Partes do processo
| Reqte |
Fundiágua - Fundação de Previdência Complementar
Advogada: Flavia Cristina M de Campos Andrade Advogada: Mônica Mendonça Costa Advogada: Gabriela Martines Gonçalves |
| Reqdo |
Banco BVA S/A (massa falida)
Advogado: Roberto Tardelli Advogado: Marcio Maia de Britto |
| Adm-Terc. |
ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL
Advogado: Luis Augusto Roux Azevedo Advogado: Fernando Gomes dos Reis Lobo Advogada: Natalia Medeiros Lembo Advogada: MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS |
Movimentações
| Data | Movimento |
|---|---|
| 13/01/2021 |
Arquivado Definitivamente
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| 16/12/2020 |
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
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| 16/12/2020 |
Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital |
| 18/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41463867-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2020 19:02 |
| 10/09/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1131/2020 Data da Disponibilização: 10/09/2020 Data da Publicação: 11/09/2020 Número do Diário: 3124 Página: 926-937 |
| 13/01/2021 |
Arquivado Definitivamente
|
| 16/12/2020 |
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
|
| 16/12/2020 |
Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital |
| 18/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.20.41463867-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2020 19:02 |
| 10/09/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1131/2020 Data da Disponibilização: 10/09/2020 Data da Publicação: 11/09/2020 Número do Diário: 3124 Página: 926-937 |
| 09/09/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 1131/2020 Teor do ato: Recolha a Requerente o valor referente à taxa de mandato, no prazo de 10 dias. Advogados(s): Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Mônica Mendonça Costa (OAB 195829/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP) |
| 07/09/2020 |
Ato ordinatório
Recolha a Requerente o valor referente à taxa de mandato, no prazo de 10 dias. |
| 03/07/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0657/2020 Data da Disponibilização: 03/07/2020 Data da Publicação: 06/07/2020 Número do Diário: 3076 Página: 1190/1197 |
| 02/07/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0657/2020 Teor do ato: Vistos. Certifique a z. serventia se houve a preclusão da decisão de fls. 332 Depois, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas legais. Intime-se. Advogados(s): Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Mônica Mendonça Costa (OAB 195829/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP) |
| 01/07/2020 |
Decisão
Vistos. Certifique a z. serventia se houve a preclusão da decisão de fls. 332 Depois, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas legais. Intime-se. |
| 22/06/2020 |
Conclusos para Despacho
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| 19/11/2019 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 19/11/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 19/11/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0609/2019 Data da Disponibilização: 18/11/2019 Data da Publicação: 19/11/2019 Número do Diário: 2935 Página: 1990 |
| 14/11/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0609/2019 Teor do ato: Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 290/293 e 312/314, corroborada pela cota ministerial de fls. 331, para determinar a retificação do crédito do impugnante de modo a constar os valores de R$ 17.660.389,45, como crédito quirografário, e R$ 9.695.426,66, correspondente a crédito subordinado. Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. À z. Serventia: Corrija-se o cadastramento das partes, de modo a constar o Banco BVA (massa falida) no polo passivo deste incidente. Intime-se. Advogados(s): Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Mônica Mendonça Costa (OAB 195829/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP) |
| 04/11/2019 |
Decisão
Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 290/293 e 312/314, corroborada pela cota ministerial de fls. 331, para determinar a retificação do crédito do impugnante de modo a constar os valores de R$ 17.660.389,45, como crédito quirografário, e R$ 9.695.426,66, correspondente a crédito subordinado. Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. À z. Serventia: Corrija-se o cadastramento das partes, de modo a constar o Banco BVA (massa falida) no polo passivo deste incidente. Intime-se. |
| 08/10/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 04/09/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41350710-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/09/2019 23:33 |
| 23/08/2019 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 23/08/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 30/07/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.41125273-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2019 21:29 |
| 26/07/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0378/2019 Data da Disponibilização: 22/07/2019 Data da Publicação: 23/07/2019 Número do Diário: 2852 Página: 901/935 |
| 19/07/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0378/2019 Teor do ato: Ao administrador judicial, consoante r. decisão de fl. 320. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP) |
| 16/07/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ao administrador judicial, consoante r. decisão de fl. 320. |
| 05/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40813786-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2019 15:16 |
| 24/05/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0286/2019 Data da Disponibilização: 24/05/2019 Data da Publicação: 27/05/2019 Número do Diário: 2815 Página: 969/993 |
| 23/05/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0286/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 317/318: manifeste-se a credora, como solicitado pelo órgão ministerial. Prazo: 10 dias. Após, tornem os autos ao administrador judicial e, por fim, ao MP. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP) |
| 21/05/2019 |
Decisão
Vistos. Fls. 317/318: manifeste-se a credora, como solicitado pelo órgão ministerial. Prazo: 10 dias. Após, tornem os autos ao administrador judicial e, por fim, ao MP. Intime-se. |
| 20/05/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 16/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40526970-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/04/2019 13:05 |
| 12/04/2019 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 12/04/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 20/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40372385-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2019 18:29 |
| 10/03/2019 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados |
| 22/02/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0093/2019 Data da Disponibilização: 22/02/2019 Data da Publicação: 25/02/2019 Número do Diário: 2755 Página: 1048-1063 |
| 21/02/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0093/2019 Teor do ato: manifeste-se o administrador judicial quanto ao exposto pelo impugnante, no prazo de 15 dias. após, requeiro nova manifestação do ministério público. por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP) |
| 19/02/2019 |
Decisão
manifeste-se o administrador judicial quanto ao exposto pelo impugnante, no prazo de 15 dias. após, requeiro nova manifestação do ministério público. por fim, tornem os autos conclusos para decisão. |
| 14/02/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 08/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.19.40154711-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2019 20:08 |
| 04/02/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 27/01/2019 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados |
| 28/12/2018 |
Parecer Juntado
Nº Protocolo: WJMJ.18.41740324-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 28/12/2018 09:12 |
| 28/12/2018 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados |
| 07/12/2018 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 26/11/2018 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 26/11/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 26/11/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 15/08/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0337/2018 Data da Disponibilização: 15/08/2018 Data da Publicação: 16/08/2018 Número do Diário: 2638 Página: 956-977 |
| 14/08/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0337/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 296/297: aguarde-se por 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP) |
| 12/07/2018 |
Decisão
Vistos. Fls. 296/297: aguarde-se por 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. |
| 11/07/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40873269-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2018 13:57 |
| 03/07/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0267/2018 Data da Disponibilização: 03/07/2018 Data da Publicação: 04/07/2018 Número do Diário: 2608 Página: 817/830 |
| 28/06/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0267/2018 Teor do ato: Teor do ato: "Ciência aos interessados quanto ao parecer do Senhor Administrador Judicial. Após ao Ministério Púbico". Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP) |
| 22/06/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Teor do ato: "Ciência aos interessados quanto ao parecer do Senhor Administrador Judicial. Após ao Ministério Púbico". |
| 23/04/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WJMJ.18.40482906-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2018 18:53 |
| 19/12/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0490/2017 Data da Disponibilização: 19/12/2017 Data da Publicação: 08/01/2018 Número do Diário: 2491 Página: 503-518 |
| 16/12/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0490/2017 Teor do ato: Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP) |
| 04/12/2017 |
Decisão
Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. |
| 27/11/2017 |
Conclusos para Decisão
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| 23/10/2017 |
Incidente Processual Instaurado
Processo principal: 1087670-65.2014.8.26.0100 |
Petições diversas
| Data | Tipo |
|---|---|
| 23/04/2018 |
Petições Diversas |
| 11/07/2018 |
Petições Diversas |
| 28/12/2018 |
Parecer do MP |
| 08/02/2019 |
Petições Diversas |
| 20/03/2019 |
Petições Diversas |
| 16/04/2019 |
Manifestação do MP |
| 05/06/2019 |
Petições Diversas |
| 30/07/2019 |
Petições Diversas |
| 04/09/2019 |
Manifestação do MP |
| 18/09/2020 |
Petições Diversas |
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
| Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo. |
Apensos, Entranhados e Unificados
| Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. |
Audiências
| Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |
| Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI |