Reqte	Terezinha Ferreira de Lima Oliveira Advogado:  Emens Pereira de Souza
Reqdo	Construtora Argon S/A Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior   Advogado:  Carlos Eduardo Pretti Ramalho   Síndico:  Luiz Augusto Winther Rebello

Data		Movimento
02/06/2020		Arquivado Definitivamente
02/06/2020		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
29/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0131/2020 Data da Disponibilização: 28/04/2020 Data da Publicação: 29/04/2020 Número do Diário: 3032 Página: 1089/1091
02/06/2020		Arquivado Definitivamente
02/06/2020		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
29/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0131/2020 Data da Disponibilização: 28/04/2020 Data da Publicação: 29/04/2020 Número do Diário: 3032 Página: 1089/1091
24/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0131/2020 Teor do ato: O  Fundo de  Garantia por Tempo de Serviço é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, nos termos do art. 7º, III,  da Constituição Federal, e pela jurisprudência dominante do E  Supremo Tribunal Federal, não tem natureza tributária (RE 994621, 1º  Turma, Rel.  Min Luiz Fux, j 18/11/16 e ARE 956688, 1ª  Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j 02/08/2016). É entendimento majoritário das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. TJSP que se trata de verba reconhecida por sentença proferida na Justiça do Trabalho, sujeitando-se ao regime recursal. Nesse sentido: Habilitação de crédito trabalhista em recuperação judicial. Decisão de procedência do incidente. Agravo de instrumento da recuperanda buscando a exclusão de valores relativos a FGTS. Pretensão recursal que não prospera. Verba de caráter trabalhista, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal. Inscrição, desta forma, na classe I da recuperação judicial. Conveniência existente, todavia, de comunicar-se a habilitação à Caixa Econômica Federal para evitar-se a cobrança em duplicidade das contribuições em apreço. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento desprovido, com determinação de expedição de ofício. (Erro! A referência de hiperlink não é válida. Erro! A referência de hiperlink não é válida., Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência, Relator(a): Cesar Ciampolini, Comarca: Bragança Paulista, Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 26/03/2020). 'Agravo de instrumento. Recuperação judicial. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. Crédito decorrente de relação de emprego anterior ao pedido de recuperação. Crédito concursal. Acordo extrajudicial celebrado entre as partes em data anterior ao pedido de recuperação. Sujeição à recuperação judicial. Inteligência do art. 49, caput, LRJ. Multa por dispensa imotivada (art. 477 da CLT). Montante constituído ante a demissão imotivada anterior ao pedido de recuperação judicial. Concursalidade. Multa de 40% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. Verba que possui natureza de direito social, fundamental, do trabalhador. CEF como mera gestora do Fundo, administrando interesses de terceiros. Crédito igualmente sujeito à recuperação judicial. Majoração devida. Decisão reformada. Recurso provido.' (TJ-SP - AI: 22741682820188260000 SP 2274168-28.2018.8.26.0000, Relator: Hamid Bdine, Data de Julgamento: 10/04/2019, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 10/04/2019) Havendo prova do crédito do habilitante (fl. 17), observadas as considerações supra e aquela sapresentadas em decisão de fl. 77, acolho parecer de fls. 73/76 do D. Ministério Público, e determino a inclusão no quadro geral de credores do crédito o importe de R$ 51.772,32 em favor do habilitante, na categoria trabalhista. Providencie o síndico a inclusão do QGC. Arquive-se após o trânsito em julgado e aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos. P.R.I. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Emens Pereira de Souza (OAB 6371/DF)
14/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/04/2020		Julgada Procedente a Ação O  Fundo de  Garantia por Tempo de Serviço é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, nos termos do art. 7º, III,  da Constituição Federal, e pela jurisprudência dominante do E  Supremo Tribunal Federal, não tem natureza tributária (RE 994621, 1º  Turma, Rel.  Min Luiz Fux, j 18/11/16 e ARE 956688, 1ª  Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j 02/08/2016). É entendimento majoritário das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. TJSP que se trata de verba reconhecida por sentença proferida na Justiça do Trabalho, sujeitando-se ao regime recursal. Nesse sentido: Habilitação de crédito trabalhista em recuperação judicial. Decisão de procedência do incidente. Agravo de instrumento da recuperanda buscando a exclusão de valores relativos a FGTS. Pretensão recursal que não prospera. Verba de caráter trabalhista, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal. Inscrição, desta forma, na classe I da recuperação judicial. Conveniência existente, todavia, de comunicar-se a habilitação à Caixa Econômica Federal para evitar-se a cobrança em duplicidade das contribuições em apreço. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento desprovido, com determinação de expedição de ofício. (Erro! A referência de hiperlink não é válida. Erro! A referência de hiperlink não é válida., Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência, Relator(a): Cesar Ciampolini, Comarca: Bragança Paulista, Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 26/03/2020). 'Agravo de instrumento. Recuperação judicial. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. Crédito decorrente de relação de emprego anterior ao pedido de recuperação. Crédito concursal. Acordo extrajudicial celebrado entre as partes em data anterior ao pedido de recuperação. Sujeição à recuperação judicial. Inteligência do art. 49, caput, LRJ. Multa por dispensa imotivada (art. 477 da CLT). Montante constituído ante a demissão imotivada anterior ao pedido de recuperação judicial. Concursalidade. Multa de 40% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. Verba que possui natureza de direito social, fundamental, do trabalhador. CEF como mera gestora do Fundo, administrando interesses de terceiros. Crédito igualmente sujeito à recuperação judicial. Majoração devida. Decisão reformada. Recurso provido.' (TJ-SP - AI: 22741682820188260000 SP 2274168-28.2018.8.26.0000, Relator: Hamid Bdine, Data de Julgamento: 10/04/2019, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 10/04/2019) Havendo prova do crédito do habilitante (fl. 17), observadas as considerações supra e aquela sapresentadas em decisão de fl. 77, acolho parecer de fls. 73/76 do D. Ministério Público, e determino a inclusão no quadro geral de credores do crédito o importe de R$ 51.772,32 em favor do habilitante, na categoria trabalhista. Providencie o síndico a inclusão do QGC. Arquive-se após o trânsito em julgado e aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos. P.R.I.
08/04/2020		Conclusos para Sentença
07/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40460439-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/04/2020 19:46
01/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/04/2020		Expedição de documento certidão.natalia
21/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0068/2020 Data da Disponibilização: 21/02/2020 Data da Publicação: 26/02/2020 Número do Diário: 2991 Página: 1160/1177
19/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0068/2020 Teor do ato: Fls. 85/101: Manifeste-se o síndico. Prazo para manifestação de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Emens Pereira de Souza (OAB 6371/DF)
18/02/2020		Ato ordinatório Fls. 85/101: Manifeste-se o síndico. Prazo para manifestação de 5 (cinco) dias.
17/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41974754-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2019 10:11
10/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0495/2019 Data da Disponibilização: 09/12/2019 Data da Publicação: 10/12/2019 Número do Diário: 2949 Página: 1265/1267
05/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0495/2019 Teor do ato: Fls. 79/82: Ciência dos cálculos apresentados pelo síndico. Prazo para manifestação de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Emens Pereira de Souza (OAB 6371/DF)
04/12/2019		Ato ordinatório Fls. 79/82: Ciência dos cálculos apresentados pelo síndico. Prazo para manifestação de 5 (cinco) dias.
23/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41460768-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2019 16:22
29/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0346/2019 Data da Disponibilização: 28/08/2019 Data da Publicação: 29/08/2019 Número do Diário: 2879 Página: 1136/1137
27/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0346/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, os valores referentes às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT também devem ser habilitados na falência como créditos trabalhistas (REsp 1395298/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014). Com relação aos valores referentes ao FGTS, devem ser excluídos do cálculo por não refletirem verbas que sejam titularizadas pelo credor trabalhista, por carecerem de natureza salarial, tampouco indenizatória, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível 1020290-79.2001.8.26.0100; Relator(a): Costa Netto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018). Ante o exposto, intime-se o síndico a, junto do perito contador, apresentar, em 15 dias, novo extrato contábil com a inclusão de tais valores acima mencionados. 2. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista ao habilitante e, após, ao Ministério Público. 3. Por fim, tornem-me conclusos Intimem-se. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Emens Pereira de Souza (OAB 6371/DF)
26/08/2019		Decisão Vistos. 1. Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, os valores referentes às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT também devem ser habilitados na falência como créditos trabalhistas (REsp 1395298/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014). Com relação aos valores referentes ao FGTS, devem ser excluídos do cálculo por não refletirem verbas que sejam titularizadas pelo credor trabalhista, por carecerem de natureza salarial, tampouco indenizatória, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível 1020290-79.2001.8.26.0100; Relator(a): Costa Netto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018). Ante o exposto, intime-se o síndico a, junto do perito contador, apresentar, em 15 dias, novo extrato contábil com a inclusão de tais valores acima mencionados. 2. Com a vinda dos cálculos, dê-se vista ao habilitante e, após, ao Ministério Público. 3. Por fim, tornem-me conclusos Intimem-se.
26/08/2019		Conclusos para Decisão
17/05/2019		Conclusos para Despacho
16/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40695900-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/05/2019 19:20
10/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40390427-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2019 09:55
15/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0096/2019 Data da Disponibilização: 14/03/2019 Data da Publicação: 15/03/2019 Número do Diário: 2767 Página: 1019
13/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0096/2019 Teor do ato: Fls 63/66: manifeste-se o síndico. Prazo para manifestação de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Emens Pereira de Souza (OAB 6371/DF)
12/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls 63/66: manifeste-se o síndico. Prazo para manifestação de 5 (cinco) dias.
10/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41368569-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/10/2018 19:30
03/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0265/2018 Data da Disponibilização: 03/09/2018 Data da Publicação: 04/09/2018 Número do Diário: 2651 Página: 1053//1055
31/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0265/2018 Teor do ato: Fls. 59/60: ciência dos cálculos apresentados pelo perito contador. Prazo para manifestação de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Emens Pereira de Souza (OAB 6371/DF)
28/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 59/60: ciência dos cálculos apresentados pelo perito contador. Prazo para manifestação de 5 (cinco) dias.
23/07/2018		Planilha de Cálculos Juntada
23/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40932022-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2018 12:49
17/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0206/2018 Data da Disponibilização: 17/07/2018 Data da Publicação: 18/07/2018 Número do Diário: 2617 Página: 856/859
13/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0206/2018 Teor do ato: Vistos. Ante o decurso do prazo sem manifestação, cumpra-se o síndico o quanto determinado às fls. 46, no prazo de 5 dias, sob pena de substituição. Com a manifestação, abra-se vista ao MP. Intime-se. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Emens Pereira de Souza (OAB 6371/DF)
11/07/2018		Decisão Vistos. Ante o decurso do prazo sem manifestação, cumpra-se o síndico o quanto determinado às fls. 46, no prazo de 5 dias, sob pena de substituição. Com a manifestação, abra-se vista ao MP. Intime-se.
10/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40864594-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2018 12:16
04/07/2018		Conclusos para Decisão
18/04/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0034/2018 Data da Disponibilização: 26/02/2018 Data da Publicação: 27/02/2018 Número do Diário: 2523 Página: 1033/1046
23/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0034/2018 Teor do ato: Vistos.Rejeito, por ora, a remessa dos autos à contadoria judicial.É incumbência do síndico, facultado o auxílio do perito contador da falência, elaborar o cálculo do crédito a ser habilitado (art. 63, V, DL n.º 7.661/45). Apenas excepcionalmente, em caso de incongruência ou divergência, haverá a remessa à contadoria do juízo.Desta forma, concedo o prazo de 15 dias para o síndico apresentar os cálculos devidos. Intime-se. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Emens Pereira de Souza (OAB 6371/DF)
22/02/2018		Decisão Vistos.Rejeito, por ora, a remessa dos autos à contadoria judicial.É incumbência do síndico, facultado o auxílio do perito contador da falência, elaborar o cálculo do crédito a ser habilitado (art. 63, V, DL n.º 7.661/45). Apenas excepcionalmente, em caso de incongruência ou divergência, haverá a remessa à contadoria do juízo.Desta forma, concedo o prazo de 15 dias para o síndico apresentar os cálculos devidos. Intime-se.
22/02/2018		Conclusos para Decisão
19/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40155400-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2018 17:37
05/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0010/2018 Data da Disponibilização: 02/02/2018 Data da Publicação: 05/02/2018 Número do Diário: 2509 Página: 1193
01/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0010/2018 Teor do ato: Vistos.1. Em vista dos documentos apresentados, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.2. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 27, intimando-se o síndico, a massa falida e o Ministério Público para manifestação.Intime-se. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Emens Pereira de Souza (OAB 6371/DF)
23/01/2018		Decisão Vistos.1. Em vista dos documentos apresentados, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.2. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 27, intimando-se o síndico, a massa falida e o Ministério Público para manifestação.Intime-se.
23/01/2018		Conclusos para Decisão
19/12/2017		Edital Juntado
23/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41361813-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2017 22:01
22/11/2017		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Falência
17/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41338204-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2017 17:27
10/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0413/2017 Data da Disponibilização: 01/11/2017 Data da Publicação: 06/11/2017 Número do Diário: Página:
27/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0413/2017 Teor do ato: Vistos.Publique-se o edital a que se refere o artigo 98, da Lei de Falências.Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, a habilitante deverá informar, no prazo de quinze dias, os rendimentos mensais e se possui bens, tais como imóveis, veículos, aplicações financeiras etc, bem como juntar as três últimas declarações prestadas à Receita Federal, ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais devidas, a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia e despesas para citação, sob pena de indeferimento do benefício.Manifeste-se o síndico, em 05(cinco) dias.Intime-se. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Emens Pereira de Souza (OAB 6371/DF)
26/10/2017		Proferido Despacho Vistos.Publique-se o edital a que se refere o artigo 98, da Lei de Falências.Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, a habilitante deverá informar, no prazo de quinze dias, os rendimentos mensais e se possui bens, tais como imóveis, veículos, aplicações financeiras etc, bem como juntar as três últimas declarações prestadas à Receita Federal, ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais devidas, a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia e despesas para citação, sob pena de indeferimento do benefício.Manifeste-se o síndico, em 05(cinco) dias.Intime-se.
26/10/2017		Conclusos para Despacho
25/10/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0837478-79.1995.8.26.0100

Data	Tipo
17/11/2017	Petições Diversas
23/11/2017	Petições Diversas
19/02/2018	Petições Diversas
10/07/2018	Petições Diversas
23/07/2018	Petições Diversas
10/10/2018	Petição Intermediária
25/03/2019	Petições Diversas
16/05/2019	Manifestação do MP
23/09/2019	Petições Diversas
17/12/2019	Petições Diversas
07/04/2020	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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