Reqte	União Federal - PRFN
Reqdo	Goorila E-Soluções em Internet Advogado:  Assione Santos   Advogada:  Christiane Brambilla Tognoli   Advogada:  Daniela Paula Fiorotti
Adm-Terc.	Approbato Machado Advogado:  Luiz Antonio Caldeira Miretti
Fiscal	PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL

Data		Movimento
05/07/2022		Arquivado Definitivamente
05/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
05/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/07/2022		Arquivado Definitivamente
05/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
05/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42061890-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2021 10:17
30/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
19/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0925/2021 Data da Disponibilização: 19/07/2021 Data da Publicação: 20/07/2021 Número do Diário: 3321 Página: 921-935
15/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0925/2021 Teor do ato: À vista dos pareceres totalmente convergentes do AJ (fls. 69/73) e do MP (fl. 83) - os quais adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem - julgo procedente a presente habilitação, extinguindo o feito com julgamento de mérito (art. 487, I do CPC), e determino a inclusão do crédito em questão no quadro geral de credores, observando a classe e os valores apontados nos referidos pareceres. Int. Oportunamente, ao arquivo. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Christiane Brambilla Tognoli (OAB 310669/SP)
14/07/2021		Decisão À vista dos pareceres totalmente convergentes do AJ (fls. 69/73) e do MP (fl. 83) - os quais adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem - julgo procedente a presente habilitação, extinguindo o feito com julgamento de mérito (art. 487, I do CPC), e determino a inclusão do crédito em questão no quadro geral de credores, observando a classe e os valores apontados nos referidos pareceres. Int. Oportunamente, ao arquivo.
14/07/2021		Conclusos para Decisão
14/06/2021		Conclusos para Despacho
11/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40747171-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/05/2021 14:39
10/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
09/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40552391-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2021 21:16
29/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
17/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0333/2021 Data da Disponibilização: 17/03/2021 Data da Publicação: 18/03/2021 Número do Diário: 3239 Página: 1003-1015
16/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0333/2021 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca do parecer do Administrador Judicial. Oportunamente, ao Ministério Público. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Christiane Brambilla Tognoli (OAB 310669/SP)
15/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados acerca do parecer do Administrador Judicial. Oportunamente, ao Ministério Público.
07/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
03/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40124298-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2021 16:27
26/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0007/2021 Data da Disponibilização: 26/01/2021 Data da Publicação: 27/01/2021 Número do Diário: 3203 Página: 1661/1664
19/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0007/2021 Teor do ato: Fl.66: ao Administrador Judicial acerca do peticionamento do Habilitante. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Christiane Brambilla Tognoli (OAB 310669/SP)
18/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl.66: ao Administrador Judicial acerca do peticionamento do Habilitante.
12/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41791779-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2020 18:24
30/10/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR216513555TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 28/10/2020
23/10/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
22/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
22/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40862879-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2020 15:40
12/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0525/2020 Data da Disponibilização: 12/06/2020 Data da Publicação: 15/06/2020 Número do Diário: 3061 Página: 1045-1047
11/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0525/2020 Teor do ato: Vistos. Uma vez comprovada pela União a suspensão da execução fiscal, manifeste-se a Administradora Judicial acerca do crédito ora perquirido, em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Christiane Brambilla Tognoli (OAB 310669/SP)
10/06/2020		Decisão Vistos. Uma vez comprovada pela União a suspensão da execução fiscal, manifeste-se a Administradora Judicial acerca do crédito ora perquirido, em termos de prosseguimento. Intime-se.
22/05/2020		Conclusos para Despacho
22/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40508194-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2020 15:05
27/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
31/01/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR095682868TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 28/01/2020
23/01/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
10/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0650/2019 Data da Disponibilização: 10/12/2019 Data da Publicação: 11/12/2019 Número do Diário: 2950 Página: 1020-1039
06/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0650/2019 Teor do ato: Vistos. Intime-se a União, pessoalmente, a manifestar-se acerca da ocorrência de bis in idem ante a existência de execução fiscal de nº 0052912-76.2013.403.6182, em trâmite na 2ª Vara de Execuções Fiscais da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Christiane Brambilla Tognoli (OAB 310669/SP)
29/11/2019		Decisão Vistos. Intime-se a União, pessoalmente, a manifestar-se acerca da ocorrência de bis in idem ante a existência de execução fiscal de nº 0052912-76.2013.403.6182, em trâmite na 2ª Vara de Execuções Fiscais da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.
30/10/2019		Conclusos para Despacho
04/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41534280-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2019 09:00
24/09/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR015220232TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 18/09/2019
11/09/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
11/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
15/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0219/2019 Data da Disponibilização: 15/04/2019 Data da Publicação: 16/04/2019 Número do Diário: 2789 Página: 905/927
12/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0219/2019 Teor do ato: Vistos. Ante o decurso de prazo sem manifestação e considerando que o C. STJ, em novembro do ano de 2018, pacificou o entendimento no sentido de que o encargo legal possui natureza tributária, diga a União e administradora judicial a fim de apresentar os cálculos atualizados e dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Christiane Brambilla Tognoli (OAB 310669/SP)
11/04/2019		Decisão Vistos. Ante o decurso de prazo sem manifestação e considerando que o C. STJ, em novembro do ano de 2018, pacificou o entendimento no sentido de que o encargo legal possui natureza tributária, diga a União e administradora judicial a fim de apresentar os cálculos atualizados e dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias. Intime-se.
09/04/2019		Conclusos para Despacho
27/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
28/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
17/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
24/10/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
24/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0365/2018 Data da Disponibilização: 24/08/2018 Data da Publicação: 27/08/2018 Número do Diário: 2645 Página: 1092/1108
23/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0365/2018 Teor do ato: Vistos. Considerando a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que afetou o Recurso Especial n. 1.525.388/SP e o Recurso Especial n. 1.521.999/SP, com base no § 5º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-I do Regimento Interno do STJ, para uniformizar o entendimento da matéria naquele Tribunal sobre a questão da natureza jurídica do encargo legal, para fins de sua classificação como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, determino a suspensão deste incidente, pelo prazo de 90 dias. Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Christiane Brambilla Tognoli (OAB 310669/SP)
22/08/2018		Decisão Vistos. Considerando a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que afetou o Recurso Especial n. 1.525.388/SP e o Recurso Especial n. 1.521.999/SP, com base no § 5º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-I do Regimento Interno do STJ, para uniformizar o entendimento da matéria naquele Tribunal sobre a questão da natureza jurídica do encargo legal, para fins de sua classificação como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, determino a suspensão deste incidente, pelo prazo de 90 dias. Intime-se.
15/08/2018		Conclusos para Decisão
10/06/2018		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40716744-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 10/06/2018 21:08
05/06/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0168/2018 Data da Disponibilização: 23/04/2018 Data da Publicação: 24/04/2018 Número do Diário: 2561 Página: 832/855
20/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0168/2018 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobe o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Christiane Brambilla Tognoli (OAB 310669/SP)
19/04/2018		Ato ordinatório Ciência a todos os interessados sobe o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
13/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40277792-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/03/2018 20:26
05/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0077/2018 Data da Disponibilização: 05/03/2018 Data da Publicação: 06/03/2018 Número do Diário: 2528 Página: 928/952
28/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0077/2018 Teor do ato: Vistos.Ao administrador judicial para cumprimento do determinado às fls. 23/24 a partir do item 01, no prazo de 10 (dez) dias.Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Christiane Brambilla Tognoli (OAB 310669/SP)
26/02/2018		Decisão Vistos.Ao administrador judicial para cumprimento do determinado às fls. 23/24 a partir do item 01, no prazo de 10 (dez) dias.Intime-se.
21/02/2018		Conclusos para Despacho
18/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0013/2018 Teor do ato: Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Christiane Brambilla Tognoli (OAB 310669/SP)
14/12/2017		Decisão Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se.
11/12/2017		Conclusos para Decisão
25/10/2017		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1087841-56.2013.8.26.0100

Data	Tipo
13/03/2018	Petição Intermediária
10/06/2018	Parecer do MP
04/10/2019	Petições Diversas
22/04/2020	Petições Diversas
22/06/2020	Petições Diversas
12/11/2020	Petições Diversas
03/02/2021	Petições Diversas
09/04/2021	Petições Diversas
11/05/2021	Manifestação do MP
15/12/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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