Reqte	FAZENDA NACIONAL Advogado:  Estéfano Gimenez Nonato
Reqdo	Contact Net Telecomunicações Ltda Advogado:  Assione Santos
TerIntCer	Approbato Machado Advogados Advogado:  Luiz Antonio Caldeira Miretti
Adm-Terc.	Exame Partners Assessoria Empresarial Ltda (Exm Partners) Advogada:  Talita Musembani Sturaro
Fiscal	PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL

Data		Movimento
13/11/2019		Arquivado Definitivamente
13/11/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
13/11/2019		Conclusos para Despacho
11/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41583402-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2019 16:54
24/09/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR015192409TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 17/09/2019
13/11/2019		Arquivado Definitivamente
13/11/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
13/11/2019		Conclusos para Despacho
11/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41583402-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2019 16:54
24/09/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR015192409TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 17/09/2019
07/09/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
06/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
13/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0213/2019 Data da Disponibilização: 12/04/2019 Data da Publicação: 15/04/2019 Número do Diário: 2788 Página: 947/974
11/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0213/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedidos de restituição, referente a contribuições previdenciárias retidas na fonte, e habilitação de crédito, oriundo de multa e encargos legais, apresentados pela União, na falência de Contact Net Telecomunicações Ltda. Trouxe documentos. A Administradora Judicial, por sua vez, sustentou a impossibilidade da restituição, na medida em que, à luz do art. 85 da Lei 11.101/05, aludidos valores não teriam sido arrecadados e tampouco estariam em poder da requerida na ocasião da decretação de sua falência, opinando, ao final, pelo valor de R$ 14.455,56 (principal e juros), como crédito tributário, R$ 2.423,57 (multa), como crédito subquirografário e R$ 3.375,82 (encargo legal), como crédito quirografário. Por fim, manifestou-se o Ministério Público no sentido de discordar com o parecer da Administradora Judicial, aduzindo a restituição, no caso em tela, é cabível e o crédito referente a encargo legal deve ser classificado como tributário. É a síntese do necessário. Decido. De fato, da leitura literal do art. 85 da LFR, concluir-se-ia que o pedido de restituição se presta a recuperar bens que foram efetivamente arrecadados no processo de falência ou que se encontravam em poder do devedor na ocasião da decretação de sua falência. Nesse ponto, não se questiona o fato de que os valores referentes às contribuições previdenciárias não foram arrecadadas pelo devedor. No entanto, o E. Supremo Tribunal Federal, ao disponibilizar a Súmula 417, pronuncia-se por entendimento diverso do texto literal da Lei, dispondo que: "Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade". Nos termos da Lei 8.866/94, em seu art. 1º, é depositário da Fazenda Pública, observado o disposto nos arts. 647, I e 648 do Código Civil, a pessoa a que a legislação tributária ou previdenciária imponha a obrigação de reter ou receber de terceiro, e recolher aos cofres públicos, impostos, taxas e contribuições, inclusive à Seguridade Social e, da leitura do art. 30, I, alíneas 'a' e 'b', da Lei 8.212/91, constata-se que aludido depositário será a própria empresa empregadora dos contribuintes. Portanto, conclui-se que a devedora tinha o dever de reter na fonte as contribuições previdenciárias cedidas pelos seus funcionários em favor da União, fato este que, por si só, configura a situação descrita na Súmula do Supremo Tribunal Federal e enseja o acolhimento do pedido de restituição da União. Não obstante, as duas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo já se pronunciaram pelo cabimento do pedido da União. Confira-se: Apelação. Pedido de restituição em falência. Habilitação de crédito. Sentença que indefere o pedido de restituição de valores. Inconformismo. Tributos retidos na fonte pela falida ao pagar seus empregados e não repassados à União Federal. Pedido de restituição. Dever reconhecido. Irrelevância da inexistência de arrecadação desses valores pela falida. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 0070558-37.2013.8.26.0100; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 18/04/2018; Data de Registro: 23/04/2018) *.*.* Falência. Pedido de restituição formulado pela União Federal. Imposto de renda retido na fonte e alegadamente não repassado ao Fisco. Fonte pagadora que tem o dever de não apenas descontar valores devidos a tal título, mas também de efetivamente recolher essa verba tributária. Inteligência do art. 7º da Lei nº 7.713/88, bem como dos arts. 99 a 101 do Decreto-lei nº 5.844/43. Numerário descontado à guisa de imposto de renda que não deixa de pertencer à pessoa jurídica de Direito Público instituidora do tributo pela simples circunstância de ter sido retido pelo próprio empregador, mero depositário do montante. Adequação do pedido de restituição formulado pela Fazenda Pública. Art. 85, caput, da Lei nº 11.101/2005. Sentença de procedência confirmada. Apelação do Ministério Público desprovida. (TJSP;  Apelação Cível 0069198-67.2013.8.26.0100; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 27/06/2016; Data de Registro: 28/06/2016) Dessa forma, neste ponto, é caso de acolhimento do pedido da União, devendo os créditos referentes a contribuições previdenciárias retidas na fonte e não repassadas lhe serem restituídas. Em relação ao encargo legal, é certo que o E. Superior Tribunal de Justiça, na ocaisão do julgamento dos recursos especiais 1.521.999/SP e 1.525.388/SP, entenderem ser estes de natureza tributária, de tal sorte a classifica-lo como crédito privilegiado nos processos de falência. Dessa forma, e por todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela União (Fazenda Nacional), para determinar a restituição do crédito retido na fonte, pelo importe de R$ 14.455,56 (principal e juros), e também julgo procedentes os pedidos de habilitação para determinar, em seu favor, a inclusão no quadro geral de credores da falida dos créditos de R$ 3.375,82, nos termos do art. 83, III, da LFR, referentes a encargo legal, e R$ 2.423,57, nos termos do art. 83, VII, como crédito subquirografário, parcela esta referente à multa. Intime-se. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani Vendruscolo (OAB 322581/SP)
10/04/2019		Decisão Vistos. Trata-se de pedidos de restituição, referente a contribuições previdenciárias retidas na fonte, e habilitação de crédito, oriundo de multa e encargos legais, apresentados pela União, na falência de Contact Net Telecomunicações Ltda. Trouxe documentos. A Administradora Judicial, por sua vez, sustentou a impossibilidade da restituição, na medida em que, à luz do art. 85 da Lei 11.101/05, aludidos valores não teriam sido arrecadados e tampouco estariam em poder da requerida na ocasião da decretação de sua falência, opinando, ao final, pelo valor de R$ 14.455,56 (principal e juros), como crédito tributário, R$ 2.423,57 (multa), como crédito subquirografário e R$ 3.375,82 (encargo legal), como crédito quirografário. Por fim, manifestou-se o Ministério Público no sentido de discordar com o parecer da Administradora Judicial, aduzindo a restituição, no caso em tela, é cabível e o crédito referente a encargo legal deve ser classificado como tributário. É a síntese do necessário. Decido. De fato, da leitura literal do art. 85 da LFR, concluir-se-ia que o pedido de restituição se presta a recuperar bens que foram efetivamente arrecadados no processo de falência ou que se encontravam em poder do devedor na ocasião da decretação de sua falência. Nesse ponto, não se questiona o fato de que os valores referentes às contribuições previdenciárias não foram arrecadadas pelo devedor. No entanto, o E. Supremo Tribunal Federal, ao disponibilizar a Súmula 417, pronuncia-se por entendimento diverso do texto literal da Lei, dispondo que: "Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade". Nos termos da Lei 8.866/94, em seu art. 1º, é depositário da Fazenda Pública, observado o disposto nos arts. 647, I e 648 do Código Civil, a pessoa a que a legislação tributária ou previdenciária imponha a obrigação de reter ou receber de terceiro, e recolher aos cofres públicos, impostos, taxas e contribuições, inclusive à Seguridade Social e, da leitura do art. 30, I, alíneas 'a' e 'b', da Lei 8.212/91, constata-se que aludido depositário será a própria empresa empregadora dos contribuintes. Portanto, conclui-se que a devedora tinha o dever de reter na fonte as contribuições previdenciárias cedidas pelos seus funcionários em favor da União, fato este que, por si só, configura a situação descrita na Súmula do Supremo Tribunal Federal e enseja o acolhimento do pedido de restituição da União. Não obstante, as duas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo já se pronunciaram pelo cabimento do pedido da União. Confira-se: Apelação. Pedido de restituição em falência. Habilitação de crédito. Sentença que indefere o pedido de restituição de valores. Inconformismo. Tributos retidos na fonte pela falida ao pagar seus empregados e não repassados à União Federal. Pedido de restituição. Dever reconhecido. Irrelevância da inexistência de arrecadação desses valores pela falida. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 0070558-37.2013.8.26.0100; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 18/04/2018; Data de Registro: 23/04/2018) *.*.* Falência. Pedido de restituição formulado pela União Federal. Imposto de renda retido na fonte e alegadamente não repassado ao Fisco. Fonte pagadora que tem o dever de não apenas descontar valores devidos a tal título, mas também de efetivamente recolher essa verba tributária. Inteligência do art. 7º da Lei nº 7.713/88, bem como dos arts. 99 a 101 do Decreto-lei nº 5.844/43. Numerário descontado à guisa de imposto de renda que não deixa de pertencer à pessoa jurídica de Direito Público instituidora do tributo pela simples circunstância de ter sido retido pelo próprio empregador, mero depositário do montante. Adequação do pedido de restituição formulado pela Fazenda Pública. Art. 85, caput, da Lei nº 11.101/2005. Sentença de procedência confirmada. Apelação do Ministério Público desprovida. (TJSP;  Apelação Cível 0069198-67.2013.8.26.0100; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 27/06/2016; Data de Registro: 28/06/2016) Dessa forma, neste ponto, é caso de acolhimento do pedido da União, devendo os créditos referentes a contribuições previdenciárias retidas na fonte e não repassadas lhe serem restituídas. Em relação ao encargo legal, é certo que o E. Superior Tribunal de Justiça, na ocaisão do julgamento dos recursos especiais 1.521.999/SP e 1.525.388/SP, entenderem ser estes de natureza tributária, de tal sorte a classifica-lo como crédito privilegiado nos processos de falência. Dessa forma, e por todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela União (Fazenda Nacional), para determinar a restituição do crédito retido na fonte, pelo importe de R$ 14.455,56 (principal e juros), e também julgo procedentes os pedidos de habilitação para determinar, em seu favor, a inclusão no quadro geral de credores da falida dos créditos de R$ 3.375,82, nos termos do art. 83, III, da LFR, referentes a encargo legal, e R$ 2.423,57, nos termos do art. 83, VII, como crédito subquirografário, parcela esta referente à multa. Intime-se.
15/03/2019		Conclusos para Decisão
15/02/2019		Conclusos para Despacho
12/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40170149-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/02/2019 15:52
11/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/02/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo e nada mais foi postulado
17/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados
25/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0462/2018 Data da Disponibilização: 25/10/2018 Data da Publicação: 26/10/2018 Número do Diário: 2687 Página: 957/973
24/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0462/2018 Teor do ato: Vistos. Ciência aos interessados sobre o parecer e extrato contábil apresentado pela administradora às fls. 26/36 Intime-se. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani Vendruscolo (OAB 322581/SP)
22/10/2018		Decisão Vistos. Ciência aos interessados sobre o parecer e extrato contábil apresentado pela administradora às fls. 26/36 Intime-se.
22/10/2018		Conclusos para Despacho
14/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41055819-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2018 17:55
31/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0302/2018 Data da Disponibilização: 31/07/2018 Data da Publicação: 01/08/2018 Número do Diário: 2627 Página: 849-870
30/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0302/2018 Teor do ato: Vistos. Considerando que nos autos principais foi nomeado novo administrador judicial, em substituição ao anterior, intime-se para que se manifeste nos presentes autos, nos termos da decisão inicial. Intime-se. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani Vendruscolo (OAB 322581/SP)
27/07/2018		Decisão Vistos. Considerando que nos autos principais foi nomeado novo administrador judicial, em substituição ao anterior, intime-se para que se manifeste nos presentes autos, nos termos da decisão inicial. Intime-se.
24/07/2018		Conclusos para Despacho
06/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0227/2018 Data da Disponibilização: 06/06/2018 Data da Publicação: 07/06/2018 Número do Diário: 2589 Página: 1119-1136
05/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0227/2018 Teor do ato: Vistos.Em reiteração à determinação retro, manifeste-se o administrador judicial, em 05 dias.Intime-se. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP)
30/05/2018		Decisão Vistos.Em reiteração à determinação retro, manifeste-se o administrador judicial, em 05 dias.Intime-se.
28/05/2018		Conclusos para Despacho
16/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0145/2018 Data da Disponibilização: 16/04/2018 Data da Publicação: 17/04/2018 Número do Diário: 2556 Página: 973-976
13/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0145/2018 Teor do ato: Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final.1-b) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para complementação no prazo de 30 dias.2) Caso a União apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 1-a.3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP)
12/04/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/04/2018		Remetido ao DJE para Republicação Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final.1-b) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para complementação no prazo de 30 dias.2) Caso a União apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 1-a.3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
23/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2018 Data da Disponibilização: 23/03/2018 Data da Publicação: 26/03/2018 Número do Diário: 2542 Página: 841/864
21/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0116/2018 Teor do ato: Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final.1-b) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para complementação no prazo de 30 dias.2) Caso a União apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 1-a.3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Assione Santos (OAB 283602/SP)
14/03/2018		Decisão Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final.1-b) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para complementação no prazo de 30 dias.2) Caso a União apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 1-a.3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
12/03/2018		Conclusos para Decisão
16/01/2018		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1087841-56.2013.8.26.0100

Data	Tipo
14/08/2018	Petições Diversas
12/02/2019	Manifestação do MP
11/10/2019	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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