Reqte	Arc Comércio Construção e Administração de Serviços Ltda Advogada:  Flávia Ciccotti   Advogada:  Mariana Urbano Farias
Reqdo	Isolux Corsan do Brasil S.A. Advogada:  Beatriz Leite Kyrillos   Advogada:  Joselma Anselmo Bezerra   Advogado:  Eduardo Paoliello Nicolau
Adm-Terc.	Escritório de Advocacia Arnaldo Wald Advogado:  Alberto Camiña Moreira   Advogado:  Arnold Wald Filho

Reqte	Arc Comércio Construção e Administração de Serviços Ltda Advogada:  Flávia Ciccotti   Advogada:  Mariana Urbano Farias
Reqdo	Isolux Corsan do Brasil S.A. Advogada:  Beatriz Leite Kyrillos   Advogada:  Joselma Anselmo Bezerra   Advogado:  Eduardo Paoliello Nicolau
Reqdo	Corsan-corviam Construccion S.a do Brasil Advogada:  Beatriz Leite Kyrillos   Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogada:  Fabiana Bruno Solano Pereira   Advogado:  Eduardo Paoliello Nicolau
Adm-Terc.	Escritório de Advocacia Arnaldo Wald Advogado:  Alberto Camiña Moreira   Advogado:  Arnold Wald Filho

Data		Movimento
15/05/2023		Arquivado Definitivamente
15/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
09/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0360/2023 Data da Publicação: 10/03/2023 Número do Diário: 3693
08/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0360/2023 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de decurso de prazo da presente decisão. Intime-se. Advogados(s): Flávia Ciccotti (OAB 200613/SP), Arnold Wald Filho (OAB 58789/RJ), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Mariana Urbano Farias (OAB 333097/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP)
07/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de decurso de prazo da presente decisão. Intime-se.
15/05/2023		Arquivado Definitivamente
15/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
09/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0360/2023 Data da Publicação: 10/03/2023 Número do Diário: 3693
08/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0360/2023 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de decurso de prazo da presente decisão. Intime-se. Advogados(s): Flávia Ciccotti (OAB 200613/SP), Arnold Wald Filho (OAB 58789/RJ), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Mariana Urbano Farias (OAB 333097/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP)
07/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de decurso de prazo da presente decisão. Intime-se.
07/03/2023		Conclusos para Despacho
21/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
12/12/2022		Certidão Juntada
12/12/2022		Despacho Digitalizado
12/12/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados
23/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
14/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1539/2022 Data da Publicação: 15/09/2022 Número do Diário: 3590
13/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 1539/2022 Teor do ato: Vistos. Suspendo o presente incidente por 90 dias. Intime-se. Advogados(s): Flávia Ciccotti (OAB 200613/SP), Arnold Wald Filho (OAB 58789/RJ), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Mariana Urbano Farias (OAB 333097/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP)
12/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Suspendo o presente incidente por 90 dias. Intime-se.
29/08/2022		Conclusos para Despacho
15/05/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/07/2022 devido à alteração da tabela de feriados
03/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40696437-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2021 18:36
28/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0554/2021 Data da Disponibilização: 28/04/2021 Data da Publicação: 29/04/2021 Número do Diário: 3266 Página: 942/946
26/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0554/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Recuperanda acerca do julgamento do recurso. Intime-se. Advogados(s): Flávia Ciccotti (OAB 200613/SP), Arnold Wald Filho (OAB 58789/RJ), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Mariana Urbano Farias (OAB 333097/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP)
23/04/2021		Decisão Vistos. Manifeste-se a Recuperanda acerca do julgamento do recurso. Intime-se.
23/04/2021		Conclusos para Despacho
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
07/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
24/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0104/2020 Data da Disponibilização: 05/03/2020 Data da Publicação: 06/03/2020 Número do Diário: 2998 Página: 1201/1223
04/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0104/2020 Teor do ato: Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se o julgamento por 90 dias. Intime-se. Advogados(s): Flávia Ciccotti (OAB 200613/SP), Arnold Wald Filho (OAB 58789/RJ), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Mariana Urbano Farias (OAB 333097/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP)
03/03/2020		Decisão Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se o julgamento por 90 dias. Intime-se.
02/03/2020		Conclusos para Despacho
24/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/08/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
12/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0323/2019 Data da Disponibilização: 12/06/2019 Data da Publicação: 13/06/2019 Número do Diário: 2828 Página: 1445/1469
10/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0323/2019 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o julgamento do AI 2271788-32.2018.8.26.0000. Intime-se. Advogados(s): Flávia Ciccotti (OAB 200613/SP), Arnold Wald Filho (OAB 58789/RJ), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Mariana Urbano Farias (OAB 333097/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP)
07/06/2019		Decisão Vistos. Aguarde-se o julgamento do AI 2271788-32.2018.8.26.0000. Intime-se.
06/06/2019		Conclusos para Despacho
06/06/2019		Documento Juntado
29/05/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/05/2019		Apensado ao processo Apenso o processo 1031248-31.2018.8.26.0100 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Classificação de créditos
10/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
22/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0093/2019 Data da Disponibilização: 22/02/2019 Data da Publicação: 25/02/2019 Número do Diário: 2755 Página: 1048-1063
21/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0093/2019 Teor do ato: Fl. 87: Ciência do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual efeito suspensivo ou o julgamento do agravo. Advogados(s): Flávia Ciccotti (OAB 200613/SP), Arnold Wald Filho (OAB 58789/RJ), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Mariana Urbano Farias (OAB 333097/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP)
19/02/2019		Decisão Fl. 87: Ciência do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual efeito suspensivo ou o julgamento do agravo.
14/02/2019		Conclusos para Decisão
31/01/2019		Conclusos para Despacho
27/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
28/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41723210-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2018 20:22
23/11/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
23/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0522/2018 Data da Disponibilização: 23/11/2018 Data da Publicação: 26/11/2018 Número do Diário: 2703 Página: 1243/1260
22/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0522/2018 Teor do ato: Vistos. Arc Comércio Construção e Administração de Serviços Ltda apresentou impugnação de crédito nos autos da recuperação judicial deIsolux Corsan do Brasil S.A. e outro, pelo valor de R$ 396.386,40. O requerimento foi devidamente processado, com as manifestações previstas em lei. O Ministério Público concordou com o administrador judicial. É o relatório. Bem demonstrado o crédito, resta a apreciação da impugnação ao cálculo. Ela é improcedente. O impugnante aduz deter um crédito no valor original de R$ 260.647,84, decorrente de Notas Fiscais provenientes de prestação de serviços de sinalização e mobilidade viária à Recuperanda. A presente demanda fora precedida de um Plano de Recuperação. Tal plano previu a subsistência de todas as condições do contrato, inclusive a remuneração pactuada, exceto a carência e o alongamento do prazo para pagamento do principal e juros reumuneratórios. Em razão do inadimplemento do PRÉ em 2017, foi ajuizado um pedido de recuperação judicial. O inadimplemento em questão implicou em um efeito ex tunc, perdendo a eficácia a carência e o parcelamento, que eram condições do contrato. Em decorrência desse fato, é natural a contagem de juros e correção monetária no período em questão, nos termos originalmente pactuados entre as partes. Dessa forma, razão assiste à adminsitradora judicial. Pelo exposto determino a manutenção do crédito listado no quadro geral de credores, do seguinte valor: a) R$ 388.557,73 crédito quirografário. Oportunamente, arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Flávia Ciccotti (OAB 200613/SP), Arnold Wald Filho (OAB 58789/RJ), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Mariana Urbano Farias (OAB 333097/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP)
14/11/2018		Decisão Vistos. Arc Comércio Construção e Administração de Serviços Ltda apresentou impugnação de crédito nos autos da recuperação judicial deIsolux Corsan do Brasil S.A. e outro, pelo valor de R$ 396.386,40. O requerimento foi devidamente processado, com as manifestações previstas em lei. O Ministério Público concordou com o administrador judicial. É o relatório. Bem demonstrado o crédito, resta a apreciação da impugnação ao cálculo. Ela é improcedente. O impugnante aduz deter um crédito no valor original de R$ 260.647,84, decorrente de Notas Fiscais provenientes de prestação de serviços de sinalização e mobilidade viária à Recuperanda. A presente demanda fora precedida de um Plano de Recuperação. Tal plano previu a subsistência de todas as condições do contrato, inclusive a remuneração pactuada, exceto a carência e o alongamento do prazo para pagamento do principal e juros reumuneratórios. Em razão do inadimplemento do PRÉ em 2017, foi ajuizado um pedido de recuperação judicial. O inadimplemento em questão implicou em um efeito ex tunc, perdendo a eficácia a carência e o parcelamento, que eram condições do contrato. Em decorrência desse fato, é natural a contagem de juros e correção monetária no período em questão, nos termos originalmente pactuados entre as partes. Dessa forma, razão assiste à adminsitradora judicial. Pelo exposto determino a manutenção do crédito listado no quadro geral de credores, do seguinte valor: a) R$ 388.557,73 crédito quirografário. Oportunamente, arquivem-se. Intime-se.
06/11/2018		Conclusos para Decisão
16/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41065092-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/08/2018 09:14
31/07/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40929132-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2018 20:34
20/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40923275-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2018 10:28
12/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0278/2018 Data da Disponibilização: 12/07/2018 Data da Publicação: 13/07/2018 Número do Diário: 2614 Página: 828/855
10/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0278/2018 Teor do ato: Vistos. Reconsidero fls. 67. Ciência aos interessados do parecer e extrato contábil apresentado pelo administrador judicial às fls. 57/66. Intime-se Advogados(s): Flávia Ciccotti (OAB 200613/SP), Arnold Wald Filho (OAB 58789/RJ), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Mariana Urbano Farias (OAB 333097/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP)
04/07/2018		Decisão Vistos. Reconsidero fls. 67. Ciência aos interessados do parecer e extrato contábil apresentado pelo administrador judicial às fls. 57/66. Intime-se
18/06/2018		Conclusos para Despacho
03/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0180/2018 Data da Disponibilização: 03/05/2018 Data da Publicação: 04/05/2018 Número do Diário: 2567 Página: 1224/1233
27/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0180/2018 Teor do ato: Manifeste-se o administrador judicial. Advogados(s): Flávia Ciccotti (OAB 200613/SP), Arnold Wald Filho (OAB 58789/RJ), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Mariana Urbano Farias (OAB 333097/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP)
26/04/2018		Ato ordinatório Manifeste-se o administrador judicial.
26/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40500767-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2018 12:46
11/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40424036-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2018 20:43
02/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40369958-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2018 17:14
23/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2018 Data da Disponibilização: 23/03/2018 Data da Publicação: 26/03/2018 Número do Diário: 2542 Página: 841/864
21/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0116/2018 Teor do ato: Vistos.1) Considerando a entrada em vigor da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei n. 11.608/03, recolha o impugnante/habilitante as custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.2) Cumprido o item anterior, à recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.3) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.3-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 4) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 5) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 5-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 3-a. 6) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se. Advogados(s): Flávia Ciccotti (OAB 200613/SP), Arnold Wald Filho (OAB 58789/RJ), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Mariana Urbano Farias (OAB 333097/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP)
13/03/2018		Decisão Vistos.1) Considerando a entrada em vigor da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei n. 11.608/03, recolha o impugnante/habilitante as custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.2) Cumprido o item anterior, à recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.3) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.3-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 4) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 5) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 5-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 3-a. 6) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se.
12/03/2018		Conclusos para Decisão
16/01/2018		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1072469-28.2017.8.26.0100

Data	Tipo
02/04/2018	Petições Diversas
11/04/2018	Petições Diversas
26/04/2018	Petições Diversas
20/07/2018	Petições Diversas
20/07/2018	Petições Diversas
16/08/2018	Petição Intermediária
18/12/2018	Petições Diversas
03/05/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1031248-31.2018.8.26.0100	Impugnação de Crédito	29/05/2019	Decisão de fls. 84/85 ao 1031248-31.2018

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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