Reqte	Marcelo Henrique Limírio Gonçalves Advogado:  Isaque Lustosa de Oliveira
Reqdo	Banco BVA S/A Advogado:  Roberto Tardelli   Advogado:  José Eduardo Cavalari
Adm-Terc.	ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo   Advogada:  MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS

Data		Movimento
14/05/2019		Arquivado Definitivamente
14/05/2019		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
10/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
07/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
14/05/2019		Arquivado Definitivamente
14/05/2019		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
10/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
07/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
07/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0054/2019 Data da Disponibilização: 07/02/2019 Data da Publicação: 08/02/2019 Número do Diário: 2744 Página: 1012/1028
05/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0054/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito apresentada pelo credor Sr. Marcelo Henrique Limírio Gonçalves nos autos da falência do Banco BVA S/A, na qual se requer, em síntese, a majoração e a reclassificação de seu crédito, inicialmente listado pela importância de R$ 5.178.326,06 na classe dos credores quirografários, montante este oriundo de Letras de Crédito Imobiliário. Trouxe documentos. Para fundamentar seus pedidos, o credor argumentou que deveria ser reconhecida a incidência de juros até a data do efetivo pagamento, refutando-se a incidência do art. 18 da Lei nº 6.024/74, bem como deveria ser reconhecido o privilégio especial previsto no art. 83, IV, 'b', da Lei 11.101/05, por ser "definido por Lei" e "lastreado" em créditos com garantia real. Intimada a se manifestar, a Administradora Judicial apresentou seu parecer às fls. 40/43, opinando pela improcedência do pedido, com base nos argumentos de que o valor relacionado considera a atualização dos títulos até a data da decretação da falência, em observância ao disposto no art. 9º, II, c/c art. 18º, parágrafo único, da Lei falimentar, ressaltando que entre a data do vencimento e a data da decretação da falência somente incidiu correção monetária pela TRD, bem como que a classificação dada ao crédito do credor respeitou o entendimento deste Juízo e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto à matéria. O Ministério Público concordou com o parecer da Administradora Judicial. É a síntese do necessário. Decido. Acolho como razões de decidir o parecer da Administradora Judicial de fls. 40/43, corroborado com o parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo de fls. 52. Desta feita, julgo improcedentes os pedidos apresentados pelo credor Sr. Marcelo Henrique Limírio Gonçalves, determinando a manutenção da importância e da classificação do crédito já listado em seu favor. Intime-se. Oportunamente, ao arquivo, com as devidas cautelas. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO)
17/01/2019		Decisão Vistos. Trata-se de impugnação de crédito apresentada pelo credor Sr. Marcelo Henrique Limírio Gonçalves nos autos da falência do Banco BVA S/A, na qual se requer, em síntese, a majoração e a reclassificação de seu crédito, inicialmente listado pela importância de R$ 5.178.326,06 na classe dos credores quirografários, montante este oriundo de Letras de Crédito Imobiliário. Trouxe documentos. Para fundamentar seus pedidos, o credor argumentou que deveria ser reconhecida a incidência de juros até a data do efetivo pagamento, refutando-se a incidência do art. 18 da Lei nº 6.024/74, bem como deveria ser reconhecido o privilégio especial previsto no art. 83, IV, 'b', da Lei 11.101/05, por ser "definido por Lei" e "lastreado" em créditos com garantia real. Intimada a se manifestar, a Administradora Judicial apresentou seu parecer às fls. 40/43, opinando pela improcedência do pedido, com base nos argumentos de que o valor relacionado considera a atualização dos títulos até a data da decretação da falência, em observância ao disposto no art. 9º, II, c/c art. 18º, parágrafo único, da Lei falimentar, ressaltando que entre a data do vencimento e a data da decretação da falência somente incidiu correção monetária pela TRD, bem como que a classificação dada ao crédito do credor respeitou o entendimento deste Juízo e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto à matéria. O Ministério Público concordou com o parecer da Administradora Judicial. É a síntese do necessário. Decido. Acolho como razões de decidir o parecer da Administradora Judicial de fls. 40/43, corroborado com o parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo de fls. 52. Desta feita, julgo improcedentes os pedidos apresentados pelo credor Sr. Marcelo Henrique Limírio Gonçalves, determinando a manutenção da importância e da classificação do crédito já listado em seu favor. Intime-se. Oportunamente, ao arquivo, com as devidas cautelas.
11/01/2019		Conclusos para Decisão
11/12/2018		Conclusos para Despacho
02/12/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/11/2018		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41593389-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 27/11/2018 07:56
21/11/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados
09/11/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0440/2018 Data da Disponibilização: 15/10/2018 Data da Publicação: 16/10/2018 Número do Diário: 2679 Página: 987/1022
10/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0440/2018 Teor do ato: Vistos. Ciência aos interessados do parecer elaborado pelo administrador judicial. Oportunamente, remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO)
02/10/2018		Decisão Vistos. Ciência aos interessados do parecer elaborado pelo administrador judicial. Oportunamente, remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se
02/10/2018		Conclusos para Decisão
02/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41316385-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2018 11:28
08/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0324/2018 Data da Disponibilização: 08/08/2018 Data da Publicação: 09/08/2018 Número do Diário: 2633 Página: 917/932
06/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0324/2018 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO)
31/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial.
09/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40861529-7 Tipo da Petição: Juntada de Comprovante de Depósito - Gestão - DEPRE Data: 09/07/2018 09:06
05/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0274/2018 Data da Disponibilização: 05/07/2018 Data da Publicação: 06/07/2018 Número do Diário: 2610 Página: 812/833
04/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0274/2018 Teor do ato: Vistos. Mantenho a decisão de fls. 27/28 por seus próprios fundamentos. No mais, providencie o autor a juntada do recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO)
03/07/2018		Decisão Vistos. Mantenho a decisão de fls. 27/28 por seus próprios fundamentos. No mais, providencie o autor a juntada do recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se.
24/05/2018		Conclusos para Decisão
11/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0147/2018 Data da Disponibilização: 11/04/2018 Data da Publicação: 12/04/2018 Número do Diário: 2553 Página: 955ss
09/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0147/2018 Teor do ato: Vistos.1) Providencie o requerente o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final.3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente.3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a.4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Isaque Lustosa de Oliveira (OAB 7691/GO)
09/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40406067-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2018 15:48
05/04/2018		Decisão Vistos.1) Providencie o requerente o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final.3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente.3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a.4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
26/03/2018		Conclusos para Decisão
22/01/2018		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1087670-65.2014.8.26.0100

Data	Tipo
09/04/2018	Petições Diversas
09/07/2018	Juntada de Comprovante de Depósito - Gestão - DEPRE
02/10/2018	Petições Diversas
27/11/2018	Parecer do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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