Reqte	PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3º REGIÃO Advogada:  Andrea Filpi Martello
Reqdo	Geplan Hoteís S/A Advogado:  Jose de Araujo Novaes Neto
Adm-Terc.	BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA - LTDA. Advogado:  Filipe Marques Mangerona
Fiscal	PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL

Data		Movimento
26/10/2021		Despacho Digitalizado
26/10/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/08/2018		Despacho Digitalizado
16/08/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/07/2018		Arquivado Definitivamente
26/10/2021		Despacho Digitalizado
26/10/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/08/2018		Despacho Digitalizado
16/08/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/07/2018		Arquivado Definitivamente
12/07/2018		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
03/07/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR825819288TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 28/06/2018
25/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40794319-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/06/2018 15:01
22/06/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/06/2018		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
13/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0237/2018 Data da Disponibilização: 13/06/2018 Data da Publicação: 14/06/2018 Número do Diário: 2594 Página: 1060/1084
12/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0237/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se de impugnação de crédito proposta pela UNIÃO FAZENDA NACIONAL em face da massa falida GEPLAN HOTÉIS S.A, no qual alega ser credora da quantia de R$401.543,23, decorrente de débito em certidão de dívida ativa. Juntou documentos (fls. 01/17). O Administrador Judicial manifestou pela inclusão do valor requerido (fls. 22/26). O Ministério Público opinou em concordância com o parecer apresentado pelo administrador judicial (fls. 63/68). É o relatório.Fundamento e decido.Tendo em vista que a habilitação de crédito foi embasada em CDA nº 12.916.080-6, também objeto de execução fiscal nº 0048871-61.2016.4.03.6182, que tramita na 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, entendo haver a ocorrência de bis in idem.Nesse sentido:HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. Decreto extintivo por ausência de interesse de agir, em razão do anterior ajuizamento de execução fiscal. Apela a autora sustentando a possibilidade do sobrestamento da execução fiscal até que sejam dirimidas a habilitação e a classificação dos créditos tributários. Descabimento. Habilitação de crédito apresentada após o ajuizamento de execução fiscal, da qual não houve desistência. Impossibilidade de utilização da dupla via. "Bis in idem" injustificável. Sobreposição de procedimentos em desfavor dos princípios da celeridade e da economia, além do risco de decisões desconexas ou contraditórias. Recurso impróvido.(TJ-SP - APL: 00234801320148260100 SP 0023480-13.2014.8.26.0100, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 23/01/2017, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2017)FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. UNIÃO FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO. Extinção do feito sem apreciação de mérito, em razão da ausência de interesse de agir-necessidade. Possibilidade. Cobrança de dívida fiscal. Prerrogativa da Fazenda Pública de optar pelo procedimento a ser adotado (execução fiscal ou habilitação de crédito). Contudo, a escolha de uma via implica a renúncia da outra. Precedentes. Decisão mantida. Recurso, de ofício, não provido. (Reexame Necessário nº 0002967-87.1995.8.26.0068, Rel. FÁBIO PODESTÁ, j. 28.05.15).Ante o exposto, extinguo o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, NCPC, em razão da falta de interesse de agir, visto que a União impugnou crédito referente a CDA que já é objeto de execução fiscal, assim, acarretando na violação dos princípios da celeridade e economia processual, e configurando em bis in idem.Intime-se. Advogados(s): Andrea Filpi Martello (OAB 130777/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP)
08/06/2018		Decisão Vistos.Trata-se de impugnação de crédito proposta pela UNIÃO FAZENDA NACIONAL em face da massa falida GEPLAN HOTÉIS S.A, no qual alega ser credora da quantia de R$401.543,23, decorrente de débito em certidão de dívida ativa. Juntou documentos (fls. 01/17). O Administrador Judicial manifestou pela inclusão do valor requerido (fls. 22/26). O Ministério Público opinou em concordância com o parecer apresentado pelo administrador judicial (fls. 63/68). É o relatório.Fundamento e decido.Tendo em vista que a habilitação de crédito foi embasada em CDA nº 12.916.080-6, também objeto de execução fiscal nº 0048871-61.2016.4.03.6182, que tramita na 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, entendo haver a ocorrência de bis in idem.Nesse sentido:HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. Decreto extintivo por ausência de interesse de agir, em razão do anterior ajuizamento de execução fiscal. Apela a autora sustentando a possibilidade do sobrestamento da execução fiscal até que sejam dirimidas a habilitação e a classificação dos créditos tributários. Descabimento. Habilitação de crédito apresentada após o ajuizamento de execução fiscal, da qual não houve desistência. Impossibilidade de utilização da dupla via. "Bis in idem" injustificável. Sobreposição de procedimentos em desfavor dos princípios da celeridade e da economia, além do risco de decisões desconexas ou contraditórias. Recurso impróvido.(TJ-SP - APL: 00234801320148260100 SP 0023480-13.2014.8.26.0100, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 23/01/2017, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2017)FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. UNIÃO FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO. Extinção do feito sem apreciação de mérito, em razão da ausência de interesse de agir-necessidade. Possibilidade. Cobrança de dívida fiscal. Prerrogativa da Fazenda Pública de optar pelo procedimento a ser adotado (execução fiscal ou habilitação de crédito). Contudo, a escolha de uma via implica a renúncia da outra. Precedentes. Decisão mantida. Recurso, de ofício, não provido. (Reexame Necessário nº 0002967-87.1995.8.26.0068, Rel. FÁBIO PODESTÁ, j. 28.05.15).Ante o exposto, extinguo o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, NCPC, em razão da falta de interesse de agir, visto que a União impugnou crédito referente a CDA que já é objeto de execução fiscal, assim, acarretando na violação dos princípios da celeridade e economia processual, e configurando em bis in idem.Intime-se.
30/05/2018		Conclusos para Decisão
14/05/2018		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40579060-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 14/05/2018 14:28
09/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0186/2018 Data da Disponibilização: 07/05/2018 Data da Publicação: 08/05/2018 Número do Diário: 2569 Página: 1183/1204
04/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0186/2018 Teor do ato: Vistos.Ao Ministério Público para manifestação.Intime-se. Advogados(s): Andrea Filpi Martello (OAB 130777/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP)
03/05/2018		Decisão Vistos.Ao Ministério Público para manifestação.Intime-se.
03/05/2018		Conclusos para Decisão
26/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40502266-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2018 15:20
25/04/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR825443182TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 20/04/2018
13/04/2018		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
09/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0136/2018 Data da Disponibilização: 09/04/2018 Data da Publicação: 10/04/2018 Número do Diário: 2551 Página: 896
05/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0136/2018 Teor do ato: Vistos.Ciência aos interessados sobre o parecer do administrador judicial.Ademais, ao Ministério Público para manifestação.Intime-se. Advogados(s): Andrea Filpi Martello (OAB 130777/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP)
03/04/2018		Decisão Vistos.Ciência aos interessados sobre o parecer do administrador judicial.Ademais, ao Ministério Público para manifestação.Intime-se.
27/03/2018		Conclusos para Decisão
23/03/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR825253095TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 20/03/2018
20/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40313201-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/03/2018 15:18
13/03/2018		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
06/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0075/2018 Data da Disponibilização: 06/03/2018 Data da Publicação: 07/03/2018 Número do Diário: 2529 Página: 962-988
27/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0075/2018 Teor do ato: Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo 74indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se. Advogados(s): Andrea Filpi Martello (OAB 130777/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP)
21/02/2018		Decisão Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo 74indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se.
20/02/2018		Conclusos para Decisão
23/01/2018		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0011857-54.2011.8.26.0100

Data	Tipo
20/03/2018	Petição Intermediária
26/04/2018	Petições Diversas
14/05/2018	Parecer do MP
25/06/2018	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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