Reqte	FAZENDA NACIONAL
Reqdo	Contact Net Telecomunicações Ltda Advogado:  Assione Santos
Fiscal	PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL
Adm-Terc.	EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Advogada:  Talita Musembani Sturaro

Data		Movimento
08/02/2021		Arquivado Definitivamente
08/02/2021		Trânsito em Julgado às partes Transito em julgado para decisão terminativa
21/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.42015660-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/12/2020 12:25
30/10/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR216510231TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 27/10/2020
22/10/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
08/02/2021		Arquivado Definitivamente
08/02/2021		Trânsito em Julgado às partes Transito em julgado para decisão terminativa
21/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.42015660-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/12/2020 12:25
30/10/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR216510231TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 27/10/2020
22/10/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
14/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1009/2020 Data da Disponibilização: 24/08/2020 Data da Publicação: 25/08/2020 Número do Diário: 3112 Página: 916-922
19/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 1009/2020 Teor do ato: Vistos. Acolho como razão de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 77/81, corroborada pela cota ministerial de fl. 91, para determinar o crédito da habilitante pelo valor de R$ 331.567,91 na classe de créditos tributários, e de R$ 43.903,17, na classe de créditos subquirografários. Observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani Vendruscolo (OAB 322581/SP)
19/08/2020		Decisão Vistos. Acolho como razão de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 77/81, corroborada pela cota ministerial de fl. 91, para determinar o crédito da habilitante pelo valor de R$ 331.567,91 na classe de créditos tributários, e de R$ 43.903,17, na classe de créditos subquirografários. Observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se.
05/08/2020		Conclusos para Despacho
20/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41050320-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/07/2020 13:48
17/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40866727-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2020 19:40
29/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/05/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR158697129TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 29/04/2020
14/04/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
08/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
16/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0019/2020 Data da Disponibilização: 23/01/2020 Data da Publicação: 24/01/2020 Número do Diário: 2970 Página: 1444/1470
22/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0019/2020 Teor do ato: Ciência às partes sobre o parecer do Administrador Judicial. Oportunamente ao MP. Advogados(s): Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani Vendruscolo (OAB 322581/SP)
29/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes sobre o parecer do Administrador Judicial. Oportunamente ao MP.
26/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41482454-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2019 10:35
18/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0487/2019 Data da Disponibilização: 18/09/2019 Data da Publicação: 19/09/2019 Número do Diário: 2894 Página: 1119/1153
16/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0487/2019 Teor do ato: (republicado ao AJ) Vistos. Manifeste-se a Administradora Judicial, conforme já determinado á fl. 69. Após, abra-se vista às partes e, em seguida, ao MP. Intime-se. Advogados(s): Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani Vendruscolo (OAB 322581/SP)
10/09/2019		Remetido ao DJE para Republicação (republicado ao AJ) Vistos. Manifeste-se a Administradora Judicial, conforme já determinado á fl. 69. Após, abra-se vista às partes e, em seguida, ao MP. Intime-se.
12/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0361/2019 Data da Disponibilização: 12/07/2019 Data da Publicação: 15/07/2019 Número do Diário: 2846 Página: 1046/1069
10/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0361/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Administradora Judicial, conforme já determinado á fl. 69. Após, abra-se vista às partes e, em seguida, ao MP. Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP)
04/07/2019		Decisão Vistos. Manifeste-se a Administradora Judicial, conforme já determinado á fl. 69. Após, abra-se vista às partes e, em seguida, ao MP. Intime-se.
21/05/2019		Conclusos para Despacho
21/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40380831-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2019 19:28
15/03/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR938523647TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 13/03/2019
07/03/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
06/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0058/2019 Data da Disponibilização: 06/02/2019 Data da Publicação: 07/02/2019 Número do Diário: 2743 Página: 1171/1186
05/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0058/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 65/68: Considerando o julgamento por parte do C. STJ acerca da natureza jurídica do encargo legal, em novembro do ano de 2018, deve a administradora judicial manifestar-se a fim de apresentar parecer atualizado, no prazo de 10 dias. Deverá a União comunicar o E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP)
17/01/2019		Decisão Vistos. Fls. 65/68: Considerando o julgamento por parte do C. STJ acerca da natureza jurídica do encargo legal, em novembro do ano de 2018, deve a administradora judicial manifestar-se a fim de apresentar parecer atualizado, no prazo de 10 dias. Deverá a União comunicar o E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se.
16/01/2019		Conclusos para Despacho
29/10/2018		Despacho Digitalizado
29/10/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/10/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR866679506TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 27/09/2018
19/09/2018		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
27/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0296/2018 Data da Disponibilização: 27/07/2018 Data da Publicação: 30/07/2018 Número do Diário: 2625 Página: 853/868
26/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0296/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 49/57: Conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos. No mérito, deixo de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro, na decisão exarada às fls. 46, qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, que enseje sua declaração. Sendo assim, não há de se falar em embargo de declaração, tendo em vista que a autora requer uma reconsideração de sentença devido à juntada de documentos aos autos. O embargante poderá rediscutir a decisão embargada por meio do recurso cabível, caso assim entenda. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a sentença ora impugnada. Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP)
24/07/2018		Decisão Vistos. Fls. 49/57: Conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos. No mérito, deixo de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro, na decisão exarada às fls. 46, qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, que enseje sua declaração. Sendo assim, não há de se falar em embargo de declaração, tendo em vista que a autora requer uma reconsideração de sentença devido à juntada de documentos aos autos. O embargante poderá rediscutir a decisão embargada por meio do recurso cabível, caso assim entenda. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a sentença ora impugnada. Intime-se.
20/06/2018		Conclusos para Decisão
16/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
22/05/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR825563812TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 16/05/2018
21/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40619643-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2018 14:39
11/05/2018		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
08/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
11/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0147/2018 Data da Disponibilização: 11/04/2018 Data da Publicação: 12/04/2018 Número do Diário: 2553 Página: 955ss
09/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0147/2018 Teor do ato: Vistos.Considerando a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que afetou o Recurso Especial n. 1.525.388/SP e o Recurso Especial n. 1.521.999/SP, com base no § 5º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-I do Regimento Interno do STJ, para uniformizar o entendimento da matéria naquele Tribunal sobre a questão da natureza jurídica do encargo legal, para fins de sua classificação como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, determino a suspensão deste incidente, pelo prazo de 90 dias. Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP)
05/04/2018		Decisão Vistos.Considerando a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que afetou o Recurso Especial n. 1.525.388/SP e o Recurso Especial n. 1.521.999/SP, com base no § 5º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-I do Regimento Interno do STJ, para uniformizar o entendimento da matéria naquele Tribunal sobre a questão da natureza jurídica do encargo legal, para fins de sua classificação como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, determino a suspensão deste incidente, pelo prazo de 90 dias. Intime-se.
26/03/2018		Conclusos para Decisão
23/01/2018		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1087841-56.2013.8.26.0100

Data	Tipo
21/05/2018	Petições Diversas
21/03/2019	Petições Diversas
26/09/2019	Petições Diversas
22/06/2020	Petições Diversas
20/07/2020	Manifestação do MP
21/12/2020	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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