Reqte	Maria José de Albuquerque Silva Advogada:  Elza Pereira Leal
Reqdo	Dunga Produtos Alimentícios Ltda. Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Soc. Advogados:  Advocacia Bassi e Bonfim
Adm-Terc.	Oreste Nestor de Souza Laspro Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Data		Movimento
22/03/2019		Arquivado Definitivamente
22/03/2019		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
22/03/2019		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
27/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
28/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2019		Arquivado Definitivamente
22/03/2019		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
22/03/2019		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
27/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
28/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
17/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
13/11/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0503/2018 Data da Disponibilização: 12/11/2018 Data da Publicação: 13/11/2018 Número do Diário: 2698 Página: 889/918
09/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0503/2018 Teor do ato: Vistos. Maria José de Albuquerque Silva apresentou impugnação de crédito trabalhista nos autos da recuperação judicial de Dunga Produtos Alimentícios Ltda, pelo valor de R$ 21.713,85 O requerimento foi devidamente processado, com as manifestações previstas em lei. O Ministério Público concordou com o cálculo do administrador judicial. O impugnante insiste na prevalência do valor inicialmente apontado. É o relatório. Bem demonstrado o crédito, resta a apreciação da impugnação ao cálculo. Ela é parcialmente procedente. A lei 11.101/2005 é clara no sentido de que, na habilitação de crédito, o valor deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (art. 9º, II) e isto está de acordo com o parecer da administradora. Em relação aos cálculos de juros e demais encargos moratórios, os mesmos devem ter por termo final a data do pedido de recuperação judicial, pois trata-se de regra que encontra previsão na Lei de Falências e Recuperações, mais especificamente em seu artigo 9º, inciso II. Pelo exposto, acolho a impugnação de crédito, para determinar a retificação, no quadro geral de credores, do seguinte valor: a) R$ 15.769,33 crédito trabalhista. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Elza Pereira Leal (OAB 61507/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Advocacia Bassi e Bonfim (OAB 19008/PR)
07/11/2018		Decisão Vistos. Maria José de Albuquerque Silva apresentou impugnação de crédito trabalhista nos autos da recuperação judicial de Dunga Produtos Alimentícios Ltda, pelo valor de R$ 21.713,85 O requerimento foi devidamente processado, com as manifestações previstas em lei. O Ministério Público concordou com o cálculo do administrador judicial. O impugnante insiste na prevalência do valor inicialmente apontado. É o relatório. Bem demonstrado o crédito, resta a apreciação da impugnação ao cálculo. Ela é parcialmente procedente. A lei 11.101/2005 é clara no sentido de que, na habilitação de crédito, o valor deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (art. 9º, II) e isto está de acordo com o parecer da administradora. Em relação aos cálculos de juros e demais encargos moratórios, os mesmos devem ter por termo final a data do pedido de recuperação judicial, pois trata-se de regra que encontra previsão na Lei de Falências e Recuperações, mais especificamente em seu artigo 9º, inciso II. Pelo exposto, acolho a impugnação de crédito, para determinar a retificação, no quadro geral de credores, do seguinte valor: a) R$ 15.769,33 crédito trabalhista.
06/11/2018		Conclusos para Decisão
17/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41073282-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/08/2018 09:36
10/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41024444-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/08/2018 17:26
01/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0305/2018 Data da Disponibilização: 01/08/2018 Data da Publicação: 02/08/2018 Número do Diário: 2628 Página: 967/984
31/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0305/2018 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Elza Pereira Leal (OAB 61507/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Advocacia Bassi e Bonfim (OAB 19008/PR)
30/07/2018		Ato ordinatório Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
23/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40932233-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2018 13:21
11/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0277/2018 Data da Disponibilização: 10/07/2018 Data da Publicação: 11/07/2018 Número do Diário: 2612 Página: 859/897
06/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0277/2018 Teor do ato: Vistos. Ausente manifestação da Recuperanda, manifeste-se a administradora judicial, nos termos do despacho inicial, a fim de apresentar seu parecer contábil. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Elza Pereira Leal (OAB 61507/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Advocacia Bassi e Bonfim (OAB 19008/PR)
04/07/2018		Decisão Vistos. Ausente manifestação da Recuperanda, manifeste-se a administradora judicial, nos termos do despacho inicial, a fim de apresentar seu parecer contábil. Intime-se.
18/06/2018		Conclusos para Despacho
20/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0166/2018 Data da Disponibilização: 20/04/2018 Data da Publicação: 23/04/2018 Número do Diário: 2560 Página: 854-881
18/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0166/2018 Teor do ato: Vistos.1) À recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.2) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Deverá o administrador judicial apurar a necessidade de eventual recolhimento de custas por parte do habilitante nos termos do art. 10, caput e §5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03. 2-b) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final.3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos).4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-b. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Elza Pereira Leal (OAB 61507/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Advocacia Bassi e Bonfim (OAB 19008/PR)
16/04/2018		Decisão Vistos.1) À recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.2) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Deverá o administrador judicial apurar a necessidade de eventual recolhimento de custas por parte do habilitante nos termos do art. 10, caput e §5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03. 2-b) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final.3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos).4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-b. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se.
13/04/2018		Conclusos para Decisão
02/02/2018		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0057970-95.2013.8.26.0100

Data	Tipo
23/07/2018	Petições Diversas
08/08/2018	Petição Intermediária
17/08/2018	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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