Reqte	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Reqdo	Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogada:  Carla Rita Bracchi Silveira   Advogado:  Francisco Gonçalves Martins   Advogada:  Maria Gardenia Mendes da Silva Leite   Advogada:  Lidia Mariz de Carvalho E Silva   Advogado:  Wagner Wellington Ripper
Adm-Terc.	Alexandre Tajra Advogado:  Alexandre Tajra
Fiscal	PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL

Data		Movimento
11/07/2022		Arquivado Definitivamente
11/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
11/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2022		Arquivado Definitivamente
11/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
11/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
23/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0333/2022 Data da Publicação: 24/02/2022 Número do Diário: 3454
22/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0333/2022 Teor do ato: Vistos. Intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública Nacional acerca do teor de decisão proferida às fls. 92. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
21/02/2022		Decisão Vistos. Intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública Nacional acerca do teor de decisão proferida às fls. 92. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.
10/12/2021		Conclusos para Despacho
31/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40875812-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2021 16:38
01/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
01/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0510/2019 Data da Disponibilização: 01/10/2019 Data da Publicação: 02/10/2019 Número do Diário: 2903 Página: 977/1006
30/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0510/2019 Teor do ato: Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 77/80, corroborada pela cota ministerial de fls. 90, para determinar o valor do crédito do habilitante no valor de R$ 204,89, na classe tributária e no valor de R$ 159,73, na classe extraconcursal. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
26/09/2019		Decisão Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 77/80, corroborada pela cota ministerial de fls. 90, para determinar o valor do crédito do habilitante no valor de R$ 204,89, na classe tributária e no valor de R$ 159,73, na classe extraconcursal. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se.
19/09/2019		Conclusos para Decisão
19/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41239519-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/08/2019 12:51
16/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0419/2019 Data da Disponibilização: 14/08/2019 Data da Publicação: 15/08/2019 Número do Diário: 2869 Página: 1108/1122
09/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0419/2019 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
09/08/2019		Decisão Vistos. Remetam-se os autos ao Ministério Público. Intime-se.
08/08/2019		Conclusos para Despacho
28/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
04/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40979491-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2019 11:51
04/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0351/2019 Data da Disponibilização: 04/07/2019 Data da Publicação: 05/07/2019 Número do Diário: 2842 Página: 1086/1109
03/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0351/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o administrador judicial a fim de apresentar seu parecer contábil. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
27/06/2019		Decisão Vistos. Manifeste-se o administrador judicial a fim de apresentar seu parecer contábil. Intime-se.
26/06/2019		Conclusos para Decisão
25/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0230/2019 Data da Disponibilização: 25/04/2019 Data da Publicação: 26/04/2019 Número do Diário: 2795 Página: 1424-1456
24/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0230/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 77/78: Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pelo administrador judicial. No mais, ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
22/04/2019		Decisão Vistos. Fls. 77/78: Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pelo administrador judicial. No mais, ao Ministério Público. Intime-se.
10/04/2019		Conclusos para Decisão
10/04/2019		Conclusos para Despacho
21/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40375146-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2019 11:57
18/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40350278-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2019 12:17
13/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0134/2019 Data da Disponibilização: 13/03/2019 Data da Publicação: 14/03/2019 Número do Diário: 2766 Página: 1182/1195
11/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0134/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 71: Ao administrador judicial para manifestação, conforme requerido em cota ministerial. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
28/02/2019		Decisão Vistos. Fls. 71: Ao administrador judicial para manifestação, conforme requerido em cota ministerial. Intime-se.
26/02/2019		Conclusos para Decisão
18/02/2019		Conclusos para Despacho
27/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
19/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40039686-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/01/2019 08:48
28/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/12/2018		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
23/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0457/2018 Data da Disponibilização: 23/10/2018 Data da Publicação: 24/10/2018 Número do Diário: 2685 Página: 1131/1156
22/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0457/2018 Teor do ato: Ciência às partes sobre o parecer do Administrador Judicial. Oportunamente ao MP. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
18/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes sobre o parecer do Administrador Judicial. Oportunamente ao MP.
28/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41300813-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2018 12:10
21/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0405/2018 Data da Disponibilização: 21/09/2018 Data da Publicação: 24/09/2018 Número do Diário: 2664 Página: 1313/1330
20/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0405/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 56/57: Defiro prazo suplementar de 15 dias para apresentação de parecer contábil pelo administrador judicial. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
19/09/2018		Decisão Vistos. Fls. 56/57: Defiro prazo suplementar de 15 dias para apresentação de parecer contábil pelo administrador judicial. Intime-se.
10/09/2018		Conclusos para Decisão
05/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41177486-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2018 11:06
04/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0377/2018 Data da Disponibilização: 04/09/2018 Data da Publicação: 05/09/2018 Número do Diário: 2652 Página: 919-940
03/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0377/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 52/53: Ao administrador judicial, para manifestação, nos termos da cota ministerial. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
31/08/2018		Decisão Vistos. Fls. 52/53: Ao administrador judicial, para manifestação, nos termos da cota ministerial. Intime-se.
24/08/2018		Conclusos para Decisão
16/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41071825-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/08/2018 18:21
15/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0325/2018 Data da Disponibilização: 08/08/2018 Data da Publicação: 09/08/2018 Número do Diário: 2633 Página: 932/948
06/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0325/2018 Teor do ato: Vistos. Ao Ministério Público para manifestação. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
31/07/2018		Decisão Vistos. Ao Ministério Público para manifestação. Intime-se.
12/07/2018		Conclusos para Decisão
23/06/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR825610282TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 20/06/2018
22/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40785599-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2018 13:58
11/06/2018		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
10/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0190/2018 Data da Disponibilização: 10/05/2018 Data da Publicação: 11/05/2018 Número do Diário: 2572 Página: 1088/1108
07/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0190/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 32/34: À serventia, conforme requerido pelo administrador judicial.Ademais, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para ratificação da presente habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do feito.Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
04/05/2018		Decisão Vistos.Fls. 32/34: À serventia, conforme requerido pelo administrador judicial.Ademais, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para ratificação da presente habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do feito.Intime-se.
03/05/2018		Conclusos para Decisão
18/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40455404-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2018 09:58
16/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0144/2018 Data da Disponibilização: 16/04/2018 Data da Publicação: 17/04/2018 Número do Diário: 2556 Página: 965/973
12/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0144/2018 Teor do ato: Teor do ato: "Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.1-a) Deverá o administrador judicial apurar a necessidade de eventual recolhimento de custas por parte do habilitante nos termos do art. 10, caput e §5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03. 1-b) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-b. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se." Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), ' (OAB 30807/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
10/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40412389-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2018 14:25
09/04/2018		Remetido ao DJE para Republicação Teor do ato: "Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.1-a) Deverá o administrador judicial apurar a necessidade de eventual recolhimento de custas por parte do habilitante nos termos do art. 10, caput e §5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03. 1-b) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-b. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se."
09/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0136/2018 Data da Disponibilização: 09/04/2018 Data da Publicação: 10/04/2018 Número do Diário: 2551 Página: 896
05/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0136/2018 Teor do ato: Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.1-a) Deverá o administrador judicial apurar a necessidade de eventual recolhimento de custas por parte do habilitante nos termos do art. 10, caput e §5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03. 1-b) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-b. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), ' (OAB 30807/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
03/04/2018		Decisão Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.1-a) Deverá o administrador judicial apurar a necessidade de eventual recolhimento de custas por parte do habilitante nos termos do art. 10, caput e §5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03. 1-b) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-b. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se.
28/03/2018		Conclusos para Decisão
02/02/2018		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-88.2005.8.26.0100

Data	Tipo
10/04/2018	Petições Diversas
18/04/2018	Petições Diversas
22/06/2018	Petições Diversas
16/08/2018	Manifestação do MP
05/09/2018	Petições Diversas
28/09/2018	Petições Diversas
19/01/2019	Manifestação do MP
18/03/2019	Petições Diversas
21/03/2019	Petições Diversas
04/07/2019	Petições Diversas
19/08/2019	Manifestação do MP
31/05/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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