Reqte	Maria Aparecida Senis de Oliveira Advogada:  Priscila de Oliveira
Adm(Ativo)	Lauria Sociedade de Advogados (Rep. Por Marco Antonio Parisi Lauria) Advogado:  Marco Antonio Parisi Lauria
Reqdo	Moura Schwark Construções S/A Advogado:  Marcelo de Camargo Andrade

Data		Movimento
06/04/2021		Arquivado Definitivamente
06/04/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
06/04/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
06/04/2021		Arquivado Definitivamente
06/04/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
06/04/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/06/2020		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40732063-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 02/06/2020 08:31
01/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0556/2019 Data da Disponibilização: 20/08/2019 Data da Publicação: 21/08/2019 Número do Diário: 2873 Página: 1531/1549
15/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0556/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito apresentada por MARIA APARECIDA SENIL DE OLIVEIRA em face da MASSA FALIDA DE MOURA SCHWARK CONSTRUÇÕES S.A. E OUTRAS. Alega a habilitante ser credora da Massa Falida em razão de crédito trabalhista no valor de R$ 2.000,00, atualizado até 13/12/2010 (fl. 13). Afirma ser viúva de Egidio de Oliveira Júnior, que atuou como perito contábil nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000828-87.2010.5.02.0511, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Itapevi. A Administradora Judicial, às fls. 17/19, concorda com os cálculos apresentados pela habilitante, mas ressalta que o crédito possui natureza quirografária, e não trabalhista, tendo em vista tratar-se de honorários periciais. A habilitante, às fls. 22/23, impugnou o parecer apresentado pela Administradora Judicial e requereu a inscrição do crédito como extraconcursal trabalhista. O Ministério Público, por sua vez, opinou pelo acolhimento do parecer apresentado pela Administradora Judicial (fls. 28/29). É o relatório do necessário. Decido. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à habilitante. Anote-se. Casos de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial são disciplinados sob a égide da Lei 11.101/05, no bojo da qual se analisa a presente Habilitação de Crédito. O crédito em questão, como bem explanado pela Administradora Judicial e pelo parecer do Ministério Público, tem origem anterior ao decreto falimentar, conforme se observa pela certidão de fls. 13/14. Não pode, dessa forma, ser considerado extraconcursal. Ademais, o crédito não se inclui nas hipóteses listadas pelo art.84, inciso I, do referido dispositivo legal, de modo que não é abarcado pelas hipóteses que classificam o crédito como trabalhista. Assim, o valor devido em razão de honorários periciais encontra sua natureza quirografária fundamentada pelo art.83, VI, alínea a, da Lei de Falências. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS PERICIAIS. NATUREZA QUIROGRAFÁRIA. Agravo de instrumento contra a decisão que habilitou o crédito do perito na classe de credores quirografários. Pretensão do agravante ao reconhecimento da natureza trabalhista da verba. Há orientação consolidada na jurisprudência no sentido de que os honorários periciais devem ser habilitados como crédito quirografário. Isto porque a lei não conferiu natureza trabalhista a estes créditos pertencentes ao perito. Ausente previsão legal, não se admite interpretação extensiva. Recurso não provido." (TJSP;  Agravo de Instrumento 2014599-17.2017.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto Garbi; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Flórida Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 22/05/2017; Data de Registro: 22/05/2017) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Habilitação. Honorários periciais arbitrados em ação trabalhista. Inclusão na classe dos quirografários. Decisão mantida. Ausência de previsão legal para inclusão como crédito trabalhista. Natureza alimentar que não lhe confere o privilégio pretendido. Recurso desprovido." (TJSP;  Agravo de Instrumento 2093686-27.2014.8.26.0000; Relator (a): Teixeira Leite; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 09/12/2014; Data de Registro: 10/12/2014) Ante o exposto, acolho os cálculos apresentados pela Administradora Judicial e defiro em parte a habilitação de crédito apresentada por MARIA APARECIDA SENIL DE OLIVEIRA em face da MASSA FALIDA DE MOURA SCHWARK CONSTRUÇÕES S.A. E OUTRAS, para incluir o crédito como quirografário, no valor de R$ 2.000,00, em favor da habilitante, no Quadro Geral de Credores. Em razão da sucumbência recíproca, as partes arcarão com as custas que regularmente despenderam e com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. Oportunamente, arquivem-se. Int. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Priscila de Oliveira (OAB 345579/SP)
13/08/2019		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito apresentada por MARIA APARECIDA SENIL DE OLIVEIRA em face da MASSA FALIDA DE MOURA SCHWARK CONSTRUÇÕES S.A. E OUTRAS. Alega a habilitante ser credora da Massa Falida em razão de crédito trabalhista no valor de R$ 2.000,00, atualizado até 13/12/2010 (fl. 13). Afirma ser viúva de Egidio de Oliveira Júnior, que atuou como perito contábil nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000828-87.2010.5.02.0511, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Itapevi. A Administradora Judicial, às fls. 17/19, concorda com os cálculos apresentados pela habilitante, mas ressalta que o crédito possui natureza quirografária, e não trabalhista, tendo em vista tratar-se de honorários periciais. A habilitante, às fls. 22/23, impugnou o parecer apresentado pela Administradora Judicial e requereu a inscrição do crédito como extraconcursal trabalhista. O Ministério Público, por sua vez, opinou pelo acolhimento do parecer apresentado pela Administradora Judicial (fls. 28/29). É o relatório do necessário. Decido. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à habilitante. Anote-se. Casos de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial são disciplinados sob a égide da Lei 11.101/05, no bojo da qual se analisa a presente Habilitação de Crédito. O crédito em questão, como bem explanado pela Administradora Judicial e pelo parecer do Ministério Público, tem origem anterior ao decreto falimentar, conforme se observa pela certidão de fls. 13/14. Não pode, dessa forma, ser considerado extraconcursal. Ademais, o crédito não se inclui nas hipóteses listadas pelo art.84, inciso I, do referido dispositivo legal, de modo que não é abarcado pelas hipóteses que classificam o crédito como trabalhista. Assim, o valor devido em razão de honorários periciais encontra sua natureza quirografária fundamentada pelo art.83, VI, alínea a, da Lei de Falências. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS PERICIAIS. NATUREZA QUIROGRAFÁRIA. Agravo de instrumento contra a decisão que habilitou o crédito do perito na classe de credores quirografários. Pretensão do agravante ao reconhecimento da natureza trabalhista da verba. Há orientação consolidada na jurisprudência no sentido de que os honorários periciais devem ser habilitados como crédito quirografário. Isto porque a lei não conferiu natureza trabalhista a estes créditos pertencentes ao perito. Ausente previsão legal, não se admite interpretação extensiva. Recurso não provido." (TJSP;  Agravo de Instrumento 2014599-17.2017.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto Garbi; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Flórida Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 22/05/2017; Data de Registro: 22/05/2017) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Habilitação. Honorários periciais arbitrados em ação trabalhista. Inclusão na classe dos quirografários. Decisão mantida. Ausência de previsão legal para inclusão como crédito trabalhista. Natureza alimentar que não lhe confere o privilégio pretendido. Recurso desprovido." (TJSP;  Agravo de Instrumento 2093686-27.2014.8.26.0000; Relator (a): Teixeira Leite; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 09/12/2014; Data de Registro: 10/12/2014) Ante o exposto, acolho os cálculos apresentados pela Administradora Judicial e defiro em parte a habilitação de crédito apresentada por MARIA APARECIDA SENIL DE OLIVEIRA em face da MASSA FALIDA DE MOURA SCHWARK CONSTRUÇÕES S.A. E OUTRAS, para incluir o crédito como quirografário, no valor de R$ 2.000,00, em favor da habilitante, no Quadro Geral de Credores. Em razão da sucumbência recíproca, as partes arcarão com as custas que regularmente despenderam e com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. Oportunamente, arquivem-se. Int.
09/08/2019		Conclusos para Decisão
08/08/2019		Conclusos para Despacho
28/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40949989-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/06/2019 18:37
27/06/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/06/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2019		Decisão DECISÃO - VISTA AUTOMÁTICA AO MP
26/06/2019		Conclusos para Decisão
28/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
12/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41689337-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2018 18:43
10/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0561/2018 Data da Disponibilização: 10/12/2018 Data da Publicação: 11/12/2018 Número do Diário: 2714 Página: 1005/1009
06/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0561/2018 Teor do ato: Nota Cartorária às partes: Petição do administrador judicial e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Priscila de Oliveira (OAB 345579/SP)
21/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária às partes: Petição do administrador judicial e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal.
24/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40486806-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2018 14:39
18/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0126/2018 Data da Disponibilização: 18/04/2018 Data da Publicação: 19/04/2018 Número do Diário: 2558 Página: 897/906
13/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0126/2018 Teor do ato: Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: 1) Data da quebra; 2) Se o habilitante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005;3) Se o QGC foi homologado;4) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados. Após, ouça-se a falida. Oportunamente, tornem ao Administrador Judicial para apresentação de parecer contábil. Int. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Priscila de Oliveira (OAB 345579/SP)
05/03/2018		Decisão Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: 1) Data da quebra; 2) Se o habilitante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005;3) Se o QGC foi homologado;4) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados. Após, ouça-se a falida. Oportunamente, tornem ao Administrador Judicial para apresentação de parecer contábil. Int.
02/03/2018		Conclusos para Decisão
02/02/2018		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0145782-20.2009.8.26.0100

Data	Tipo
24/04/2018	Petições Diversas
12/12/2018	Petições Diversas
28/06/2019	Manifestação do MP
02/06/2020	Parecer do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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