Reqte	Aercap Ireland Limited Advogada:  Laura Beatriz de Souza Morganti
Reqdo	Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogada:  Carla Rita Bracchi Silveira   Advogado:  Francisco Gonçalves Martins   Advogada:  Maria Gardenia Mendes da Silva Leite   Advogada:  Lidia Mariz de Carvalho E Silva   Advogado:  Wagner Wellington Ripper
Adm-Terc.	Alexandre Tajra Advogado:  Alexandre Tajra

Reqte	Aercap Ireland Limited Advogada:  Laura Beatriz de Souza Morganti
Reqdo	Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogada:  Carla Rita Bracchi Silveira   Advogado:  Francisco Gonçalves Martins   Advogada:  Maria Gardenia Mendes da Silva Leite   Advogada:  Lidia Mariz de Carvalho E Silva   Advogado:  Wagner Wellington Ripper
Reqdo	Renato Brasil Rocha Filho Advogado:  Uilson de Souza Silva
Adm-Terc.	Alexandre Tajra Advogado:  Alexandre Tajra

Data		Movimento
18/01/2024		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
11/09/2019		Arquivado Definitivamente
11/09/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
28/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
04/06/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/01/2024		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
11/09/2019		Arquivado Definitivamente
11/09/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
28/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
04/06/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0311/2019 Data da Disponibilização: 04/06/2019 Data da Publicação: 05/06/2019 Número do Diário: 2822 Página: 1033/1052
31/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0311/2019 Teor do ato: Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 235/238, corroborada pela cota ministerial de fls. 251/253, para determinar o valor do crédito do habilitante/impugnante no valor de R$ 33.099.004,44, na classe quirografária. Arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Laura Beatriz de Souza Morganti (OAB 189829/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Uilson de Souza Silva (OAB 377525/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
30/05/2019		Decisão Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 235/238, corroborada pela cota ministerial de fls. 251/253, para determinar o valor do crédito do habilitante/impugnante no valor de R$ 33.099.004,44, na classe quirografária. Arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Intime-se.
27/05/2019		Conclusos para Decisão
24/05/2019		Conclusos para Despacho
09/05/2019		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40652439-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 09/05/2019 17:56
02/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0234/2019 Data da Disponibilização: 02/05/2019 Data da Publicação: 03/05/2019 Número do Diário: 2799 Página: 955/983
29/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0234/2019 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Laura Beatriz de Souza Morganti (OAB 189829/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Uilson de Souza Silva (OAB 377525/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
25/04/2019		Decisão Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.
15/04/2019		Conclusos para Decisão
12/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40510780-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2019 16:00
12/04/2019		Conclusos para Despacho
29/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40426894-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2019 14:32
26/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0164/2019 Data da Disponibilização: 25/03/2019 Data da Publicação: 26/03/2019 Número do Diário: 2774 Página: 1111/1131
22/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0164/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 221/225: Manifeste-se a administradora judicial. Intime-se. Advogados(s): Laura Beatriz de Souza Morganti (OAB 189829/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Uilson de Souza Silva (OAB 377525/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
21/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40374839-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2019 11:26
21/03/2019		Decisão Vistos. Fls. 221/225: Manifeste-se a administradora judicial. Intime-se.
20/03/2019		Conclusos para Decisão
13/03/2019		Conclusos para Despacho
10/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
18/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40205786-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2019 16:57
13/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40178792-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2019 15:52
08/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0064/2019 Data da Disponibilização: 08/02/2019 Data da Publicação: 11/02/2019 Número do Diário: 2745 Página: 985-1003
07/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0064/2019 Teor do ato: Vistos. Revejo a decisão de fls. 208. No mais, providencie o administrador judicial o parecer contábil, com presteza. Outrossim, deverá a requerente providenciar a regularização da procuração, uma vez que não contém a identificação do representante legal que a outorgou, no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Laura Beatriz de Souza Morganti (OAB 189829/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Uilson de Souza Silva (OAB 377525/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
29/01/2019		Decisão Vistos. Revejo a decisão de fls. 208. No mais, providencie o administrador judicial o parecer contábil, com presteza. Outrossim, deverá a requerente providenciar a regularização da procuração, uma vez que não contém a identificação do representante legal que a outorgou, no prazo de 15 dias. Intime-se.
23/01/2019		Conclusos para Decisão
07/01/2019		Conclusos para Despacho
23/12/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/12/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.18.41691849-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/12/2018 11:42
12/12/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
10/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0562/2018 Data da Disponibilização: 10/12/2018 Data da Publicação: 11/12/2018 Número do Diário: 2714 Página: 970/987
06/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0562/2018 Teor do ato: Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 170/174, corroborada pela cota ministerial de fls. 198/200, para determinar o valor do crédito do habilitante/impugnante no valor de R$ 33.099.044,44, na classe quirografária. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Laura Beatriz de Souza Morganti (OAB 189829/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Uilson de Souza Silva (OAB 377525/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
04/12/2018		Decisão Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 170/174, corroborada pela cota ministerial de fls. 198/200, para determinar o valor do crédito do habilitante/impugnante no valor de R$ 33.099.044,44, na classe quirografária. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se.
28/11/2018		Conclusos para Despacho
05/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41494716-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2018 16:11
24/09/2018		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41274583-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 24/09/2018 17:15
21/09/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/09/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0403/2018 Data da Disponibilização: 20/09/2018 Data da Publicação: 21/09/2018 Número do Diário: 2663 Página: 971/989
19/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0403/2018 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Laura Beatriz de Souza Morganti (OAB 189829/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Uilson de Souza Silva (OAB 377525/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
17/09/2018		Decisão Vistos. Manifeste-se o Ministério Público. Intime-se.
04/09/2018		Conclusos para Decisão
30/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41146791-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2018 13:55
27/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0369/2018 Data da Disponibilização: 27/08/2018 Data da Publicação: 28/08/2018 Número do Diário: 2646 Página: 1056
24/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0369/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 177/181: Ao administrador judicial, para manifestação. Intime-se. Advogados(s): Laura Beatriz de Souza Morganti (OAB 189829/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Uilson de Souza Silva (OAB 377525/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
23/08/2018		Decisão Vistos. Fls. 177/181: Ao administrador judicial, para manifestação. Intime-se.
17/08/2018		Conclusos para Decisão
06/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41009179-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2018 17:18
02/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0312/2018 Data da Disponibilização: 02/08/2018 Data da Publicação: 03/08/2018 Número do Diário: 2629 Página: 965/980
01/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0312/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 170/174: Intime-se o habilitante, nos termos do administrador judicial. Intime-se. Advogados(s): Laura Beatriz de Souza Morganti (OAB 189829/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Uilson de Souza Silva (OAB 377525/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
28/07/2018		Decisão Vistos. Fls. 170/174: Intime-se o habilitante, nos termos do administrador judicial. Intime-se.
29/06/2018		Conclusos para Decisão
15/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40748169-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2018 11:31
13/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0237/2018 Data da Disponibilização: 13/06/2018 Data da Publicação: 14/06/2018 Número do Diário: 2594 Página: 1060/1084
12/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0237/2018 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o administrador judicial acerca de fls. 154/167. Intime-se. Advogados(s): Laura Beatriz de Souza Morganti (OAB 189829/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Uilson de Souza Silva (OAB 377525/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
08/06/2018		Decisão Vistos.Manifeste-se o administrador judicial acerca de fls. 154/167. Intime-se.
06/06/2018		Conclusos para Decisão
15/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40591412-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2018 18:35
07/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0186/2018 Data da Disponibilização: 07/05/2018 Data da Publicação: 08/05/2018 Número do Diário: 2569 Página: 1183/1204
04/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0186/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 150/151: Ao habilitante para manifestação e eventual juntada de documentos. Intime-se. Advogados(s): Laura Beatriz de Souza Morganti (OAB 189829/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Uilson de Souza Silva (OAB 377525/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
03/05/2018		Decisão Vistos.Fls. 150/151: Ao habilitante para manifestação e eventual juntada de documentos. Intime-se.
03/05/2018		Conclusos para Decisão
02/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40517401-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/05/2018 09:54
25/04/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0172/2018 Data da Disponibilização: 25/04/2018 Data da Publicação: 26/04/2018 Número do Diário: 2563 Página: 893
24/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0172/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 127/130: Ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Laura Beatriz de Souza Morganti (OAB 189829/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Uilson de Souza Silva (OAB 377525/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
20/04/2018		Decisão Vistos.Fls. 127/130: Ao Ministério Público. Intime-se.
19/04/2018		Conclusos para Decisão
18/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40455425-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2018 10:01
16/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40441089-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2018 12:09
16/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0144/2018 Data da Disponibilização: 16/04/2018 Data da Publicação: 17/04/2018 Número do Diário: 2556 Página: 965/973
12/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0144/2018 Teor do ato: Teor do ato: "Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.1-a) Deverá o administrador judicial apurar a necessidade de eventual recolhimento de custas por parte do habilitante nos termos do art. 10, caput e §5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03. 1-b) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-b. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se." Advogados(s): Laura Beatriz de Souza Morganti (OAB 189829/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Uilson de Souza Silva (OAB 377525/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
09/04/2018		Remetido ao DJE para Republicação Teor do ato: "Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.1-a) Deverá o administrador judicial apurar a necessidade de eventual recolhimento de custas por parte do habilitante nos termos do art. 10, caput e §5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03. 1-b) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-b. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se."
09/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0136/2018 Data da Disponibilização: 09/04/2018 Data da Publicação: 10/04/2018 Número do Diário: 2551 Página: 896
05/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0136/2018 Teor do ato: Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.1-a) Deverá o administrador judicial apurar a necessidade de eventual recolhimento de custas por parte do habilitante nos termos do art. 10, caput e §5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03. 1-b) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-b. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Laura Beatriz de Souza Morganti (OAB 189829/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), ' (OAB 30807/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Uilson de Souza Silva (OAB 377525/SP)
03/04/2018		Decisão Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.1-a) Deverá o administrador judicial apurar a necessidade de eventual recolhimento de custas por parte do habilitante nos termos do art. 10, caput e §5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03. 1-b) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-b. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se.
28/03/2018		Conclusos para Decisão
06/02/2018		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-88.2005.8.26.0100

Data	Tipo
16/04/2018	Petições Diversas
18/04/2018	Petições Diversas
02/05/2018	Manifestação do MP
15/05/2018	Petições Diversas
15/06/2018	Petições Diversas
06/08/2018	Petições Diversas
30/08/2018	Petições Diversas
24/09/2018	Parecer do MP
05/11/2018	Petições Diversas
13/12/2018	Embargos de Declaração
13/02/2019	Petições Diversas
18/02/2019	Petições Diversas
21/03/2019	Petições Diversas
29/03/2019	Petições Diversas
12/04/2019	Petições Diversas
09/05/2019	Parecer do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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