Reqte	Gisele Gomes Nascimento Advogado:  Carlos Alberto Kanazawa Costa Brito   Advogada:  Sandra Maria Antunes Antonio Raymer   Advogada:  Suzete Souza Figueredo
Reqdo	Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogada:  Carla Rita Bracchi Silveira   Advogado:  Francisco Gonçalves Martins   Advogada:  Maria Gardenia Mendes da Silva Leite   Advogada:  Lidia Mariz de Carvalho E Silva   Advogado:  Wagner Wellington Ripper
Adm-Terc.	Alexandre Tajra Advogado:  Alexandre Tajra

Data		Movimento
21/02/2022		Arquivado Definitivamente
21/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
21/02/2022		Decurso de Prazo Certidão - Genérica
10/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2022		Arquivado Definitivamente
21/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
21/02/2022		Decurso de Prazo Certidão - Genérica
10/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0006/2020 Data da Disponibilização: 21/01/2020 Data da Publicação: 22/01/2020 Número do Diário: 2968 Página: 1330/1345
17/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0006/2020 Teor do ato: Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 135/139, corroborada pela cota ministerial de fls. 147, para determinar o valor do crédito do impugnante no valor de R$ 62.250,00, na classe trabalhista e R$ 118.445,91, na classe quirografária. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Carlos Alberto Kanazawa Costa Brito (OAB 183310/SP), Sandra Maria Antunes Antonio Raymer (OAB 191236/SP), Suzete Souza Figueredo (OAB 206844/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
08/01/2020		Decisão Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 135/139, corroborada pela cota ministerial de fls. 147, para determinar o valor do crédito do impugnante no valor de R$ 62.250,00, na classe trabalhista e R$ 118.445,91, na classe quirografária. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se.
12/12/2019		Conclusos para Decisão
08/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41755356-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/11/2019 16:42
08/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0583/2019 Data da Disponibilização: 08/11/2019 Data da Publicação: 11/11/2019 Número do Diário: 2930 Página: 961-992
06/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0583/2019 Teor do ato: Vistos. Fl. 142: A requerente manifestou concordância com o parecer contábil da administradora judicial. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Carlos Alberto Kanazawa Costa Brito (OAB 183310/SP), Sandra Maria Antunes Antonio Raymer (OAB 191236/SP), Suzete Souza Figueredo (OAB 206844/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
31/10/2019		Decisão Vistos. Fl. 142: A requerente manifestou concordância com o parecer contábil da administradora judicial. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.
23/10/2019		Conclusos para Decisão
01/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41510994-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2019 14:04
01/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0510/2019 Data da Disponibilização: 01/10/2019 Data da Publicação: 02/10/2019 Número do Diário: 2903 Página: 977/1006
30/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0510/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 135/139: Ciência aos interessados acerca do parecer contábil apresentado pela administradora judicial. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Carlos Alberto Kanazawa Costa Brito (OAB 183310/SP), Sandra Maria Antunes Antonio Raymer (OAB 191236/SP), Suzete Souza Figueredo (OAB 206844/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
26/09/2019		Decisão Vistos. Fls. 135/139: Ciência aos interessados acerca do parecer contábil apresentado pela administradora judicial. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.
19/09/2019		Conclusos para Decisão
19/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41439862-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2019 11:30
17/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41421787-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2019 10:49
09/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0467/2019 Data da Disponibilização: 09/09/2019 Data da Publicação: 10/09/2019 Número do Diário: 2887 Página: 907/927
06/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0467/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 115/129: Manifeste-se a administradora judicial. Após, ciência aos interessados. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Carlos Alberto Kanazawa Costa Brito (OAB 183310/SP), Sandra Maria Antunes Antonio Raymer (OAB 191236/SP), Suzete Souza Figueredo (OAB 206844/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
04/09/2019		Decisão Vistos. Fls. 115/129: Manifeste-se a administradora judicial. Após, ciência aos interessados. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.
02/09/2019		Conclusos para Decisão
31/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41132461-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2019 18:08
31/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0394/2019 Data da Disponibilização: 31/07/2019 Data da Publicação: 01/08/2019 Número do Diário: 2859 Página: 971-1001
30/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0394/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 112: Defiro prorrogação de prazo de 20 (vinte) dias úteis à habilitante. Decorrido o prazo e havendo manifestação da habilitante, à administradora judicial. Intime-se. Advogados(s): Carlos Alberto Kanazawa Costa Brito (OAB 183310/SP), Sandra Maria Antunes Antonio Raymer (OAB 191236/SP), Suzete Souza Figueredo (OAB 206844/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
26/07/2019		Decisão Vistos. Fls. 112: Defiro prorrogação de prazo de 20 (vinte) dias úteis à habilitante. Decorrido o prazo e havendo manifestação da habilitante, à administradora judicial. Intime-se.
05/07/2019		Conclusos para Decisão
31/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40784688-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2019 11:22
15/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0269/2019 Data da Disponibilização: 15/05/2019 Data da Publicação: 16/05/2019 Número do Diário: 2808 Página: 1402-1423
14/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0269/2019 Teor do ato: Vistos Fl. 109: Defiro prorrogação de prazo requerida pela parte. Concedo-lhe 10 (dez) dias para manifestação. Decorrido, manifeste-se a habilitante, para eventual juntada de documentos, conforme requerido pela administradora judicial em fls. 92/94. Intime-se. Advogados(s): Carlos Alberto Kanazawa Costa Brito (OAB 183310/SP), Sandra Maria Antunes Antonio Raymer (OAB 191236/SP), Suzete Souza Figueredo (OAB 206844/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
13/05/2019		Decisão Vistos Fl. 109: Defiro prorrogação de prazo requerida pela parte. Concedo-lhe 10 (dez) dias para manifestação. Decorrido, manifeste-se a habilitante, para eventual juntada de documentos, conforme requerido pela administradora judicial em fls. 92/94. Intime-se.
03/05/2019		Conclusos para Decisão
02/05/2019		Conclusos para Despacho
24/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40212566-3 Tipo da Petição: SMSE - Pedido de Dilação de Prazo                             Data: 19/02/2019 15:05
09/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40487500-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2019 16:11
08/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0202/2019 Data da Disponibilização: 08/04/2019 Data da Publicação: 09/04/2019 Número do Diário: 2784 Página: 968/984
05/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0202/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que o autor comprovou sua situação de hipossuficiência. Manifeste-se a administradora judicial, em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. Advogados(s): Carlos Alberto Kanazawa Costa Brito (OAB 183310/SP), Sandra Maria Antunes Antonio Raymer (OAB 191236/SP), Suzete Souza Figueredo (OAB 206844/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
04/04/2019		Decisão Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que o autor comprovou sua situação de hipossuficiência. Manifeste-se a administradora judicial, em termos de prosseguimento do feito. Intime-se.
29/03/2019		Conclusos para Decisão
29/03/2019		Conclusos para Despacho
27/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40262966-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2019 14:46
01/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0036/2019 Data da Disponibilização: 01/02/2019 Data da Publicação: 04/02/2019 Número do Diário: 3782 Página: 2382/2386
31/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0036/2019 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado, observo que a autora não divulgou elementos que demonstrem sua renda mensal. De mais a mais, é representado por advogado particular, que certamente não labora gratuitamente e também necessita de contribuição para o custeio de insumos ao regular patrocínio da causa. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 4º da Lei 1.060/50 possui dispositivo anacrônico frente à realidade enfrentada com o crescente número de demandas ajuizadas perante o Poder Judiciário e sua insuficiência de recursos materiais e humanos. Nesse ponto, destaco a necessidade de responsabilidade da sociedade em contribuir, dentro de suas possibilidades, com a Administração da Justiça, para evitar o desperdício de recursos com aqueles que não necessitam do benefício e, consequentemente, evitar a banalização do instituto da Assistência Judiciária. Ademais, não se pode olvidar a necessidade de convergência entre a advocacia e o Poder Judiciário, posto que todos são responsáveis pela concreção do direito fundamental de razoável duração do processo e do devido processo legal. Destaco, neste particular, a responsabilidade do patrono em postular aludida benesse em estritos termos de eticidade, com vistas ao esclarecimento da verdade dos fatos e para evitar a deturpação da realidade e eventuais abusos de direito. Nesse sentido:                                                                                                PEDIDO DE GRATUIDADE COM O OBJETIVO DE DEMANDAR SEM RISCO E LIVRAR O CLIENTE DO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA, DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE PERITO PROCEDIMENTO NÃO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA ÉTICA E DA MORAL INDIVIDUAL, SOCIAL E PROFISSIONAL. A finalidade da ética é construir as bases que vão guiar a conduta do homem, determinando o seu caráter, altruísmo, virtudes, e como se comportar em sociedade. Para o exercício da ética, é preciso ter em mente que é aceitável perder. É preferível perder a mentir, lograr, insinuar, dissimular. As pessoas que, por costume e formação, não estão dispostas a perder, certamente estão dispostas a fazer de tudo para ganhar, ou levar vantagem em todas as situações. Importa lembrar que fins éticos requerem meios éticos, e a famosa expressão "todos os fins justificam os meios" não é válida quando se busca ser ético. O advogado que, com o conhecimento prévio de que o cliente não preenche as condições que lhe possibilitem deferimento do benefício da justiça gratuita, como regra de conduta, lhe entrega junto com a procuração e o contrato de honorários "declaração de pobreza" por não ter condições de pagar advogado e custas processuais senão em detrimento do próprio sustento, nos termos da Lei 1.060/50, e ingressa com a ação requerendo o benefício da justiça gratuita, pretextando pobreza, com o objetivo de demandar sem risco, não tem conduta compatível com os princípios éticos e da moral individual, social e profissional. (artigo 1º e inciso I do artigo 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB). Proc. E-4.462/2014 v.u., em 12.02.2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI Ver Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA OAB/SP TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL   De todo o exposto, a mera alegação de hipossuficiência não basta ao deferimento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELE ENFRENTADA - SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E, 4º, DA LEI 1060/50  PEDIDO DE REFORMA DA R.DECISÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA  MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA -  RECURSO NÃO PROVIDO (Relator(a): Simões de Vergueiro; Comarca: Apiaí; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/02/2015; Data de registro: 12/02/2015)   O aludido julgado dispõe em suas fundamentação a necessidade de comprovação da hipossuficiência de recursos com o advento da Carta magna de 1988, assim vernaculamente posto: " (...) De fato, e apesar de já ter contado com posicionamento diverso, no sentido de que a juntada de declaração de pobreza bastasse para dar suporte a concessão dos benefícios da gratuidade, agora revendo o posicionamento anteriormente adotado e, mesmo verificando que a Lei 1.060/50 estabeleça que basta a juntada aos autos de declaração de pobreza assinada pela parte para a concessão da benesse, verifico que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifei), devendo a norma constitucional ser aplicada, em prejuízo do art. 4º, da Lei 1.060/50. (...) Dos termos do mencionado artigo verifica-se a exigência de comprovação da alegada insuficiência de recursos, sendo certo que, pelo que consta do presente Agravo, o agravante não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovassem sua real e atual situação financeira, como por exemplo, cópia de comprovante de rendimentos, motivo pelo qual o inconformismo como deduzido não mereça prosperar. ..."    Deste modo, determino à parte autora que comprove por prova documental (cópia do contrato de honorários advocatícios firmado com seu patrono, declaração acerca do custeio dos insumos do seu advogado no curso do feito, extratos de cartão de crédito e conta corrente, dentre outros) seus rendimentos atuais ou a condição de hipossuficiente econômico, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e da inicial. Independentemente, comprove o depósito da CPA. Por fim, ressalto que a parte interessada não pode se furtar em fornecer os subsídios necessários, a fim de que o Magistrado possa apreciar os pedidos que lhe são formulados. Cito:  2158021-55.2014.8.26.0000   Agravo Regimental / Locação de Imóvel     Relator(a): Leonel Costa  Comarca: Araraquara  Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado  Data do julgamento: 03/11/2014  Data de registro: 03/11/2014  Outros números: 2158021552014826000050001  Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Ação de Execução de Título Extrajudicial Contrato de Locação Residencial - Agravo interposto com base no § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil para reapreciação pelo Órgão Colegiado do agravo de instrumento o qual, monocraticamente, foi negado seguimento em razão da manifesta improcedência Requerente com advogado particular requer a concessão da justiça gratuita sem qualquer demonstração da alegada hipossuficiência - Apesar da apresentação da declaração de pobreza exigida pela Lei 1.060/1950, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade da parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente - Pleito recursal manifestamente improcedente - Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido. (grifos nossos) Intime-se. Advogados(s): Carlos Alberto Kanazawa Costa Brito (OAB 183310/SP), Sandra Maria Antunes Antonio Raymer (OAB 191236/SP), Suzete Souza Figueredo (OAB 206844/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
17/01/2019		Decisão Vistos. Primeiramente, quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado, observo que a autora não divulgou elementos que demonstrem sua renda mensal. De mais a mais, é representado por advogado particular, que certamente não labora gratuitamente e também necessita de contribuição para o custeio de insumos ao regular patrocínio da causa. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 4º da Lei 1.060/50 possui dispositivo anacrônico frente à realidade enfrentada com o crescente número de demandas ajuizadas perante o Poder Judiciário e sua insuficiência de recursos materiais e humanos. Nesse ponto, destaco a necessidade de responsabilidade da sociedade em contribuir, dentro de suas possibilidades, com a Administração da Justiça, para evitar o desperdício de recursos com aqueles que não necessitam do benefício e, consequentemente, evitar a banalização do instituto da Assistência Judiciária. Ademais, não se pode olvidar a necessidade de convergência entre a advocacia e o Poder Judiciário, posto que todos são responsáveis pela concreção do direito fundamental de razoável duração do processo e do devido processo legal. Destaco, neste particular, a responsabilidade do patrono em postular aludida benesse em estritos termos de eticidade, com vistas ao esclarecimento da verdade dos fatos e para evitar a deturpação da realidade e eventuais abusos de direito. Nesse sentido:                                                                                                PEDIDO DE GRATUIDADE COM O OBJETIVO DE DEMANDAR SEM RISCO E LIVRAR O CLIENTE DO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA, DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE PERITO PROCEDIMENTO NÃO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA ÉTICA E DA MORAL INDIVIDUAL, SOCIAL E PROFISSIONAL. A finalidade da ética é construir as bases que vão guiar a conduta do homem, determinando o seu caráter, altruísmo, virtudes, e como se comportar em sociedade. Para o exercício da ética, é preciso ter em mente que é aceitável perder. É preferível perder a mentir, lograr, insinuar, dissimular. As pessoas que, por costume e formação, não estão dispostas a perder, certamente estão dispostas a fazer de tudo para ganhar, ou levar vantagem em todas as situações. Importa lembrar que fins éticos requerem meios éticos, e a famosa expressão "todos os fins justificam os meios" não é válida quando se busca ser ético. O advogado que, com o conhecimento prévio de que o cliente não preenche as condições que lhe possibilitem deferimento do benefício da justiça gratuita, como regra de conduta, lhe entrega junto com a procuração e o contrato de honorários "declaração de pobreza" por não ter condições de pagar advogado e custas processuais senão em detrimento do próprio sustento, nos termos da Lei 1.060/50, e ingressa com a ação requerendo o benefício da justiça gratuita, pretextando pobreza, com o objetivo de demandar sem risco, não tem conduta compatível com os princípios éticos e da moral individual, social e profissional. (artigo 1º e inciso I do artigo 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB). Proc. E-4.462/2014 v.u., em 12.02.2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI Ver Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA OAB/SP TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL   De todo o exposto, a mera alegação de hipossuficiência não basta ao deferimento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELE ENFRENTADA - SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E, 4º, DA LEI 1060/50  PEDIDO DE REFORMA DA R.DECISÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA  MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA -  RECURSO NÃO PROVIDO (Relator(a): Simões de Vergueiro; Comarca: Apiaí; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/02/2015; Data de registro: 12/02/2015)   O aludido julgado dispõe em suas fundamentação a necessidade de comprovação da hipossuficiência de recursos com o advento da Carta magna de 1988, assim vernaculamente posto: " (...) De fato, e apesar de já ter contado com posicionamento diverso, no sentido de que a juntada de declaração de pobreza bastasse para dar suporte a concessão dos benefícios da gratuidade, agora revendo o posicionamento anteriormente adotado e, mesmo verificando que a Lei 1.060/50 estabeleça que basta a juntada aos autos de declaração de pobreza assinada pela parte para a concessão da benesse, verifico que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifei), devendo a norma constitucional ser aplicada, em prejuízo do art. 4º, da Lei 1.060/50. (...) Dos termos do mencionado artigo verifica-se a exigência de comprovação da alegada insuficiência de recursos, sendo certo que, pelo que consta do presente Agravo, o agravante não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovassem sua real e atual situação financeira, como por exemplo, cópia de comprovante de rendimentos, motivo pelo qual o inconformismo como deduzido não mereça prosperar. ..."    Deste modo, determino à parte autora que comprove por prova documental (cópia do contrato de honorários advocatícios firmado com seu patrono, declaração acerca do custeio dos insumos do seu advogado no curso do feito, extratos de cartão de crédito e conta corrente, dentre outros) seus rendimentos atuais ou a condição de hipossuficiente econômico, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e da inicial. Independentemente, comprove o depósito da CPA. Por fim, ressalto que a parte interessada não pode se furtar em fornecer os subsídios necessários, a fim de que o Magistrado possa apreciar os pedidos que lhe são formulados. Cito:  2158021-55.2014.8.26.0000   Agravo Regimental / Locação de Imóvel     Relator(a): Leonel Costa  Comarca: Araraquara  Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado  Data do julgamento: 03/11/2014  Data de registro: 03/11/2014  Outros números: 2158021552014826000050001  Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Ação de Execução de Título Extrajudicial Contrato de Locação Residencial - Agravo interposto com base no § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil para reapreciação pelo Órgão Colegiado do agravo de instrumento o qual, monocraticamente, foi negado seguimento em razão da manifesta improcedência Requerente com advogado particular requer a concessão da justiça gratuita sem qualquer demonstração da alegada hipossuficiência - Apesar da apresentação da declaração de pobreza exigida pela Lei 1.060/1950, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade da parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente - Pleito recursal manifestamente improcedente - Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido. (grifos nossos) Intime-se.
18/12/2018		Conclusos para Despacho
27/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41600003-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2018 18:46
13/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0506/2018 Data da Disponibilização: 13/11/2018 Data da Publicação: 14/11/2018 Número do Diário: 2699 Página: 1039/1058
12/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0506/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 42/43: manifeste-se a habilitante no sentido de apresentar a documentação requerida pela administradora judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. Advogados(s): Carlos Alberto Kanazawa Costa Brito (OAB 183310/SP), Sandra Maria Antunes Antonio Raymer (OAB 191236/SP), Suzete Souza Figueredo (OAB 206844/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
07/11/2018		Decisão Vistos. Fls. 42/43: manifeste-se a habilitante no sentido de apresentar a documentação requerida pela administradora judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. Intime-se.
07/11/2018		Conclusos para Despacho
01/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0308/2018 Data da Disponibilização: 01/08/2018 Data da Publicação: 02/08/2018 Número do Diário: 2628 Página: 1005/1022
31/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0308/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 42/43: Ao habilitante para manifestação e eventual juntada de documentos. Após, ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Carlos Alberto Kanazawa Costa Brito (OAB 183310/SP), Sandra Maria Antunes Antonio Raymer (OAB 191236/SP), Suzete Souza Figueredo (OAB 206844/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
27/07/2018		Decisão Vistos. Fls. 42/43: Ao habilitante para manifestação e eventual juntada de documentos. Após, ao Ministério Público. Intime-se.
25/06/2018		Conclusos para Decisão
12/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40726660-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2018 11:40
11/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0232/2018 Data da Disponibilização: 11/06/2018 Data da Publicação: 12/06/2018 Número do Diário: 2592 Página: 939/958
08/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0232/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 38/39: Ao administrador judicial. Intime-se. Advogados(s): Carlos Alberto Kanazawa Costa Brito (OAB 183310/SP), Sandra Maria Antunes Antonio Raymer (OAB 191236/SP), Suzete Souza Figueredo (OAB 206844/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
04/06/2018		Decisão Vistos.Fls. 38/39: Ao administrador judicial. Intime-se.
25/05/2018		Conclusos para Decisão
10/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40564671-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2018 15:26
09/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40556181-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2018 13:10
09/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40556075-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2018 12:54
07/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0186/2018 Data da Disponibilização: 07/05/2018 Data da Publicação: 08/05/2018 Número do Diário: 2569 Página: 1183/1204
04/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0186/2018 Teor do ato: Vistos.Intime-se o autor para regularizar a representação processual e ratificar a habilitação.Intime-se. Advogados(s): Carlos Alberto Kanazawa Costa Brito (OAB 183310/SP), Sandra Maria Antunes Antonio Raymer (OAB 191236/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
03/05/2018		Decisão Vistos.Intime-se o autor para regularizar a representação processual e ratificar a habilitação.Intime-se.
03/05/2018		Conclusos para Decisão
18/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40455443-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2018 10:03
16/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0144/2018 Data da Disponibilização: 16/04/2018 Data da Publicação: 17/04/2018 Número do Diário: 2556 Página: 965/973
12/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0144/2018 Teor do ato: Teor do ato: "Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.1-a) Deverá o administrador judicial apurar a necessidade de eventual recolhimento de custas por parte do habilitante nos termos do art. 10, caput e §5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03. 1-b) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-b. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se." Advogados(s): Carlos Alberto Kanazawa Costa Brito (OAB 183310/SP), Sandra Maria Antunes Antonio Raymer (OAB 191236/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
10/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40410004-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2018 10:22
09/04/2018		Remetido ao DJE para Republicação Teor do ato: "Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.1-a) Deverá o administrador judicial apurar a necessidade de eventual recolhimento de custas por parte do habilitante nos termos do art. 10, caput e §5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03. 1-b) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-b. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se."
09/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0136/2018 Data da Disponibilização: 09/04/2018 Data da Publicação: 10/04/2018 Número do Diário: 2551 Página: 896
05/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0136/2018 Teor do ato: Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.1-a) Deverá o administrador judicial apurar a necessidade de eventual recolhimento de custas por parte do habilitante nos termos do art. 10, caput e §5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03. 1-b) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-b. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), ' (OAB 30807/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
03/04/2018		Decisão Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.1-a) Deverá o administrador judicial apurar a necessidade de eventual recolhimento de custas por parte do habilitante nos termos do art. 10, caput e §5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03. 1-b) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-b. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se.
28/03/2018		Conclusos para Decisão
06/02/2018		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-88.2005.8.26.0100

Data	Tipo
10/04/2018	Petições Diversas
18/04/2018	Petições Diversas
09/05/2018	Petições Diversas
09/05/2018	Petições Diversas
10/05/2018	Petições Diversas
12/06/2018	Petições Diversas
27/11/2018	Petições Diversas
19/02/2019	SMSE - Pedido de Dilação de Prazo
27/02/2019	Petições Diversas
09/04/2019	Petições Diversas
31/05/2019	Petições Diversas
31/07/2019	Petições Diversas
17/09/2019	Petições Diversas
19/09/2019	Petições Diversas
01/10/2019	Petições Diversas
08/11/2019	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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