Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  DELANO CESAR FERNANDES DE MOURA
Reqdo	Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogada:  Carla Rita Bracchi Silveira   Advogado:  Francisco Gonçalves Martins   Advogada:  Maria Gardenia Mendes da Silva Leite   Advogada:  Lidia Mariz de Carvalho E Silva   Advogado:  Wagner Wellington Ripper
Adm-Terc.	Alexandre Tajra Advogado:  Alexandre Tajra
Fiscal	PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL

Data		Movimento
20/09/2023		Arquivado Definitivamente
20/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
20/09/2023		Expedição de documento Prazo decorrido
18/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41346086-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/07/2023 10:33
20/09/2023		Arquivado Definitivamente
20/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
20/09/2023		Expedição de documento Prazo decorrido
18/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41346086-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/07/2023 10:33
10/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
06/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1088/2023 Data da Publicação: 07/07/2023 Número do Diário: 3772
05/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 1088/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Afasto o recolhimento de taxas judiciárias, uma vez que se trata de incidente ajuizado pela União, conforme dos termos do art. 6º da Lei estadual n. 11.608/03. 2. Trata-se de habilitação de crédito por meio da qual a parte habilitante busca a inclusão de seu crédito no quadro geral de credores. Devidamente intimado, o administrador judicial apresentou manifestação às fls. 153/154. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 153/154, haja vista estar em consonância com a legislação vigente sobre o tema, bem como em razão da possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem, para julgar procedente a presente habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar a inclusão, no quadro geral de credores, do valor do crédito do habilitante na quantia de R$ 125.080,70, na classe tributária e na quantia de R$ 625.403,49 na classe subquirografária. Intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
03/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Afasto o recolhimento de taxas judiciárias, uma vez que se trata de incidente ajuizado pela União, conforme dos termos do art. 6º da Lei estadual n. 11.608/03. 2. Trata-se de habilitação de crédito por meio da qual a parte habilitante busca a inclusão de seu crédito no quadro geral de credores. Devidamente intimado, o administrador judicial apresentou manifestação às fls. 153/154. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 153/154, haja vista estar em consonância com a legislação vigente sobre o tema, bem como em razão da possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem, para julgar procedente a presente habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar a inclusão, no quadro geral de credores, do valor do crédito do habilitante na quantia de R$ 125.080,70, na classe tributária e na quantia de R$ 625.403,49 na classe subquirografária. Intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se.
05/04/2023		Conclusos para Despacho
13/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40438169-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/03/2023 15:09
13/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40207713-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2023 14:30
09/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
07/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0185/2023 Data da Publicação: 08/02/2023 Número do Diário: 3673
06/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0185/2023 Teor do ato: Ciência do parecer contábil apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
03/02/2023		Ato ordinatório Ciência do parecer contábil apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP.
31/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0132/2023 Data da Publicação: 01/02/2023 Número do Diário: 3668
30/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0132/2023 Teor do ato: Ante o período decorrido, manifeste-se o administrador judicial. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
27/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40105999-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/01/2023 13:36
26/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante o período decorrido, manifeste-se o administrador judicial.
21/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
19/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42288554-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2022 18:28
16/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2119/2022 Data da Publicação: 19/12/2022 Número do Diário: 3651
15/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 2119/2022 Teor do ato: Vistos. Por força do decidido nos autos do AI n. 2015565-04.2022.8.26.0000, no sentido de que o §10º do art. 10 da LFR, que trata da decadência, inserido pela Lei n. 14.112/2020, não é aplicável a incidente distribuído em momento anterior a sua vigência, inviável o acolhimento no caso dos autos. Nesse sentido, deve o administrador judicial apresentar seu parecer, no prazo de 10 dias, com oportuna ciência aos interessados e ao Ministério Público. Cumpridas as providências acima, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
14/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Por força do decidido nos autos do AI n. 2015565-04.2022.8.26.0000, no sentido de que o §10º do art. 10 da LFR, que trata da decadência, inserido pela Lei n. 14.112/2020, não é aplicável a incidente distribuído em momento anterior a sua vigência, inviável o acolhimento no caso dos autos. Nesse sentido, deve o administrador judicial apresentar seu parecer, no prazo de 10 dias, com oportuna ciência aos interessados e ao Ministério Público. Cumpridas as providências acima, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.
26/09/2022		Conclusos para Despacho
26/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41497524-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/08/2022 12:30
26/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41248478-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2022 11:41
15/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
28/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1048/2022 Data da Publicação: 29/06/2022 Número do Diário: 3535
27/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 1048/2022 Teor do ato: Ciência aos interessados da manifestação apresentada pelo administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
24/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados da manifestação apresentada pelo administrador judicial. Após, ao Ministério Público.
12/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40771303-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2022 19:50
12/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0782/2022 Data da Publicação: 13/05/2022 Número do Diário: 3504
11/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0782/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 128. Manifeste-se o Administrador Judicial. Após, ciência aos interessados. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
10/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 128. Manifeste-se o Administrador Judicial. Após, ciência aos interessados. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.
22/03/2022		Conclusos para Despacho
14/03/2022		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.40382755-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 14/03/2022 17:56
14/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40209984-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2022 09:46
07/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0197/2022 Data da Publicação: 08/02/2022 Número do Diário: 3442
04/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0197/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o administrador judicial, em termos de prosseguimento, haja vista o lapso temporal decorrido e considerando a previsão do art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005 e eventual existência de medida judicial ou administrativa anteriormente promovida pelo credor. Após, com a manifestação, intime-se, por meio de portal eletrônico, a União. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
02/02/2022		Decisão Vistos. Manifeste-se o administrador judicial, em termos de prosseguimento, haja vista o lapso temporal decorrido e considerando a previsão do art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005 e eventual existência de medida judicial ou administrativa anteriormente promovida pelo credor. Após, com a manifestação, intime-se, por meio de portal eletrônico, a União. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.
17/11/2021		Conclusos para Despacho
20/10/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41733137-2 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 20/10/2021 14:44
08/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1339/2021 Data da Disponibilização: 08/10/2021 Data da Publicação: 13/10/2021 Número do Diário: 3378 Página: 957-962
05/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 1339/2021 Teor do ato: Diga a Administradora Judicial acerca das manifestações apresentadas pelo Ministério Público e pela Requerente às fls. 115 e 117, respectivamente. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
05/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diga a Administradora Judicial acerca das manifestações apresentadas pelo Ministério Público e pela Requerente às fls. 115 e 117, respectivamente.
09/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41472621-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2021 10:40
26/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41415592-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/08/2021 22:24
26/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
13/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1079/2021 Data da Disponibilização: 13/08/2021 Data da Publicação: 16/08/2021 Número do Diário: 3340 Página: 905-909
11/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 1079/2021 Teor do ato: Fls. 104/107: Ciência às partes e aos interessados acerca do parecer do administrador judicial. Oportunamente vista ao Ministério Público. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
09/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 104/107: Ciência às partes e aos interessados acerca do parecer do administrador judicial. Oportunamente vista ao Ministério Público.
24/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41022875-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2021 15:18
14/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40950451-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2021 13:31
11/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0752/2021 Data da Disponibilização: 11/06/2021 Data da Publicação: 14/06/2021 Número do Diário: 3296 Página: 886-893
10/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0752/2021 Teor do ato: Manifeste-se a administradora em termos de prosseguimento. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
09/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a administradora em termos de prosseguimento.
01/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40688066-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/05/2021 13:23
27/04/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
15/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/03/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40397258-3 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 16/03/2021 10:27
08/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0286/2021 Data da Disponibilização: 08/03/2021 Data da Publicação: 09/03/2021 Número do Diário: 3232 Página: 836-849
05/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0286/2021 Teor do ato: Fls. 80/82: ao Administrador Judicial para elaboração do parecer contábil. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
04/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 80/82: ao Administrador Judicial para elaboração do parecer contábil.
22/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40057296-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2021 11:59
15/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
24/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
24/11/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR216590376TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 19/11/2020
13/11/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
29/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41520593-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2020 11:06
24/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1215/2020 Data da Disponibilização: 24/09/2020 Data da Publicação: 25/09/2020 Número do Diário: 3134 Página: 854-861
23/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 1215/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela administradora judicial em face da decisão de fls. 60, alegando erro material. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. Quanto ao mérito, há razão ao embargante. Conforme apontado nos embargos de declaração, a decisão embargada encontra-se, de fato, fundamentada sobre erro material, vez que não houvera a apresentação de parecer contábil por parte da administradora judicial. Dessa forma, concedo provimento aos embargos de declaração, reconsiderando a decisão embargada. Em termos de prosseguimento do feito, determino a intimação pessoal da Fazenda Nacional para que comprove a adequação ao Enunciado XI, do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de do Estado de São Paulo, sob pena de indeferimento do feito. Havendo tal comprovação, à administradora judicial para que proceda com o parecer contábil. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
22/09/2020		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela administradora judicial em face da decisão de fls. 60, alegando erro material. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. Quanto ao mérito, há razão ao embargante. Conforme apontado nos embargos de declaração, a decisão embargada encontra-se, de fato, fundamentada sobre erro material, vez que não houvera a apresentação de parecer contábil por parte da administradora judicial. Dessa forma, concedo provimento aos embargos de declaração, reconsiderando a decisão embargada. Em termos de prosseguimento do feito, determino a intimação pessoal da Fazenda Nacional para que comprove a adequação ao Enunciado XI, do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de do Estado de São Paulo, sob pena de indeferimento do feito. Havendo tal comprovação, à administradora judicial para que proceda com o parecer contábil. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.
26/08/2020		Conclusos para Despacho
10/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/04/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR158674180TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 24/04/2020
07/04/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
17/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40216033-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2020 10:58
14/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0074/2020 Data da Disponibilização: 14/02/2020 Data da Publicação: 17/02/2020 Número do Diário: 2986 Página: 1042/1072
13/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0074/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 62/65: Manifeste-se o Administrador Judicial nos termos do art. 1023, §2º, do CPC. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
12/02/2020		Decisão Vistos. Fls. 62/65: Manifeste-se o Administrador Judicial nos termos do art. 1023, §2º, do CPC. Intime-se.
11/02/2020		Conclusos para Decisão
06/02/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.20.40150595-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/02/2020 10:03
30/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0044/2020 Data da Disponibilização: 30/01/2020 Data da Publicação: 31/01/2020 Número do Diário: 2975 Página: 1318/1342
29/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0044/2020 Teor do ato: Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 13/26, corroborada pela cota ministerial de fls. 57/58, para determinar o valor do crédito do habilitante/impugnante no valor de R$ 606.160,31, na classe tributária e R$ 144.323,88, correspondente à multa. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
27/01/2020		Decisão Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 13/26, corroborada pela cota ministerial de fls. 57/58, para determinar o valor do crédito do habilitante/impugnante no valor de R$ 606.160,31, na classe tributária e R$ 144.323,88, correspondente à multa. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se.
24/01/2020		Conclusos para Decisão
19/12/2019		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41999708-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/12/2019 18:20
16/12/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41800320-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2019 17:37
27/09/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR015141407TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 23/09/2019
02/09/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
30/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
17/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0275/2019 Data da Disponibilização: 17/05/2019 Data da Publicação: 20/05/2019 Número do Diário: 2810 Página: 988/1010
16/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0275/2019 Teor do ato: Vistos. Ante o aviso de recebimento positivo juntado às fls. 45, manifeste-se a União, sob pena de indeferimento do feito. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
14/05/2019		Decisão Vistos. Ante o aviso de recebimento positivo juntado às fls. 45, manifeste-se a União, sob pena de indeferimento do feito. Intime-se.
07/05/2019		Conclusos para Decisão
07/05/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/03/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR938449853TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 08/03/2019
10/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
26/02/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
24/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2019 Data da Disponibilização: 24/01/2019 Data da Publicação: 28/01/2019 Número do Diário: 2735 Página: 1505/1517
15/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0008/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o habilitante, conforme já determinado em decisão de fls. 38. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
12/12/2018		Decisão Vistos. Manifeste-se o habilitante, conforme já determinado em decisão de fls. 38. Intime-se.
11/12/2018		Conclusos para Decisão
23/09/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR866582419TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 19/09/2018
11/09/2018		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
03/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0234/2018 Data da Disponibilização: 12/06/2018 Data da Publicação: 13/06/2018 Número do Diário: 2593 Página: 730/749
11/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0234/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 36/37: Intime-se a habilitante.Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
05/06/2018		Decisão Vistos.Fls. 36/37: Intime-se a habilitante.Intime-se.
30/05/2018		Conclusos para Decisão
15/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40587885-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/05/2018 14:53
15/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40587791-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/05/2018 14:48
09/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2018 Data da Disponibilização: 27/04/2018 Data da Publicação: 02/05/2018 Número do Diário: 2565 Página: 1070-1089
26/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0176/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 13/26: Ao Ministério Público.Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
23/04/2018		Decisão Vistos.Fls. 13/26: Ao Ministério Público.Intime-se.
23/04/2018		Conclusos para Decisão
18/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40455227-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2018 09:28
16/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0144/2018 Data da Disponibilização: 16/04/2018 Data da Publicação: 17/04/2018 Número do Diário: 2556 Página: 965/973
12/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0144/2018 Teor do ato: Teor do ato: "Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.1-a) Deverá o administrador judicial apurar a necessidade de eventual recolhimento de custas por parte do habilitante nos termos do art. 10, caput e §5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03. 1-b) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-b. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se." Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
10/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40410196-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2018 10:46
09/04/2018		Remetido ao DJE para Republicação Teor do ato: "Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.1-a) Deverá o administrador judicial apurar a necessidade de eventual recolhimento de custas por parte do habilitante nos termos do art. 10, caput e §5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03. 1-b) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-b. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se."
09/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0136/2018 Data da Disponibilização: 09/04/2018 Data da Publicação: 10/04/2018 Número do Diário: 2551 Página: 896
05/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0136/2018 Teor do ato: Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.1-a) Deverá o administrador judicial apurar a necessidade de eventual recolhimento de custas por parte do habilitante nos termos do art. 10, caput e §5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03. 1-b) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-b. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), ' (OAB 30807/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
03/04/2018		Decisão Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.1-a) Deverá o administrador judicial apurar a necessidade de eventual recolhimento de custas por parte do habilitante nos termos do art. 10, caput e §5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03. 1-b) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-b. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se.
28/03/2018		Conclusos para Decisão
06/02/2018		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-88.2005.8.26.0100

Data	Tipo
10/04/2018	Petições Diversas
18/04/2018	Petições Diversas
15/05/2018	Manifestação do MP
15/05/2018	Manifestação do MP
18/11/2019	Petições Diversas
19/12/2019	Parecer do MP
06/02/2020	Embargos de Declaração
17/02/2020	Petições Diversas
29/09/2020	Petições Diversas
22/01/2021	Petições Diversas
16/03/2021	Pedido de Prazo
01/05/2021	Petições Diversas
14/06/2021	Petições Diversas
24/06/2021	Petições Diversas
26/08/2021	Manifestação do MP
08/09/2021	Petições Diversas
20/10/2021	Pedido de Prazo
15/02/2022	Petições Diversas
14/03/2022	Parecer do MP
12/05/2022	Petições Diversas
22/07/2022	Petições Diversas
26/08/2022	Manifestação do MP
19/12/2022	Petições Diversas
27/01/2023	Petição Intermediária
09/02/2023	Petições Diversas
13/03/2023	Manifestação do MP
10/07/2023	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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