Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  DELANO CESAR FERNANDES DE MOURA
Reqdo	Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogada:  Carla Rita Bracchi Silveira   Advogado:  Francisco Gonçalves Martins   Advogada:  Maria Gardenia Mendes da Silva Leite   Advogada:  Lidia Mariz de Carvalho E Silva   Advogado:  Wagner Wellington Ripper
Adm-Terc.	Alexandre Tajra Advogado:  Alexandre Tajra

Data		Movimento
30/01/2023		Arquivado Definitivamente
30/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
30/01/2023		Expedição de documento Prazo decorrido
26/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/11/2022 devido à alteração da tabela de feriados
11/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/01/2023		Arquivado Definitivamente
30/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
30/01/2023		Expedição de documento Prazo decorrido
26/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/11/2022 devido à alteração da tabela de feriados
11/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
31/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
27/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1832/2022 Data da Publicação: 31/10/2022 Número do Diário: 3620
26/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 1832/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Afasto o recolhimento de taxas judiciárias, uma vez que se trata de incidente ajuizado pela União, conforme dos termos do art. 6º da Lei estadual n. 11.608/03. 2. Trata-se de impugnação de crédito por meio da qual a parte impugnante busca a inclusão de seu crédito no quadro geral de credores. Devidamente intimado, o administrador judicial apresentou manifestação às fls. 124. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Desde já, não obstante o teor da cota ministerial de fls. 133, não é caso de se acatar a tese de decadência. Isto porque, por força do decidido nos autos do AI n. 2015565-04.2022.8.26.0000, o §10º do art. 10 da LFR, inserido pela Lei n. 14.112/2020, não é aplicável a incidente distribuído em momento anterior a sua vigência. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 124, haja vista estar em consonância com a legislação vigente sobre o tema, bem como em razão da possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem, para julgar procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar a inclusão, no quadro geral de credores, do valor do crédito da impugnante na quantia de R$ 621,49, na classe tributária. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
25/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Afasto o recolhimento de taxas judiciárias, uma vez que se trata de incidente ajuizado pela União, conforme dos termos do art. 6º da Lei estadual n. 11.608/03. 2. Trata-se de impugnação de crédito por meio da qual a parte impugnante busca a inclusão de seu crédito no quadro geral de credores. Devidamente intimado, o administrador judicial apresentou manifestação às fls. 124. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Desde já, não obstante o teor da cota ministerial de fls. 133, não é caso de se acatar a tese de decadência. Isto porque, por força do decidido nos autos do AI n. 2015565-04.2022.8.26.0000, o §10º do art. 10 da LFR, inserido pela Lei n. 14.112/2020, não é aplicável a incidente distribuído em momento anterior a sua vigência. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 124, haja vista estar em consonância com a legislação vigente sobre o tema, bem como em razão da possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem, para julgar procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar a inclusão, no quadro geral de credores, do valor do crédito da impugnante na quantia de R$ 621,49, na classe tributária. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se.
04/08/2022		Conclusos para Despacho
24/06/2022		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.41057296-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 24/06/2022 13:23
24/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40747777-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2022 15:27
05/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
16/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40399897-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/03/2022 15:19
25/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40286304-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2022 10:16
17/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0293/2022 Data da Publicação: 18/02/2022 Número do Diário: 3450
17/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0293/2022 Data da Publicação: 18/02/2022 Número do Diário: 3450
16/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0293/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 104/106. Assiste razão à União, no que tange a inclusão de crédito decorrente de valor devido como "cota empregado". Isso porque, a contribuição previdenciária, tanto do empregado quanto do empregador, que incide sobre o salário, tem como fato gerador o momento da prestação de serviços e não a ocasião do efetivo pagamento da remuneração do trabalhador. Nesse sentido, cito precedente do E. STJ: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO EMPREGADOR. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO QUADRO DE CREDORES. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que a habilitação de crédito tributário em falência, concernente a débito de contribuição previdenciária, pode ser efetuado tanto em relação à quota do empregador quanto à do empregado. 2. Assim, é possível a habilitação da cota do empregado no quadro de credores, mesmo que constituída em sentença trabalhista, uma vez que o fato gerador do tributo é a prestação do serviço, e não o pagamento da cota ao empregado. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1729429/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 09/10/2019) Assim, como se trata de habilitação de crédito em falência, devemos afastar a hipótese de que o crédito em questão só seria devido à União quando houvesse o pagamento do crédito do empregado por meio do rateio promovido nos autos falimentares. No mais, em atenção ao art. 7º-A, §3º, III, da Lei 11.101, defiro a tutela de urgência formulada pela habilitante, a fim de que haja reserva integral de crédito pleiteado nestes autos. Por fim, manifeste-se o administrador judicial, a fim de que apresente seu parecer contábil. Após, com a manifestação, intime-se, por meio de portal eletrônico, a União. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
15/02/2022		Decisão Vistos. Fls. 104/106. Assiste razão à União, no que tange a inclusão de crédito decorrente de valor devido como "cota empregado". Isso porque, a contribuição previdenciária, tanto do empregado quanto do empregador, que incide sobre o salário, tem como fato gerador o momento da prestação de serviços e não a ocasião do efetivo pagamento da remuneração do trabalhador. Nesse sentido, cito precedente do E. STJ: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO EMPREGADOR. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO QUADRO DE CREDORES. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que a habilitação de crédito tributário em falência, concernente a débito de contribuição previdenciária, pode ser efetuado tanto em relação à quota do empregador quanto à do empregado. 2. Assim, é possível a habilitação da cota do empregado no quadro de credores, mesmo que constituída em sentença trabalhista, uma vez que o fato gerador do tributo é a prestação do serviço, e não o pagamento da cota ao empregado. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1729429/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 09/10/2019) Assim, como se trata de habilitação de crédito em falência, devemos afastar a hipótese de que o crédito em questão só seria devido à União quando houvesse o pagamento do crédito do empregado por meio do rateio promovido nos autos falimentares. No mais, em atenção ao art. 7º-A, §3º, III, da Lei 11.101, defiro a tutela de urgência formulada pela habilitante, a fim de que haja reserva integral de crédito pleiteado nestes autos. Por fim, manifeste-se o administrador judicial, a fim de que apresente seu parecer contábil. Após, com a manifestação, intime-se, por meio de portal eletrônico, a União. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.
30/11/2021		Conclusos para Despacho
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
03/04/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
23/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0369/2021 Data da Disponibilização: 23/03/2021 Data da Publicação: 24/03/2021 Número do Diário: 3243 Página: 1091/1099
22/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0369/2021 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pela administradora judicial. Manifeste-se a União. Após, ao MP. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
19/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pela administradora judicial. Manifeste-se a União. Após, ao MP.
10/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40168630-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2021 10:49
08/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0137/2021 Data da Disponibilização: 08/02/2021 Data da Publicação: 09/02/2021 Número do Diário: 3212 Página: 2096/2100
05/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0137/2021 Teor do ato: Fls.104/108: ao Administrador Judicial acerca do peticionamento do Habilitante. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
04/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.104/108: ao Administrador Judicial acerca do peticionamento do Habilitante.
24/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
04/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41933079-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2020 19:52
01/12/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR218704822TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 26/11/2020
19/11/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
05/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1275/2020 Data da Disponibilização: 05/10/2020 Data da Publicação: 06/10/2020 Número do Diário: 3141 Página: 899-906
02/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 1275/2020 Teor do ato: Vistos. Intime-se o Habilitante nos termos do Art. 183 do NCPC. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
01/10/2020		Decisão Vistos. Intime-se o Habilitante nos termos do Art. 183 do NCPC. Intime-se.
22/09/2020		Conclusos para Despacho
20/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0753/2020 Data da Disponibilização: 20/07/2020 Data da Publicação: 21/07/2020 Número do Diário: 3087 Página: 882-888
16/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0753/2020 Teor do ato: Manifeste-se o Habilitante nos termos requeridos pela Administradora Judicial. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
16/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o Habilitante nos termos requeridos pela Administradora Judicial.
08/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40976471-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2020 14:44
24/06/2020		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40883681-4 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 24/06/2020 17:07
19/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0571/2020 Data da Disponibilização: 19/06/2020 Data da Publicação: 22/06/2020 Número do Diário: 3066 Página: 1148-1153
18/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0571/2020 Teor do ato: Vistos.   Manifeste-se a administradora judicial, acerca da discordância apresentada pela cota ministerial. Após, ciência aos interessados. No mais, abra-se nova vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
15/06/2020		Decisão Vistos.   Manifeste-se a administradora judicial, acerca da discordância apresentada pela cota ministerial. Após, ciência aos interessados. No mais, abra-se nova vista ao Ministério Público. Intime-se.
15/06/2020		Conclusos para Decisão
11/06/2020		Conclusos para Despacho
28/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40533939-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/04/2020 16:34
25/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0072/2020 Data da Disponibilização: 13/02/2020 Data da Publicação: 14/02/2020 Número do Diário: 2985 Página: 1370/1390
12/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0072/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 82: Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pela administradora judicial. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
12/02/2020		Decisão Vistos. Fls. 82: Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pela administradora judicial. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.
06/02/2020		Conclusos para Decisão
21/01/2020		Conclusos para Despacho
14/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41786873-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2019 13:02
13/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0462/2019 Data da Disponibilização: 13/11/2019 Data da Publicação: 14/11/2019 Número do Diário: 2933 Página: 878/893
05/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0462/2019 Teor do ato: Vistos. Ante a manifestação do Ministério Público, diga a administradora judicial. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
02/09/2019		Decisão Vistos. Ante a manifestação do Ministério Público, diga a administradora judicial. Intime-se.
28/08/2019		Conclusos para Decisão
14/08/2019		Conclusos para Despacho
14/08/2019		Conclusos para Decisão
14/08/2019		Conclusos para Despacho
15/07/2019		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41029552-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 15/07/2019 18:22
15/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40819735-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2019 11:45
04/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0311/2019 Data da Disponibilização: 04/06/2019 Data da Publicação: 05/06/2019 Número do Diário: 2822 Página: 1033/1052
31/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0311/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 70: À administradora judicial para manifestação. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
30/05/2019		Decisão Vistos. Fls. 70: À administradora judicial para manifestação. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.
30/05/2019		Conclusos para Decisão
30/05/2019		Conclusos para Despacho
15/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40687114-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2019 18:52
10/05/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR980016562TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 08/05/2019
02/05/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
22/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0199/2019 Data da Disponibilização: 05/04/2019 Data da Publicação: 08/04/2019 Número do Diário: 2783 Página: 937/954
04/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0199/2019 Teor do ato: Vistos. Certidão supra: intime-se a União por carta. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
03/04/2019		Decisão Vistos. Certidão supra: intime-se a União por carta. Intime-se.
02/04/2019		Conclusos para Despacho
27/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
28/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0594/2018 Data da Disponibilização: 18/12/2018 Data da Publicação: 19/12/2018 Número do Diário: 2720 Página: 1370/1382
17/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0594/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 43/44: Ao habilitante, para manifestação e eventual juntada de documentos, nos termos da administradora judicial. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
10/12/2018		Decisão Vistos. Fls. 43/44: Ao habilitante, para manifestação e eventual juntada de documentos, nos termos da administradora judicial. Intime-se.
07/12/2018		Conclusos para Decisão
31/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0375/2018 Data da Disponibilização: 31/08/2018 Data da Publicação: 03/09/2018 Número do Diário: 2650 Página: 916/942
30/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0375/2018 Teor do ato: Ciência às partes sobre o parecer do Administrador Judicial. Oportunamente ao MP. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
29/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes sobre o parecer do Administrador Judicial. Oportunamente ao MP.
27/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41124587-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2018 15:38
27/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0369/2018 Data da Disponibilização: 27/08/2018 Data da Publicação: 28/08/2018 Número do Diário: 2646 Página: 1056
24/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41114366-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2018 12:28
24/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0369/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 39/40: Defiro prazo suplementar de 15 (quinze) dias para apresentação de parecer contábil pelo administrador judicial. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
23/08/2018		Decisão Vistos. Fls. 39/40: Defiro prazo suplementar de 15 (quinze) dias para apresentação de parecer contábil pelo administrador judicial. Intime-se.
21/08/2018		Conclusos para Decisão
10/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41034512-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2018 10:53
08/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0325/2018 Data da Disponibilização: 08/08/2018 Data da Publicação: 09/08/2018 Número do Diário: 2633 Página: 932/948
06/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0325/2018 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a administradora judicial. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
29/07/2018		Decisão Vistos. Manifeste-se a administradora judicial. Intime-se.
27/07/2018		Conclusos para Decisão
13/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40885733-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2018 09:02
30/06/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR825636293TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 26/06/2018
16/06/2018		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
07/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0186/2018 Data da Disponibilização: 07/05/2018 Data da Publicação: 08/05/2018 Número do Diário: 2569 Página: 1183/1204
04/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0186/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 27: À serventia para alteração do polo ativo do incidente.Ademais, intime-se o INSS para manifestação conforme requerido pelo administrador judicial em fls. 27.Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), LUIZ FRANCISCO CARVALHO GAGLIARDI (OAB 77083/RJ), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
03/05/2018		Decisão Vistos.Fls. 27: À serventia para alteração do polo ativo do incidente.Ademais, intime-se o INSS para manifestação conforme requerido pelo administrador judicial em fls. 27.Intime-se.
03/05/2018		Conclusos para Decisão
17/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40451786-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2018 15:59
16/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0144/2018 Data da Disponibilização: 16/04/2018 Data da Publicação: 17/04/2018 Número do Diário: 2556 Página: 965/973
12/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0144/2018 Teor do ato: Deverá o administrador judicial apurar a necessidade de eventual recolhimento de custas por parte do habilitante nos termos do art. 10, caput e §5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03. 1-b) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-b. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se." Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), LUIZ FRANCISCO CARVALHO GAGLIARDI (OAB 77083/RJ), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
10/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40412044-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2018 13:56
09/04/2018		Remetido ao DJE para Republicação Deverá o administrador judicial apurar a necessidade de eventual recolhimento de custas por parte do habilitante nos termos do art. 10, caput e §5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03. 1-b) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-b. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se."
09/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0136/2018 Data da Disponibilização: 09/04/2018 Data da Publicação: 10/04/2018 Número do Diário: 2551 Página: 896
05/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0136/2018 Teor do ato: Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.1-a) Deverá o administrador judicial apurar a necessidade de eventual recolhimento de custas por parte do habilitante nos termos do art. 10, caput e §5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03. 1-b) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-b. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), ' (OAB 30807/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
03/04/2018		Decisão Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.1-a) Deverá o administrador judicial apurar a necessidade de eventual recolhimento de custas por parte do habilitante nos termos do art. 10, caput e §5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03. 1-b) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-b. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se.
28/03/2018		Conclusos para Decisão
06/02/2018		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-88.2005.8.26.0100

Data	Tipo
10/04/2018	Petições Diversas
17/04/2018	Petições Diversas
13/07/2018	Petições Diversas
10/08/2018	Petições Diversas
24/08/2018	Petições Diversas
27/08/2018	Petições Diversas
15/05/2019	Petições Diversas
06/06/2019	Petições Diversas
15/07/2019	Parecer do MP
14/11/2019	Petições Diversas
28/04/2020	Manifestação do MP
24/06/2020	Pedido de Prazo
08/07/2020	Petições Diversas
04/12/2020	Petições Diversas
10/02/2021	Petições Diversas
25/02/2022	Petições Diversas
16/03/2022	Petição Intermediária
10/05/2022	Petições Diversas
24/06/2022	Parecer do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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