Reqte	União Federal - PRFN
Reqdo	Lightcomm Tecnologia e Servicos Ltda. Advogado:  Assione Santos   Advogada:  Daniela Paula Fiorotti
Fiscal	PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL
TerIntCer	Approbato Machado Advogados Advogado:  Luiz Antonio Caldeira Miretti
Adm-Terc.	Exame Partners Assessoria Empresarial Ltda (Exm Partners) Advogada:  Talita Musembani Sturaro   Advogado:  Lucas Paulo Souza Oliveira

Data		Movimento
29/09/2022		Arquivado Definitivamente
29/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
29/09/2022		Trânsito em Julgado às partes Transito em julgado para decisão terminativa
30/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41516212-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2022 10:32
15/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/09/2022		Arquivado Definitivamente
29/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
29/09/2022		Trânsito em Julgado às partes Transito em julgado para decisão terminativa
30/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41516212-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2022 10:32
15/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
02/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1272/2022 Data da Publicação: 03/08/2022 Número do Diário: 3560
01/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 1272/2022 Teor do ato: Vistos. Arquive-se. Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP), Lucas Paulo Souza Oliveira (OAB 337817/SP)
29/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Arquive-se. Intime-se.
29/07/2022		Conclusos para Despacho
06/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40727003-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/05/2022 13:51
05/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40437768-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2022 16:16
07/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
31/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0109/2022 Data da Publicação: 01/02/2022 Número do Diário: 3437
28/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0109/2022 Teor do ato: Ciência à União da manifestação do Administrador Judicial. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP), Lucas Paulo Souza Oliveira (OAB 337817/SP)
19/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à União da manifestação do Administrador Judicial.
13/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42050778-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2021 21:28
06/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1634/2021 Data da Publicação: 07/12/2021 Número do Diário: 3413
03/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 1634/2021 Teor do ato: Ante a juntada de petição da União, manifeste-se o Administrador Judicial. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP), Lucas Paulo Souza Oliveira (OAB 337817/SP)
26/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante a juntada de petição da União, manifeste-se o Administrador Judicial.
16/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41875295-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2021 18:07
06/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41798801-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2021 08:59
26/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
26/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1405/2021 Data da Disponibilização: 26/10/2021 Data da Publicação: 27/10/2021 Número do Diário: 3388 Página: 980-985
15/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 1405/2021 Teor do ato: Com efeito, esclareço que à vista dos pareceres totalmente convergentes do AJ (fls. 29/39 e 101/103) e do MP (fls. 114/115) - os quais adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem - julgo procedente a presente habilitação, extinguindo o feito com julgamento de mérito (art. 487, I do CPC), e determino a inclusão dos créditos em questão no quadro geral de credores, observando as classes e os valores apontados nos referidos pareceres. Int. Oportunamente, ao arquivo. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP)
15/10/2021		Decisão Com efeito, esclareço que à vista dos pareceres totalmente convergentes do AJ (fls. 29/39 e 101/103) e do MP (fls. 114/115) - os quais adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem - julgo procedente a presente habilitação, extinguindo o feito com julgamento de mérito (art. 487, I do CPC), e determino a inclusão dos créditos em questão no quadro geral de credores, observando as classes e os valores apontados nos referidos pareceres. Int. Oportunamente, ao arquivo.
15/10/2021		Conclusos para Despacho
16/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41534292-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2021 17:29
10/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1213/2021 Data da Disponibilização: 10/09/2021 Data da Publicação: 13/09/2021 Número do Diário: 3358 Página: 871-877
09/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 1213/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o Administrador Judicial no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023, § 2°, do CPC. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP)
08/09/2021		Decisão Vistos. Manifeste-se o Administrador Judicial no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023, § 2°, do CPC. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.
03/09/2021		Conclusos para Despacho
25/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0813/2021 Data da Disponibilização: 25/06/2021 Data da Publicação: 28/06/2021 Número do Diário: 3306 Página: 1337-1354
23/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0813/2021 Teor do ato: Vistos. À embargada. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP)
22/06/2021		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. À embargada. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se.
21/06/2021		Conclusos para Decisão
05/05/2021		Conclusos para Despacho
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
31/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40498869-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2021 14:03
19/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
24/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1096/2020 Data da Disponibilização: 02/09/2020 Data da Publicação: 03/09/2020 Número do Diário: 3119 Página: 1019/1027
01/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 1096/2020 Teor do ato: Vistos. Acolho como razão de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 101/103, corroborada pela cota ministerial de fls. 113/114, para determinar o crédito da habilitante pelo valor de R$ 966.904,79, na classe de créditos tributários. Observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani Vendruscolo (OAB 322581/SP)
31/08/2020		Decisão Vistos. Acolho como razão de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 101/103, corroborada pela cota ministerial de fls. 113/114, para determinar o crédito da habilitante pelo valor de R$ 966.904,79, na classe de créditos tributários. Observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se.
19/08/2020		Conclusos para Despacho
06/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41177866-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/08/2020 16:01
05/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/06/2020		Certidão Juntada
29/06/2020		Despacho Digitalizado
29/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
04/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0459/2020 Data da Disponibilização: 04/06/2020 Data da Publicação: 05/06/2020 Número do Diário: 3055 Página: 1043/1047
02/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0459/2020 Teor do ato: Fls.101/103: Ciência aos interessados acerca da manifestação do Administrador Judicial. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani Vendruscolo (OAB 322581/SP)
01/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.101/103: Ciência aos interessados acerca da manifestação do Administrador Judicial.
29/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40539260-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2020 15:06
15/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0205/2020 Data da Disponibilização: 15/04/2020 Data da Publicação: 16/04/2020 Número do Diário: 3025 Página: 1105\1119
10/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0205/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 95/98: Cumpra-se a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento. Intime-se o Administrador Judicial para o prosseguimento da presente habilitação de crédito. Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani Vendruscolo (OAB 322581/SP)
27/03/2020		Decisão Vistos. Fls. 95/98: Cumpra-se a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento. Intime-se o Administrador Judicial para o prosseguimento da presente habilitação de crédito. Intime-se.
10/03/2020		Conclusos para Despacho
10/03/2020		Agravo de Instrumento - Cópia do Acórdão Juntada - Sem Trânsito em Julgado
10/03/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
25/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0589/2019 Data da Disponibilização: 13/11/2019 Data da Publicação: 14/11/2019 Número do Diário: 2933 Página:
07/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0589/2019 Teor do ato: Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se por 120 dias o julgamento do AI 2233156-97.2019.8.26.0000. Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani Vendruscolo (OAB 322581/SP)
25/10/2019		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se por 120 dias o julgamento do AI 2233156-97.2019.8.26.0000. Intime-se.
25/10/2019		Conclusos para Despacho
25/10/2019		Despacho Digitalizado
25/10/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/09/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR015211258TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 18/09/2019
11/09/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
10/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
28/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
05/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0352/2019 Data da Disponibilização: 05/07/2019 Data da Publicação: 10/07/2019 Número do Diário: 2843 Página: 959/994
03/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0352/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito proposta pela UNIÃO em face da massa falida Lightcomm Tecnologia e Serviços Ltda., na qual requer a inclusão de crédito no valor de R$ 5.801.428,76, decorrente de valores inscritos em dívida ativa. O Administrador Judicial manifestou pela inclusão do valor requerido. O Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito, em razão da falta do interesse de agir, alegando que há execução fiscal em trâmite, relativamente ao mesmo crédito. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que a habilitação de crédito foi embasada em CDAs também objeto de execução fiscal nº 0031549-62.2015.403.6182, em trâmite junto à 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, entendo haver a ocorrência de bis in idem. Nesse sentido: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (FALÊNCIA) - Decisão judicial que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC/15, em razão da falta de interesse de agir, visto que a agravante impugnou crédito referente a CDA que já é objeto de execução fiscal - Alegação de que o anterior ajuizamento da execução fiscal não é fato impeditivo previsto na lei (princípio da legalidade) para obstaculizar o ajuizamento da habilitação de crédito, salientando que a execução fiscal se encontra suspensa, sobrestada e arquivada, e que tem interesse de agir, não tendo sido analisados os princípios da celeridade e da economia processual, sendo possível que perante o quadro geral de credores habilite e classifique os seus créditos, sendo possível a suspensão da execução fiscal - Descabimento - Prerrogativa da entidade pública em poder optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito, observando-se apenas que, escolhendo um rito, tem-se a renúncia da utilização do outro, não se admitindo uma garantia dúplice - Inteligência do art. 187 do CTN e do art. 29 da Lei n. 6.830/80 - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. Dispositivo: Negam provimento ao recurso. (TJ-SP - AI: 22253374620188260000 SP 2225337-46.2018.8.26.0000, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 13/05/2019, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/05/2019) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, NCPC, em razão da falta de interesse de agir. Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani Vendruscolo (OAB 322581/SP)
28/06/2019		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito proposta pela UNIÃO em face da massa falida Lightcomm Tecnologia e Serviços Ltda., na qual requer a inclusão de crédito no valor de R$ 5.801.428,76, decorrente de valores inscritos em dívida ativa. O Administrador Judicial manifestou pela inclusão do valor requerido. O Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito, em razão da falta do interesse de agir, alegando que há execução fiscal em trâmite, relativamente ao mesmo crédito. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que a habilitação de crédito foi embasada em CDAs também objeto de execução fiscal nº 0031549-62.2015.403.6182, em trâmite junto à 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, entendo haver a ocorrência de bis in idem. Nesse sentido: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (FALÊNCIA) - Decisão judicial que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC/15, em razão da falta de interesse de agir, visto que a agravante impugnou crédito referente a CDA que já é objeto de execução fiscal - Alegação de que o anterior ajuizamento da execução fiscal não é fato impeditivo previsto na lei (princípio da legalidade) para obstaculizar o ajuizamento da habilitação de crédito, salientando que a execução fiscal se encontra suspensa, sobrestada e arquivada, e que tem interesse de agir, não tendo sido analisados os princípios da celeridade e da economia processual, sendo possível que perante o quadro geral de credores habilite e classifique os seus créditos, sendo possível a suspensão da execução fiscal - Descabimento - Prerrogativa da entidade pública em poder optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito, observando-se apenas que, escolhendo um rito, tem-se a renúncia da utilização do outro, não se admitindo uma garantia dúplice - Inteligência do art. 187 do CTN e do art. 29 da Lei n. 6.830/80 - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. Dispositivo: Negam provimento ao recurso. (TJ-SP - AI: 22253374620188260000 SP 2225337-46.2018.8.26.0000, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 13/05/2019, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/05/2019) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, NCPC, em razão da falta de interesse de agir. Intime-se.
14/06/2019		Conclusos para Despacho
18/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40542403-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2019 11:39
18/04/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR938631213TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 15/04/2019
01/04/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
13/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0134/2019 Data da Disponibilização: 13/03/2019 Data da Publicação: 14/03/2019 Número do Diário: 2766 Página: 1182/1195
11/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0134/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 29/39 e 46/48: Intime-se a Fazenda Nacional, por carta, para ciência e manifestação acerca dos parecer apresentados pela administradora judicial e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani Vendruscolo (OAB 322581/SP)
28/02/2019		Decisão Vistos. Fls. 29/39 e 46/48: Intime-se a Fazenda Nacional, por carta, para ciência e manifestação acerca dos parecer apresentados pela administradora judicial e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Intime-se.
28/02/2019		Conclusos para Decisão
15/02/2019		Conclusos para Despacho
11/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40159703-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/02/2019 14:33
11/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/02/2019		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
17/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados
25/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0462/2018 Data da Disponibilização: 25/10/2018 Data da Publicação: 26/10/2018 Número do Diário: 2687 Página: 957/973
24/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0462/2018 Teor do ato: Vistos. Ciência aos interessados do parecer e extrato contábil apresentado pala administradora judicial às fls. 29/39. Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani Vendruscolo (OAB 322581/SP)
22/10/2018		Decisão Vistos. Ciência aos interessados do parecer e extrato contábil apresentado pala administradora judicial às fls. 29/39. Intime-se.
22/10/2018		Conclusos para Despacho
14/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41054992-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2018 17:06
31/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0302/2018 Data da Disponibilização: 31/07/2018 Data da Publicação: 01/08/2018 Número do Diário: 2627 Página: 849-870
30/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0302/2018 Teor do ato: Vistos. Considerando que nos autos principais foi nomeado novo administrador judicial, em substituição ao anterior, intime-se para que se manifeste nos presentes autos, nos termos da decisão inicial. Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani Vendruscolo (OAB 322581/SP)
27/07/2018		Decisão Vistos. Considerando que nos autos principais foi nomeado novo administrador judicial, em substituição ao anterior, intime-se para que se manifeste nos presentes autos, nos termos da decisão inicial. Intime-se.
24/07/2018		Conclusos para Despacho
14/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0239/2018 Data da Disponibilização: 14/06/2018 Data da Publicação: 15/06/2018 Número do Diário: 2595 Página: 1033/1055
13/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0239/2018 Teor do ato: Vistos.Certidão supra: manifeste-se o administrador judicial, nos termos do despacho inicial.Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP)
11/06/2018		Decisão Vistos.Certidão supra: manifeste-se o administrador judicial, nos termos do despacho inicial.Intime-se.
05/06/2018		Conclusos para Despacho
23/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0167/2018 Data da Disponibilização: 23/04/2018 Data da Publicação: 24/04/2018 Número do Diário: 2561 Página: 812/832
18/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0167/2018 Teor do ato: Decisão - Interlocutória Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP)
16/04/2018		Decisão Decisão - Interlocutória
12/04/2018		Conclusos para Decisão
08/02/2018		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1087841-56.2013.8.26.0100

Data	Tipo
14/08/2018	Petições Diversas
11/02/2019	Manifestação do MP
18/04/2019	Petições Diversas
29/04/2020	Petições Diversas
06/08/2020	Manifestação do MP
31/03/2021	Petições Diversas
16/09/2021	Petições Diversas
03/11/2021	Petições Diversas
16/11/2021	Petições Diversas
13/12/2021	Petições Diversas
22/03/2022	Petições Diversas
06/05/2022	Manifestação do MP
30/08/2022	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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