Reqte	União Federal - PRFN
Reqdo	Goorila E-Soluções em Internet Advogado:  Assione Santos   Advogada:  Daniela Paula Fiorotti
Fiscal	PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL
TerIntCer	Approbato Machado Advogados Advogado:  Luiz Antonio Caldeira Miretti
Adm-Terc.	Exame Partners Assessoria Empresarial Ltda (Exm Partners) Advogada:  Talita Musembani Sturaro   Advogado:  Lucas Paulo Souza Oliveira

Data		Movimento
08/05/2023		Arquivado Definitivamente
08/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
01/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40351621-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2023 17:25
20/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40229901-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2023 11:03
08/05/2023		Arquivado Definitivamente
08/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
01/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40351621-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2023 17:25
20/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40229901-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2023 11:03
09/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
09/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0187/2023 Data da Publicação: 08/02/2023 Número do Diário: 3673
06/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0187/2023 Teor do ato: À vista dos pareceres totalmente convergentes do AJ (fls. 199/201) e do MP (fls. 245) - os quais adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem - julgo procedente a presente habilitação, extinguindo o feito com julgamento de mérito (art. 487, I do CPC), e determino a inclusão do crédito em questão no quadro geral de credores, observando a classe e os valores apontados nos referidos pareceres. Int. Oportunamente, ao arquivo. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP), Lucas Paulo Souza Oliveira (OAB 337817/SP)
03/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas À vista dos pareceres totalmente convergentes do AJ (fls. 199/201) e do MP (fls. 245) - os quais adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem - julgo procedente a presente habilitação, extinguindo o feito com julgamento de mérito (art. 487, I do CPC), e determino a inclusão do crédito em questão no quadro geral de credores, observando a classe e os valores apontados nos referidos pareceres. Int. Oportunamente, ao arquivo.
02/02/2023		Conclusos para Despacho
27/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40111882-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/01/2023 19:21
26/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
17/01/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40002856-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/01/2023 19:18
14/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
13/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2083/2022 Data da Publicação: 14/12/2022 Número do Diário: 3648
12/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 2083/2022 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP), Lucas Paulo Souza Oliveira (OAB 337817/SP)
08/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP.
04/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41975038-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2022 08:46
27/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1831/2022 Data da Publicação: 31/10/2022 Número do Diário: 3620
26/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 1831/2022 Teor do ato: Ante o decurso do prazo de suspensão, manifeste-se o AJ em termos de prosseguimento. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP), Lucas Paulo Souza Oliveira (OAB 337817/SP)
25/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante o decurso do prazo de suspensão, manifeste-se o AJ em termos de prosseguimento.
09/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41369626-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2022 12:15
01/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
03/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0707/2022 Data da Publicação: 03/05/2022 Número do Diário: 3496
29/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0707/2022 Teor do ato: Assim, diante da discordância da União em face da prejudicial de mérito suscitada pelo MP, no que se refere à prescrição das verbas, é caso de se suspender a presente habilitação e determinar que o AJ, se o caso, proceda à arguição da prejudicial no Juízo competente. Suspendo, portanto, o feito por seis meses, devendo o AJ informar sobre o andamento no Juízo competente. Int. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP), Lucas Paulo Souza Oliveira (OAB 337817/SP)
28/04/2022		Processo Suspenso por 6 meses Assim, diante da discordância da União em face da prejudicial de mérito suscitada pelo MP, no que se refere à prescrição das verbas, é caso de se suspender a presente habilitação e determinar que o AJ, se o caso, proceda à arguição da prejudicial no Juízo competente. Suspendo, portanto, o feito por seis meses, devendo o AJ informar sobre o andamento no Juízo competente. Int.
25/04/2022		Conclusos para Despacho
16/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40292696-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/02/2022 17:58
25/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40171490-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2022 13:05
03/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0154/2022 Data da Publicação: 04/02/2022 Número do Diário: 3440
02/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0154/2022 Teor do ato: Fls. 207\208: manifestação do requerente ao AJ. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP), Lucas Paulo Souza Oliveira (OAB 337817/SP)
26/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 207\208: manifestação do requerente ao AJ.
29/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42101081-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/12/2021 11:27
11/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
30/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1572/2021 Data da Disponibilização: 30/11/2021 Data da Publicação: 01/12/2021 Número do Diário: 3409 Página: 1027-1033
19/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1572/2021 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca da manifestação da Administradora Judicial retro. Intime-se a União via portal eletrônico. Oportunamente, abra-se vista ao MP. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP), Lucas Paulo Souza Oliveira (OAB 337817/SP)
18/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados acerca da manifestação da Administradora Judicial retro. Intime-se a União via portal eletrônico. Oportunamente, abra-se vista ao MP.
20/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41733303-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2021 14:57
18/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1364/2021 Data da Disponibilização: 18/10/2021 Data da Publicação: 19/10/2021 Número do Diário: 3382 Página: 898-903
08/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 1364/2021 Teor do ato: Ante a divergência apresentada pela cota ministerial, diga a administradora. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP)
07/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante a divergência apresentada pela cota ministerial, diga a administradora.
03/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41469222-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/09/2021 19:42
03/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
15/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0478/2021 Data da Disponibilização: 15/04/2021 Data da Publicação: 16/04/2021 Número do Diário: 3258 Página: 937/942
12/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0478/2021 Teor do ato: Ciência às partes sobre o parecer do Administrador Judicial. Oportunamente ao MP. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP)
07/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes sobre o parecer do Administrador Judicial. Oportunamente ao MP.
25/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40275181-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2021 13:01
17/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0193/2021 Data da Disponibilização: 17/02/2021 Data da Publicação: 18/02/2021 Número do Diário: 3219 Página: 1575/1582
16/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0193/2021 Teor do ato: Ante a ausência de manifestação da União - Fazenda Nacional, diga a Administradora Judicial em termos de prosseguimento. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani Vendruscolo (OAB 322581/SP)
16/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante a ausência de manifestação da União - Fazenda Nacional, diga a Administradora Judicial em termos de prosseguimento.
30/10/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR216518235TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 28/10/2020
23/10/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
22/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
30/06/2020		Certidão Juntada
30/06/2020		Despacho Digitalizado
30/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0427/2020 Data da Disponibilização: 01/06/2020 Data da Publicação: 02/06/2020 Número do Diário: 3052 Página: 975-977
28/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0427/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 160/164: Cumpra-se decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento. Intime-se a Requerente, a fim de dar prosseguimento ao feito. Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani Vendruscolo (OAB 322581/SP)
28/05/2020		Decisão Vistos. Fls. 160/164: Cumpra-se decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento. Intime-se a Requerente, a fim de dar prosseguimento ao feito. Intime-se.
13/05/2020		Conclusos para Despacho
03/04/2020		Despacho Digitalizado
03/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/02/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR095485783TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 30/01/2020
24/01/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
06/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0645/2019 Data da Disponibilização: 06/12/2019 Data da Publicação: 09/12/2019 Número do Diário: 2948 Página: 956/967
04/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0645/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 150/153: Ciência do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual efeito suspensivo ou o julgamento do agravo. Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani Vendruscolo (OAB 322581/SP)
14/11/2019		Decisão Vistos. Fls. 150/153: Ciência do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual efeito suspensivo ou o julgamento do agravo. Intime-se.
07/11/2019		Conclusos para Despacho
07/11/2019		Despacho Digitalizado
07/11/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/10/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR015401345TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 11/10/2019
07/10/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
09/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0441/2019 Data da Disponibilização: 28/08/2019 Data da Publicação: 29/08/2019 Número do Diário: 2879 Página: 1044/1053
28/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0441/2019 Data da Disponibilização: 28/08/2019 Data da Publicação: 29/08/2019 Número do Diário: 2879 Página: 1044/1053
27/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0441/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito proposta pela UNIÃO em face da massa falida Goorila E-Soluções em Internet, na qual requer a inclusão de crédito no valor de R$ 887.926,19, decorrente de valores inscritos em dívida ativa. O Administrador Judicial manifestou-se pela inclusão do valor requerido. O Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito, em razão da falta do interesse de agir, alegando que há execução fiscal em trâmite, relativamente ao mesmo crédito. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que a habilitação de crédito foi embasada em CDAs também objeto de execução fiscal nº 0034251-78.2015.4.03.6182, em trâmite junto à 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, entendo haver a ocorrência de bis in idem. Nesse sentido: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (FALÊNCIA) Decisão judicial que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC/15, em razão da falta de interesse de agir, visto que a agravante impugnou crédito referente a CDA que já é objeto de execução fiscal Alegação de que o anterior ajuizamento da execução fiscal não é fato impeditivo previsto na lei (princípio da legalidade) para obstaculizar o ajuizamento da habilitação de crédito, salientando que a execução fiscal se encontra suspensa, sobrestada e arquivada, e que tem interesse de agir, não tendo sido analisados os princípios da celeridade e da economia processual, sendo possível que perante o quadro geral de credores habilite e classifique os seus créditos, sendo possível a suspensão da execução fiscal Descabimento Prerrogativa da entidade pública em poder optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito, observando-se apenas que, escolhendo um rito, tem-se a renúncia da utilização do outro, não se admitindo uma garantia dúplice Inteligência do art. 187 do CTN e do art. 29 da Lei n. 6.830/80 Decisão mantida Agravo de instrumento não provido. Dispositivo: Negam provimento ao recurso. (TJ-SP - AI: 22253374620188260000 SP 2225337-46.2018.8.26.0000, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 13/05/2019, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/05/2019) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, NCPC, em razão da falta de interesse de agir. Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani Vendruscolo (OAB 322581/SP)
27/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0441/2019 Teor do ato: Vistos. Reitere-se a intimação à Fazenda sob pena de preclusão, na forma do art. 9º, § 1º, da Lei do Processo Digital (11.419/06) e com as prerrogativas do Art. 183 do NCPC. Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani Vendruscolo (OAB 322581/SP)
26/08/2019		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito proposta pela UNIÃO em face da massa falida Goorila E-Soluções em Internet, na qual requer a inclusão de crédito no valor de R$ 887.926,19, decorrente de valores inscritos em dívida ativa. O Administrador Judicial manifestou-se pela inclusão do valor requerido. O Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito, em razão da falta do interesse de agir, alegando que há execução fiscal em trâmite, relativamente ao mesmo crédito. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que a habilitação de crédito foi embasada em CDAs também objeto de execução fiscal nº 0034251-78.2015.4.03.6182, em trâmite junto à 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, entendo haver a ocorrência de bis in idem. Nesse sentido: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (FALÊNCIA) Decisão judicial que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC/15, em razão da falta de interesse de agir, visto que a agravante impugnou crédito referente a CDA que já é objeto de execução fiscal Alegação de que o anterior ajuizamento da execução fiscal não é fato impeditivo previsto na lei (princípio da legalidade) para obstaculizar o ajuizamento da habilitação de crédito, salientando que a execução fiscal se encontra suspensa, sobrestada e arquivada, e que tem interesse de agir, não tendo sido analisados os princípios da celeridade e da economia processual, sendo possível que perante o quadro geral de credores habilite e classifique os seus créditos, sendo possível a suspensão da execução fiscal Descabimento Prerrogativa da entidade pública em poder optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito, observando-se apenas que, escolhendo um rito, tem-se a renúncia da utilização do outro, não se admitindo uma garantia dúplice Inteligência do art. 187 do CTN e do art. 29 da Lei n. 6.830/80 Decisão mantida Agravo de instrumento não provido. Dispositivo: Negam provimento ao recurso. (TJ-SP - AI: 22253374620188260000 SP 2225337-46.2018.8.26.0000, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 13/05/2019, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/05/2019) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, NCPC, em razão da falta de interesse de agir. Intime-se.
22/08/2019		Conclusos para Despacho
14/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41020287-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2019 01:27
14/06/2019		Conclusos para Despacho
14/06/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/06/2019		Decisão Vistos. Reitere-se a intimação à Fazenda sob pena de preclusão, na forma do art. 9º, § 1º, da Lei do Processo Digital (11.419/06) e com as prerrogativas do Art. 183 do NCPC. Intime-se.
14/06/2019		Documento Juntado
18/04/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR938631258TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 15/04/2019
01/04/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
13/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0134/2019 Data da Disponibilização: 13/03/2019 Data da Publicação: 14/03/2019 Número do Diário: 2766 Página: 1182/1195
11/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0134/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 113/116: Intime-se a Fazenda Nacional, por carta, para ciência e manifestação. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani Vendruscolo (OAB 322581/SP)
28/02/2019		Decisão Vistos. Fls. 113/116: Intime-se a Fazenda Nacional, por carta, para ciência e manifestação. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.
28/02/2019		Conclusos para Decisão
15/02/2019		Conclusos para Despacho
11/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40159543-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/02/2019 14:21
08/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/02/2019		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
17/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados
23/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0456/2018 Data da Disponibilização: 23/10/2018 Data da Publicação: 24/10/2018 Número do Diário: 2685 Página: 1101/1131
22/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0456/2018 Teor do ato: Vistos. Ciência aos interessados do parecer e extrato contábil apresentado pelo administrador judicial às fls. 99/107. Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani Vendruscolo (OAB 322581/SP)
17/10/2018		Decisão Vistos. Ciência aos interessados do parecer e extrato contábil apresentado pelo administrador judicial às fls. 99/107. Intime-se.
17/10/2018		Conclusos para Despacho
06/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41010353-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2018 18:45
12/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0278/2018 Data da Disponibilização: 12/07/2018 Data da Publicação: 13/07/2018 Número do Diário: 2614 Página: 828/855
10/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0278/2018 Teor do ato: Vistos. Certidão supra: manifeste-se o novo administrador judicial, nos termos da decisão inicial (fls. 94). Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani Vendruscolo (OAB 322581/SP)
05/07/2018		Decisão Vistos. Certidão supra: manifeste-se o novo administrador judicial, nos termos da decisão inicial (fls. 94). Intime-se.
28/06/2018		Conclusos para Despacho
02/05/2018		Recebidos os Autos da Contadoria
27/04/2018		Remetidos os Autos para a Contadoria
25/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0163/2018 Data da Disponibilização: 25/04/2018 Data da Publicação: 26/04/2018 Número do Diário: 2563 Página: 886/893
24/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0163/2018 Teor do ato: (Republicação) Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final. 1-b) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para complementação no prazo de 30 dias. 2) Caso a União apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP)
24/04/2018		Remetido ao DJE para Republicação (Republicação) Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final. 1-b) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para complementação no prazo de 30 dias. 2) Caso a União apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se
23/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0167/2018 Data da Disponibilização: 23/04/2018 Data da Publicação: 24/04/2018 Número do Diário: 2561 Página: 812/832
18/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0167/2018 Teor do ato: Decisão - Interlocutória Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP)
16/04/2018		Decisão Decisão - Interlocutória
12/04/2018		Conclusos para Decisão
08/02/2018		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1087841-56.2013.8.26.0100

Data	Tipo
06/08/2018	Petições Diversas
11/02/2019	Manifestação do MP
14/07/2019	Petições Diversas
25/02/2021	Petições Diversas
03/09/2021	Manifestação do MP
20/10/2021	Petições Diversas
29/12/2021	Petições Diversas
09/02/2022	Petições Diversas
25/02/2022	Manifestação do MP
09/08/2022	Petições Diversas
04/11/2022	Petições Diversas
03/01/2023	Petições Diversas
27/01/2023	Manifestação do MP
13/02/2023	Petições Diversas
01/03/2023	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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