Reqte	União Federal - PRFN
Reqdo	Lightcomm Tecnologia e Servicos Ltda. Advogado:  Assione Santos   Advogada:  Daniela Paula Fiorotti
Fiscal	PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL
TerIntCer	Approbato Machado Advogados Advogado:  Luiz Antonio Caldeira Miretti
Adm-Terc.	Exame Partners Assessoria Empresarial Ltda (Exm Partners) Advogada:  Talita Musembani Sturaro   Advogado:  Lucas Paulo Souza Oliveira

Data		Movimento
28/04/2023		Arquivado Definitivamente
28/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
28/04/2023		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
03/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40163757-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2023 16:37
02/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40153002-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2023 15:42
28/04/2023		Arquivado Definitivamente
28/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
28/04/2023		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
03/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40163757-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2023 16:37
02/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40153002-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2023 15:42
27/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
27/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0113/2023 Data da Publicação: 30/01/2023 Número do Diário: 3666
26/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0113/2023 Teor do ato: Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido da União, determinando a restituição de R$ 22.656,26, bem como pela inclusão da quantia devida a título encargo legal no importe de R$ 5.322,75, a ser classificado como crédito quirografário (art. 83, VI), e o valor referente à multa de R$ 3.957,51 como crédito subquirografário (art. 83, VII). Int. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP), Lucas Paulo Souza Oliveira (OAB 337817/SP)
24/01/2023		Julgada Procedente em Parte a Ação Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido da União, determinando a restituição de R$ 22.656,26, bem como pela inclusão da quantia devida a título encargo legal no importe de R$ 5.322,75, a ser classificado como crédito quirografário (art. 83, VI), e o valor referente à multa de R$ 3.957,51 como crédito subquirografário (art. 83, VII). Int.
21/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
20/01/2023		Conclusos para Decisão
18/01/2023		Conclusos para Despacho
07/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42200100-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/12/2022 14:44
05/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/11/2022 devido à alteração da tabela de feriados
04/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41946410-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2022 13:17
24/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
26/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1624/2022 Data da Publicação: 27/09/2022 Número do Diário: 3598
26/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1624/2022 Data da Publicação: 27/09/2022 Número do Diário: 3598
23/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 1624/2022 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP), Lucas Paulo Souza Oliveira (OAB 337817/SP)
22/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo administrador judicial. Após, ao Ministério Público.
30/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41522800-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2022 17:35
24/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1416/2022 Data da Publicação: 25/08/2022 Número do Diário: 3576
23/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 1416/2022 Teor do ato: Diga a Administradora Judicial acerca da manifestação da União. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP), Lucas Paulo Souza Oliveira (OAB 337817/SP)
22/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diga a Administradora Judicial acerca da manifestação da União.
05/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41123803-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2022 11:22
28/06/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
10/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0963/2022 Data da Publicação: 13/06/2022 Número do Diário: 3525
10/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0963/2022 Data da Publicação: 13/06/2022 Número do Diário: 3525
09/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0963/2022 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pela Administradora Judicial. Intime-se a União via portal eletrônico. Oportunamente, vista ao MP. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP), Lucas Paulo Souza Oliveira (OAB 337817/SP)
08/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pela Administradora Judicial. Intime-se a União via portal eletrônico. Oportunamente, vista ao MP.
03/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40700378-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2022 15:25
27/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0682/2022 Data da Publicação: 28/04/2022 Número do Diário: 3493
27/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0682/2022 Data da Publicação: 28/04/2022 Número do Diário: 3493
26/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0682/2022 Teor do ato: Ao administrador judicial para parecer. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP)
25/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao administrador judicial para parecer.
06/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40546210-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2022 18:52
26/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40410893-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2022 17:18
15/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
15/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0438/2022 Data da Publicação: 11/03/2022 Número do Diário: 3463
10/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0438/2022 Data da Publicação: 11/03/2022 Número do Diário: 3463
09/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0438/2022 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Manifestem-se o AJ e União. Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP)
08/03/2022		Decisão Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Manifestem-se o AJ e União. Intime-se.
03/03/2022		Conclusos para Despacho
09/12/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
19/10/2020		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
10/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/02/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR095798146TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 19/02/2020
13/02/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
31/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0045/2020 Data da Disponibilização: 31/01/2020 Data da Publicação: 03/02/2020 Número do Diário: 2976 Página: 1512-1539
30/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0045/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 107/165: Fica postergado o juízo de admissibilidade do recurso de apelação para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo apelado, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações de praxe (art. 1010, §3º do CPC). Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani Vendruscolo (OAB 322581/SP)
29/01/2020		Decisão Vistos. Fls. 107/165: Fica postergado o juízo de admissibilidade do recurso de apelação para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo apelado, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações de praxe (art. 1010, §3º do CPC). Intime-se.
28/01/2020		Conclusos para Despacho
25/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41878526-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2019 13:18
29/11/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR095311589TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 26/11/2019
19/11/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
12/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0593/2019 Data da Disponibilização: 12/11/2019 Data da Publicação: 13/11/2019 Número do Diário: 2932 Página: 942-964
11/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0593/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 59/102: conheço dos embargos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, por ausência de configuração de hipótese legal para tanto. Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, tratando-se, em verdade, de mera insurgência quanto à justiça da decisão, a qual não é passível de revisão por meio deste recurso, devendo a parte utilizar-se dos meios recursais adequados a esse fim. Observo que apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos da parte, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, errores in procedendo ou in judicando. Assim, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso. Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani Vendruscolo (OAB 322581/SP)
29/10/2019		Decisão Vistos. Fls. 59/102: conheço dos embargos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, por ausência de configuração de hipótese legal para tanto. Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, tratando-se, em verdade, de mera insurgência quanto à justiça da decisão, a qual não é passível de revisão por meio deste recurso, devendo a parte utilizar-se dos meios recursais adequados a esse fim. Observo que apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos da parte, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, errores in procedendo ou in judicando. Assim, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso. Intime-se.
29/10/2019		Conclusos para Despacho
01/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41509586-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2019 11:40
24/09/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR015191522TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 17/09/2019
07/09/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
05/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
28/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
01/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0342/2019 Data da Disponibilização: 01/07/2019 Data da Publicação: 02/07/2019 Número do Diário: 2389 Página: 1017/1044
28/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0342/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito proposta pela UNIÃO em face da massa falida de Lightcomm Tecnologia e Serviços Ltda., na qual requer a restituição de R$ 22.656,26, em conjunto com a habilitação de R$ 5.322,75 referente a débitos tributários e de R$ 3.957,51, referente à multa. O Administrador Judicial manifestou pela impossibilidade da restituição e plá classificação dos créditos conforme requerido na inicial. O Ministério Público manifestou-se pela possibilidade de restituição, além da habilitação dos créditos na forma solicitada pela União. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que a habilitação de crédito foi embasada em CDAs também objeto de execução fiscal nº 0025799-45.2016.403.6182, em trâmite junto à 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, entendo haver a ocorrência de bis in idem. Nesse sentido: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (FALÊNCIA) - Decisão judicial que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC/15, em razão da falta de interesse de agir, visto que a agravante impugnou crédito referente a CDA que já é objeto de execução fiscal - Alegação de que o anterior ajuizamento da execução fiscal não é fato impeditivo previsto na lei (princípio da legalidade) para obstaculizar o ajuizamento da habilitação de crédito, salientando que a execução fiscal se encontra suspensa, sobrestada e arquivada, e que tem interesse de agir, não tendo sido analisados os princípios da celeridade e da economia processual, sendo possível que perante o quadro geral de credores habilite e classifique os seus créditos, sendo possível a suspensão da execução fiscal - Descabimento - Prerrogativa da entidade pública em poder optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito, observando-se apenas que, escolhendo um rito, tem-se a renúncia da utilização do outro, não se admitindo uma garantia dúplice - Inteligência do art. 187 do CTN e do art. 29 da Lei n. 6.830/80 - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. Dispositivo: Negam provimento ao recurso. (TJ-SP - AI: 22253374620188260000 SP 2225337-46.2018.8.26.0000, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 13/05/2019, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/05/2019) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, NCPC, em razão da falta de interesse de agir. Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani Vendruscolo (OAB 322581/SP)
27/06/2019		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito proposta pela UNIÃO em face da massa falida de Lightcomm Tecnologia e Serviços Ltda., na qual requer a restituição de R$ 22.656,26, em conjunto com a habilitação de R$ 5.322,75 referente a débitos tributários e de R$ 3.957,51, referente à multa. O Administrador Judicial manifestou pela impossibilidade da restituição e plá classificação dos créditos conforme requerido na inicial. O Ministério Público manifestou-se pela possibilidade de restituição, além da habilitação dos créditos na forma solicitada pela União. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que a habilitação de crédito foi embasada em CDAs também objeto de execução fiscal nº 0025799-45.2016.403.6182, em trâmite junto à 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, entendo haver a ocorrência de bis in idem. Nesse sentido: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (FALÊNCIA) - Decisão judicial que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC/15, em razão da falta de interesse de agir, visto que a agravante impugnou crédito referente a CDA que já é objeto de execução fiscal - Alegação de que o anterior ajuizamento da execução fiscal não é fato impeditivo previsto na lei (princípio da legalidade) para obstaculizar o ajuizamento da habilitação de crédito, salientando que a execução fiscal se encontra suspensa, sobrestada e arquivada, e que tem interesse de agir, não tendo sido analisados os princípios da celeridade e da economia processual, sendo possível que perante o quadro geral de credores habilite e classifique os seus créditos, sendo possível a suspensão da execução fiscal - Descabimento - Prerrogativa da entidade pública em poder optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito, observando-se apenas que, escolhendo um rito, tem-se a renúncia da utilização do outro, não se admitindo uma garantia dúplice - Inteligência do art. 187 do CTN e do art. 29 da Lei n. 6.830/80 - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. Dispositivo: Negam provimento ao recurso. (TJ-SP - AI: 22253374620188260000 SP 2225337-46.2018.8.26.0000, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 13/05/2019, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/05/2019) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, NCPC, em razão da falta de interesse de agir. Intime-se.
09/05/2019		Conclusos para Despacho
26/04/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR938032705TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 18/12/2018
13/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40514574-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/04/2019 19:07
09/04/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/04/2019		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
27/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
28/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
06/12/2018		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
23/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0456/2018 Data da Disponibilização: 23/10/2018 Data da Publicação: 24/10/2018 Número do Diário: 2685 Página: 1101/1131
22/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0456/2018 Teor do ato: Vistos. Ciência aos interessados do parecer e extrato contábil apresentado pelo administrador judicial às fls. 27/37. Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani Vendruscolo (OAB 322581/SP)
17/10/2018		Decisão Vistos. Ciência aos interessados do parecer e extrato contábil apresentado pelo administrador judicial às fls. 27/37. Intime-se.
17/10/2018		Conclusos para Despacho
02/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40994061-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2018 16:43
16/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0281/2018 Data da Disponibilização: 16/07/2018 Data da Publicação: 17/07/2018 Número do Diário: 2616 Página: 795/821
11/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0281/2018 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o novo administrador judicial nos termos da decisão inicial. Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani Vendruscolo (OAB 322581/SP)
05/07/2018		Decisão Vistos. Manifeste-se o novo administrador judicial nos termos da decisão inicial. Intime-se.
28/06/2018		Conclusos para Despacho
16/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
21/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0206/2018 Data da Disponibilização: 21/05/2018 Data da Publicação: 22/05/2018 Número do Diário: 2579 Página: 1007-1026
17/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0206/2018 Teor do ato: Vistos.1) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final.2-b) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para complementação no prazo de 30 dias.3) Caso a União apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 2.4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP)
15/05/2018		Decisão Vistos.1) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final.2-b) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para complementação no prazo de 30 dias.3) Caso a União apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 2.4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
12/04/2018		Conclusos para Decisão
08/02/2018		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1087841-56.2013.8.26.0100

Data	Tipo
02/08/2018	Petições Diversas
13/04/2019	Petição Intermediária
01/10/2019	Petições Diversas
02/12/2019	Petições Diversas
17/03/2022	Petições Diversas
06/04/2022	Petições Diversas
03/05/2022	Petições Diversas
05/07/2022	Petições Diversas
30/08/2022	Petições Diversas
31/10/2022	Petições Diversas
07/12/2022	Manifestação do MP
02/02/2023	Petições Diversas
03/02/2023	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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