Reqte	Jurandi Santos da Cruz Advogado:  Magno Benfica Lintz Correa
Reqdo	Renuka do Brasil S/A Advogada:  Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana   Advogada:  Andressa Kassardjian Codjaian   Advogado:  Thomaz Luiz Sant Ana   Advogada:  Beatriz Pinheiro Rochel
Adm-Terc.	Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio

Data		Movimento
31/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40197294-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2025 16:46
29/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41145405-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 29/05/2024 15:12
08/10/2019		Arquivado Definitivamente
08/10/2019		Decurso de Prazo Certifico e dou fé haver decorrido o prazo sem oposição das partes quanto à decisão retro. Assim sendo, remetam-se os autos ao arquivo.
30/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40197294-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2025 16:46
29/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41145405-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 29/05/2024 15:12
08/10/2019		Arquivado Definitivamente
08/10/2019		Decurso de Prazo Certifico e dou fé haver decorrido o prazo sem oposição das partes quanto à decisão retro. Assim sendo, remetam-se os autos ao arquivo.
30/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0386/2019 Data da Disponibilização: 29/07/2019 Data da Publicação: 30/07/2019 Número do Diário: 2857 Página: 1010/1030
26/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0386/2019 Teor do ato: Vistos. Jurandi Santos da Cruz apresentou habilitação de crédito nos autos da Recuperação Judicial de Renuka do Brasil S/A, pelo valor de R$ 55.207,77. O requerimento foi devidamente processado, com as manifestações previstas em lei. O Ministério Público e a Recuperanda concordaram com o cálculo do administrador judicial, tendo o habilitante manifestado divergência. (fl. 612). É o relatório. Bem demonstrado o crédito, resta a apreciação da impugnação ao cálculo. Ela é inconsistente. A lei 11.101/2005 é clara no sentido de que, na habilitação de crédito, o valor deve ser atualizado até a data da decretação da falência/ pedido de recuperação judicial (art. 9º, II) e isto está de acordo com o parecer da Administradora Judicial. Em relação aos cálculos de juros e demais encargos moratórios, os mesmos devem ter por termo final a data do pedido de recuperação judicial, pois trata-se de regra que encontra previsão na Lei de Falências e Recuperações, mais especificamente em seu artigo 9º, inciso II. Isto não causa, em princípio, prejuízo algum ao impugnante, pois, havendo ativos suficientes, o crédito será satisfeito com todos os acréscimos legais até a sua efetiva liquidação. No entanto, há necessidade de equalização de todos os créditos, num primeiro momento, para a data do decreto de falência. Pelo exposto, acolho a impugnação de crédito, para determinar a inclusão, no quadro geral de credores, do seguinte valor: R$ 44.000,00 crédito trabalhista. Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Intime-se. Advogados(s): Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP)
23/07/2019		Decisão Vistos. Jurandi Santos da Cruz apresentou habilitação de crédito nos autos da Recuperação Judicial de Renuka do Brasil S/A, pelo valor de R$ 55.207,77. O requerimento foi devidamente processado, com as manifestações previstas em lei. O Ministério Público e a Recuperanda concordaram com o cálculo do administrador judicial, tendo o habilitante manifestado divergência. (fl. 612). É o relatório. Bem demonstrado o crédito, resta a apreciação da impugnação ao cálculo. Ela é inconsistente. A lei 11.101/2005 é clara no sentido de que, na habilitação de crédito, o valor deve ser atualizado até a data da decretação da falência/ pedido de recuperação judicial (art. 9º, II) e isto está de acordo com o parecer da Administradora Judicial. Em relação aos cálculos de juros e demais encargos moratórios, os mesmos devem ter por termo final a data do pedido de recuperação judicial, pois trata-se de regra que encontra previsão na Lei de Falências e Recuperações, mais especificamente em seu artigo 9º, inciso II. Isto não causa, em princípio, prejuízo algum ao impugnante, pois, havendo ativos suficientes, o crédito será satisfeito com todos os acréscimos legais até a sua efetiva liquidação. No entanto, há necessidade de equalização de todos os créditos, num primeiro momento, para a data do decreto de falência. Pelo exposto, acolho a impugnação de crédito, para determinar a inclusão, no quadro geral de credores, do seguinte valor: R$ 44.000,00 crédito trabalhista. Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Intime-se.
22/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41067929-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2019 12:32
03/06/2019		Conclusos para Despacho
20/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40711753-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/05/2019 17:04
08/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40569031-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2019 16:36
17/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40533528-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2019 09:59
12/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2019 Data da Disponibilização: 12/04/2019 Data da Publicação: 15/04/2019 Número do Diário: 2788 Página: 974/991
11/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0214/2019 Teor do ato: Ciência às partes sobre o parecer do Administrador Judicial. Oportunamente ao MP. Advogados(s): Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP)
10/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes sobre o parecer do Administrador Judicial. Oportunamente ao MP.
15/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40345828-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2019 17:40
10/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
27/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
08/01/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/12/2018		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41708174-7 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 17/12/2018 11:57
06/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41650737-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2018 11:54
21/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0511/2018 Data da Disponibilização: 21/11/2018 Data da Publicação: 22/11/2018 Número do Diário: 2701 Página: 963/985
13/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0511/2018 Teor do ato: Ao Administrador. Advogados(s): Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP)
12/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador.
19/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41413600-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2018 15:10
10/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0437/2018 Data da Disponibilização: 10/10/2018 Data da Publicação: 11/10/2018 Número do Diário: 2677 Página: 944-961
09/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0437/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 597: Defiro prazo improrrogável de 05 dias para que as recuperandas apresentem manifestação. Intime-se. Advogados(s): Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP)
05/10/2018		Decisão Vistos. Fls. 597: Defiro prazo improrrogável de 05 dias para que as recuperandas apresentem manifestação. Intime-se.
05/10/2018		Conclusos para Decisão
12/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40884095-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2018 17:57
10/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40866106-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2018 14:44
04/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0272/2018 Data da Disponibilização: 04/07/2018 Data da Publicação: 05/07/2018 Número do Diário: 2609 Página: 976/1003
03/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0272/2018 Teor do ato: Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2) À recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 3) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 3-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 4) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 3-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP)
28/06/2018		Decisão Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2) À recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 3) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 3-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 4) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 3-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.
25/06/2018		Conclusos para Decisão
29/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40665999-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2018 15:36
25/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40496024-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2018 16:09
18/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0156/2018 Data da Disponibilização: 18/04/2018 Data da Publicação: 19/04/2018 Número do Diário: 2558 Página: 831/853
13/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0156/2018 Teor do ato: Vistos.1) Providencie o patrono do Impugnado instrumento de mandado atualizado no prazo de 15 dias, nos termos no artigo 104,§1º do Código de Processo Civil, bem como declaração de pobreza atualizada.2) No mais, para apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente a autora documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.Intimem-se. Advogados(s): Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Magno Benfica Lintz Correa (OAB 259863/SP)
11/04/2018		Decisão Vistos.1) Providencie o patrono do Impugnado instrumento de mandado atualizado no prazo de 15 dias, nos termos no artigo 104,§1º do Código de Processo Civil, bem como declaração de pobreza atualizada.2) No mais, para apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente a autora documentos hábeis a sustentar declaração emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses. Alternativamente, recolha as custas devidas. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.Intimem-se.
06/04/2018		Conclusos para Decisão
08/02/2018		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1099671-48.2015.8.26.0100

Data	Tipo
25/04/2018	Petições Diversas
29/05/2018	Petições Diversas
10/07/2018	Petições Diversas
12/07/2018	Petições Diversas
19/10/2018	Petições Diversas
06/12/2018	Petições Diversas
17/12/2018	Renúncia de Mandato/Encargo
15/03/2019	Petições Diversas
17/04/2019	Petições Diversas
24/04/2019	Petições Diversas
20/05/2019	Manifestação do MP
22/07/2019	Petições Diversas
29/05/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
31/01/2025	Pedido de Habilitação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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