Reqte	Mauro Sergio dos Santos Advogada:  Erica Leite de Oliveira Fernandes
Reqdo	Revati Agropecuária Ltda. Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogado:  Ivo Waisberg   Advogado:  Bruno Kurzweil de Oliveira   Advogada:  Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana   Advogado:  Thomaz Luiz Sant Ana   Advogado:  Marcio Antonio Eugenio
Adm-Terc.	Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio

Data		Movimento
31/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40197571-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2025 16:56
20/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41056311-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/05/2024 15:46
29/11/2019		Arquivado Definitivamente
30/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0508/2019 Data da Disponibilização: 30/09/2019 Data da Publicação: 01/10/2019 Número do Diário: 2902 Página: 995/1036
27/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0508/2019 Teor do ato: Vistos. Fl. 177: considerando a decisão de inclusão já prolatada, deve o credor acompanhar o andamento dos autos principais a fim de verificar o momento de pagamento dos credores da mesma classe. Nada mais a ser aqui apreciado. Arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP)
31/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40197571-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2025 16:56
20/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41056311-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/05/2024 15:46
29/11/2019		Arquivado Definitivamente
30/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0508/2019 Data da Disponibilização: 30/09/2019 Data da Publicação: 01/10/2019 Número do Diário: 2902 Página: 995/1036
27/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0508/2019 Teor do ato: Vistos. Fl. 177: considerando a decisão de inclusão já prolatada, deve o credor acompanhar o andamento dos autos principais a fim de verificar o momento de pagamento dos credores da mesma classe. Nada mais a ser aqui apreciado. Arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP)
25/09/2019		Decisão Vistos. Fl. 177: considerando a decisão de inclusão já prolatada, deve o credor acompanhar o andamento dos autos principais a fim de verificar o momento de pagamento dos credores da mesma classe. Nada mais a ser aqui apreciado. Arquivem-se os autos. Intime-se.
25/09/2019		Conclusos para Despacho
12/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41012008-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2019 09:01
16/05/2019		Arquivado Definitivamente
16/05/2019		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
10/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
21/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0091/2019 Data da Disponibilização: 21/02/2019 Data da Publicação: 22/02/2019 Número do Diário: 2754 Página: 1105-1123
20/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0091/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 168/170: Ciência ao autor acerca dos esclarecimentos prestados pela z. Administradora judicial. Ademais, conheço dos embargos de fls. 164, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, por ausência de configuração de hipótese legal para tanto. Isso porque, ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, tratando-se, em verdade, de mera insurgência quanto à justiça da decisão, a qual não é passível de revisão por meio desse recurso, devendo a parte utilizar-se dos meios recursais adequados a esse fim. Observo que apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos da parte, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, errores in procedendo ou in judicando. Assim, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso. Intime-se. Advogados(s): Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Cezar Augusto Ferreira Nogueira (OAB 170914/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP)
14/02/2019		Decisão Vistos. Fls. 168/170: Ciência ao autor acerca dos esclarecimentos prestados pela z. Administradora judicial. Ademais, conheço dos embargos de fls. 164, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, por ausência de configuração de hipótese legal para tanto. Isso porque, ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, tratando-se, em verdade, de mera insurgência quanto à justiça da decisão, a qual não é passível de revisão por meio desse recurso, devendo a parte utilizar-se dos meios recursais adequados a esse fim. Observo que apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos da parte, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, errores in procedendo ou in judicando. Assim, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso. Intime-se.
13/02/2019		Conclusos para Decisão
30/01/2019		Conclusos para Despacho
27/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
28/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
19/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41730096-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2018 17:16
17/12/2018		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41708079-1 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 17/12/2018 11:49
11/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0565/2018 Data da Disponibilização: 11/12/2018 Data da Publicação: 12/12/2018 Número do Diário: 2715 Página: 964/981
07/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0565/2018 Teor do ato: Vistos. Sem prejuízo de posterior apreciação dos embargos de declaração de fls. 164, tornem os autos à administradora judicial para manifestação acerca da possível extraconcursalidade do crédito. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP)
04/12/2018		Decisão Vistos. Sem prejuízo de posterior apreciação dos embargos de declaração de fls. 164, tornem os autos à administradora judicial para manifestação acerca da possível extraconcursalidade do crédito. Após, tornem conclusos. Intime-se.
03/12/2018		Conclusos para Decisão
17/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados
15/10/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.18.41380463-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/10/2018 13:45
05/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
05/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0432/2018 Data da Disponibilização: 05/10/2018 Data da Publicação: 08/10/2018 Número do Diário: 2674 Página: 930/945
04/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0432/2018 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada por MAURO SERGIO DOS SANTOS nos autos da recuperação judicial da REVATI AGROPECUÁRIA LTDA , pretendendo a inclusão de seu crédito, no valor de R$ 62.942,80, decorrente de certidão trabalhista expedida pelo juízo da Vara do Trabalho de Penápolis/SP. Juntou documentos. A recuperanda manifestou-se favoravelmente à inclusão do crédito, desde que atualizado nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 (fls. 10) A administradora judicial apresentou seu parecer, segundo o qual, o valor a ser incluído em favor do autor importa em R$ 44.776,21 , na classe trabalhista. (fls.15/17) O Ministério Público concordou com a inclusão do valor apurado pela administradora judicial (fls. 156/158). Ante o exposto, determino a inclusão no quadro geral de credores da REVATI AGROPECUÁRIA LTDA de crédito em favor de MAURO SERGIO DOS SANTOS, pelo valor de R$ 44.776,21 , na classe trabalhista. Intime-se. Advogados(s): Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP)
26/09/2018		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada por MAURO SERGIO DOS SANTOS nos autos da recuperação judicial da REVATI AGROPECUÁRIA LTDA , pretendendo a inclusão de seu crédito, no valor de R$ 62.942,80, decorrente de certidão trabalhista expedida pelo juízo da Vara do Trabalho de Penápolis/SP. Juntou documentos. A recuperanda manifestou-se favoravelmente à inclusão do crédito, desde que atualizado nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 (fls. 10) A administradora judicial apresentou seu parecer, segundo o qual, o valor a ser incluído em favor do autor importa em R$ 44.776,21 , na classe trabalhista. (fls.15/17) O Ministério Público concordou com a inclusão do valor apurado pela administradora judicial (fls. 156/158). Ante o exposto, determino a inclusão no quadro geral de credores da REVATI AGROPECUÁRIA LTDA de crédito em favor de MAURO SERGIO DOS SANTOS, pelo valor de R$ 44.776,21 , na classe trabalhista. Intime-se.
19/09/2018		Conclusos para Decisão
01/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41159144-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/09/2018 17:26
30/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41120226-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2018 17:41
23/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0361/2018 Data da Disponibilização: 23/08/2018 Data da Publicação: 24/08/2018 Número do Diário: 2644 Página: 980/1009
22/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0361/2018 Teor do ato: Ciência às partes sobre o parecer do Administrador Judicial. Oportunamente ao MP. Advogados(s): Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP)
21/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes sobre o parecer do Administrador Judicial. Oportunamente ao MP.
13/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41043115-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2018 12:16
16/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40742599-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2018 14:15
28/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0213/2018 Data da Disponibilização: 28/05/2018 Data da Publicação: 29/05/2018 Número do Diário: 2584 Página: 874-895
24/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0213/2018 Teor do ato: Ao Administrador. Advogados(s): Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP)
23/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador.
09/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40555383-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2018 11:34
27/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0177/2018 Data da Disponibilização: 27/04/2018 Data da Publicação: 02/05/2018 Número do Diário: 2565 Página: 1089/1112
26/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0177/2018 Teor do ato: Vistos.1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2) À recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.3) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.3-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final.4) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente.4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 3-a.5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Joel Luís Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Erica Leite de Oliveira Fernandes (OAB 247654/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP)
24/04/2018		Decisão Vistos.1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2) À recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.3) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação inicial.3-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final.4) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente.4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 3-a.5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.
13/04/2018		Conclusos para Decisão
08/02/2018		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1099671-48.2015.8.26.0100

Data	Tipo
09/05/2018	Petições Diversas
14/06/2018	Petições Diversas
13/08/2018	Petições Diversas
26/08/2018	Petições Diversas
01/09/2018	Petição Intermediária
15/10/2018	Embargos de Declaração
17/12/2018	Renúncia de Mandato/Encargo
19/12/2018	Petições Diversas
12/07/2019	Petições Diversas
20/05/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
31/01/2025	Pedido de Habilitação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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