Reqte	João Antonio Pascoal Advogado:  Tiago Alexandre Sipert   Advogado:  Amilcar Antonio Roquetti Magalhães
Reqdo	Dunga Produtos Alimentícios Ltda. Advogado:  Joao Boyadjian
Adm-Terc.	Oreste Nestor de Souza Laspro Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Data		Movimento
23/02/2024		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
28/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
02/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
28/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/02/2024		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
28/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
02/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
28/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1883/2023 Data da Publicação: 27/11/2023 Número do Diário: 3865
23/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1883/2023 Teor do ato: À vista dos pareceres totalmente convergentes do AJ (fls. 85/88) e do MP (fls. 94/95) - os quais adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem - julgo parcialmente procedente a presente habilitação, extinguindo o feito com julgamento de mérito (art. 487, I do CPC), e determino a inclusão do crédito em questão no quadro geral de credores, observando a classe e os valores apontados nos referidos pareceres. Int. Oportunamente, ao arquivo. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Amilcar Antonio Roquetti Magalhães (OAB 282019/SP), Tiago Alexandre Sipert (OAB 282730/SP)
22/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas À vista dos pareceres totalmente convergentes do AJ (fls. 85/88) e do MP (fls. 94/95) - os quais adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem - julgo parcialmente procedente a presente habilitação, extinguindo o feito com julgamento de mérito (art. 487, I do CPC), e determino a inclusão do crédito em questão no quadro geral de credores, observando a classe e os valores apontados nos referidos pareceres. Int. Oportunamente, ao arquivo.
21/11/2023		Conclusos para Despacho
12/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
25/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42212465-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 25/10/2023 18:35
19/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1674/2023 Data da Publicação: 20/10/2023 Número do Diário: 3843
19/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1674/2023 Data da Publicação: 20/10/2023 Número do Diário: 3843
18/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 1674/2023 Teor do ato: Manifeste-se o administrador judicial acerca de eventual necessidade de recolhimento de custas. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Amilcar Antonio Roquetti Magalhães (OAB 282019/SP), Tiago Alexandre Sipert (OAB 282730/SP)
16/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o administrador judicial acerca de eventual necessidade de recolhimento de custas.
27/09/2023		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41998023-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 27/09/2023 16:22
27/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41888568-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2023 12:23
07/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1451/2023 Data da Publicação: 12/09/2023 Número do Diário: 3817
06/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 1451/2023 Teor do ato: Ciência do parecer apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Amilcar Antonio Roquetti Magalhães (OAB 282019/SP), Tiago Alexandre Sipert (OAB 282730/SP)
04/09/2023		Ato ordinatório Ciência do parecer apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP.
18/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41682485-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 18/08/2023 12:54
15/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1303/2023 Data da Publicação: 16/08/2023 Número do Diário: 3800
14/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 1303/2023 Teor do ato: Manifeste-se o AJ em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Amilcar Antonio Roquetti Magalhães (OAB 282019/SP), Tiago Alexandre Sipert (OAB 282730/SP)
11/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Manifeste-se o AJ em termos de prosseguimento do feito. Intime-se.
04/08/2023		Conclusos para Despacho
17/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41406691-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2023 14:07
11/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1113/2023 Data da Publicação: 12/07/2023 Número do Diário: 3775
10/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 1113/2023 Teor do ato: Fl. 67: Esclareça o pleito, uma vez que a falência mencionada continua em trâmite. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/), Amilcar Antonio Roquetti Magalhães (OAB 282019/SP), Tiago Alexandre Sipert (OAB 282730/SP)
07/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 67: Esclareça o pleito, uma vez que a falência mencionada continua em trâmite.
07/07/2023		Conclusos para Despacho
23/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41219868-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2023 14:20
21/02/2020		Arquivado Definitivamente
21/02/2020		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
17/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
26/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0500/2019 Data da Disponibilização: 26/09/2019 Data da Publicação: 27/09/2019 Número do Diário: 2900 Página: 975/993
24/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0500/2019 Teor do ato: Vistos. Ante a ausência de efeito suspensivo concedido ao recurso interposto e a informação de que o Administrador Judicial analisará administrativamente o presente pedido de habilitação, encaminhem-se os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Amilcar Antonio Roquetti Magalhães (OAB 282019/SP), Tiago Alexandre Sipert (OAB 282730/SP)
20/09/2019		Decisão Vistos. Ante a ausência de efeito suspensivo concedido ao recurso interposto e a informação de que o Administrador Judicial analisará administrativamente o presente pedido de habilitação, encaminhem-se os autos ao arquivo. Intime-se.
13/09/2019		Conclusos para Despacho
19/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41244043-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/08/2019 17:35
16/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40730414-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2019 17:52
16/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0220/2019 Data da Disponibilização: 16/04/2019 Data da Publicação: 17/04/2019 Número do Diário: 2790 Página: 894/917
15/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0220/2019 Teor do ato: Vistos. Considerando que a recuperação judicial foi convolada em falência, nos autos principais de nº 0057970-95.2013.8.26.0100, por sentença proferida às fls. 4209/4217, aguarde-se o seu trânsito em julgado ou eventual interposição de recurso de agravo de instrumento. Se transitada em julgado a sentença, ou negado efeito suspensivo ao agravo, deverão todos os processos de impugnação/habilitação de crédito em andamento ser encaminhados ao administrador judicial para que sejam analisados como habilitações administrativas, conforme determinado na referida sentença, a fim de publicação da nova relação de credores na falência, independentemente de nova intimação do Administrador Judicial. Com o trânsito em julgado da sentença nos autos principais, arquive-se o presente incidente. Na hipótese de concessão de efeito suspensivo a eventual recurso de agravo de instrumento interposto, deverá o Administrador Judicial manifestar-se em termos de prosseguimento nestes autos, independentemente de nova intimação. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Amilcar Antonio Roquetti Magalhães (OAB 282019/SP), Tiago Alexandre Sipert (OAB 282730/SP)
11/04/2019		Decisão Vistos. Considerando que a recuperação judicial foi convolada em falência, nos autos principais de nº 0057970-95.2013.8.26.0100, por sentença proferida às fls. 4209/4217, aguarde-se o seu trânsito em julgado ou eventual interposição de recurso de agravo de instrumento. Se transitada em julgado a sentença, ou negado efeito suspensivo ao agravo, deverão todos os processos de impugnação/habilitação de crédito em andamento ser encaminhados ao administrador judicial para que sejam analisados como habilitações administrativas, conforme determinado na referida sentença, a fim de publicação da nova relação de credores na falência, independentemente de nova intimação do Administrador Judicial. Com o trânsito em julgado da sentença nos autos principais, arquive-se o presente incidente. Na hipótese de concessão de efeito suspensivo a eventual recurso de agravo de instrumento interposto, deverá o Administrador Judicial manifestar-se em termos de prosseguimento nestes autos, independentemente de nova intimação. Intime-se.
10/04/2019		Conclusos para Decisão
27/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40408115-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2019 10:34
30/01/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0449/2018 Data da Disponibilização: 19/10/2018 Data da Publicação: 22/10/2018 Número do Diário: 2683 Página: 907/924
17/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0449/2018 Teor do ato: Vistos. A presente habilitação deve ser julgada improcedente, uma vez que o período laboral, como bem apontado pela administradora judicial à fl. 13/15 e parecer favorável do Ministério Público à fls. 40/43, ultrapassa o pedido de recuperação ocorrido em 02/09/2013 (artigo 49, caput, da LRF). Arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Amilcar Antonio Roquetti Magalhães (OAB 282019/SP), Tiago Alexandre Sipert (OAB 282730/SP)
11/10/2018		Decisão Vistos. A presente habilitação deve ser julgada improcedente, uma vez que o período laboral, como bem apontado pela administradora judicial à fl. 13/15 e parecer favorável do Ministério Público à fls. 40/43, ultrapassa o pedido de recuperação ocorrido em 02/09/2013 (artigo 49, caput, da LRF). Arquivem-se os autos. Intime-se.
11/10/2018		Conclusos para Despacho
30/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40969885-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/07/2018 14:29
17/07/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40855085-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2018 17:45
28/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0262/2018 Data da Disponibilização: 28/06/2018 Data da Publicação: 29/06/2018 Número do Diário: 2608 Página: 830/846
27/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0262/2018 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Amilcar Antonio Roquetti Magalhães (OAB 282019/SP), Tiago Alexandre Sipert (OAB 282730/SP)
26/06/2018		Ato ordinatório Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial
22/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40786173-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2018 14:48
11/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0232/2018 Data da Disponibilização: 11/06/2018 Data da Publicação: 12/06/2018 Número do Diário: 2592 Página: 939/958
08/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0232/2018 Teor do ato: Vistos.Ausente manifestação da Recuperanda, ao administrador judicial para apresentação de parecer contábil. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Amilcar Antonio Roquetti Magalhães (OAB 282019/SP), Tiago Alexandre Sipert (OAB 282730/SP)
05/06/2018		Decisão Vistos.Ausente manifestação da Recuperanda, ao administrador judicial para apresentação de parecer contábil. Intime-se.
28/05/2018		Conclusos para Despacho
19/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0165/2018 Data da Disponibilização: 19/04/2018 Data da Publicação: 20/04/2018 Número do Diário: 2529 Página: 924/953
18/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0165/2018 Teor do ato: Vistos.1) À recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.2) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Deverá o administrador judicial apurar a necessidade de eventual recolhimento de custas por parte do habilitante nos termos do art. 10, caput e §5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03. 2-b) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final.3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos).4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-b. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Amilcar Antonio Roquetti Magalhães (OAB 282019/SP), Tiago Alexandre Sipert (OAB 282730/SP)
16/04/2018		Decisão Vistos.1) À recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.2) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Deverá o administrador judicial apurar a necessidade de eventual recolhimento de custas por parte do habilitante nos termos do art. 10, caput e §5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03. 2-b) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final.3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos).4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-b. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se.
13/04/2018		Conclusos para Decisão
14/02/2018		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0057970-95.2013.8.26.0100

Data	Tipo
22/06/2018	Petições Diversas
05/07/2018	Petições Diversas
30/07/2018	Petição Intermediária
27/03/2019	Petições Diversas
22/05/2019	Petições Diversas
19/08/2019	Manifestação do MP
23/06/2023	Petições Diversas
17/07/2023	Petições Diversas
18/08/2023	Manifestação do Perito
14/09/2023	Petições Diversas
27/09/2023	Parecer do MP
25/10/2023	Manifestação do Perito

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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