Reqte	Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - Ceee-d Advogada:  Fernanda Altermann Silva
Reqdo	Isolux Projetos e Instalações Ltda. Advogada:  Beatriz Leite Kyrillos   Advogado:  Eduardo Paoliello Nicolau
Adm-Terc.	Escritório de Advocacia Arnaldo Wald Advogado:  Alberto Camiña Moreira   Advogado:  Arnold Wald Filho

Reqte	Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - Ceee-d Advogada:  Fernanda Altermann Silva
Reqte	Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - Ceee Gt Advogada:  Fernanda Altermann Silva
Reqdo	Isolux Projetos e Instalações Ltda. Advogada:  Beatriz Leite Kyrillos   Advogado:  Eduardo Paoliello Nicolau
Adm-Terc.	Escritório de Advocacia Arnaldo Wald Advogado:  Alberto Camiña Moreira   Advogado:  Arnold Wald Filho

Data		Movimento
29/01/2020		Arquivado Definitivamente
10/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0524/2019 Data da Disponibilização: 10/10/2019 Data da Publicação: 11/10/2019 Número do Diário: 2910 Página: 1561/1599
09/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0524/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, anotando-se o novo valor habilitado de crédito. Nada mais sendo requerido, autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Fernanda Altermann Silva (OAB 65274/RS), Arnold Wald Filho (OAB 058789/RJ)
04/10/2019		Decisão Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, anotando-se o novo valor habilitado de crédito. Nada mais sendo requerido, autos ao arquivo. Intime-se.
03/10/2019		Conclusos para Despacho
29/01/2020		Arquivado Definitivamente
10/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0524/2019 Data da Disponibilização: 10/10/2019 Data da Publicação: 11/10/2019 Número do Diário: 2910 Página: 1561/1599
09/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0524/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, anotando-se o novo valor habilitado de crédito. Nada mais sendo requerido, autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Fernanda Altermann Silva (OAB 65274/RS), Arnold Wald Filho (OAB 058789/RJ)
04/10/2019		Decisão Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, anotando-se o novo valor habilitado de crédito. Nada mais sendo requerido, autos ao arquivo. Intime-se.
03/10/2019		Conclusos para Despacho
03/10/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento O v. acórdão do AI 2035558-38.2019.8.26.0000 transitou em julgado em 02/07/2019
03/10/2019		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
03/10/2019		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
28/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0292/2019 Data da Disponibilização: 28/05/2019 Data da Publicação: 29/05/2019 Número do Diário: 2817 Página: 1046-1071
27/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0292/2019 Teor do ato: Fls. 374/377: conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos. No mérito os acolho para suprir a omissão apontada. Assim, reconheço que o o contrato de nº 20139949717 deveria ter sido incluído na decisão de fl. 368 para retificação da decisão de fl. 367, para que também seja incluído como um dos contratos cuja multa não é ainda líquida para inclusão no quadro geral de credores, visto ainda estar sendo discutida judicialmente. Advogados(s): Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Fernanda Altermann Silva (OAB 65274/RS), Arnold Wald Filho (OAB 058789/RJ)
24/05/2019		Decisão Fls. 374/377: conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos. No mérito os acolho para suprir a omissão apontada. Assim, reconheço que o o contrato de nº 20139949717 deveria ter sido incluído na decisão de fl. 368 para retificação da decisão de fl. 367, para que também seja incluído como um dos contratos cuja multa não é ainda líquida para inclusão no quadro geral de credores, visto ainda estar sendo discutida judicialmente.
14/05/2019		Conclusos para Decisão
08/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40481438-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/04/2019 18:49
05/04/2019		Despacho Digitalizado
05/04/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/04/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40364614-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2019 19:37
11/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0122/2019 Data da Disponibilização: 11/03/2019 Data da Publicação: 12/03/2019 Número do Diário: 2764 Página: 954/964
08/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0122/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 374/377: Sem prejuízo de posterior julgamento dos embargos, intime-se a administradora judicial para manifestação no prazo de 05 dias. Fls. 380/392: Ciência do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual efeito suspensivo ou o julgamento do agravo. Intime-se. Advogados(s): Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Fernanda Altermann Silva (OAB 65274/RS), Arnold Wald Filho (OAB 058789/RJ)
27/02/2019		Decisão Vistos. Fls. 374/377: Sem prejuízo de posterior julgamento dos embargos, intime-se a administradora judicial para manifestação no prazo de 05 dias. Fls. 380/392: Ciência do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual efeito suspensivo ou o julgamento do agravo. Intime-se.
26/02/2019		Conclusos para Decisão
21/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40232195-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2019 18:31
15/02/2019		Conclusos para Despacho
06/02/2019		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.19.40134905-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/02/2019 16:02
29/01/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0025/2019 Data da Disponibilização: 29/01/2019 Data da Publicação: 30/01/2019 Número do Diário: 2737 Página: 1204/1222
29/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0025/2019 Data da Disponibilização: 29/01/2019 Data da Publicação: 30/01/2019 Número do Diário: 2737 Página: 1204/1222
24/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0025/2019 Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos, verifico que há ocorrência de erro material na decisão de fls. 367, em relação aos contratos cujas multas se encontram sub judice, conforme parecer do Administrador Judicial, especificamente à fl. 341, itens 15 e 16 - consta da aludida decisão tão somente o contrato de nº CEEE/2013/9949720, quando, na realidade, deveriam ter sido também mencionados os contratos de nº CEEE/2013/9949110 e CEEE/2013/9949720. Portanto, serve a presente para retificar a decisão de fls. 367, conforme acima delineado, passando o trecho "Em relação às multas relativas aos contratos de número CEEE/2013/9949720, estando ainda (...)" a constar nos seguintes termos: "Em relação às multas relativas aos contratos de número CEEE/2013/9949720, CEEE/2013/9949110 e CEEE/2013/9949720, estando ainda (...)". Os demais termos da decisão permanecem em seu inteiro teor. Intime-se. Advogados(s): Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Fernanda Altermann Silva (OAB 65274/RS), Arnold Wald Filho (OAB 058789/RJ)
24/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0025/2019 Teor do ato: Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 14/15, corroborada pela cota ministerial de fls. 364/366, para determinar o crédito do habilitante/impugnante pelo valor de R$ 103.963,02 na classe quirografária. Os valores inadimplidos pela recuperanda devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do artigo 9º, II da Lei 11.101/05. Em relação às multas relativas aos contratos de número CEEE/2013/9949720, estando ainda sub judice, são títulos ilíquidos, não podendo ser habilitados no quadro geral de credores. Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Fernanda Altermann Silva (OAB 65274/RS), Arnold Wald Filho (OAB 058789/RJ)
17/01/2019		Decisão Vistos. Compulsando os autos, verifico que há ocorrência de erro material na decisão de fls. 367, em relação aos contratos cujas multas se encontram sub judice, conforme parecer do Administrador Judicial, especificamente à fl. 341, itens 15 e 16 - consta da aludida decisão tão somente o contrato de nº CEEE/2013/9949720, quando, na realidade, deveriam ter sido também mencionados os contratos de nº CEEE/2013/9949110 e CEEE/2013/9949720. Portanto, serve a presente para retificar a decisão de fls. 367, conforme acima delineado, passando o trecho "Em relação às multas relativas aos contratos de número CEEE/2013/9949720, estando ainda (...)" a constar nos seguintes termos: "Em relação às multas relativas aos contratos de número CEEE/2013/9949720, CEEE/2013/9949110 e CEEE/2013/9949720, estando ainda (...)". Os demais termos da decisão permanecem em seu inteiro teor. Intime-se.
09/01/2019		Conclusos para Decisão
09/01/2019		Decisão Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 14/15, corroborada pela cota ministerial de fls. 364/366, para determinar o crédito do habilitante/impugnante pelo valor de R$ 103.963,02 na classe quirografária. Os valores inadimplidos pela recuperanda devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do artigo 9º, II da Lei 11.101/05. Em relação às multas relativas aos contratos de número CEEE/2013/9949720, estando ainda sub judice, são títulos ilíquidos, não podendo ser habilitados no quadro geral de credores. Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se.
07/01/2019		Conclusos para Decisão
27/11/2018		Conclusos para Despacho
31/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41480225-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/10/2018 17:13
26/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/10/2018		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41437903-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 24/10/2018 14:49
16/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0446/2018 Data da Disponibilização: 16/10/2018 Data da Publicação: 17/10/2018 Número do Diário: 2680 Página: 1100-1117
15/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0446/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 297/303 e 338/342: Manifeste-se a parte autora no prazo de 05 dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intime-se. Advogados(s): Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Fernanda Altermann Silva (OAB 65274/RS), Arnold Wald Filho (OAB 058789/RJ)
08/10/2018		Decisão Vistos. Fls. 297/303 e 338/342: Manifeste-se a parte autora no prazo de 05 dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intime-se.
03/10/2018		Conclusos para Decisão
05/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40849332-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/07/2018 09:36
03/07/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0234/2018 Data da Disponibilização: 12/06/2018 Data da Publicação: 13/06/2018 Número do Diário: 2593 Página: 730/749
11/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0234/2018 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Fernanda Altermann Silva (OAB 65274/RS), Arnold Wald Filho (OAB 058789/RJ)
08/06/2018		Ato ordinatório Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
22/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40626864-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2018 12:47
14/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0195/2018 Data da Disponibilização: 14/05/2018 Data da Publicação: 15/05/2018 Número do Diário: 2574 Página: 1030/1055
11/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0195/2018 Teor do ato: Manifeste-se o administrador judicial. Advogados(s): Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Fernanda Altermann Silva (OAB 65274/RS), Arnold Wald Filho (OAB 058789/RJ)
10/05/2018		Ato ordinatório Manifeste-se o administrador judicial.
02/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40524061-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2018 20:31
20/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0166/2018 Data da Disponibilização: 20/04/2018 Data da Publicação: 23/04/2018 Número do Diário: 2560 Página: 854-881
18/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0166/2018 Teor do ato: Vistos.1) À recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.2) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Deverá o administrador judicial apurar a necessidade de eventual recolhimento de custas por parte do habilitante nos termos do art. 10, caput e §5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03. 2-b) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final.3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos).4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-b. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Fernanda Altermann Silva (OAB 65274/RS), Arnold Wald Filho (OAB 058789/RJ)
16/04/2018		Decisão Vistos.1) À recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.2) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Deverá o administrador judicial apurar a necessidade de eventual recolhimento de custas por parte do habilitante nos termos do art. 10, caput e §5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03. 2-b) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final.3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos).4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-b. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se.
13/04/2018		Conclusos para Decisão
15/02/2018		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1072469-28.2017.8.26.0100

Data	Tipo
02/05/2018	Petições Diversas
22/05/2018	Petições Diversas
05/07/2018	Manifestação do MP
24/10/2018	Manifestação sobre a Impugnação
31/10/2018	Petição Intermediária
06/02/2019	Embargos de Declaração
21/02/2019	Petições Diversas
19/03/2019	Petições Diversas
08/04/2019	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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