Reqte	Paulo Henrique Dantas de Miranda Advogada:  Daniela Coelho Spagiari
Réu	Isolux Córsan do Brasil S/A Advogada:  Beatriz Leite Kyrillos   Advogada:  Joselma Anselmo Bezerra   Advogado:  Eduardo Paoliello Nicolau
Adm-Terc.	Escritório de Advocacia Arnoldo Wald Advogado:  Alberto Camiña Moreira   Advogado:  Arnold Wald Filho

Data		Movimento
12/08/2020		Arquivado Definitivamente
12/08/2020		Certidão Juntada
04/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0462/2020 Data da Disponibilização: 04/06/2020 Data da Publicação: 05/06/2020 Número do Diário: 3055 Página: 1047/1053
02/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0462/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 1374/1382: Ciência às partes do v. acórdão retro que negou provimento ao recurso de apelação. Certifique a z. serventia o trânsito em julgado. Após, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas legais. Intime-se. Advogados(s): Daniela Coelho Spagiari (OAB 295823/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Arnold Wald Filho (OAB 58789/RJ)
01/06/2020		Decisão Vistos. Fls. 1374/1382: Ciência às partes do v. acórdão retro que negou provimento ao recurso de apelação. Certifique a z. serventia o trânsito em julgado. Após, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas legais. Intime-se.
12/08/2020		Arquivado Definitivamente
12/08/2020		Certidão Juntada
04/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0462/2020 Data da Disponibilização: 04/06/2020 Data da Publicação: 05/06/2020 Número do Diário: 3055 Página: 1047/1053
02/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0462/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 1374/1382: Ciência às partes do v. acórdão retro que negou provimento ao recurso de apelação. Certifique a z. serventia o trânsito em julgado. Após, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas legais. Intime-se. Advogados(s): Daniela Coelho Spagiari (OAB 295823/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Arnold Wald Filho (OAB 58789/RJ)
01/06/2020		Decisão Vistos. Fls. 1374/1382: Ciência às partes do v. acórdão retro que negou provimento ao recurso de apelação. Certifique a z. serventia o trânsito em julgado. Após, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas legais. Intime-se.
14/05/2020		Conclusos para Despacho
27/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/03/2020		Certidão Juntada
26/03/2020		Despacho Digitalizado
26/03/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0104/2020 Data da Disponibilização: 05/03/2020 Data da Publicação: 06/03/2020 Número do Diário: 2998 Página: 1201/1223
04/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0104/2020 Teor do ato: Vistos. Ante o acima certificado, resta mantida a decisão de fls. 1350/1351. Nada mais a ser apreciado, dê-se ciência aos interessados e, após, arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Daniela Coelho Spagiari (OAB 295823/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Arnold Wald Filho (OAB 58789/RJ)
03/03/2020		Decisão Vistos. Ante o acima certificado, resta mantida a decisão de fls. 1350/1351. Nada mais a ser apreciado, dê-se ciência aos interessados e, após, arquivem-se. Intime-se.
02/03/2020		Conclusos para Despacho
20/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0495/2019 Data da Disponibilização: 20/09/2019 Data da Publicação: 23/09/2019 Número do Diário: 2896 Página: 1171/1191
19/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0495/2019 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se por 60 dias o trânsito em julgado do agravo. Intime-se. Advogados(s): Daniela Coelho Spagiari (OAB 295823/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Arnold Wald Filho (OAB 58789/RJ)
12/09/2019		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Aguarde-se por 60 dias o trânsito em julgado do agravo. Intime-se.
12/09/2019		Conclusos para Despacho
12/09/2019		Documento Juntado
12/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0361/2019 Data da Disponibilização: 12/07/2019 Data da Publicação: 15/07/2019 Número do Diário: 2846 Página: 1046/1069
10/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0361/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 1353/1360: Ciência do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual efeito suspensivo ou o julgamento do agravo. Intime-se. Advogados(s): Daniela Coelho Spagiari (OAB 295823/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Arnold Wald Filho (OAB 58789/RJ)
04/07/2019		Decisão Vistos. Fls. 1353/1360: Ciência do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual efeito suspensivo ou o julgamento do agravo. Intime-se.
03/07/2019		Conclusos para Decisão
24/05/2019		Conclusos para Despacho
02/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40608597-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2019 15:54
01/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0173/2019 Data da Disponibilização: 26/03/2019 Data da Publicação: 27/03/2019 Número do Diário: 2776 Página: 1020/1038
26/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0173/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Impugnação de crédito movida por PAULO HENRIQUE DANTAS DE MIRANDA em face de ISOLUX CÓRSAN DO BRASIL S/A, a fim de majorar seu crédito, já inscrito no relação de credores pelo valor de R$ 7.506,16, para a quantia de R$ 14.152,28, mantida na classe trabalhista e cujo montante engloba multa e juros de mora relacionados ao adimplemento do acordo homologado pela justiça especializada. O administrador judicial manifestou-se pela improcedência da impugnação, na medida em que a multa e os juros de mora que fundamentariam a majoração apenas passaram a existir no momento do inadimplemento do acordo, o qual se deu após o pedido de recuperação judicial da requerida (fls. 1298/1302). O autor, às fls. 1306/1308, apresentou impugnação ao parecer contábil apresentado pelo administrador judicial. O Ministério Público do Estado de São Paulo seguiu o entendimento do administrador judicial e, consequentemente, opinou pela improcedência do presente incidente (fls. 1320/1322). É o relatório. Fundamento e decido. Não há nos autos quaisquer controvérsias a respeito da origem e da existência do crédito ora em discussão, o que há, isso sim, é o conflito acerca da sujeição das quantias devidas ao autor em razão do inadimplemento do acordo trabalhista ao processo recuperacional da requerida. Nesse sentido, razão assiste ao administrador judicial e ao I. Ministério Público do Estado de São Paulo, na medida em que os valores tidos a título de multa e juros de mora apenas foram constituídos após o pedido de recuperação judicial da requerida, razão pela qual é de rigor o reconhecimento de sua não sujeição ao pleito recuperacional, nos termos do artigo 49 da LFRJ. Isso porque, a multa e os juros de mora convencionados no acordo homologado pela justiça trabalhista foram constituídos em 31.07.2017, data do efetivo inadimplemento da requerida e momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o qual se deu em 25.07.2017. Portanto, em respeito ao artigo 49 da LFRJ, cuja redação é expressa em limitar a sujeição dos créditos à data do pedido da recuperação judicial, acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 1298/1302, corroborada pela cota ministerial de fls. 1320/1322, para julgar IMPROCEDENTE a presente impugnação de crédito. Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Daniela Coelho Spagiari (OAB 295823/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Arnold Wald Filho (OAB 58789/RJ)
25/03/2019		Decisão Vistos. Trata-se de Impugnação de crédito movida por PAULO HENRIQUE DANTAS DE MIRANDA em face de ISOLUX CÓRSAN DO BRASIL S/A, a fim de majorar seu crédito, já inscrito no relação de credores pelo valor de R$ 7.506,16, para a quantia de R$ 14.152,28, mantida na classe trabalhista e cujo montante engloba multa e juros de mora relacionados ao adimplemento do acordo homologado pela justiça especializada. O administrador judicial manifestou-se pela improcedência da impugnação, na medida em que a multa e os juros de mora que fundamentariam a majoração apenas passaram a existir no momento do inadimplemento do acordo, o qual se deu após o pedido de recuperação judicial da requerida (fls. 1298/1302). O autor, às fls. 1306/1308, apresentou impugnação ao parecer contábil apresentado pelo administrador judicial. O Ministério Público do Estado de São Paulo seguiu o entendimento do administrador judicial e, consequentemente, opinou pela improcedência do presente incidente (fls. 1320/1322). É o relatório. Fundamento e decido. Não há nos autos quaisquer controvérsias a respeito da origem e da existência do crédito ora em discussão, o que há, isso sim, é o conflito acerca da sujeição das quantias devidas ao autor em razão do inadimplemento do acordo trabalhista ao processo recuperacional da requerida. Nesse sentido, razão assiste ao administrador judicial e ao I. Ministério Público do Estado de São Paulo, na medida em que os valores tidos a título de multa e juros de mora apenas foram constituídos após o pedido de recuperação judicial da requerida, razão pela qual é de rigor o reconhecimento de sua não sujeição ao pleito recuperacional, nos termos do artigo 49 da LFRJ. Isso porque, a multa e os juros de mora convencionados no acordo homologado pela justiça trabalhista foram constituídos em 31.07.2017, data do efetivo inadimplemento da requerida e momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o qual se deu em 25.07.2017. Portanto, em respeito ao artigo 49 da LFRJ, cuja redação é expressa em limitar a sujeição dos créditos à data do pedido da recuperação judicial, acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 1298/1302, corroborada pela cota ministerial de fls. 1320/1322, para julgar IMPROCEDENTE a presente impugnação de crédito. Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se.
21/03/2019		Conclusos para Decisão
01/03/2019		Conclusos para Despacho
29/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40087827-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/01/2019 19:29
29/01/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0025/2019 Data da Disponibilização: 29/01/2019 Data da Publicação: 30/01/2019 Número do Diário: 2737 Página: 1204/1222
24/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0025/2019 Teor do ato: Vistos. Tornem os autos ao Ministério Público. Por fim, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Daniela Coelho Spagiari (OAB 295823/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Arnold Wald Filho (OAB 58789/RJ)
09/01/2019		Decisão Vistos. Tornem os autos ao Ministério Público. Por fim, tornem conclusos. Intime-se.
07/01/2019		Conclusos para Decisão
27/11/2018		Conclusos para Despacho
17/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados
06/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0447/2018 Data da Disponibilização: 19/10/2018 Data da Publicação: 22/10/2018 Número do Diário: 2683 Página: 924/946
29/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41465268-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2018 19:12
26/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41457283-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2018 19:54
16/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0447/2018 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, manifestem-se a recuperanda e administradora judicial sobre fls. 1329/1337. Intime-se. Advogados(s): Daniela Coelho Spagiari (OAB 295823/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Arnold Wald Filho (OAB 58789/RJ)
11/10/2018		Decisão Vistos. Primeiramente, manifestem-se a recuperanda e administradora judicial sobre fls. 1329/1337. Intime-se.
11/10/2018		Conclusos para Despacho
18/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41245468-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/09/2018 18:50
02/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41159354-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/09/2018 12:26
23/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0336/2018 Data da Disponibilização: 14/08/2018 Data da Publicação: 15/08/2018 Número do Diário: 2637 Página: 943/964
09/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0336/2018 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se Advogados(s): Daniela Coelho Spagiari (OAB 295823/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Arnold Wald Filho (OAB 58789/RJ)
06/08/2018		Decisão Vistos. Remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se
30/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40970347-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/07/2018 15:02
17/07/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40855196-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2018 17:52
03/07/2018		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40835432-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 03/07/2018 12:25
29/06/2018		Conclusos para Decisão
28/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0262/2018 Data da Disponibilização: 28/06/2018 Data da Publicação: 29/06/2018 Número do Diário: 2608 Página: 830/846
27/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0262/2018 Teor do ato: (republicado à Recuperanda) Vistos.Providencie o autor a juntada de procuração atualizada no prazo de 15 dias.Após:1) À recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.2) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Deverá o administrador judicial apurar a necessidade de eventual recolhimento de custas por parte do habilitante nos termos do art. 10, caput e §5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03. 2-b) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final.3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos).4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-b. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se." *** Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Daniela Coelho Spagiari (OAB 295823/SP), Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Arnold Wald Filho (OAB 58789/RJ)
26/06/2018		Remetido ao DJE para Republicação (republicado à Recuperanda) Vistos.Providencie o autor a juntada de procuração atualizada no prazo de 15 dias.Após:1) À recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.2) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Deverá o administrador judicial apurar a necessidade de eventual recolhimento de custas por parte do habilitante nos termos do art. 10, caput e §5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03. 2-b) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final.3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos).4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-b. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se." *** Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
26/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0255/2018 Data da Disponibilização: 26/06/2018 Data da Publicação: 27/06/2018 Número do Diário: 2603 Página: 921-939
22/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0255/2018 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Daniela Coelho Spagiari (OAB 295823/SP)
20/06/2018		Ato ordinatório Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
06/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40700826-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2018 17:13
09/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40559960-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/05/2018 18:05
27/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0177/2018 Data da Disponibilização: 27/04/2018 Data da Publicação: 02/05/2018 Número do Diário: 2565 Página: 1089/1112
26/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0177/2018 Teor do ato: Vistos.Providencie o autor a juntada de procuração atualizada no prazo de 15 dias.Após:1) À recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.2) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Deverá o administrador judicial apurar a necessidade de eventual recolhimento de custas por parte do habilitante nos termos do art. 10, caput e §5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03. 2-b) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final.3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos).4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-b. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Daniela Coelho Spagiari (OAB 295823/SP)
24/04/2018		Decisão Vistos.Providencie o autor a juntada de procuração atualizada no prazo de 15 dias.Após:1) À recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.2) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Deverá o administrador judicial apurar a necessidade de eventual recolhimento de custas por parte do habilitante nos termos do art. 10, caput e §5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03. 2-b) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final.3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos).4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-b. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se.
13/04/2018		Conclusos para Decisão
15/02/2018		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1072469-28.2017.8.26.0100

Data	Tipo
09/05/2018	Petição Intermediária
06/06/2018	Petições Diversas
03/07/2018	Manifestação sobre a Impugnação
05/07/2018	Petições Diversas
30/07/2018	Petição Intermediária
02/09/2018	Petição Intermediária
18/09/2018	Petição Intermediária
26/10/2018	Petições Diversas
29/10/2018	Petições Diversas
29/01/2019	Manifestação do MP
02/05/2019	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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