Reqte	Pereira e Pimenta - Consultores Associados Ltda. Advogado:  Osmar Berardo Carneiro da Cunha Filho
Reqdo	Isolux Projetos, Investimentos e Participações Ltda. Advogada:  Beatriz Leite Kyrillos   Advogado:  Eduardo Paoliello Nicolau
Adm-Terc.	Escritório de Advocacia Arnaldo Wald Advogado:  Alberto Camiña Moreira   Advogado:  Arnold Wald Filho

Data		Movimento
13/04/2022		Despacho Digitalizado
13/04/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/05/2020		Arquivado Definitivamente
05/05/2020		Trânsito em Julgado às partes Transito em julgado com formulário de certificação de custas e queima de guia DARE
28/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0094/2020 Data da Disponibilização: 28/02/2020 Data da Publicação: 02/03/2020 Número do Diário: 2994 Página: 1096-1124
13/04/2022		Despacho Digitalizado
13/04/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/05/2020		Arquivado Definitivamente
05/05/2020		Trânsito em Julgado às partes Transito em julgado com formulário de certificação de custas e queima de guia DARE
28/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0094/2020 Data da Disponibilização: 28/02/2020 Data da Publicação: 02/03/2020 Número do Diário: 2994 Página: 1096-1124
27/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0094/2020 Teor do ato: Vistos. Certifique a z. serventia o trânsito em julgado da decisão de fls. 151/154. Após, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas legais. Intime-se. Advogados(s): Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Osmar Berardo Carneiro da Cunha Filho (OAB 99758/RJ), Arnold Wald Filho (OAB 058789/RJ)
26/02/2020		Decisão Vistos. Certifique a z. serventia o trânsito em julgado da decisão de fls. 151/154. Após, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas legais. Intime-se.
23/01/2020		Conclusos para Despacho
19/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41998524-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2019 17:11
14/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0595/2019 Data da Disponibilização: 12/11/2019 Data da Publicação: 13/11/2019 Número do Diário: 2932 Página: 964-999
11/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0595/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada por Pereira e Pimenta, nos autos da Recuperação Judicial de Isolux Corsan do Brasil, na qual pretende a inclusão de crédito no Quadro Geral de Credores no valor de R$ 362.137,55, na classe III. A Administradora Judicial apresentou seu parecer, segundo o qual constatou que os valores das notas fiscais apresentadas pelo Habilitante são devidos, uma vez que se referem a serviços prestados antes do pedido de recuperação judicial. O valor bruto sofreu a devida correção pleo índice do TJ/SP e aplicação de juros de mora de 1% ao mês pelo mesmo período e atualizado de acordo com o inciso II do art. 9º da LRF, ou seja, até a data do pedido de Recuperação Judicial. Apurado o valor, o AJ opinou pela habilitação do crédito no valor de 405.333,75, a ser mantido na classe III. O Ministério Público escampou a opinião do AJ. O habilitante manifestou-se a favor do valor apurado pelo AJ. Às fls. 136 este juizo proferiu decisão, acolhendo a manifestação do AJ e do Ministério Público, pela habilitação do crédito no valor de 405.333,75. As Recuperandas opuseram Embargos de Declaração, alegando não terem sido devidamente cientificadas do Parecer Contábil. Os embargos foram reconhecidos para suprir a omissão, de forma a tornar sem efetio a decisão de fls. 136, para que as Recuperandas se manifestassem. As Recuperandas se manifestaram em discordância ao valor apurado pelo Administrador Judicial, alegando que durante a vigência do plano de Recuperação Extrajudicial o Grupo Isolux estava adimplente, entendendo que o cálculo não deve considerar juros, multa e correção monetária em data anterior à do inadimplemento do PRE. É o relatório. Fundamento e decido. Nos Termos do art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, a habilitação do crédito na Recuperação Judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data do pedido de recuperação judicial. No tocante à incidência de juros e correção monetária, há de ser observada a limitação da referida lei quanto ao período de incidência, restrito até a data do pedido de recuperação. Dita restrição deve ser vista sob a ótica do princípio da preservação do empresa, conforme esclarece o art. 47: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Como se sabe, a empresa em recuperação judicial é condenada à obrigação de pagar quantia certa. Em consonância com o art. 49 e 59, subtrai-se que todos os créditos cujos fatores geradores tenham ocorrido anteriormente ao pedido de Recuperação Judicial, se sujeitarão ao plano de Recuperação Judicial. O Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes, manifestou-se sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1662793/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017). Entende este Juízo que os créditos de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial devem sujeitar-se aos efeitos dela decorrentes. Importante efeito, como demonstrado, reside na limitação temporal de incidência de juros e correção monetária. Quanto ao alegado pelas Recuperandas a respeito do descabimento de aplicação de correção e juros relativo ao período em que estava vigente o Plano de Recuperação Extrajudicial, cabe esclarecer. A recuperação extrajudicial é uma ferramenta alternativa e prévia à recuperação judicial, que permite a negociação direta e extrajudicial da devedora com seus credores e cujo acordo pode ser submetido à homologação judicial. Nos termos do art. 161 da Lei 11.101/2005: Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial. § 2º O plano não poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos. Nesse sentido, o § 2º proíbe que o plano estabeleça pagamento antecipado de dívidas, bem como estabeleça tratamento desfavorável aos credores não sujeitos ao plano. O plano de Recuperação Extrajudicial pode estabelecer pagamentos a credores mesmo antes da sua homologação judicial. Todavia, o cumprimento antecipado do plano fica condicionado à homologação judicial, de modo que os credores voltam a ter o direito de exigir os seus créditos nas condições originais, deduzidos os valores já efetivamente pagos, caso o plano não seja homologado pelo juiz. (Art. 165, §§ 1º e 2º, da Lei 11.101/2005) § 4º O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial Nesse sentido, os credores que não estão sujeitos ao plano (seja porque excluídos por lei, seja porque não incluídos pelo devedor) não sofrem qualquer interferência da recuperação extrajudicial. Assim, ainda que o devedor tenha solicitado a homologação de plano em recuperação extrajudicial, esses credores poderão continuar a perseguir a realização de seus créditos livremente. Não haverá suspensão de ações ou execuções, tampouco de prazos prescricionais ou qualquer tipo de moratória. Poderão esses credores, inclusive, requerer a falência da devedora em caso de impontualidade injustificada, prática de atos de falência ou execução frustrada. Tanto não obteve êxito a Habilitante em obter os valores devidos extrajudicialmente, que teve de levar os títulos a protesto e ingressar com Ação de Execução contra a Recuperanda (Processo nº 0007321-25.2016.8.19.0001, em trâmite perante a 29ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ). Ademais, dos artigos citados, fica evidente que o Plano de Recuperação Judicial não suspende o direito dos credores de exigir os seus créditos nas condições originais, assim como não acarreta suspensão de direitos, ações ou execuções. Apenas é uma medida anterior ao Pedido de Recuperação Judicial, que favorece a negociação do devedor com os credores. Nos presentes autos não há qualquer evidência de acordo firmado entre o Grupo Isolux e o habilitante que justifique a alegação da Recuperanda de produção de efeitos da Recuperação Extrajudicial no pagamento dos débitos em questão. Tampouco há como alegar que estave adimplente com a Habilitante durante este período, visto que, conforme documentos acostados aos autos, a habilitante nem ao menos consta no Quadro Geral de Credores da recuperação extrajudicial do Grupo Isolux. Desta forma, o crédito perseguido pelo Habilitante não esteve sujeito ao plano e não deverá sofrer qualquer interferência da recuperação extrajudicial, tendo o Habilitante o direito de exigir os seus créditos nas condições originais, com a devida atualização, correção e juros. Quanto à novação, o legislador se referiu ao Plano de recuperação judicial, deixando de citar sua ocorrência na recuperação extrajudicial. De qualquer forma, o animus novandi de que trata o artigo 59 da Lei 11.101/2005, pretende estabelecer que os créditos existentes à data do pedido de recuperação judicial deverão se sujeitar aos procedimentos do plano de recuperação, obrigando a todos os credores a ele sujeitos, ao contrário do que ocorre com os credores no plano de recuperação extrajudicial que, como demonstrado, sofrem efeitos apenas os credores que se sujeitarem ao plano ou firmam acordos. Não é o caso de interpretação integral com base no art. 360 da Código Civil quanto a extinção de uma obrigação pela formação de outra, mas de sujeição da obrigação original ao Plano Homologado na Recuperação Judicial. A novação estabelecida pelo art. 59 é limitada em seus efeitos, pois não extingue completamente a obrigação original, sendo condicionada ao sucesso do plano de recuperação judicial e tornando-se sem efeito com a convolação em falência. Desta forma, não é caso de justificar a incidência de efeitos do plano de recuperação extrajudicial ao débito ainda existente na data do pedido de recuperação judicial. Ante o exposto, acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 103/110, corroborada pela cota ministerial de fls. 122/123, para determinar o crédito do habilitante pelo valor de R$ 405.333,75, na classe III. Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Osmar Berardo Carneiro da Cunha Filho (OAB 99758/RJ), Arnold Wald Filho (OAB 058789/RJ)
30/10/2019		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada por Pereira e Pimenta, nos autos da Recuperação Judicial de Isolux Corsan do Brasil, na qual pretende a inclusão de crédito no Quadro Geral de Credores no valor de R$ 362.137,55, na classe III. A Administradora Judicial apresentou seu parecer, segundo o qual constatou que os valores das notas fiscais apresentadas pelo Habilitante são devidos, uma vez que se referem a serviços prestados antes do pedido de recuperação judicial. O valor bruto sofreu a devida correção pleo índice do TJ/SP e aplicação de juros de mora de 1% ao mês pelo mesmo período e atualizado de acordo com o inciso II do art. 9º da LRF, ou seja, até a data do pedido de Recuperação Judicial. Apurado o valor, o AJ opinou pela habilitação do crédito no valor de 405.333,75, a ser mantido na classe III. O Ministério Público escampou a opinião do AJ. O habilitante manifestou-se a favor do valor apurado pelo AJ. Às fls. 136 este juizo proferiu decisão, acolhendo a manifestação do AJ e do Ministério Público, pela habilitação do crédito no valor de 405.333,75. As Recuperandas opuseram Embargos de Declaração, alegando não terem sido devidamente cientificadas do Parecer Contábil. Os embargos foram reconhecidos para suprir a omissão, de forma a tornar sem efetio a decisão de fls. 136, para que as Recuperandas se manifestassem. As Recuperandas se manifestaram em discordância ao valor apurado pelo Administrador Judicial, alegando que durante a vigência do plano de Recuperação Extrajudicial o Grupo Isolux estava adimplente, entendendo que o cálculo não deve considerar juros, multa e correção monetária em data anterior à do inadimplemento do PRE. É o relatório. Fundamento e decido. Nos Termos do art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, a habilitação do crédito na Recuperação Judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data do pedido de recuperação judicial. No tocante à incidência de juros e correção monetária, há de ser observada a limitação da referida lei quanto ao período de incidência, restrito até a data do pedido de recuperação. Dita restrição deve ser vista sob a ótica do princípio da preservação do empresa, conforme esclarece o art. 47: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Como se sabe, a empresa em recuperação judicial é condenada à obrigação de pagar quantia certa. Em consonância com o art. 49 e 59, subtrai-se que todos os créditos cujos fatores geradores tenham ocorrido anteriormente ao pedido de Recuperação Judicial, se sujeitarão ao plano de Recuperação Judicial. O Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes, manifestou-se sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1662793/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017). Entende este Juízo que os créditos de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial devem sujeitar-se aos efeitos dela decorrentes. Importante efeito, como demonstrado, reside na limitação temporal de incidência de juros e correção monetária. Quanto ao alegado pelas Recuperandas a respeito do descabimento de aplicação de correção e juros relativo ao período em que estava vigente o Plano de Recuperação Extrajudicial, cabe esclarecer. A recuperação extrajudicial é uma ferramenta alternativa e prévia à recuperação judicial, que permite a negociação direta e extrajudicial da devedora com seus credores e cujo acordo pode ser submetido à homologação judicial. Nos termos do art. 161 da Lei 11.101/2005: Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial. § 2º O plano não poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos. Nesse sentido, o § 2º proíbe que o plano estabeleça pagamento antecipado de dívidas, bem como estabeleça tratamento desfavorável aos credores não sujeitos ao plano. O plano de Recuperação Extrajudicial pode estabelecer pagamentos a credores mesmo antes da sua homologação judicial. Todavia, o cumprimento antecipado do plano fica condicionado à homologação judicial, de modo que os credores voltam a ter o direito de exigir os seus créditos nas condições originais, deduzidos os valores já efetivamente pagos, caso o plano não seja homologado pelo juiz. (Art. 165, §§ 1º e 2º, da Lei 11.101/2005) § 4º O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial Nesse sentido, os credores que não estão sujeitos ao plano (seja porque excluídos por lei, seja porque não incluídos pelo devedor) não sofrem qualquer interferência da recuperação extrajudicial. Assim, ainda que o devedor tenha solicitado a homologação de plano em recuperação extrajudicial, esses credores poderão continuar a perseguir a realização de seus créditos livremente. Não haverá suspensão de ações ou execuções, tampouco de prazos prescricionais ou qualquer tipo de moratória. Poderão esses credores, inclusive, requerer a falência da devedora em caso de impontualidade injustificada, prática de atos de falência ou execução frustrada. Tanto não obteve êxito a Habilitante em obter os valores devidos extrajudicialmente, que teve de levar os títulos a protesto e ingressar com Ação de Execução contra a Recuperanda (Processo nº 0007321-25.2016.8.19.0001, em trâmite perante a 29ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ). Ademais, dos artigos citados, fica evidente que o Plano de Recuperação Judicial não suspende o direito dos credores de exigir os seus créditos nas condições originais, assim como não acarreta suspensão de direitos, ações ou execuções. Apenas é uma medida anterior ao Pedido de Recuperação Judicial, que favorece a negociação do devedor com os credores. Nos presentes autos não há qualquer evidência de acordo firmado entre o Grupo Isolux e o habilitante que justifique a alegação da Recuperanda de produção de efeitos da Recuperação Extrajudicial no pagamento dos débitos em questão. Tampouco há como alegar que estave adimplente com a Habilitante durante este período, visto que, conforme documentos acostados aos autos, a habilitante nem ao menos consta no Quadro Geral de Credores da recuperação extrajudicial do Grupo Isolux. Desta forma, o crédito perseguido pelo Habilitante não esteve sujeito ao plano e não deverá sofrer qualquer interferência da recuperação extrajudicial, tendo o Habilitante o direito de exigir os seus créditos nas condições originais, com a devida atualização, correção e juros. Quanto à novação, o legislador se referiu ao Plano de recuperação judicial, deixando de citar sua ocorrência na recuperação extrajudicial. De qualquer forma, o animus novandi de que trata o artigo 59 da Lei 11.101/2005, pretende estabelecer que os créditos existentes à data do pedido de recuperação judicial deverão se sujeitar aos procedimentos do plano de recuperação, obrigando a todos os credores a ele sujeitos, ao contrário do que ocorre com os credores no plano de recuperação extrajudicial que, como demonstrado, sofrem efeitos apenas os credores que se sujeitarem ao plano ou firmam acordos. Não é o caso de interpretação integral com base no art. 360 da Código Civil quanto a extinção de uma obrigação pela formação de outra, mas de sujeição da obrigação original ao Plano Homologado na Recuperação Judicial. A novação estabelecida pelo art. 59 é limitada em seus efeitos, pois não extingue completamente a obrigação original, sendo condicionada ao sucesso do plano de recuperação judicial e tornando-se sem efeito com a convolação em falência. Desta forma, não é caso de justificar a incidência de efeitos do plano de recuperação extrajudicial ao débito ainda existente na data do pedido de recuperação judicial. Ante o exposto, acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 103/110, corroborada pela cota ministerial de fls. 122/123, para determinar o crédito do habilitante pelo valor de R$ 405.333,75, na classe III. Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se.
17/10/2019		Conclusos para Despacho
27/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41496591-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2019 17:39
20/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0493/2019 Data da Disponibilização: 20/09/2019 Data da Publicação: 23/09/2019 Número do Diário: 2896 Página: 1142/1163
18/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0493/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 138/141: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para suprir a omissão do julgamento referente ao referente exercício do direito ao contrário. Compulsando os autos, mostra-se que o Embargante não teve a devida oportunidade para manifestar-se acerca dos valores a serem habilitados. Desse modo, determino que a decisão de fl. 136 seja considerada sem efeito, para que a Recuperanda manifeste-se, no prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Osmar Berardo Carneiro da Cunha Filho (OAB 99758/RJ), Arnold Wald Filho (OAB 058789/RJ)
13/09/2019		Decisão Vistos. Fls. 138/141: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para suprir a omissão do julgamento referente ao referente exercício do direito ao contrário. Compulsando os autos, mostra-se que o Embargante não teve a devida oportunidade para manifestar-se acerca dos valores a serem habilitados. Desse modo, determino que a decisão de fl. 136 seja considerada sem efeito, para que a Recuperanda manifeste-se, no prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.
05/09/2019		Conclusos para Despacho
05/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
05/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0353/2019 Data da Disponibilização: 05/07/2019 Data da Publicação: 10/07/2019 Número do Diário: 2843 Página: 994/1015
04/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0353/2019 Teor do ato: Vistos. Diante do potencial efeito infringente dos embargos opostos, manifeste-se a embargada no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023, § 2o, do CPC. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Osmar Berardo Carneiro da Cunha Filho (OAB 99758/RJ), Arnold Wald Filho (OAB 058789/RJ)
01/07/2019		Decisão Vistos. Diante do potencial efeito infringente dos embargos opostos, manifeste-se a embargada no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023, § 2o, do CPC. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.
03/06/2019		Conclusos para Decisão
10/04/2019		Conclusos para Despacho
03/04/2019		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.19.40457022-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 03/04/2019 20:25
26/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0171/2019 Data da Disponibilização: 26/03/2019 Data da Publicação: 27/03/2019 Número do Diário: 2775 Página: 1200/1214
25/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0171/2019 Teor do ato: Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 103/110, corroborada pela cota ministerial de fls. 122/123, para determinar o crédito do habilitante pelo valor de R$ 405.333,75, na classe III. Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Osmar Berardo Carneiro da Cunha Filho (OAB 99758/RJ), Arnold Wald Filho (OAB 058789/RJ)
22/03/2019		Decisão Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 103/110, corroborada pela cota ministerial de fls. 122/123, para determinar o crédito do habilitante pelo valor de R$ 405.333,75, na classe III. Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se.
21/03/2019		Conclusos para Decisão
01/03/2019		Conclusos para Despacho
19/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40212149-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2019 14:37
29/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40087528-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/01/2019 18:47
27/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
24/01/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
12/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41689574-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/12/2018 19:08
12/12/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0527/2018 Data da Disponibilização: 26/11/2018 Data da Publicação: 27/11/2018 Número do Diário: 2704 Página: 1150-1169
23/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0527/2018 Teor do ato: Vistos. Sem prejuízo de posterior julgamento, manifeste-se, no prazo de 05 dia, a habilitante sobre o parecer contábil acostado às fls. 103/110. Intime-se. Advogados(s): Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Osmar Berardo Carneiro da Cunha Filho (OAB 99758/RJ), Arnold Wald Filho (OAB 058789/RJ)
21/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41563734-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2018 12:03
14/11/2018		Decisão Vistos. Sem prejuízo de posterior julgamento, manifeste-se, no prazo de 05 dia, a habilitante sobre o parecer contábil acostado às fls. 103/110. Intime-se.
14/11/2018		Conclusos para Decisão
01/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41159214-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/09/2018 20:14
31/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
31/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0365/2018 Data da Disponibilização: 24/08/2018 Data da Publicação: 27/08/2018 Número do Diário: 2645 Página: 1092/1108
23/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0365/2018 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se Advogados(s): Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Osmar Berardo Carneiro da Cunha Filho (OAB 99758/RJ), Arnold Wald Filho (OAB 058789/RJ)
22/08/2018		Decisão Vistos. Remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se
13/08/2018		Conclusos para Decisão
21/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40622039-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2018 16:51
02/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40520617-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2018 15:16
27/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40512034-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2018 18:35
19/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0165/2018 Data da Disponibilização: 19/04/2018 Data da Publicação: 20/04/2018 Número do Diário: 2529 Página: 924/953
18/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0165/2018 Teor do ato: Vistos.1) À recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.2) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Deverá o administrador judicial apurar a necessidade de eventual recolhimento de custas por parte do habilitante nos termos do art. 10, caput e §5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03. 2-b) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final.3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos).4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-b. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Osmar Berardo Carneiro da Cunha Filho (OAB 99758/RJ), Arnold Wald Filho (OAB 058789/RJ)
16/04/2018		Decisão Vistos.1) À recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.2) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Deverá o administrador judicial apurar a necessidade de eventual recolhimento de custas por parte do habilitante nos termos do art. 10, caput e §5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03. 2-b) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final.3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos).4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-b. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se.
13/04/2018		Conclusos para Decisão
15/02/2018		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1072469-28.2017.8.26.0100

Data	Tipo
27/04/2018	Petições Diversas
02/05/2018	Petições Diversas
21/05/2018	Petições Diversas
01/09/2018	Petição Intermediária
21/11/2018	Petições Diversas
12/12/2018	Manifestação do MP
29/01/2019	Manifestação do MP
19/02/2019	Petições Diversas
03/04/2019	Embargos de Declaração
27/09/2019	Petições Diversas
19/12/2019	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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