Reqte	Terrabras Terraplenagens do Brasil S/A Advogado:  Waldemiro Lins de Albuquerque Neto
Reqdo	Corsan-corviam Construccion S.a do Brasil Advogada:  Beatriz Leite Kyrillos   Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogada:  Fabiana Bruno Solano Pereira   Advogado:  Eduardo Paoliello Nicolau
Adm-Terc.	Escritório de Advocacia Arnaldo Wald Advogado:  Alberto Camiña Moreira   Advogado:  Arnold Wald Filho

Data		Movimento
17/02/2022		Despacho Digitalizado
17/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/12/2021		Arquivado Definitivamente
09/12/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
09/12/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/02/2022		Despacho Digitalizado
17/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/12/2021		Arquivado Definitivamente
09/12/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
09/12/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1245/2021 Data da Disponibilização: 16/09/2021 Data da Publicação: 17/09/2021 Número do Diário: 3362 Página: 1348-1359
15/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 1245/2021 Teor do ato: Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Intimem-se. Advogados(s): Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Waldemiro Lins de Albuquerque Neto (OAB 11552/BA), Arnold Wald Filho (OAB 058789/RJ)
15/09/2021		Decisão Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Intimem-se.
15/09/2021		Conclusos para Despacho
18/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40989941-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2021 20:00
10/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0741/2021 Data da Disponibilização: 10/06/2021 Data da Publicação: 11/06/2021 Número do Diário: 3295 Página: 1199-1204
08/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0741/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Recuperanda quanto ao julgamento do recurso. Intime-se. Advogados(s): Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Waldemiro Lins de Albuquerque Neto (OAB 11552/BA), Arnold Wald Filho (OAB 058789/RJ)
07/06/2021		Decisão Vistos. Manifeste-se a Recuperanda quanto ao julgamento do recurso. Intime-se.
02/06/2021		Conclusos para Despacho
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
07/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
24/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
20/10/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
14/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0033/2020 Data da Disponibilização: 28/01/2020 Data da Publicação: 29/01/2020 Número do Diário: 2973 Página: 1457/1487
27/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0033/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 1324/1372: Ciência do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual efeito suspensivo ou o julgamento do agravo. Intime-se. Advogados(s): Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Waldemiro Lins de Albuquerque Neto (OAB 11552/BA), Arnold Wald Filho (OAB 058789/RJ)
24/01/2020		Decisão Vistos. Fls. 1324/1372: Ciência do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual efeito suspensivo ou o julgamento do agravo. Intime-se.
03/12/2019		Conclusos para Despacho
02/12/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41798076-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2019 15:39
23/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0546/2019 Data da Disponibilização: 23/10/2019 Data da Publicação: 24/10/2019 Número do Diário: 2919 Página: 1024/1061
22/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0546/2019 Teor do ato: Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 1305/1311, corroborada pela cota ministerial de fls. 1318/1320, para determinar o crédito do habilitante pelo valor de R$ 924.278,62, como crédito quirografário. Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Waldemiro Lins de Albuquerque Neto (OAB 11552/BA), Arnold Wald Filho (OAB 058789/RJ)
11/10/2019		Decisão Vistos. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 1305/1311, corroborada pela cota ministerial de fls. 1318/1320, para determinar o crédito do habilitante pelo valor de R$ 924.278,62, como crédito quirografário. Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se.
08/10/2019		Conclusos para Despacho
12/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41398192-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/09/2019 15:05
11/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41092922-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2019 10:58
24/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41084378-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2019 10:45
18/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0372/2019 Data da Disponibilização: 18/07/2019 Data da Publicação: 19/07/2019 Número do Diário: 2850 Página: 969/993
16/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0372/2019 Teor do ato: Vistos. Ciência aos interessados do parecer elaborado pelo administrador judicial de fls. 1305/ 1311. Após, tornem ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Waldemiro Lins de Albuquerque Neto (OAB 11552/BA), Arnold Wald Filho (OAB 058789/RJ)
15/07/2019		Decisão Vistos. Ciência aos interessados do parecer elaborado pelo administrador judicial de fls. 1305/ 1311. Após, tornem ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se.
15/07/2019		Conclusos para Decisão
14/06/2019		Conclusos para Despacho
10/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
07/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40298648-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2019 20:29
25/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0097/2019 Data da Disponibilização: 25/02/2019 Data da Publicação: 26/02/2019 Número do Diário: 2756 Página: 948/966
22/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0097/2019 Teor do ato: Vistos. Cota Ministerial: Manifeste-se a Administradora Judicial em relação aos novos apontamentos da Recuperanda. Intime-se. Advogados(s): Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Waldemiro Lins de Albuquerque Neto (OAB 11552/BA), Arnold Wald Filho (OAB 058789/RJ)
19/02/2019		Decisão Vistos. Cota Ministerial: Manifeste-se a Administradora Judicial em relação aos novos apontamentos da Recuperanda. Intime-se.
14/02/2019		Conclusos para Decisão
31/01/2019		Conclusos para Despacho
27/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
17/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40034818-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2019 17:57
28/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
19/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41727451-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/12/2018 15:06
17/12/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41640638-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2018 21:40
29/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41611816-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2018 14:55
26/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0527/2018 Data da Disponibilização: 26/11/2018 Data da Publicação: 27/11/2018 Número do Diário: 2704 Página: 1150-1169
23/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0527/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 255/256: Intime-se a habilitante para que apresente a documentação requerida pela recuperanda. Ademais, ciência aos interessados do parecer contábil apresentado pela administradora judicial às fls. 257/262. Intime-se. Advogados(s): Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Waldemiro Lins de Albuquerque Neto (OAB 11552/BA), Arnold Wald Filho (OAB 058789/RJ)
14/11/2018		Decisão Vistos. Fls. 255/256: Intime-se a habilitante para que apresente a documentação requerida pela recuperanda. Ademais, ciência aos interessados do parecer contábil apresentado pela administradora judicial às fls. 257/262. Intime-se.
14/11/2018		Conclusos para Decisão
01/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41159216-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/09/2018 20:20
31/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
31/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0365/2018 Data da Disponibilização: 24/08/2018 Data da Publicação: 27/08/2018 Número do Diário: 2645 Página: 1092/1108
23/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0365/2018 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se Advogados(s): Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Waldemiro Lins de Albuquerque Neto (OAB 11552/BA), Arnold Wald Filho (OAB 058789/RJ)
22/08/2018		Decisão Vistos. Remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se
13/08/2018		Conclusos para Decisão
22/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40631859-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2018 20:22
27/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40512047-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2018 18:37
19/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0165/2018 Data da Disponibilização: 19/04/2018 Data da Publicação: 20/04/2018 Número do Diário: 2529 Página: 924/953
18/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0165/2018 Teor do ato: Vistos.1) À recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.2) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Deverá o administrador judicial apurar a necessidade de eventual recolhimento de custas por parte do habilitante nos termos do art. 10, caput e §5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03. 2-b) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final.3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos).4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-b. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Beatriz Leite Kyrillos (OAB 329722/SP), Alberto Camiña Moreira (OAB 347142/SP), Waldemiro Lins de Albuquerque Neto (OAB 11552/BA), Arnold Wald Filho (OAB 058789/RJ)
16/04/2018		Decisão Vistos.1) À recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.2) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.2-a) Deverá o administrador judicial apurar a necessidade de eventual recolhimento de custas por parte do habilitante nos termos do art. 10, caput e §5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03. 2-b) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final.3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos).4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-b. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intime-se.
13/04/2018		Conclusos para Decisão
15/02/2018		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1072469-28.2017.8.26.0100

Data	Tipo
27/04/2018	Petições Diversas
22/05/2018	Petições Diversas
01/09/2018	Petição Intermediária
29/11/2018	Petições Diversas
04/12/2018	Petições Diversas
19/12/2018	Manifestação do MP
17/01/2019	Petições Diversas
07/03/2019	Petições Diversas
24/07/2019	Petições Diversas
25/07/2019	Petições Diversas
12/09/2019	Manifestação do MP
18/11/2019	Petições Diversas
18/06/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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