Reqte	Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogado:  Ivo Waisberg   Advogado:  Bruno Kurzweil de Oliveira
Reqdo	Cruzeiro do Sul S.A. Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogado:  SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA   Advogada:  Dulcilene Lucio Ribeiro
Adm-Terc.	Laspro Consultores Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Reqte	Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogado:  Ivo Waisberg   Advogado:  Bruno Kurzweil de Oliveira
Reqdo	Cruzeiro do Sul S.A. Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogado:  SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA   Advogada:  Dulcilene Lucio Ribeiro
Reqdo	Banco Cruzeiro do Sul S/A Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogado:  JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND   Advogada:  Dulcilene Lucio Ribeiro   Advogado:  SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogada:  Edna Peixoto Soares   Advogado:  Gustavo Pacífico   Advogada:  Lineide Vieira de Almeida   Advogado:  Jairo Alves do Nascimento
Reqdo	Cruzeiro do Sul Holding Financeira S/A Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta
Reqdo	Cruzeiro do Sul S.A. Corretora de Valores e Mercadorias
Reqdo	Cruzeiro do Sul Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários
Adm-Terc.	Laspro Consultores Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Data		Movimento
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
30/09/2024		Arquivado Definitivamente
30/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
30/09/2024		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
30/09/2024		Arquivado Definitivamente
30/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
30/09/2024		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
30/09/2024		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
12/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42074437-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2024 15:51
20/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2027/2024 Data da Publicação: 21/08/2024 Número do Diário: 4032
20/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2027/2024 Data da Publicação: 21/08/2024 Número do Diário: 4032
19/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 2027/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito movida por Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I em face de Cruzeiro do Sul S.A. Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros e outros. Não havendo impugnações ao parecer contábil apresentado pelo(a) Administrador(a) Judicial, inclua-se, no Quadro Geral de Credores, o crédito quirografário, no valor de R$ 410.278,53. Oportunamente, arquivem-se. Int. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
15/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de habilitação de crédito movida por Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I em face de Cruzeiro do Sul S.A. Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros e outros. Não havendo impugnações ao parecer contábil apresentado pelo(a) Administrador(a) Judicial, inclua-se, no Quadro Geral de Credores, o crédito quirografário, no valor de R$ 410.278,53. Oportunamente, arquivem-se. Int.
03/07/2024		Conclusos para Decisão
20/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41322682-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/06/2024 11:32
19/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41127846-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2024 10:19
23/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1085/2024 Data da Publicação: 24/05/2024 Número do Diário: 3973
22/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 1085/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 432/434: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo falido contra a decisão de fls. 427/429, alegando omissão, uma vez que não indicou de maneira expressa e fundamentada, o motivo pelo qual o Atestado de Fiel Depositário, acostado às fls. 81/84, bastaria para atestar de forma satisfatória a titularidade dos bonds. Além disso, a decisão embargada também deixou de se pronunciar acerca da necessidade de a habilitante apresentar, de forma pormenorizada, planilha de cálculo atualizada de seu suposto crédito, requisito essencial para o processamento do incidente. Às fls. 437/441, 444, 449/451 e 454/455, o habilitante pede a rejeição dos embargos. A Administradora Judicial, às fls. 445/448, opina pelo acolhimento dos embargos, apresentando rol de documentos a serem juntados pelo habilitante. A situação concreta não se amolda a qualquer das hipóteses do art. 1023 do CPC. O embargante, inconformado com o resultado do julgamento, busca, pelo apontamento de suposta omissão, a reforma da decisão embargada, que, contudo, foi suficientemente fundamentada, para afastar a necessidade de apresentação de outros documentos comprobatórios do crédito e seu valor, estando, ao ver do Juízo, demonstrados de forma satisfatória. Assim, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. Fls. 435 (a Administradora Judicial, nos termos da decisão de fls. 427/429, apresenta cálculos): manifestem-se habilitante e falido, no prazo de 05 dias. Após, ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)
21/05/2024		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. 1. Fls. 432/434: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo falido contra a decisão de fls. 427/429, alegando omissão, uma vez que não indicou de maneira expressa e fundamentada, o motivo pelo qual o Atestado de Fiel Depositário, acostado às fls. 81/84, bastaria para atestar de forma satisfatória a titularidade dos bonds. Além disso, a decisão embargada também deixou de se pronunciar acerca da necessidade de a habilitante apresentar, de forma pormenorizada, planilha de cálculo atualizada de seu suposto crédito, requisito essencial para o processamento do incidente. Às fls. 437/441, 444, 449/451 e 454/455, o habilitante pede a rejeição dos embargos. A Administradora Judicial, às fls. 445/448, opina pelo acolhimento dos embargos, apresentando rol de documentos a serem juntados pelo habilitante. A situação concreta não se amolda a qualquer das hipóteses do art. 1023 do CPC. O embargante, inconformado com o resultado do julgamento, busca, pelo apontamento de suposta omissão, a reforma da decisão embargada, que, contudo, foi suficientemente fundamentada, para afastar a necessidade de apresentação de outros documentos comprobatórios do crédito e seu valor, estando, ao ver do Juízo, demonstrados de forma satisfatória. Assim, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. Fls. 435 (a Administradora Judicial, nos termos da decisão de fls. 427/429, apresenta cálculos): manifestem-se habilitante e falido, no prazo de 05 dias. Após, ao Ministério Público. Int.
13/05/2024		Conclusos para Decisão
29/04/2024		Conclusos para Despacho
15/12/2023		Conclusos para Decisão
06/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42524256-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2023 17:48
05/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1998/2023 Data da Publicação: 06/12/2023 Número do Diário: 3872
04/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1998/2023 Teor do ato: Nota cartorária: ao requerente para apresentação dos documentos, conforme requerido pelo Administrador Judicial. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)
04/12/2023		Ato ordinatório Nota cartorária: ao requerente para apresentação dos documentos, conforme requerido pelo Administrador Judicial.
25/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41746498-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2023 17:49
23/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41716836-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/08/2023 10:57
18/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41679761-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2023 08:58
15/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1108/2023 Data da Publicação: 16/08/2023 Número do Diário: 3800
14/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 1108/2023 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado, bem como a Administradora Judicial. Após, conclusos . Int. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)
11/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado, bem como a Administradora Judicial. Após, conclusos . Int.
11/08/2023		Conclusos para Decisão
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
27/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40328326-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2023 17:01
09/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40212983-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2023 18:41
02/02/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.23.40157027-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 02/02/2023 20:51
24/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0011/2023 Data da Publicação: 26/01/2023 Número do Diário: 3664
23/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0011/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação formulado por BOVA INVESTMENTS C.V nos autos da falência de BANCO CRUZEIRO DO SUL, visando à inclusão do crédito de US$ 200.000, correspondente a R$ 410.278,53, na classe quirografários, com origem em bônus adquiridos no exterior (bonds), não resgatados no vencimento, em razão da decretação da liquidação extrajudicial e posterior falência do Banco. A Administradora Judicial, inicialmente, requereu apresentação de documentos pela habilitante, com vistas ao preenchimento dos requisitos do art. 9º, II e III, da LRF (fls. 104/105 e 191/192). Posteriormente, opinou pela improcedência do pedido de habilitação, por insuficiência de comprovação da efetiva titularidade e liquidez do crédito (fls. 151/154, 255/257). Manifestações do falido às fls. 134/140, 161/165 e 249/252, requerendo a extinção do pedido de habilitação, sob o argumento de que a documentação apresentada pelo impugnante é precária e insuficiente à inclusão do crédito no quadro geral, porque não identifica os beneficiários finais. O habilitante (fls. 143/148, 157/160, 177/178, 258/264), ratifica que os documentos apresentados são suficientes à prova do direito alegado. Esclarece que o atestado de fiel depositário é emitido uma vez pelo custodiante, justamente para evitar a ocorrência de fraudes, e que o valor pretendido chegou a ser indicado pela própria Administradora Judicial nos autos principais. O Ministério Público concorda com o entendimento do Administrador, opinando, todavia, que o habilitante fosse instado a indicar os beneficiários finais dos bonds, e pela tentativa de expedição de ofício ao Banco Central, para se averiguar a titularidade do crédito (fls. 170/174). Manifestação da habilitante às fls. 181 e 195/199, indicando que o beneficiário final é Jorge Borja Navarrete, conforme comprovam os Atestados de Fiel Depositário juntados aos autos. O FIDC NP ALTERNATIVE ASSETS I, representado pelo BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. DTVM, informa ter adquirido o crédito da habilitante, requerendo a substituição processual, a reserva de crédito e a inclusão do crédito no QGC (fls. 272/275). O Ministério Público, às fls. 385/393, pede esclarecimentos às partes a respeito dos títulos. Esclarecimentos prestados pela cessionária (fls. 403/407, 417/421). A Administradora Judicial, verificando a regularidade da cessão de crédito, não se opõe à substituição processual (fls. 399/402). O Ministério Público apresenta parecer final, pela improcedência do pedido (fls. 413/416). É o relatório. Decido. Antes da decretação da liquidação extrajudicial e da falência, o Banco Cruzeiro do Sul emitiu bônus no exterior, visando à obtenção de capital. Na lição de Eduardo Salomão Neto, por implicarem menor emprego de capital por seu subscritor ou adquirente, permitem [os bônus] o financiamento de empresas privadas, estatais e até países por investidores dispostos a destinar recursos individualmente modestos, mas que se tornam representativos uma vez somados (...). Típicos adquirentes finais de bônus, além das instituições financeiras, são investidores institucionais, como fundos de pensão, e mesmo investidores individuais (Direito Bancário, 2ª ed., SP: Atlas, 2014, p. 388). No caso, a Bova Investiments CV comprova de forma satisfatória a titularidade dos bonds por meio dos Atestados de Fiel Depositário (ou Certificados de Custódia) emitidos por JPMorgan em 1º/10/15, que indicam Jorge Borja Navarrete como beneficial owner (titular beneficiário) da nota ISIN XS0523748639, no valor de US$ 200.000 (fls. 81; tradução, fls. 84). A habilitante, no curso do pedido de habilitação, cedeu seu crédito a FIDC NP ALTERNATIVE ASSETS I, representado pelo BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. DTVM, conforme instrumento de cessão de fls. 376/379. É certo que, como já dito anteriormente por este Juízo, a apuração do beneficiário final das notas é indispensável para a correta classificação do crédito, pois na hipótese de ser um ex-controlador ou administrador do banco, não será classificado como credor quirografário, e sim como credor subordinado. Ademais, a informação sobre o real beneficiário evitará dúvida sobre a eventual utilização de interpostas pessoas com a finalidade de desviar ativos do banco ou mesmo nos casos de evasão de divisas e sonegação fiscal. Todavia, a Bova Investments ou seus sócios não foram identificados como ex-controladores ou administradores do banco, nem foi estabelecido qualquer vínculo entre eles, ou com o beneficiário final dos bonds, Jorge Borja Navarrete, que pudesse justificar a suposição de que estariam tentando habilitar crédito em nome próprio, com vistas a desviar ativos do banco, promover evasão de divisas ou sonegação fiscal. Sendo assim, não há óbice legal para que o crédito relativo aos bonds acima mencionados seja incluído no quadro geral de credores em favor da cessionária. Portanto, considero idônea a documentação apresentada quanto à prova da existência do crédito e assino o prazo de 10 dias para o administrador judicial efetuar os cálculos para apuração do valor devido, considerando a legislação falimentar. Defiro a substituição processual, devendo a z. Serventia corrigir o cadastro processual, substituindo BOVA INVESTMENTS C.V por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I. Int. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
16/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de pedido de habilitação formulado por BOVA INVESTMENTS C.V nos autos da falência de BANCO CRUZEIRO DO SUL, visando à inclusão do crédito de US$ 200.000, correspondente a R$ 410.278,53, na classe quirografários, com origem em bônus adquiridos no exterior (bonds), não resgatados no vencimento, em razão da decretação da liquidação extrajudicial e posterior falência do Banco. A Administradora Judicial, inicialmente, requereu apresentação de documentos pela habilitante, com vistas ao preenchimento dos requisitos do art. 9º, II e III, da LRF (fls. 104/105 e 191/192). Posteriormente, opinou pela improcedência do pedido de habilitação, por insuficiência de comprovação da efetiva titularidade e liquidez do crédito (fls. 151/154, 255/257). Manifestações do falido às fls. 134/140, 161/165 e 249/252, requerendo a extinção do pedido de habilitação, sob o argumento de que a documentação apresentada pelo impugnante é precária e insuficiente à inclusão do crédito no quadro geral, porque não identifica os beneficiários finais. O habilitante (fls. 143/148, 157/160, 177/178, 258/264), ratifica que os documentos apresentados são suficientes à prova do direito alegado. Esclarece que o atestado de fiel depositário é emitido uma vez pelo custodiante, justamente para evitar a ocorrência de fraudes, e que o valor pretendido chegou a ser indicado pela própria Administradora Judicial nos autos principais. O Ministério Público concorda com o entendimento do Administrador, opinando, todavia, que o habilitante fosse instado a indicar os beneficiários finais dos bonds, e pela tentativa de expedição de ofício ao Banco Central, para se averiguar a titularidade do crédito (fls. 170/174). Manifestação da habilitante às fls. 181 e 195/199, indicando que o beneficiário final é Jorge Borja Navarrete, conforme comprovam os Atestados de Fiel Depositário juntados aos autos. O FIDC NP ALTERNATIVE ASSETS I, representado pelo BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. DTVM, informa ter adquirido o crédito da habilitante, requerendo a substituição processual, a reserva de crédito e a inclusão do crédito no QGC (fls. 272/275). O Ministério Público, às fls. 385/393, pede esclarecimentos às partes a respeito dos títulos. Esclarecimentos prestados pela cessionária (fls. 403/407, 417/421). A Administradora Judicial, verificando a regularidade da cessão de crédito, não se opõe à substituição processual (fls. 399/402). O Ministério Público apresenta parecer final, pela improcedência do pedido (fls. 413/416). É o relatório. Decido. Antes da decretação da liquidação extrajudicial e da falência, o Banco Cruzeiro do Sul emitiu bônus no exterior, visando à obtenção de capital. Na lição de Eduardo Salomão Neto, por implicarem menor emprego de capital por seu subscritor ou adquirente, permitem [os bônus] o financiamento de empresas privadas, estatais e até países por investidores dispostos a destinar recursos individualmente modestos, mas que se tornam representativos uma vez somados (...). Típicos adquirentes finais de bônus, além das instituições financeiras, são investidores institucionais, como fundos de pensão, e mesmo investidores individuais (Direito Bancário, 2ª ed., SP: Atlas, 2014, p. 388). No caso, a Bova Investiments CV comprova de forma satisfatória a titularidade dos bonds por meio dos Atestados de Fiel Depositário (ou Certificados de Custódia) emitidos por JPMorgan em 1º/10/15, que indicam Jorge Borja Navarrete como beneficial owner (titular beneficiário) da nota ISIN XS0523748639, no valor de US$ 200.000 (fls. 81; tradução, fls. 84). A habilitante, no curso do pedido de habilitação, cedeu seu crédito a FIDC NP ALTERNATIVE ASSETS I, representado pelo BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. DTVM, conforme instrumento de cessão de fls. 376/379. É certo que, como já dito anteriormente por este Juízo, a apuração do beneficiário final das notas é indispensável para a correta classificação do crédito, pois na hipótese de ser um ex-controlador ou administrador do banco, não será classificado como credor quirografário, e sim como credor subordinado. Ademais, a informação sobre o real beneficiário evitará dúvida sobre a eventual utilização de interpostas pessoas com a finalidade de desviar ativos do banco ou mesmo nos casos de evasão de divisas e sonegação fiscal. Todavia, a Bova Investments ou seus sócios não foram identificados como ex-controladores ou administradores do banco, nem foi estabelecido qualquer vínculo entre eles, ou com o beneficiário final dos bonds, Jorge Borja Navarrete, que pudesse justificar a suposição de que estariam tentando habilitar crédito em nome próprio, com vistas a desviar ativos do banco, promover evasão de divisas ou sonegação fiscal. Sendo assim, não há óbice legal para que o crédito relativo aos bonds acima mencionados seja incluído no quadro geral de credores em favor da cessionária. Portanto, considero idônea a documentação apresentada quanto à prova da existência do crédito e assino o prazo de 10 dias para o administrador judicial efetuar os cálculos para apuração do valor devido, considerando a legislação falimentar. Defiro a substituição processual, devendo a z. Serventia corrigir o cadastro processual, substituindo BOVA INVESTMENTS C.V por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I. Int.
09/01/2023		Conclusos para Decisão
25/11/2022		Conclusos para Despacho
08/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41584124-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/09/2022 17:33
15/05/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados
23/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40273140-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/02/2022 17:09
22/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0969/2021 Data da Disponibilização: 24/09/2021 Data da Publicação: 27/09/2021 Número do Diário: 3368 Página: 1135/1138
22/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0969/2021 Teor do ato: Nota Cartorária às partes: Petição do administrador judicial e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
22/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária às partes: Petição do administrador judicial e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal.
14/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41518251-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2021 18:59
23/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41384054-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2021 15:59
13/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0844/2021 Data da Disponibilização: 13/08/2021 Data da Publicação: 16/08/2021 Número do Diário: 3340 Página: 966/972
11/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0844/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
10/08/2021		Decisão Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
09/08/2021		Conclusos para Decisão
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
09/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40551217-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/04/2021 18:18
09/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40548156-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/04/2021 14:56
06/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40061978-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2021 23:50
01/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41905435-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/12/2020 18:35
28/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41110415-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2020 16:39
02/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40943420-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2020 21:48
02/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40942910-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2020 20:16
24/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0584/2020 Data da Disponibilização: 24/06/2020 Data da Publicação: 25/06/2020 Número do Diário: 3069 Página: 993/1000
22/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0584/2020 Teor do ato: Nota de cartório ao Administrador Judicial: Ciência acerca da petição de fls. 195/246. Advogados(s): Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
18/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório ao Administrador Judicial: Ciência acerca da petição de fls. 195/246.
19/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40657140-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2020 15:36
11/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0423/2020 Data da Disponibilização: 11/05/2020 Data da Publicação: 12/05/2020 Número do Diário: 3040 Página: 1066/1070
07/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0423/2020 Teor do ato: Nota cartorária às partes: ciência acerca da petição e parecer contábil do administrador judicial de fls.191/192. Advogados(s): Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
24/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária às partes: ciência acerca da petição e parecer contábil do administrador judicial de fls.191/192.
07/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40460559-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2020 20:34
13/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0118/2020 Data da Disponibilização: 13/02/2020 Data da Publicação: 14/02/2020 Número do Diário: 2985 Página: 1400/1406
06/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0118/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 177/178 e 181/188: Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
03/02/2020		Decisão Vistos. Fls. 177/178 e 181/188: Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
31/01/2020		Conclusos para Despacho
22/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40059837-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2020 17:46
05/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41729594-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2019 15:38
23/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0646/2019 Data da Disponibilização: 23/09/2019 Data da Publicação: 24/09/2019 Número do Diário: 2897 Página: 1046/1064
20/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0646/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 170/174: Anoto que a apuração do beneficiário final das Notas é indispensável para a correta classificação do crédito, pois na hipótese de ser um ex-controlador ou administrador do banco, não será classificado como credor quirografário, e sim como credor subordinado. Ademais, a informação sobre o real beneficiário evitará dúvida sobre a eventual utilização de interpostas pessoas com a finalidade de desviar ativos do banco ou mesmo nos casos de evasão de divisas e sonegação fiscal. Entendo desnecessária a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, para dizer sobre a existência do crédito, considerando que a dúvida paira sobre a real titularidade. À habilitante, para demonstração do benefício final, no prazo de 30 dias. Int. Advogados(s): Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
19/09/2019		Decisão Vistos. Fls. 170/174: Anoto que a apuração do beneficiário final das Notas é indispensável para a correta classificação do crédito, pois na hipótese de ser um ex-controlador ou administrador do banco, não será classificado como credor quirografário, e sim como credor subordinado. Ademais, a informação sobre o real beneficiário evitará dúvida sobre a eventual utilização de interpostas pessoas com a finalidade de desviar ativos do banco ou mesmo nos casos de evasão de divisas e sonegação fiscal. Entendo desnecessária a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, para dizer sobre a existência do crédito, considerando que a dúvida paira sobre a real titularidade. À habilitante, para demonstração do benefício final, no prazo de 30 dias. Int.
12/09/2019		Conclusos para Decisão
11/09/2019		Conclusos para Despacho
29/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41115744-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/07/2019 18:31
19/07/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2019		Decisão DECISÃO - VISTA AUTOMÁTICA AO MP
17/07/2019		Conclusos para Decisão
17/07/2019		Conclusos para Despacho
08/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40481777-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2019 19:33
04/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40464357-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2019 18:17
29/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0188/2019 Data da Disponibilização: 29/03/2019 Data da Publicação: 01/04/2019 Número do Diário: 2778 Página: 979/982
28/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0188/2019 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes acerca do parecer do Administrador Judicial. Após o decurso do prazo, ao MP. Após, tornem conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
11/02/2019		Decisão Vistos. Manifestem-se as partes acerca do parecer do Administrador Judicial. Após o decurso do prazo, ao MP. Após, tornem conclusos para decisão. Int.
07/02/2019		Conclusos para Despacho
27/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
09/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40010876-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2019 16:30
28/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41719105-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2018 15:15
12/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0573/2018 Data da Disponibilização: 12/12/2018 Data da Publicação: 13/12/2018 Número do Diário: 2716 Página: 1109/1116
11/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0573/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 104/105 e 134/40: Ao requerente. Após tornem à administradora judicial para parecer. Oportunamente, dê-se ciência às partes e tornem conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
21/11/2018		Decisão Vistos. Fls. 104/105 e 134/40: Ao requerente. Após tornem à administradora judicial para parecer. Oportunamente, dê-se ciência às partes e tornem conclusos para decisão. Int.
21/11/2018		Conclusos para Decisão
10/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40416903-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/04/2018 23:23
03/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40379231-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2018 18:02
22/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0087/2018 Data da Disponibilização: 22/03/2018 Data da Publicação: 23/03/2018 Número do Diário: 2541 Página: 1003/1021
20/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0087/2018 Teor do ato: Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: 1) Data da quebra; 2) Se o habilitante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005;3) Se o QGC foi homologado;4) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados. Após, ouça-se a falida. Oportunamente, tornem ao Administrador Judicial para apresentação de parecer contábil. Int. Advogados(s): Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
20/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0087/2018 Teor do ato: Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: 1) Data da quebra; 2) Se o habilitante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005;3) Se o QGC foi homologado;4) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados. Após, ouça-se a falida. Oportunamente, tornem ao Administrador Judicial para apresentação de parecer contábil. Int. Advogados(s): Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
02/03/2018		Decisão Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: 1) Data da quebra; 2) Se o habilitante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005;3) Se o QGC foi homologado;4) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados. Após, ouça-se a falida. Oportunamente, tornem ao Administrador Judicial para apresentação de parecer contábil. Int.
01/03/2018		Conclusos para Decisão
26/02/2018		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1071548-40.2015.8.26.0100

Data	Tipo
03/04/2018	Petições Diversas
10/04/2018	Petição Intermediária
18/12/2018	Petições Diversas
09/01/2019	Petições Diversas
04/04/2019	Petições Diversas
08/04/2019	Petições Diversas
29/07/2019	Manifestação do MP
05/11/2019	Petições Diversas
22/01/2020	Petições Diversas
07/04/2020	Petições Diversas
19/05/2020	Petições Diversas
02/07/2020	Petições Diversas
02/07/2020	Petições Diversas
28/07/2020	Petições Diversas
01/12/2020	Petição Intermediária
22/01/2021	Petições Diversas
09/04/2021	Manifestação do MP
09/04/2021	Manifestação do MP
23/08/2021	Petições Diversas
14/09/2021	Petições Diversas
23/02/2022	Manifestação do MP
08/09/2022	Petição Intermediária
02/02/2023	Embargos de Declaração
09/02/2023	Petições Diversas
27/02/2023	Petições Diversas
18/08/2023	Petições Diversas
23/08/2023	Petição Intermediária
25/08/2023	Petições Diversas
06/12/2023	Petições Diversas
28/05/2024	Petições Diversas
20/06/2024	Manifestação do MP
12/09/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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