Reqte	Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogado:  Ivo Waisberg   Advogado:  Bruno Kurzweil de Oliveira
Reqdo	Cruzeiro do Sul S.A. Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogado:  SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA   Advogada:  Dulcilene Lucio Ribeiro
Adm-Terc.	Laspro Consultores Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Reqte	Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogado:  Ivo Waisberg   Advogado:  Bruno Kurzweil de Oliveira
Reqdo	Cruzeiro do Sul S.A. Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogado:  SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA   Advogada:  Dulcilene Lucio Ribeiro
Reqdo	Banco Cruzeiro do Sul S/A Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogado:  JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND   Advogada:  Dulcilene Lucio Ribeiro   Advogado:  SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogada:  Edna Peixoto Soares   Advogado:  Gustavo Pacífico   Advogada:  Lineide Vieira de Almeida   Advogado:  Jairo Alves do Nascimento
Reqdo	Cruzeiro do Sul Holding Financeira S/A Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta
Reqdo	Cruzeiro do Sul S.A. Corretora de Valores e Mercadorias
Reqdo	Cruzeiro do Sul Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários
Adm-Terc.	Laspro Consultores Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Data		Movimento
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
16/08/2024		Arquivado Definitivamente
16/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
16/08/2024		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
16/08/2024		Arquivado Definitivamente
16/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
16/08/2024		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
16/08/2024		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
24/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41618727-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2024 21:32
27/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1407/2024 Data da Publicação: 28/06/2024 Número do Diário: 3996
27/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1407/2024 Data da Publicação: 28/06/2024 Número do Diário: 3996
26/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 1407/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito movida por Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I em face de Cruzeiro do Sul S.A. Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros e outros. Não havendo impugnações ao parecer contábil apresentado pelo(a) Administrador(a) Judicial, inclua-se, no Quadro Geral de Credores, o crédito quirografário, no valor de R$ 203.687,73. Oportunamente, arquivem-se. Int. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)
25/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de habilitação de crédito movida por Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I em face de Cruzeiro do Sul S.A. Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros e outros. Não havendo impugnações ao parecer contábil apresentado pelo(a) Administrador(a) Judicial, inclua-se, no Quadro Geral de Credores, o crédito quirografário, no valor de R$ 203.687,73. Oportunamente, arquivem-se. Int.
19/06/2024		Conclusos para Decisão
23/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41091999-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/05/2024 13:31
23/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41072490-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2024 17:42
15/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1017/2024 Data da Publicação: 16/05/2024 Número do Diário: 3967
14/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 1017/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 373/375: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo falido contra a decisão de fls. 368/370, alegando omissão, uma vez que não indicou de maneira expressa e fundamentada, o motivo pelo qual o Atestado de Fiel Depositário, acostado às fls. 58/70, bastaria para atestar de forma satisfatória a titularidade dos bonds. Além disso, a decisão embargada também deixou de se pronunciar acerca da necessidade de a habilitante apresentar, de forma pormenorizada, planilha de cálculo atualizada de seu suposto crédito, requisito essencial para o processamento do incidente. Às fls. 378/382, 390/392 e 395/396, o habilitante pede a rejeição dos embargos. A Administradora Judicial, às fls. 386/389, opina pelo acolhimento dos embargos, apresentando rol de documentos a serem juntados pelo habilitante. A situação concreta não se amolda a qualquer das hipóteses do art. 1023 do CPC. O embargante, inconformado com o resultado do julgamento, busca, pelo apontamento de suposta omissão, a reforma da decisão embargada, que, contudo, foi suficientemente fundamentada, para afastar a necessidade de apresentação de outros documentos comprobatórios do crédito e seu valor, estando, ao ver do Juízo, demonstrados de forma satisfatória. Assim, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. Fls. 376 (a Administradora Judicial, nos termos da decisão de fls. 376, apresenta cálculos): manifestem-se habilitante e falido, no prazo de 05 dias. Após, ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)
14/05/2024		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. 1. Fls. 373/375: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo falido contra a decisão de fls. 368/370, alegando omissão, uma vez que não indicou de maneira expressa e fundamentada, o motivo pelo qual o Atestado de Fiel Depositário, acostado às fls. 58/70, bastaria para atestar de forma satisfatória a titularidade dos bonds. Além disso, a decisão embargada também deixou de se pronunciar acerca da necessidade de a habilitante apresentar, de forma pormenorizada, planilha de cálculo atualizada de seu suposto crédito, requisito essencial para o processamento do incidente. Às fls. 378/382, 390/392 e 395/396, o habilitante pede a rejeição dos embargos. A Administradora Judicial, às fls. 386/389, opina pelo acolhimento dos embargos, apresentando rol de documentos a serem juntados pelo habilitante. A situação concreta não se amolda a qualquer das hipóteses do art. 1023 do CPC. O embargante, inconformado com o resultado do julgamento, busca, pelo apontamento de suposta omissão, a reforma da decisão embargada, que, contudo, foi suficientemente fundamentada, para afastar a necessidade de apresentação de outros documentos comprobatórios do crédito e seu valor, estando, ao ver do Juízo, demonstrados de forma satisfatória. Assim, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. Fls. 376 (a Administradora Judicial, nos termos da decisão de fls. 376, apresenta cálculos): manifestem-se habilitante e falido, no prazo de 05 dias. Após, ao Ministério Público. Int.
22/04/2024		Conclusos para Decisão
22/04/2024		Conclusos para Despacho
15/12/2023		Conclusos para Decisão
06/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42524313-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2023 17:50
05/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1998/2023 Data da Publicação: 06/12/2023 Número do Diário: 3872
04/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1998/2023 Teor do ato: Nota cartorária: ao requerente para apresentação dos documentos, conforme requerido pelo Administrador Judicial. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)
04/12/2023		Ato ordinatório Nota cartorária: ao requerente para apresentação dos documentos, conforme requerido pelo Administrador Judicial.
25/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41746475-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2023 17:48
23/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41717086-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/08/2023 11:11
18/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41679751-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2023 08:57
15/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1108/2023 Data da Publicação: 16/08/2023 Número do Diário: 3800
14/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 1108/2023 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado, bem como a Administradora Judicial. Após, conclusos . Int. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)
11/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado, bem como a Administradora Judicial. Após, conclusos . Int.
11/08/2023		Conclusos para Decisão
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
27/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40328352-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2023 17:02
09/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40213159-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2023 18:53
02/02/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.23.40156969-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 02/02/2023 20:37
24/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0011/2023 Data da Publicação: 26/01/2023 Número do Diário: 3664
23/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0011/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação formulado por DURUS HOLDINGS LLC. nos autos da falência de BANCO CRUZEIRO DO SUL, visando à inclusão do crédito de US$ 100.000, correspondente a R$ 203.687,73, na classe quirografários, com origem em bônus adquiridos no exterior (bonds), não resgatados no vencimento, em razão da decretação da liquidação extrajudicial e posterior falência do Banco. A Administradora Judicial, inicialmente, requereu apresentação de documentos pela habilitante, com vistas ao preenchimento dos requisitos do art. 9º, II e III, da LRF (fls. 77/78, 151/152). Posteriormente, opinou pela improcedência do pedido de habilitação, por insuficiência de comprovação da efetiva titularidade e liquidez do crédito (fls. 127/130, 193/197, 354/356). Manifestações do falido às fls. 107/113 e 187/190, requerendo a extinção do pedido de habilitação, sob o argumento de que a documentação apresentada pelo impugnante é precária e insuficiente à inclusão do crédito no quadro geral, porque não identifica os beneficiários finais. Subsidiariamente, pede que o habilitante junte documentos. O habilitante (fls. 116/121, 133/137, 156/161, 198/204), ratifica que os documentos apresentados são suficientes à prova do direito alegado. Esclarece que o atestado de fiel depositário é emitido uma vez pelo custodiante, justamente para evitar a ocorrência de fraudes, e que o valor pretendido chegou a ser indicado pela própria Administradora Judicial nos autos principais (fls. 7704/7705). Aponta, nos documentos juntados, o beneficiário final dos bonds. O Ministério Público pede que a Administradora Judicial especifique quais os documentos necessários para comprovar a existência e titularidade do crédito sem prejuízo da expedição de ofício ao Banco Central, para a mesma finalidade (fls. 140/143). O FIDC NP ALTERNATIVE ASSETS I, representado pelo BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. DTVM, informa ter adquirido o crédito do habilitante, requerendo a substituição processual, a reserva de crédito e a inclusão do crédito no QGC (fls. 212/215, 337/341, 357/360). A Administradora Judicial, verificando a regularidade da cessão de crédito, não se opõe à substituição processual (fls. 333/336). O Ministério Público apresenta parecer final, pela improcedência do pedido (fls. 363/366). É o relatório. Decido. Antes da decretação da liquidação extrajudicial e da falência, o Banco Cruzeiro do Sul emitiu bônus no exterior, visando à obtenção de capital. Na lição de Eduardo Salomão Neto, por implicarem menor emprego de capital por seu subscritor ou adquirente, permitem [os bônus] o financiamento de empresas privadas, estatais e até países por investidores dispostos a destinar recursos individualmente modestos, mas que se tornam representativos uma vez somados (...). Típicos adquirentes finais de bônus, além das instituições financeiras, são investidores institucionais, como fundos de pensão, e mesmo investidores individuais (Direito Bancário, 2ª ed., SP: Atlas, 2014, p. 388). No caso, a Durus Holdings LLC comprova de forma satisfatória a titularidade dos bonds por meio dos Atestados de Fiel Depositário (ou Certificados de Custódia) emitidos por JPMorgan em 1º/10/15, que indicam Eduardo Ocampo Gayon como beneficial owner (titular beneficiário) da nota ISIN US05955XAA90, no valor de US$ 100.000 (fls. 64/67; tradução, fls. 68/70). Titular que, por sua vez, cedeu o crédito à empresa habilitante, conforme instrumento de fls. 58/60 (traduções às fls. 61/63). A habilitante, no curso do pedido de habilitação, cedeu seu crédito a FIDC NP ALTERNATIVE ASSETS I, representado pelo BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. DTVM, conforme instrumento de cessão de fls. 316/319. É certo que a apuração do beneficiário final das notas é indispensável para a correta classificação do crédito, pois na hipótese de ser um ex-controlador ou administrador do banco, não será classificado como credor quirografário, e sim como credor subordinado. Ademais, a informação sobre o real beneficiário evitará dúvida sobre a eventual utilização de interpostas pessoas com a finalidade de desviar ativos do banco ou mesmo nos casos de evasão de divisas e sonegação fiscal. Todavia, a Durus Holdings LLC ou seus sócios não foram identificados como ex-controladores ou administradores do banco, nem foi estabelecido qualquer vínculo entre eles, ou com o beneficiário final dos bonds, Eduardo Ocampo Gayon, que pudesse justificar a suposição de que estariam tentando habilitar crédito em nome próprio, com vistas a desviar ativos do banco, promover evasão de divisas ou sonegação fiscal. Sendo assim, não há óbice legal para que o crédito relativo aos bonds acima mencionados seja incluído no quadro geral de credores em favor da cessionária. Portanto, considero idônea a documentação apresentada quanto à prova da existência do crédito e assino o prazo de 10 dias para o administrador judicial efetuar os cálculos para apuração do valor devido, considerando a legislação falimentar. Defiro a substituição processual, devendo a z. Serventia corrigir o cadastro processual, substituindo DURUS HOLDINGS LLC. por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I. Int. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
16/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de pedido de habilitação formulado por DURUS HOLDINGS LLC. nos autos da falência de BANCO CRUZEIRO DO SUL, visando à inclusão do crédito de US$ 100.000, correspondente a R$ 203.687,73, na classe quirografários, com origem em bônus adquiridos no exterior (bonds), não resgatados no vencimento, em razão da decretação da liquidação extrajudicial e posterior falência do Banco. A Administradora Judicial, inicialmente, requereu apresentação de documentos pela habilitante, com vistas ao preenchimento dos requisitos do art. 9º, II e III, da LRF (fls. 77/78, 151/152). Posteriormente, opinou pela improcedência do pedido de habilitação, por insuficiência de comprovação da efetiva titularidade e liquidez do crédito (fls. 127/130, 193/197, 354/356). Manifestações do falido às fls. 107/113 e 187/190, requerendo a extinção do pedido de habilitação, sob o argumento de que a documentação apresentada pelo impugnante é precária e insuficiente à inclusão do crédito no quadro geral, porque não identifica os beneficiários finais. Subsidiariamente, pede que o habilitante junte documentos. O habilitante (fls. 116/121, 133/137, 156/161, 198/204), ratifica que os documentos apresentados são suficientes à prova do direito alegado. Esclarece que o atestado de fiel depositário é emitido uma vez pelo custodiante, justamente para evitar a ocorrência de fraudes, e que o valor pretendido chegou a ser indicado pela própria Administradora Judicial nos autos principais (fls. 7704/7705). Aponta, nos documentos juntados, o beneficiário final dos bonds. O Ministério Público pede que a Administradora Judicial especifique quais os documentos necessários para comprovar a existência e titularidade do crédito sem prejuízo da expedição de ofício ao Banco Central, para a mesma finalidade (fls. 140/143). O FIDC NP ALTERNATIVE ASSETS I, representado pelo BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. DTVM, informa ter adquirido o crédito do habilitante, requerendo a substituição processual, a reserva de crédito e a inclusão do crédito no QGC (fls. 212/215, 337/341, 357/360). A Administradora Judicial, verificando a regularidade da cessão de crédito, não se opõe à substituição processual (fls. 333/336). O Ministério Público apresenta parecer final, pela improcedência do pedido (fls. 363/366). É o relatório. Decido. Antes da decretação da liquidação extrajudicial e da falência, o Banco Cruzeiro do Sul emitiu bônus no exterior, visando à obtenção de capital. Na lição de Eduardo Salomão Neto, por implicarem menor emprego de capital por seu subscritor ou adquirente, permitem [os bônus] o financiamento de empresas privadas, estatais e até países por investidores dispostos a destinar recursos individualmente modestos, mas que se tornam representativos uma vez somados (...). Típicos adquirentes finais de bônus, além das instituições financeiras, são investidores institucionais, como fundos de pensão, e mesmo investidores individuais (Direito Bancário, 2ª ed., SP: Atlas, 2014, p. 388). No caso, a Durus Holdings LLC comprova de forma satisfatória a titularidade dos bonds por meio dos Atestados de Fiel Depositário (ou Certificados de Custódia) emitidos por JPMorgan em 1º/10/15, que indicam Eduardo Ocampo Gayon como beneficial owner (titular beneficiário) da nota ISIN US05955XAA90, no valor de US$ 100.000 (fls. 64/67; tradução, fls. 68/70). Titular que, por sua vez, cedeu o crédito à empresa habilitante, conforme instrumento de fls. 58/60 (traduções às fls. 61/63). A habilitante, no curso do pedido de habilitação, cedeu seu crédito a FIDC NP ALTERNATIVE ASSETS I, representado pelo BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. DTVM, conforme instrumento de cessão de fls. 316/319. É certo que a apuração do beneficiário final das notas é indispensável para a correta classificação do crédito, pois na hipótese de ser um ex-controlador ou administrador do banco, não será classificado como credor quirografário, e sim como credor subordinado. Ademais, a informação sobre o real beneficiário evitará dúvida sobre a eventual utilização de interpostas pessoas com a finalidade de desviar ativos do banco ou mesmo nos casos de evasão de divisas e sonegação fiscal. Todavia, a Durus Holdings LLC ou seus sócios não foram identificados como ex-controladores ou administradores do banco, nem foi estabelecido qualquer vínculo entre eles, ou com o beneficiário final dos bonds, Eduardo Ocampo Gayon, que pudesse justificar a suposição de que estariam tentando habilitar crédito em nome próprio, com vistas a desviar ativos do banco, promover evasão de divisas ou sonegação fiscal. Sendo assim, não há óbice legal para que o crédito relativo aos bonds acima mencionados seja incluído no quadro geral de credores em favor da cessionária. Portanto, considero idônea a documentação apresentada quanto à prova da existência do crédito e assino o prazo de 10 dias para o administrador judicial efetuar os cálculos para apuração do valor devido, considerando a legislação falimentar. Defiro a substituição processual, devendo a z. Serventia corrigir o cadastro processual, substituindo DURUS HOLDINGS LLC. por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I. Int.
13/01/2023		Conclusos para Decisão
10/01/2023		Conclusos para Despacho
25/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42114360-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/11/2022 15:00
25/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41370606-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2022 13:45
16/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40403523-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2022 19:24
26/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0146/2022 Data da Publicação: 02/03/2022 Número do Diário: 3456
26/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0146/2022 Data da Publicação: 02/03/2022 Número do Diário: 3456
24/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0146/2022 Teor do ato: Vistos. Ao(à) administrador(a) judicial, para apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Int. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
22/02/2022		Decisão Vistos. Ao(à) administrador(a) judicial, para apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Int.
22/02/2022		Conclusos para Decisão
30/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41619678-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/09/2021 14:08
29/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0969/2021 Data da Disponibilização: 24/09/2021 Data da Publicação: 27/09/2021 Número do Diário: 3368 Página: 1135/1138
22/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0969/2021 Teor do ato: Nota Cartorária às partes: Petição do administrador judicial e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
22/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0969/2021 Teor do ato: Nota Cartorária às partes: Petição do administrador judicial e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
22/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária às partes: Petição do administrador judicial e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal.
22/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária às partes: Petição do administrador judicial e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal.
14/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41517691-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2021 18:08
23/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41387741-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2021 20:29
13/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0844/2021 Data da Disponibilização: 13/08/2021 Data da Publicação: 16/08/2021 Número do Diário: 3340 Página: 966/972
11/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0844/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
10/08/2021		Decisão Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
09/08/2021		Conclusos para Decisão
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
25/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40467562-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/03/2021 15:24
23/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40061985-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2021 23:52
01/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41905054-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/12/2020 18:05
05/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41169580-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2020 17:05
02/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40943492-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2020 22:04
02/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40942880-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2020 20:12
24/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0584/2020 Data da Disponibilização: 24/06/2020 Data da Publicação: 25/06/2020 Número do Diário: 3069 Página: 993/1000
22/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0584/2020 Teor do ato: Nota de cartório ao administrador judicial: Ciência acerca da petição do habilitante de fls.156/161. Advogados(s): Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
18/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório ao administrador judicial: Ciência acerca da petição do habilitante de fls.156/161.
29/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40718628-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2020 16:13
26/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0455/2020 Data da Disponibilização: 21/05/2020 Data da Publicação: 26/05/2020 Número do Diário: 3047 Página: 964/972
15/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40638689-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2020 16:18
13/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0455/2020 Teor do ato: Nota cartorária: ao requerente para apresentação dos documentos, conforme requerido pelo Administrador Judicial. Advogados(s): Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
12/05/2020		Ato ordinatório Nota cartorária: ao requerente para apresentação dos documentos, conforme requerido pelo Administrador Judicial.
06/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40455245-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2020 20:56
27/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0193/2020 Data da Disponibilização: 10/03/2020 Data da Publicação: 11/03/2020 Número do Diário: 3001 Página: 987/992
02/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0193/2020 Teor do ato: Vistos. Concedo prazo suplementar de 15 dias ao AJ. Int. Advogados(s): Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
19/02/2020		Decisão Vistos. Concedo prazo suplementar de 15 dias ao AJ. Int.
19/02/2020		Conclusos para Despacho
16/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41972710-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2019 18:31
05/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0861/2019 Data da Disponibilização: 05/12/2019 Data da Publicação: 06/12/2019 Número do Diário: 2947 Página: 1110/1131
03/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0861/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 140/143 (cota ministerial): manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
02/12/2019		Decisão Vistos. Fls. 140/143 (cota ministerial): manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
29/11/2019		Conclusos para Decisão
28/11/2019		Conclusos para Despacho
14/10/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41550447-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/10/2019 18:40
03/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2019		DEPRE - Decisão Proferida DECISÃO - VISTA AUTOMÁTICA AO MP
26/09/2019		Conclusos para Despacho
01/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41141204-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2019 18:37
26/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0491/2019 Data da Disponibilização: 26/07/2019 Data da Publicação: 29/07/2019 Número do Diário: 2856 Página: 1000/1012
23/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0491/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 127/130: Manifestem-se as partes sobre o parecer apresentado pela administradora judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
15/07/2019		Decisão Vistos. Fls. 127/130: Manifestem-se as partes sobre o parecer apresentado pela administradora judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
11/07/2019		Conclusos para Decisão
11/07/2019		Conclusos para Despacho
26/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40404957-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2019 17:13
25/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0165/2019 Data da Disponibilização: 25/03/2019 Data da Publicação: 26/03/2019 Número do Diário: 2774 Página: 1158/1161
20/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0165/2019 Teor do ato: Vistos. Ao Administrador Judicial. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
07/02/2019		Conclusos para Despacho
31/01/2019		Conclusos para Despacho
27/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
24/01/2019		Decisão Vistos. Ao Administrador Judicial. Int.
14/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40020201-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2019 14:31
28/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0585/2018 Data da Disponibilização: 17/12/2018 Data da Publicação: 18/12/2018 Número do Diário: 2719 Página: 1127/1131
14/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0585/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 77/78 e 107/113: Ao requerente. Após tornem à administradora judicial para parecer. Oportunamente, dê-se ciência às partes e tornem conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
28/11/2018		Decisão Vistos. Fls. 77/78 e 107/113: Ao requerente. Após tornem à administradora judicial para parecer. Oportunamente, dê-se ciência às partes e tornem conclusos para decisão. Int.
23/11/2018		Conclusos para Decisão
10/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40416883-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/04/2018 23:03
04/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40382754-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2018 13:16
22/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0087/2018 Data da Disponibilização: 22/03/2018 Data da Publicação: 23/03/2018 Número do Diário: 2541 Página: 1003/1021
20/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0087/2018 Teor do ato: Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: 1) Data da quebra; 2) Se o habilitante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005;3) Se o QGC foi homologado;4) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados. Após, ouça-se a falida. Oportunamente, tornem ao Administrador Judicial para apresentação de parecer contábil. Int. Advogados(s): Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
20/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0087/2018 Teor do ato: Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: 1) Data da quebra; 2) Se o habilitante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005;3) Se o QGC foi homologado;4) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados. Após, ouça-se a falida. Oportunamente, tornem ao Administrador Judicial para apresentação de parecer contábil. Int. Advogados(s): Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
02/03/2018		Decisão Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: 1) Data da quebra; 2) Se o habilitante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005;3) Se o QGC foi homologado;4) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados. Após, ouça-se a falida. Oportunamente, tornem ao Administrador Judicial para apresentação de parecer contábil. Int.
01/03/2018		Conclusos para Decisão
26/02/2018		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1071548-40.2015.8.26.0100

Data	Tipo
04/04/2018	Petições Diversas
10/04/2018	Petição Intermediária
14/01/2019	Petições Diversas
26/03/2019	Petições Diversas
01/08/2019	Petições Diversas
07/10/2019	Manifestação do MP
16/12/2019	Petições Diversas
06/04/2020	Petições Diversas
15/05/2020	Petições Diversas
29/05/2020	Petições Diversas
02/07/2020	Petições Diversas
02/07/2020	Petições Diversas
05/08/2020	Petições Diversas
01/12/2020	Petição Intermediária
22/01/2021	Petições Diversas
25/03/2021	Manifestação do MP
23/08/2021	Petições Diversas
14/09/2021	Petições Diversas
30/09/2021	Manifestação do MP
16/03/2022	Petições Diversas
09/08/2022	Petições Diversas
25/11/2022	Manifestação do MP
02/02/2023	Embargos de Declaração
09/02/2023	Petições Diversas
27/02/2023	Petições Diversas
18/08/2023	Petições Diversas
23/08/2023	Petição Intermediária
25/08/2023	Petições Diversas
06/12/2023	Petições Diversas
21/05/2024	Petições Diversas
23/05/2024	Manifestação do MP
24/07/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI