Reqte	Valentia Partners C.v. Advogada:  Anna Maria Godke de Carvalho
Reqdo	Cruzeiro do Sul S.A. Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogado:  SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA   Advogada:  Dulcilene Lucio Ribeiro
Adm-Terc.	Laspro Consultores Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro
Credor	Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos

Reqte	Valentia Partners C.v. Advogada:  Anna Maria Godke de Carvalho
Reqdo	Cruzeiro do Sul S.A. Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogado:  SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA   Advogada:  Dulcilene Lucio Ribeiro
Reqdo	Banco Cruzeiro do Sul S/A Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogado:  JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND   Advogada:  Dulcilene Lucio Ribeiro   Advogado:  SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogada:  Edna Peixoto Soares   Advogado:  Gustavo Pacífico   Advogada:  Lineide Vieira de Almeida   Advogado:  Jairo Alves do Nascimento
Reqdo	Cruzeiro do Sul Holding Financeira S/A Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta
Reqdo	Cruzeiro do Sul S.A. Corretora de Valores e Mercadorias
Reqdo	Cruzeiro do Sul Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários
Adm-Terc.	Laspro Consultores Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro
Credor	Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos

Data		Movimento
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
16/08/2024		Arquivado Definitivamente
16/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
16/08/2024		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
16/08/2024		Arquivado Definitivamente
16/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
16/08/2024		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
16/08/2024		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
01/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41684197-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2024 12:35
05/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1513/2024 Data da Publicação: 10/07/2024 Número do Diário: 4002
04/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 1513/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito movida por Valentia Partners C.v. em face de Cruzeiro do Sul S.A. Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros e outros. Não havendo impugnações ao parecer contábil apresentado pela Administradora Judicial, inclua-se, no Quadro Geral de Credores, o crédito quirografário, no valor de R$ 835.656,44. Oportunamente, arquivem-se. Int. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)
03/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de habilitação de crédito movida por Valentia Partners C.v. em face de Cruzeiro do Sul S.A. Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros e outros. Não havendo impugnações ao parecer contábil apresentado pela Administradora Judicial, inclua-se, no Quadro Geral de Credores, o crédito quirografário, no valor de R$ 835.656,44. Oportunamente, arquivem-se. Int.
03/07/2024		Conclusos para Decisão
17/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41288235-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/06/2024 14:59
17/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41127829-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2024 10:18
20/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41054453-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 20/05/2024 14:26
04/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0917/2024 Data da Publicação: 07/05/2024 Número do Diário: 3960
03/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0917/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 461/463: decisão que julgou não haver "óbice legal para que o crédito relativo aos bonds acima mencionados seja incluído no quadro geral de credores em favor da cessionária". Fls. 467/468: Parecer do MP, pela procedêcia do pedido da habilitante. Fls. 474/476 (Embargos de declaração opostos pelo falido contra a decisão de fls. 461/463), 477/481, 484/485, 490/492 e 495/496 (manifestações da cessionária FIDC NP ALTERNATIVE ASSETS I, pela rejeição dos embargos), e 486/489 (Administradora Judicial pede apresentação de documentos pelo credor). É o relatório. DECIDO. Aponta o embargante, na verdade, suposto erro de julgamento, que não deve ser suscitado por meio de embargos de declaração, instrumento processual de âmbito limitado. Ao contrário do que alega, não há omissão na decisão, tendo o Juízo decidido de forma fundamentada pelo deferimento do pedido de habilitação. Ao ver deste Juízo, a documentação apresentada é suficiente a demonstrar o direito de crédito alegado. Eventual insatisfação com o resultado do julgamento deve ser manejado pela via processual adequada. Assim, REJEITO os embargos de declaração. Assinalo o prazo de 10 dias para o administrador judicial efetuar os cálculos para apuração do valor devido, considerando a legislação falimentar. Defiro a substituição processual, devendo a z. Serventia corrigir o cadastro processual, substituindo VALENTIA PARTNERS C.V por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I. Int. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)
02/05/2024		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Fls. 461/463: decisão que julgou não haver "óbice legal para que o crédito relativo aos bonds acima mencionados seja incluído no quadro geral de credores em favor da cessionária". Fls. 467/468: Parecer do MP, pela procedêcia do pedido da habilitante. Fls. 474/476 (Embargos de declaração opostos pelo falido contra a decisão de fls. 461/463), 477/481, 484/485, 490/492 e 495/496 (manifestações da cessionária FIDC NP ALTERNATIVE ASSETS I, pela rejeição dos embargos), e 486/489 (Administradora Judicial pede apresentação de documentos pelo credor). É o relatório. DECIDO. Aponta o embargante, na verdade, suposto erro de julgamento, que não deve ser suscitado por meio de embargos de declaração, instrumento processual de âmbito limitado. Ao contrário do que alega, não há omissão na decisão, tendo o Juízo decidido de forma fundamentada pelo deferimento do pedido de habilitação. Ao ver deste Juízo, a documentação apresentada é suficiente a demonstrar o direito de crédito alegado. Eventual insatisfação com o resultado do julgamento deve ser manejado pela via processual adequada. Assim, REJEITO os embargos de declaração. Assinalo o prazo de 10 dias para o administrador judicial efetuar os cálculos para apuração do valor devido, considerando a legislação falimentar. Defiro a substituição processual, devendo a z. Serventia corrigir o cadastro processual, substituindo VALENTIA PARTNERS C.V por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I. Int.
22/04/2024		Conclusos para Decisão
09/04/2024		Conclusos para Despacho
09/04/2024		Conclusos para Decisão
15/12/2023		Conclusos para Decisão
06/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42524207-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2023 17:45
05/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1998/2023 Data da Publicação: 06/12/2023 Número do Diário: 3872
04/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1998/2023 Teor do ato: Nota cartorária: ao requerente para apresentação dos documentos, conforme requerido pelo Administrador Judicial. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)
04/12/2023		Ato ordinatório Nota cartorária: ao requerente para apresentação dos documentos, conforme requerido pelo Administrador Judicial.
25/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41746429-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2023 17:45
23/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41719352-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/08/2023 13:55
18/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41687368-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2023 18:01
15/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1108/2023 Data da Publicação: 16/08/2023 Número do Diário: 3800
14/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 1108/2023 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado, bem como a Administradora Judicial. Após, conclusos . Int. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)
11/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado, bem como a Administradora Judicial. Após, conclusos . Int.
11/08/2023		Conclusos para Decisão
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
27/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40321953-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2023 10:57
02/02/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.23.40156999-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 02/02/2023 20:44
24/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0011/2023 Data da Publicação: 26/01/2023 Número do Diário: 3664
23/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0011/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação formulado por VALENTIA PARTNERS C.V nos autos da falência de BANCO CRUZEIRO DO SUL, visando à inclusão do crédito de US$ 400.000, correspondente a R$ 819.105,22, na classe quirografários, com origem em bônus adquiridos no exterior (bonds), não resgatados no vencimento, em razão da decretação da liquidação extrajudicial e posterior falência do Banco. A Administradora Judicial, inicialmente, requereu apresentação de documentos pela habilitante, com vistas ao preenchimento dos requisitos do art. 9º, II e III, da LRF (fls. 107/108). Posteriormente, opinou pela improcedência do pedido de habilitação, por insuficiência de comprovação da efetiva titularidade e liquidez do crédito (fls. 160/163, 207/208, 277/279). Manifestações do falido às fls. 137/142, 170/174, 271/274, 407/409 requerendo a extinção do pedido de habilitação, sob o argumento de que a documentação apresentada pelo impugnante é precária e insuficiente à inclusão do crédito no quadro geral, porque não identifica os beneficiários finais. O habilitante (fls. 145/149, 166/169, 186/187, 395/397), ratifica que os documentos apresentados são suficientes à prova do direito alegado. Esclarece que o atestado de fiel depositário é emitido uma vez pelo custodiante, justamente para evitar a ocorrência de fraudes, e que o valor pretendido chegou a ser indicado pela própria Administradora Judicial nos autos principais (fls. 7704/7705). O Ministério Público concorda com o entendimento do Administrador, opinando, todavia, que o habilitante fosse instado a indicar os beneficiários finais dos bonds, e pela tentativa de expedição de ofício ao Banco Central, para se averiguar a titularidade do crédito (fls. 179/183). Manifestação da habilitante às fls. 190, indicando que o beneficiário final é Ernesto Marcos Giacoman, conforme comprovam os Atestados de Fiel Depositário juntados aos autos. O FIDC NP ALTERNATIVE ASSETS I, representado pelo BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. DTVM, informa ter adquirido o crédito da habilitante, requerendo a substituição processual, a reserva de crédito e a inclusão do crédito no QGC (fls. 280/283, 406, 421/427). A Administradora Judicial, apontando irregularidade na cessão de crédito, opõe-se à substituição processual (fls. 432/433). A cessionária rebate a irregularidade, afirmando que Marcelo Godke Veiga tem poderes expressos para a assinar a cessão de crédito (fls. 443/448). O Ministério Público apresenta parecer final, pela improcedência do pedido (fls. 412/419), mas considera rever seu posicionamento à luz de outros incidentes semelhantes, requerendo que o Juízo decida acerca da suficiência da documentação apresentada, para fins de atendimento do art. 9º, II, da LRF, bem como sobre a regularidade do instrumento de mandato para operar a cessão de crédito em favor de FIDC NP ASSETS. É o relatório. Decido. Antes da decretação da liquidação extrajudicial e da falência, o Banco Cruzeiro do Sul emitiu bônus no exterior, visando à obtenção de capital. Na lição de Eduardo Salomão Neto, por implicarem menor emprego de capital por seu subscritor ou adquirente, permitem [os bônus] o financiamento de empresas privadas, estatais e até países por investidores dispostos a destinar recursos individualmente modestos, mas que se tornam representativos uma vez somados (...). Típicos adquirentes finais de bônus, além das instituições financeiras, são investidores institucionais, como fundos de pensão, e mesmo investidores individuais (Direito Bancário, 2ª ed., SP: Atlas, 2014, p. 388). No caso, a Valentia Partners CV comprova de forma satisfatória a titularidade dos bonds por meio dos Atestados de Fiel Depositário (ou Certificados de Custódia) emitidos por JPMorgan em 1º/10/15, que indicam Ernesto Marcos Giacoman como beneficial owner (titular beneficiário) das notas ISIN US05955XAA90, no valor de US$ 100.000 (fls. 89/90; tradução, fls. 95/97), e XS0523748639, no valor de US$ 300.000 (fls. 93/94; tradução, fls. 98/100). Titular que, por sua vez, cedeu o crédito à empresa habilitante, conforme instrumentos de fls. 19 e 26 (traduções às fls. 23 e 30). É certo que, como já dito anteriormente por este Juízo, a apuração do beneficiário final das notas é indispensável para a correta classificação do crédito, pois na hipótese de ser um ex-controlador ou administrador do banco, não será classificado como credor quirografário, e sim como credor subordinado. Ademais, a informação sobre o real beneficiário evitará dúvida sobre a eventual utilização de interpostas pessoas com a finalidade de desviar ativos do banco ou mesmo nos casos de evasão de divisas e sonegação fiscal. Todavia, a Valentia ou seus sócios não foram identificados como ex-controladores ou administradores do banco, nem foi estabelecido qualquer vínculo entre eles, ou com o beneficiário final dos bonds, Ernesto, que pudesse justificar a suposição de que estariam tentando habilitar crédito em nome próprio, com vistas a desviar ativos do banco, promover evasão de divisas ou sonegação fiscal. A habilitante, no curso do pedido de habilitação, cedeu seu crédito a FIDC NP ALTERNATIVE ASSETS I, representado pelo BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. DTVM, conforme instrumento de cessão de fls. 384/387. Sendo assim, não há óbice legal para que o crédito relativo aos bonds acima mencionados seja incluído no quadro geral de credores em favor da cessionária. Ao Ministério Público, conforme requerido no parecer de fls. 451/459. Após, conclusos. Int. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
16/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40035809-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/01/2023 15:37
16/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de pedido de habilitação formulado por VALENTIA PARTNERS C.V nos autos da falência de BANCO CRUZEIRO DO SUL, visando à inclusão do crédito de US$ 400.000, correspondente a R$ 819.105,22, na classe quirografários, com origem em bônus adquiridos no exterior (bonds), não resgatados no vencimento, em razão da decretação da liquidação extrajudicial e posterior falência do Banco. A Administradora Judicial, inicialmente, requereu apresentação de documentos pela habilitante, com vistas ao preenchimento dos requisitos do art. 9º, II e III, da LRF (fls. 107/108). Posteriormente, opinou pela improcedência do pedido de habilitação, por insuficiência de comprovação da efetiva titularidade e liquidez do crédito (fls. 160/163, 207/208, 277/279). Manifestações do falido às fls. 137/142, 170/174, 271/274, 407/409 requerendo a extinção do pedido de habilitação, sob o argumento de que a documentação apresentada pelo impugnante é precária e insuficiente à inclusão do crédito no quadro geral, porque não identifica os beneficiários finais. O habilitante (fls. 145/149, 166/169, 186/187, 395/397), ratifica que os documentos apresentados são suficientes à prova do direito alegado. Esclarece que o atestado de fiel depositário é emitido uma vez pelo custodiante, justamente para evitar a ocorrência de fraudes, e que o valor pretendido chegou a ser indicado pela própria Administradora Judicial nos autos principais (fls. 7704/7705). O Ministério Público concorda com o entendimento do Administrador, opinando, todavia, que o habilitante fosse instado a indicar os beneficiários finais dos bonds, e pela tentativa de expedição de ofício ao Banco Central, para se averiguar a titularidade do crédito (fls. 179/183). Manifestação da habilitante às fls. 190, indicando que o beneficiário final é Ernesto Marcos Giacoman, conforme comprovam os Atestados de Fiel Depositário juntados aos autos. O FIDC NP ALTERNATIVE ASSETS I, representado pelo BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. DTVM, informa ter adquirido o crédito da habilitante, requerendo a substituição processual, a reserva de crédito e a inclusão do crédito no QGC (fls. 280/283, 406, 421/427). A Administradora Judicial, apontando irregularidade na cessão de crédito, opõe-se à substituição processual (fls. 432/433). A cessionária rebate a irregularidade, afirmando que Marcelo Godke Veiga tem poderes expressos para a assinar a cessão de crédito (fls. 443/448). O Ministério Público apresenta parecer final, pela improcedência do pedido (fls. 412/419), mas considera rever seu posicionamento à luz de outros incidentes semelhantes, requerendo que o Juízo decida acerca da suficiência da documentação apresentada, para fins de atendimento do art. 9º, II, da LRF, bem como sobre a regularidade do instrumento de mandato para operar a cessão de crédito em favor de FIDC NP ASSETS. É o relatório. Decido. Antes da decretação da liquidação extrajudicial e da falência, o Banco Cruzeiro do Sul emitiu bônus no exterior, visando à obtenção de capital. Na lição de Eduardo Salomão Neto, por implicarem menor emprego de capital por seu subscritor ou adquirente, permitem [os bônus] o financiamento de empresas privadas, estatais e até países por investidores dispostos a destinar recursos individualmente modestos, mas que se tornam representativos uma vez somados (...). Típicos adquirentes finais de bônus, além das instituições financeiras, são investidores institucionais, como fundos de pensão, e mesmo investidores individuais (Direito Bancário, 2ª ed., SP: Atlas, 2014, p. 388). No caso, a Valentia Partners CV comprova de forma satisfatória a titularidade dos bonds por meio dos Atestados de Fiel Depositário (ou Certificados de Custódia) emitidos por JPMorgan em 1º/10/15, que indicam Ernesto Marcos Giacoman como beneficial owner (titular beneficiário) das notas ISIN US05955XAA90, no valor de US$ 100.000 (fls. 89/90; tradução, fls. 95/97), e XS0523748639, no valor de US$ 300.000 (fls. 93/94; tradução, fls. 98/100). Titular que, por sua vez, cedeu o crédito à empresa habilitante, conforme instrumentos de fls. 19 e 26 (traduções às fls. 23 e 30). É certo que, como já dito anteriormente por este Juízo, a apuração do beneficiário final das notas é indispensável para a correta classificação do crédito, pois na hipótese de ser um ex-controlador ou administrador do banco, não será classificado como credor quirografário, e sim como credor subordinado. Ademais, a informação sobre o real beneficiário evitará dúvida sobre a eventual utilização de interpostas pessoas com a finalidade de desviar ativos do banco ou mesmo nos casos de evasão de divisas e sonegação fiscal. Todavia, a Valentia ou seus sócios não foram identificados como ex-controladores ou administradores do banco, nem foi estabelecido qualquer vínculo entre eles, ou com o beneficiário final dos bonds, Ernesto, que pudesse justificar a suposição de que estariam tentando habilitar crédito em nome próprio, com vistas a desviar ativos do banco, promover evasão de divisas ou sonegação fiscal. A habilitante, no curso do pedido de habilitação, cedeu seu crédito a FIDC NP ALTERNATIVE ASSETS I, representado pelo BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. DTVM, conforme instrumento de cessão de fls. 384/387. Sendo assim, não há óbice legal para que o crédito relativo aos bonds acima mencionados seja incluído no quadro geral de credores em favor da cessionária. Ao Ministério Público, conforme requerido no parecer de fls. 451/459. Após, conclusos. Int.
12/01/2023		Conclusos para Decisão
10/01/2023		Conclusos para Despacho
05/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41352819-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/08/2022 16:49
05/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40789513-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2022 17:51
03/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0366/2022 Data da Publicação: 04/05/2022 Número do Diário: 3497
03/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0366/2022 Data da Publicação: 04/05/2022 Número do Diário: 3497
02/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0366/2022 Teor do ato: Vistos. A i. Administradora Judicial, na manifestação de fls. 432/440, ratifica e reforça o entendimento manifestado às fls. 160/163, 207/208, 277/279, entendendo, outrossim, irregular a representação da habilitante na cessão do crédito ao FIDC NP ALTERNATIVE ASSETS I. Considerando que a habilitante já teve oportunidade de rebater os argumentos contrários à procedência do pedido de habilitação (fls. 145/149, 166/169, 186/187, 190, 395/397), manifeste-se ela ou o FIDC NP ALTERNATIVE ASSETS I, no prazo de 10 dias, a respeito da apontada irregularidade de representação na cessão dos crédito, regularizando-se, se o caso. Após, conclusos para julgamento. Int. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
02/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A i. Administradora Judicial, na manifestação de fls. 432/440, ratifica e reforça o entendimento manifestado às fls. 160/163, 207/208, 277/279, entendendo, outrossim, irregular a representação da habilitante na cessão do crédito ao FIDC NP ALTERNATIVE ASSETS I. Considerando que a habilitante já teve oportunidade de rebater os argumentos contrários à procedência do pedido de habilitação (fls. 145/149, 166/169, 186/187, 190, 395/397), manifeste-se ela ou o FIDC NP ALTERNATIVE ASSETS I, no prazo de 10 dias, a respeito da apontada irregularidade de representação na cessão dos crédito, regularizando-se, se o caso. Após, conclusos para julgamento. Int.
28/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40675689-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2022 20:35
20/04/2022		Conclusos para Decisão
22/02/2022		Conclusos para Despacho
13/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41692039-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2021 19:04
01/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0997/2021 Data da Disponibilização: 01/10/2021 Data da Publicação: 04/10/2021 Número do Diário: 3373 Página: 1158/1170
29/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0997/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
29/09/2021		Decisão Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
29/09/2021		Conclusos para Decisão
01/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41451716-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2021 19:05
11/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41316123-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/08/2021 17:38
09/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
09/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40552573-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2021 22:31
07/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40536238-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2021 20:10
05/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40517712-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2021 18:11
05/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40512196-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2021 11:57
25/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0338/2021 Data da Disponibilização: 25/03/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 3245 Página: 1192/1199
23/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0338/2021 Teor do ato: Nota Cartorária às partes: Petição do administrador judicial e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
23/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária às partes: Petição do administrador judicial e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal.
23/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40061993-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2021 23:56
28/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41112498-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2020 18:30
02/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40943508-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2020 22:08
02/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40942900-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2020 20:15
24/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0584/2020 Data da Disponibilização: 24/06/2020 Data da Publicação: 25/06/2020 Número do Diário: 3069 Página: 993/1000
22/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0584/2020 Teor do ato: Nota de cartório ao Administrador Judicial: Ciência acerca da petição de fls. 211/ 268. Advogados(s): Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
18/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório ao Administrador Judicial: Ciência acerca da petição de fls. 211/ 268.
19/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40657487-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2020 15:58
11/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0424/2020 Data da Disponibilização: 11/05/2020 Data da Publicação: 12/05/2020 Número do Diário: Página:
07/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0424/2020 Teor do ato: Nota cartorária às partes: ciência acerca da petição e parecer contábil do administrador judicial de fls.207/208. Advogados(s): Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
24/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária às partes: ciência acerca da petição e parecer contábil do administrador judicial de fls.207/208.
03/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40449288-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2020 19:09
13/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0118/2020 Data da Disponibilização: 13/02/2020 Data da Publicação: 14/02/2020 Número do Diário: 2985 Página: 1400/1406
06/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0118/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 186/187 e 190: Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
03/02/2020		Decisão Vistos. Fls. 186/187 e 190: Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
31/01/2020		Conclusos para Despacho
22/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40059790-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2020 17:42
05/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41729550-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2019 15:35
26/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0657/2019 Data da Disponibilização: 26/09/2019 Data da Publicação: 27/09/2019 Número do Diário: 2900 Página: 1028/1042
25/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0657/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 179/183: A apuração do beneficiário final das Notas é indispensável para a correta classificação do crédito, pois na hipótese de ser um ex-controlador ou administrador do banco não será classificado como credor quirografário, e sim como credor subordinado. Ademais, a informação sobre o real beneficiário evitará dúvida sobre a eventual utilização de interpostas pessoas com a finalidade de desviar ativos do banco ou mesmo nos casos de evasão de divisas e sonegação fiscal. Entendo desnecessária a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, para dizer sobre a existência do crédito, considerando que a dúvida paira sobre a real titularidade. À habilitante, para demonstração do beneficiário final, no prazo de 30 dias. Int. Advogados(s): Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
23/09/2019		Decisão Vistos. Fls. 179/183: A apuração do beneficiário final das Notas é indispensável para a correta classificação do crédito, pois na hipótese de ser um ex-controlador ou administrador do banco não será classificado como credor quirografário, e sim como credor subordinado. Ademais, a informação sobre o real beneficiário evitará dúvida sobre a eventual utilização de interpostas pessoas com a finalidade de desviar ativos do banco ou mesmo nos casos de evasão de divisas e sonegação fiscal. Entendo desnecessária a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, para dizer sobre a existência do crédito, considerando que a dúvida paira sobre a real titularidade. À habilitante, para demonstração do beneficiário final, no prazo de 30 dias. Int.
12/09/2019		Conclusos para Decisão
11/09/2019		Conclusos para Despacho
29/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41115752-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/07/2019 18:31
19/07/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2019		Decisão DECISÃO - VISTA AUTOMÁTICA AO MP
17/07/2019		Conclusos para Decisão
17/07/2019		Conclusos para Despacho
08/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40481607-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2019 19:08
04/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40464389-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2019 18:20
29/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0188/2019 Data da Disponibilização: 29/03/2019 Data da Publicação: 01/04/2019 Número do Diário: 2778 Página: 979/982
28/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0188/2019 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes acerca do parecer do Administrador Judicial. Após o decurso do prazo, ao MP. Após, tornem conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
11/02/2019		Decisão Vistos. Manifestem-se as partes acerca do parecer do Administrador Judicial. Após o decurso do prazo, ao MP. Após, tornem conclusos para decisão. Int.
07/02/2019		Conclusos para Despacho
27/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
09/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40010859-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2019 16:27
28/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41720965-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2018 16:57
12/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0573/2018 Data da Disponibilização: 12/12/2018 Data da Publicação: 13/12/2018 Número do Diário: 2716 Página: 1109/1116
11/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0573/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 107/108 e 137/142: Ao requerente. Após tornem à administradora judicial para parecer. Oportunamente, dê-se ciência às partes e tornem conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
21/11/2018		Decisão Vistos. Fls. 107/108 e 137/142: Ao requerente. Após tornem à administradora judicial para parecer. Oportunamente, dê-se ciência às partes e tornem conclusos para decisão. Int.
21/11/2018		Conclusos para Decisão
10/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40416692-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/04/2018 21:10
03/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40379447-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2018 18:22
22/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0087/2018 Data da Disponibilização: 22/03/2018 Data da Publicação: 23/03/2018 Número do Diário: 2541 Página: 1003/1021
20/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0087/2018 Teor do ato: Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: 1) Data da quebra; 2) Se o habilitante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005;3) Se o QGC foi homologado;4) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados. Após, ouça-se a falida. Oportunamente, tornem ao Administrador Judicial para apresentação de parecer contábil. Int. Advogados(s): Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
20/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0087/2018 Teor do ato: Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: 1) Data da quebra; 2) Se o habilitante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005;3) Se o QGC foi homologado;4) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados. Após, ouça-se a falida. Oportunamente, tornem ao Administrador Judicial para apresentação de parecer contábil. Int. Advogados(s): Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
02/03/2018		Decisão Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: 1) Data da quebra; 2) Se o habilitante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005;3) Se o QGC foi homologado;4) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados. Após, ouça-se a falida. Oportunamente, tornem ao Administrador Judicial para apresentação de parecer contábil. Int.
01/03/2018		Conclusos para Decisão
26/02/2018		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1071548-40.2015.8.26.0100

Data	Tipo
03/04/2018	Petições Diversas
10/04/2018	Petição Intermediária
18/12/2018	Petições Diversas
09/01/2019	Petições Diversas
04/04/2019	Petições Diversas
08/04/2019	Petições Diversas
29/07/2019	Manifestação do MP
05/11/2019	Petições Diversas
22/01/2020	Petições Diversas
03/04/2020	Petições Diversas
19/05/2020	Petições Diversas
02/07/2020	Petições Diversas
02/07/2020	Petições Diversas
28/07/2020	Petições Diversas
22/01/2021	Petições Diversas
05/04/2021	Petições Diversas
05/04/2021	Petições Diversas
07/04/2021	Petições Diversas
09/04/2021	Petições Diversas
11/08/2021	Manifestação do MP
01/09/2021	Petições Diversas
13/10/2021	Petições Diversas
28/04/2022	Petições Diversas
16/05/2022	Petições Diversas
05/08/2022	Manifestação do MP
16/01/2023	Manifestação do MP
02/02/2023	Embargos de Declaração
27/02/2023	Petições Diversas
18/08/2023	Petições Diversas
23/08/2023	Petição Intermediária
25/08/2023	Petições Diversas
06/12/2023	Petições Diversas
20/05/2024	Manifestação do Perito
28/05/2024	Petições Diversas
17/06/2024	Manifestação do MP
01/08/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI