Reqte	Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados Alternative Assets I Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogado:  Ivo Waisberg   Advogado:  Bruno Kurzweil de Oliveira
Reqdo	Cruzeiro do Sul S.A. Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogado:  SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA   Advogada:  Dulcilene Lucio Ribeiro
Adm-Terc.	Laspro Consultores Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Reqte	Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados Alternative Assets I Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogado:  Ivo Waisberg   Advogado:  Bruno Kurzweil de Oliveira
Reqdo	Cruzeiro do Sul S.A. Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogado:  SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA   Advogada:  Dulcilene Lucio Ribeiro
Reqdo	Banco Cruzeiro do Sul S/A Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogado:  JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND   Advogada:  Dulcilene Lucio Ribeiro   Advogado:  SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogada:  Edna Peixoto Soares   Advogado:  Gustavo Pacífico   Advogada:  Lineide Vieira de Almeida   Advogado:  Jairo Alves do Nascimento
Reqdo	Cruzeiro do Sul Holding Financeira S/A Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta
Reqdo	Cruzeiro do Sul S.A. Corretora de Valores e Mercadorias
Reqdo	Cruzeiro do Sul Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários
Adm-Terc.	Laspro Consultores Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Data		Movimento
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
01/11/2024		Arquivado Definitivamente
01/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
01/11/2024		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
01/11/2024		Arquivado Definitivamente
01/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
01/11/2024		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
01/11/2024		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
02/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2588/2024 Data da Publicação: 03/10/2024 Número do Diário: 4063
01/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 2588/2024 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se os autos. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
30/09/2024		Determinado o arquivamento Vistos. Arquivem-se os autos.
03/09/2024		Conclusos para Decisão
27/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2098/2024 Data da Publicação: 28/08/2024 Número do Diário: 4037
26/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 2098/2024 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
25/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41898798-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/08/2024 06:30
23/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2024		Decisão de Saneamento e de Organização do Processo Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int.
22/08/2024		Conclusos para Decisão
05/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41707313-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 05/08/2024 10:45
04/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1498/2024 Data da Publicação: 05/07/2024 Número do Diário: 4001
04/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1498/2024 Data da Publicação: 05/07/2024 Número do Diário: 4001
03/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41440059-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2024 15:50
03/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 1498/2024 Teor do ato: Nota cartorária ao Administrador Judicial: ciência da Manifestação do Ministério Público, de fls. 329/330. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)
03/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária ao Administrador Judicial: ciência da Manifestação do Ministério Público, de fls. 329/330.
03/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1435/2024 Data da Publicação: 03/07/2024 Número do Diário: 3999
01/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 1435/2024 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)
28/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41401897-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/06/2024 16:09
28/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int.
27/06/2024		Conclusos para Decisão
29/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41141401-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2024 11:11
04/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0917/2024 Data da Publicação: 07/05/2024 Número do Diário: 3960
03/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0917/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 293/295: decisão que julgou não haver "óbice legal para que o crédito relativo aos bonds acima mencionados seja incluído no quadro geral de credores em favor da cessionária". Fls. 298/300 (Embargos de declaração opostos pelo falido contra a decisão de fls. 293/295), 301/302 e 312/315 (Administradora Judicial, nos termos da decisão de fls. 293/295, apresenta cálculos, mas, depois, pede documentos a serem apresentados pelo habilitante), e 303/308, 311, 316/318 e 321/322 (manifestações da cessionária FIDC NP ALTERNATIVE ASSETS I, pela rejeição dos embargos). É o relatório. DECIDO. Aponta o embargante, na verdade, suposto erro de julgamento, que não deve ser suscitado por meio de embargos de declaração, instrumento processual de âmbito limitado. Ao contrário do que alega, não há omissão na decisão, tendo o Juízo decidido de forma fundamentada pelo deferimento do pedido de habilitação. Ao ver deste Juízo, a documentação apresentada é suficiente a demonstrar o direito de crédito alegado. Eventual insatisfação com o resultado do julgamento deve ser manejado pela via processual adequada. Assim, REJEITO os embargos de declaração, e, à míngua de impugnações, ACOLHO os cálculos da Administradora Judicial de fls. 301/302, para determinar a inclusão do crédito quirografário de R$ 936.544,96 em favor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I. Int. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)
02/05/2024		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Fls. 293/295: decisão que julgou não haver "óbice legal para que o crédito relativo aos bonds acima mencionados seja incluído no quadro geral de credores em favor da cessionária". Fls. 298/300 (Embargos de declaração opostos pelo falido contra a decisão de fls. 293/295), 301/302 e 312/315 (Administradora Judicial, nos termos da decisão de fls. 293/295, apresenta cálculos, mas, depois, pede documentos a serem apresentados pelo habilitante), e 303/308, 311, 316/318 e 321/322 (manifestações da cessionária FIDC NP ALTERNATIVE ASSETS I, pela rejeição dos embargos). É o relatório. DECIDO. Aponta o embargante, na verdade, suposto erro de julgamento, que não deve ser suscitado por meio de embargos de declaração, instrumento processual de âmbito limitado. Ao contrário do que alega, não há omissão na decisão, tendo o Juízo decidido de forma fundamentada pelo deferimento do pedido de habilitação. Ao ver deste Juízo, a documentação apresentada é suficiente a demonstrar o direito de crédito alegado. Eventual insatisfação com o resultado do julgamento deve ser manejado pela via processual adequada. Assim, REJEITO os embargos de declaração, e, à míngua de impugnações, ACOLHO os cálculos da Administradora Judicial de fls. 301/302, para determinar a inclusão do crédito quirografário de R$ 936.544,96 em favor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I. Int.
22/04/2024		Conclusos para Decisão
22/04/2024		Conclusos para Despacho
15/12/2023		Conclusos para Decisão
06/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42524286-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2023 17:49
05/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1998/2023 Data da Publicação: 06/12/2023 Número do Diário: 3872
04/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1998/2023 Teor do ato: Nota cartorária: ao requerente para apresentação dos documentos, conforme requerido pelo Administrador Judicial. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)
04/12/2023		Ato ordinatório Nota cartorária: ao requerente para apresentação dos documentos, conforme requerido pelo Administrador Judicial.
25/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41746519-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2023 17:50
23/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41724349-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2023 17:53
18/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41679743-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2023 08:55
15/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1108/2023 Data da Publicação: 16/08/2023 Número do Diário: 3800
14/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 1108/2023 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado, bem como a Administradora Judicial. Após, conclusos . Int. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)
11/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado, bem como a Administradora Judicial. Após, conclusos . Int.
11/08/2023		Conclusos para Decisão
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
27/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40328289-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2023 17:00
09/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40212997-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2023 18:43
02/02/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.23.40156954-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 02/02/2023 20:33
24/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0011/2023 Data da Publicação: 26/01/2023 Número do Diário: 3664
23/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0011/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação formulado por ATLANTIC BUSINESS DEVELOPMENT C.V nos autos da falência de BANCO CRUZEIRO DO SUL, visando à inclusão do crédito de US$ 450.000, correspondente a R$ 936.544,96, na classe quirografários, com origem em bônus adquiridos no exterior (bonds), não resgatados no vencimento, em razão da decretação da liquidação extrajudicial e posterior falência do Banco. A Administradora Judicial, inicialmente, requereu apresentação de documentos pela habilitante, com vistas ao preenchimento dos requisitos do art. 9º, II e III, da LRF (fls. 120/122). Posteriormente, opinou pela improcedência do pedido de habilitação, por insuficiência de comprovação da efetiva titularidade e liquidez do crédito (fls. 131/133, 281/282). O habilitante (fls. 125/128, 136/143, 151/156), ratifica que os documentos apresentados são suficientes à prova do direito alegado. Esclarece que o atestado de fiel depositário é emitido uma vez pelo custodiante, justamente para evitar a ocorrência de fraudes, e que o valor pretendido chegou a ser indicado pela própria Administradora Judicial nos autos principais (fls. 7704/7705). O FIDC NP ALTERNATIVE ASSETS I, representado pelo BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. DTVM, informa ter adquirido o crédito do habilitante, requerendo a substituição processual, a reserva de crédito e a inclusão do crédito no QGC (fls. 177/180, 265/268, 283/286). A Administradora Judicial, verificando a regularidade da cessão de crédito, não se opõe à substituição processual (fls. 261/264). O Ministério Público apresenta parecer final, pela improcedência do pedido (fls. 289/291). É o relatório. Decido. Antes da decretação da liquidação extrajudicial e da falência, o Banco Cruzeiro do Sul emitiu bônus no exterior, visando à obtenção de capital. Na lição de Eduardo Salomão Neto, por implicarem menor emprego de capital por seu subscritor ou adquirente, permitem [os bônus] o financiamento de empresas privadas, estatais e até países por investidores dispostos a destinar recursos individualmente modestos, mas que se tornam representativos uma vez somados (...). Típicos adquirentes finais de bônus, além das instituições financeiras, são investidores institucionais, como fundos de pensão, e mesmo investidores individuais (Direito Bancário, 2ª ed., SP: Atlas, 2014, p. 388). No caso, a Atlantic Business Development C.V comprova de forma satisfatória a titularidade dos bonds por meio dos Atestados de Fiel Depositário (ou Certificados de Custódia) emitidos por JPMorgan em 1º/10/15, que indicam Mario Alberto Mendivil Blanco como beneficial owner (titular beneficiário) das notas ISIN XS0523748639, no valor de US$ 200.000 (fls. 37/38; tradução, fls. 41/43), e XS052252835, no valor de US$ 250.000 (fls. 44/45; tradução, fls. 48/50). Titular que, por sua vez, cedeu o crédito à empresa habilitante (da qual é sócio em comandita com 95,9999% de participação - fls. 91; tradução fls. 93), conforme instrumentos de fls. 25/27 e 31/33 (traduções às fls. 28/30 e 34/36). É certo que a apuração do beneficiário final das notas é indispensável para a correta classificação do crédito, pois na hipótese de ser um ex-controlador ou administrador do banco, não será classificado como credor quirografário, e sim como credor subordinado. Ademais, a informação sobre o real beneficiário evitará dúvida sobre a eventual utilização de interpostas pessoas com a finalidade de desviar ativos do banco ou mesmo nos casos de evasão de divisas e sonegação fiscal. Todavia, a Atlantic ou seus sócios não foram identificados como ex-controladores ou administradores do banco, nem foi estabelecido qualquer vínculo entre eles, ou com o beneficiário final dos bonds, Mario Alberto, que pudesse justificar a suposição de que estariam tentando habilitar crédito em nome próprio, com vistas a desviar ativos do banco, promover evasão de divisas ou sonegação fiscal. A habilitante, no curso do pedido de habilitação, cedeu seu crédito a GODKE BANCRUZ RECOVERY FUND LLC (fls. 165/168 e 169/172), que, por sua vez, cedeu a FIDC NP ALTERNATIVE ASSETS I, representado pelo BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. DTVM, conforme instrumento de cessão de fls. 173/176. Sendo assim, não há óbice legal para que o crédito relativo aos bonds acima mencionados seja incluído no quadro geral de credores em favor da cessionária. Portanto, considero idônea a documentação apresentada quanto à prova da existência do crédito e assino o prazo de 10 dias para o administrador judicial efetuar os cálculos para apuração do valor devido, considerando a legislação falimentar. Defiro a substituição processual, devendo a z. Serventia corrigir o cadastro processual, substituindo ATLANTIC BUSINESS DEVELOPMENT C.V por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I. Int. Advogados(s): Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), João Ricardo Lopes da Silva Pacca (OAB 309654/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
16/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de pedido de habilitação formulado por ATLANTIC BUSINESS DEVELOPMENT C.V nos autos da falência de BANCO CRUZEIRO DO SUL, visando à inclusão do crédito de US$ 450.000, correspondente a R$ 936.544,96, na classe quirografários, com origem em bônus adquiridos no exterior (bonds), não resgatados no vencimento, em razão da decretação da liquidação extrajudicial e posterior falência do Banco. A Administradora Judicial, inicialmente, requereu apresentação de documentos pela habilitante, com vistas ao preenchimento dos requisitos do art. 9º, II e III, da LRF (fls. 120/122). Posteriormente, opinou pela improcedência do pedido de habilitação, por insuficiência de comprovação da efetiva titularidade e liquidez do crédito (fls. 131/133, 281/282). O habilitante (fls. 125/128, 136/143, 151/156), ratifica que os documentos apresentados são suficientes à prova do direito alegado. Esclarece que o atestado de fiel depositário é emitido uma vez pelo custodiante, justamente para evitar a ocorrência de fraudes, e que o valor pretendido chegou a ser indicado pela própria Administradora Judicial nos autos principais (fls. 7704/7705). O FIDC NP ALTERNATIVE ASSETS I, representado pelo BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. DTVM, informa ter adquirido o crédito do habilitante, requerendo a substituição processual, a reserva de crédito e a inclusão do crédito no QGC (fls. 177/180, 265/268, 283/286). A Administradora Judicial, verificando a regularidade da cessão de crédito, não se opõe à substituição processual (fls. 261/264). O Ministério Público apresenta parecer final, pela improcedência do pedido (fls. 289/291). É o relatório. Decido. Antes da decretação da liquidação extrajudicial e da falência, o Banco Cruzeiro do Sul emitiu bônus no exterior, visando à obtenção de capital. Na lição de Eduardo Salomão Neto, por implicarem menor emprego de capital por seu subscritor ou adquirente, permitem [os bônus] o financiamento de empresas privadas, estatais e até países por investidores dispostos a destinar recursos individualmente modestos, mas que se tornam representativos uma vez somados (...). Típicos adquirentes finais de bônus, além das instituições financeiras, são investidores institucionais, como fundos de pensão, e mesmo investidores individuais (Direito Bancário, 2ª ed., SP: Atlas, 2014, p. 388). No caso, a Atlantic Business Development C.V comprova de forma satisfatória a titularidade dos bonds por meio dos Atestados de Fiel Depositário (ou Certificados de Custódia) emitidos por JPMorgan em 1º/10/15, que indicam Mario Alberto Mendivil Blanco como beneficial owner (titular beneficiário) das notas ISIN XS0523748639, no valor de US$ 200.000 (fls. 37/38; tradução, fls. 41/43), e XS052252835, no valor de US$ 250.000 (fls. 44/45; tradução, fls. 48/50). Titular que, por sua vez, cedeu o crédito à empresa habilitante (da qual é sócio em comandita com 95,9999% de participação - fls. 91; tradução fls. 93), conforme instrumentos de fls. 25/27 e 31/33 (traduções às fls. 28/30 e 34/36). É certo que a apuração do beneficiário final das notas é indispensável para a correta classificação do crédito, pois na hipótese de ser um ex-controlador ou administrador do banco, não será classificado como credor quirografário, e sim como credor subordinado. Ademais, a informação sobre o real beneficiário evitará dúvida sobre a eventual utilização de interpostas pessoas com a finalidade de desviar ativos do banco ou mesmo nos casos de evasão de divisas e sonegação fiscal. Todavia, a Atlantic ou seus sócios não foram identificados como ex-controladores ou administradores do banco, nem foi estabelecido qualquer vínculo entre eles, ou com o beneficiário final dos bonds, Mario Alberto, que pudesse justificar a suposição de que estariam tentando habilitar crédito em nome próprio, com vistas a desviar ativos do banco, promover evasão de divisas ou sonegação fiscal. A habilitante, no curso do pedido de habilitação, cedeu seu crédito a GODKE BANCRUZ RECOVERY FUND LLC (fls. 165/168 e 169/172), que, por sua vez, cedeu a FIDC NP ALTERNATIVE ASSETS I, representado pelo BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. DTVM, conforme instrumento de cessão de fls. 173/176. Sendo assim, não há óbice legal para que o crédito relativo aos bonds acima mencionados seja incluído no quadro geral de credores em favor da cessionária. Portanto, considero idônea a documentação apresentada quanto à prova da existência do crédito e assino o prazo de 10 dias para o administrador judicial efetuar os cálculos para apuração do valor devido, considerando a legislação falimentar. Defiro a substituição processual, devendo a z. Serventia corrigir o cadastro processual, substituindo ATLANTIC BUSINESS DEVELOPMENT C.V por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I. Int.
12/01/2023		Conclusos para Decisão
11/01/2023		Conclusos para Despacho
25/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42113468-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/11/2022 14:01
25/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41451135-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/08/2022 16:29
09/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40354387-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2022 19:06
26/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0148/2022 Data da Publicação: 02/03/2022 Número do Diário: 3456
26/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0148/2022 Data da Publicação: 02/03/2022 Número do Diário: 3456
24/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0148/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), João Ricardo Lopes da Silva Pacca (OAB 309654/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
22/02/2022		Decisão Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
22/02/2022		Conclusos para Decisão
29/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41612455-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/09/2021 15:36
29/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41517883-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2021 18:25
23/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41387753-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2021 20:31
13/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0844/2021 Data da Disponibilização: 13/08/2021 Data da Publicação: 16/08/2021 Número do Diário: 3340 Página: 966/972
11/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0844/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), João Ricardo Lopes da Silva Pacca (OAB 309654/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
10/08/2021		Decisão Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
09/08/2021		Conclusos para Decisão
28/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0418/2021 Data da Disponibilização: 27/04/2021 Data da Publicação: 28/04/2021 Número do Diário: 3265 Página: 1102/1108
23/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0418/2021 Teor do ato: Nota de cartório ao Administrador Judicial: ciência dos documentos apresentados pela parte autora. Advogados(s): Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), João Ricardo Lopes da Silva Pacca (OAB 309654/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
22/04/2021		Ato ordinatório Nota de cartório ao Administrador Judicial: ciência dos documentos apresentados pela parte autora.
24/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40459509-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2021 16:43
10/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40361186-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/03/2021 14:16
01/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41904435-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2020 17:22
31/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41337103-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/08/2020 11:57
28/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0900/2019 Data da Disponibilização: 19/12/2019 Data da Publicação: 07/01/2020 Número do Diário: 2957 Página: 810/820
17/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0900/2019 Teor do ato: Nota de cartório à falida: Petição do Administrador Judicial e parecer contábil, para manifestação, no prazo legal Advogados(s): Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
16/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório à falida: Petição do Administrador Judicial e parecer contábil, para manifestação, no prazo legal
30/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41698059-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2019 17:32
22/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0710/2019 Data da Disponibilização: 22/10/2019 Data da Publicação: 23/10/2019 Número do Diário: 2918 Página: 1008/1119
17/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0710/2019 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes sobre o parecer apresentado pela administradora judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
16/10/2019		Decisão Vistos. Manifestem-se as partes sobre o parecer apresentado pela administradora judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
07/10/2019		Conclusos para Despacho
15/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41222405-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2019 12:44
07/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0518/2019 Data da Disponibilização: 07/08/2019 Data da Publicação: 08/08/2019 Número do Diário: 2864 Página: 1162/1174
02/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0518/2019 Teor do ato: Vistos. Ao Administrador Judicial e, após, ao falido e ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
25/07/2019		Decisão Vistos. Ao Administrador Judicial e, após, ao falido e ao Ministério Público. Int.
25/07/2019		Conclusos para Decisão
18/07/2019		Conclusos para Despacho
05/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40471218-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2019 17:03
02/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0197/2019 Data da Disponibilização: 02/04/2019 Data da Publicação: 03/04/2019 Número do Diário: 2780 Página: 1126/1130
29/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0197/2019 Teor do ato: Vistos. Diga o (a) impugnante. Int. Advogados(s): Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
15/02/2019		Decisão Vistos. Diga o (a) impugnante. Int.
14/02/2019		Conclusos para Despacho
27/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
11/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40017059-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/01/2019 16:18
28/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0584/2018 Data da Disponibilização: 17/12/2018 Data da Publicação: 18/12/2018 Número do Diário: 2719 Página: 1120/1127
14/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0584/2018 Teor do ato: Nota cartorária ao (à) administrador(a) judicial: Manifeste-se, nos termos da decisão / nota cartorária de fl. 111, que ora se reitera. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
23/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária ao (à) administrador(a) judicial: Manifeste-se, nos termos da decisão / nota cartorária de fl. 111, que ora se reitera.
09/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40404063-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2018 12:56
22/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0087/2018 Data da Disponibilização: 22/03/2018 Data da Publicação: 23/03/2018 Número do Diário: 2541 Página: 1003/1021
20/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0087/2018 Teor do ato: Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: 1) Data da quebra; 2) Se o habilitante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005;3) Se o QGC foi homologado;4) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados. Após, ouça-se a falida. Oportunamente, tornem ao Administrador Judicial para apresentação de parecer contábil. Int. Advogados(s): Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
20/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0087/2018 Teor do ato: Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: 1) Data da quebra; 2) Se o habilitante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005;3) Se o QGC foi homologado;4) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados. Após, ouça-se a falida. Oportunamente, tornem ao Administrador Judicial para apresentação de parecer contábil. Int. Advogados(s): Anna Maria Godke de Carvalho (OAB 122517/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
02/03/2018		Decisão Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: 1) Data da quebra; 2) Se o habilitante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005;3) Se o QGC foi homologado;4) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados. Após, ouça-se a falida. Oportunamente, tornem ao Administrador Judicial para apresentação de parecer contábil. Int.
01/03/2018		Conclusos para Decisão
26/02/2018		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1071548-40.2015.8.26.0100

Data	Tipo
09/04/2018	Petições Diversas
11/01/2019	Petições Diversas
05/04/2019	Petições Diversas
15/08/2019	Petições Diversas
30/10/2019	Petições Diversas
31/08/2020	Manifestação do MP
01/12/2020	Petições Diversas
10/03/2021	Petição Intermediária
24/03/2021	Petições Diversas
23/08/2021	Petições Diversas
14/09/2021	Petições Diversas
29/09/2021	Manifestação do MP
09/03/2022	Petições Diversas
19/08/2022	Petição Intermediária
25/11/2022	Manifestação do MP
02/02/2023	Embargos de Declaração
09/02/2023	Petições Diversas
27/02/2023	Petições Diversas
18/08/2023	Petições Diversas
23/08/2023	Petições Diversas
25/08/2023	Petições Diversas
06/12/2023	Petições Diversas
29/05/2024	Petições Diversas
28/06/2024	Manifestação do MP
03/07/2024	Petições Diversas
05/08/2024	Manifestação do Perito
25/08/2024	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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