Reqte	Lost Angel Corp Advogada:  Edna Peixoto Soares   Advogada:  Cibele Moretim Canzi
Reqdo	Cruzeiro do Sul S.A. Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogado:  SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA   Advogada:  Dulcilene Lucio Ribeiro
Adm-Terc.	Laspro Consultores Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Reqte	Lost Angel Corp Advogada:  Edna Peixoto Soares   Advogada:  Cibele Moretim Canzi
Reqdo	Cruzeiro do Sul S.A. Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogado:  SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA   Advogada:  Dulcilene Lucio Ribeiro
Reqdo	Banco Cruzeiro do Sul S/A Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogado:  JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND   Advogada:  Dulcilene Lucio Ribeiro   Advogado:  SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogada:  Edna Peixoto Soares   Advogado:  Gustavo Pacífico   Advogada:  Lineide Vieira de Almeida   Advogado:  Jairo Alves do Nascimento
Reqdo	Cruzeiro do Sul Holding Financeira S/A Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta
Reqdo	Cruzeiro do Sul S.A. Corretora de Valores e Mercadorias
Reqdo	Cruzeiro do Sul Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários
Adm-Terc.	Laspro Consultores Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Data		Movimento
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
15/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
15/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
27/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0387/2024 Data da Disponibilização: 23/02/2024 Data da Publicação: 26/02/2024 Número do Diário: 3912 Página: 1489-1494
22/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0387/2024 Teor do ato: Vistos. Conforme esclarecido pelo Administrador Judicial e pelo representante do Ministério Público, a habilitante deve aguardar, oportunamente, o pagamento em rateio posterior. Oportunamente, Arquivem-se os autos. Advogados(s): Cibele Moretim Canzi (OAB 159378/SP), Edna Peixoto Soares (OAB 167296/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)
21/02/2024		Determinado o arquivamento Vistos. Conforme esclarecido pelo Administrador Judicial e pelo representante do Ministério Público, a habilitante deve aguardar, oportunamente, o pagamento em rateio posterior. Oportunamente, Arquivem-se os autos.
17/11/2023		Conclusos para Decisão
05/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41310414-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/07/2023 08:24
04/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
30/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41303893-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/07/2022 17:18
28/07/2022		Arquivado Definitivamente
28/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
28/07/2022		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
28/07/2022		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
15/05/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados
13/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40589939-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2022 13:45
04/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0264/2022 Data da Publicação: 05/04/2022 Número do Diário: 3480
04/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0264/2022 Data da Publicação: 05/04/2022 Número do Diário: 3480
01/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0264/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Cibele Moretim Canzi (OAB 159378/SP), Edna Peixoto Soares (OAB 167296/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
21/03/2022		Decisão Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
15/03/2022		Conclusos para Decisão
11/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0082/2022 Data da Publicação: 14/02/2022 Número do Diário: 3446
10/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0082/2022 Teor do ato: Vistos. Tratando-se de habilitação de crédito retardatária, ao autor para complementar o recolhimento da taxa judiciária, totalizando 1% do valor do crédito (art. 1º da Lei 15.760/2015), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Int. Advogados(s): Cibele Moretim Canzi (OAB 159378/SP), Edna Peixoto Soares (OAB 167296/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
04/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40140876-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2022 11:24
01/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40118269-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2022 16:29
28/01/2022		Decisão Vistos. Tratando-se de habilitação de crédito retardatária, ao autor para complementar o recolhimento da taxa judiciária, totalizando 1% do valor do crédito (art. 1º da Lei 15.760/2015), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Int.
21/01/2022		Conclusos para Decisão
26/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1059/2021 Data da Disponibilização: 26/10/2021 Data da Publicação: 27/10/2021 Número do Diário: 3388 Página: 1067/1076
22/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 1059/2021 Teor do ato: Vistos. Às fls. 182/184, este Juízo acolheu a impugnação apresentada por LOST ANGEL CORPORATION ao QGC, determinando que a Administradora Judicial efetuasse os cálculos. Cálculos às fls. 187/188, apontando crédito de R$ 1.340.655,86, com o qual concordou a impugnante (fls. 191) e o Ministério Público (fls. 194/195). Isto posto, INCLUA-SE no Quadro Geral de Credores o crédito quirografário no valor de R$ 1.340.655,86, em favor de LOST ANGEL CORPORATION. Ciência à Administradora Judicial da parte final do parecer do Ministério Público de fls. 194/195, para as anotações necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Int. Advogados(s): Cibele Moretim Canzi (OAB 159378/SP), Edna Peixoto Soares (OAB 167296/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
18/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2021		Decisão Vistos. Às fls. 182/184, este Juízo acolheu a impugnação apresentada por LOST ANGEL CORPORATION ao QGC, determinando que a Administradora Judicial efetuasse os cálculos. Cálculos às fls. 187/188, apontando crédito de R$ 1.340.655,86, com o qual concordou a impugnante (fls. 191) e o Ministério Público (fls. 194/195). Isto posto, INCLUA-SE no Quadro Geral de Credores o crédito quirografário no valor de R$ 1.340.655,86, em favor de LOST ANGEL CORPORATION. Ciência à Administradora Judicial da parte final do parecer do Ministério Público de fls. 194/195, para as anotações necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Int.
18/10/2021		Conclusos para Decisão
23/09/2021		Conclusos para Despacho
30/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40682243-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2021 13:49
01/03/2021		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO_QUEIMA DARE NO INC_GUIA vinculada a outro processo
20/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41839589-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/11/2020 14:12
19/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41630061-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2020 13:56
21/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0964/2020 Data da Disponibilização: 21/09/2020 Data da Publicação: 22/09/2020 Número do Diário: 3131 Página: 927/931
17/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0964/2020 Teor do ato: Nota Cartorária às partes: Petição do administrador judicial e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. Advogados(s): Cibele Moretim Canzi (OAB 159378/SP), Edna Peixoto Soares (OAB 167296/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
10/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária às partes: Petição do administrador judicial e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal.
07/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40586067-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2020 21:02
04/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0384/2020 Data da Disponibilização: 04/05/2020 Data da Publicação: 05/05/2020 Número do Diário: 3035 Página: 915/922
29/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0384/2020 Teor do ato: Vistos. 1 - LOST ANGEL CORPORATION requereu habilitação de seu crédito no processo de falência do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A e OUTROS, alegando ser titular de crédito no montante de US$ 624.257,24, conforme extratos emitidos pelo Banque J. Safra Sarasin (Louxemborug) AS e certificado de titularidade emitido por Clearstream Banking. Requer a inclusão do seu crédito, pelo valor a ser apurado em moeda corrente nacional, na data da quebra, por força do art. 77, parte final, da Lei 11.101/2005. O falido, em sua manifestação de fls. 115/122, alega que a documentação apresentada é precária e insuficiente para a demonstração da titularidade do crédito. Também sustenta a necessidade de complementação das custas judiciais e a apresentação de planilha de atualização do crédito. A habilitante, às fls. 124/125, apresenta pedido de inclusão de crédito no valor de R$ 1.282.212,90. O Administrador Judicial opinou pela pela improcedência, alegando ausência de provas que identificassem a titularidade do crédito (fls. 132/135). Parecer do Ministério Público, às fls. 141/145, pela concessão de prazo ao habilitante a fim de indicar o Beneficiário Final do "Bond", informando a cadeia de participação societária da sociedade que seria a beneficiária final. O Administrador Judicial reitera sua manifestação. O Ministério Público opinou pelo acolhimento da habilitação (fls. 170). Às fls. 173/176 e 177/180, a habilitante prova a complementação das custas iniciais. É o relatório. Decido. 2 - Antes da decretação da liquidação extrajudicial e da falência, o Banco Cruzeiro do Sul emitiu bônus no exterior, visando à obtenção de capital. Na lição de Eduardo Salomão Neto, "por implicarem menor emprego de capital por seu subscritor ou adquirente, permitem [os bônus] o financiamento de empresas privadas, estatais e até países por investidores disposots a destinar recursos individualmente modestos, mas que se tornam representativos uma vez somados (...). Típicos adquirentes finais de bônus, além das instituições financeiras, são investidores institucionais, como fundos de pensão, e mesmo investidores individuais" (Direito Bancário, 2ª ed., SP: Atlas, 2014, p. 388). Na presente impugnação, a habilitante apresentou documento emitido pelo Banco J. Safra Sarasin (Luxemburg) SA, com respectivo código ISIN (fls. 77/78 e 126/127), que indica Cláudio Zarzur, único sócio da habilitante, como "beneficial owner" (titular/proprietário beneficiário) de US$ 624.257,45. Além disso, apresenta o certificado de titularidade emitido pelo Clearstream Banking, indicando o saldo de bonds para o mesmo código ISIN (fls. 73/76), e também extratos atualizados das contas (fls. 79/82). É certo que, como já dito anteriormente por este Juízo, a apuração do beneficiário final das notas é indispensável para a correta classificação do crédito, pois na hipótese de ser um ex-controlador ou administrador do banco, não será classificado como credor quirografário, e sim como credor subordinado. Com efeito, a informação sobre o real beneficiário evita dúvida sobre a eventual utilização de interpostas pessoas com a finalidade de desviar ativos do banco ou mesmo nos casos de evasão de divisas e sonegação fiscal. Todavia, nem a habilitante, nem seu único sócio, foram identificados como ex-controladores ou administradores do banco, nem estabelecido qualquer vínculo entre eles, que pudesse justificar a suposição de que estariam tentando habilitar crédito em nome próprio, com vistas a desviar ativos do banco, promover evasão de divisas ou sonegação fiscal. Assim, não há que se exigir a apresentação de outros documentos, se não há elemento algum a indicar a ocorrência de algum ilícito. Anoto que, no julgamento da impugnação de crédito nº 0036768-57.2016.8.26.0100, este Juízo entendeu satisfatoriamente comprovada a titularidade do crédito, decorrente da compra de bonds adquiridos no exterior, permitindo a retificação do quadro geral de credores. A decisão foi confirmada em agravo de instrumento, interposto pelo falido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Preliminar de nulidade da decisão agravada afastada. Fundamentação suficiente. Determinação de realização de cálculos, pelo administrador judicial, para posterior inclusão de crédito relativo a bonds emitidos pela massa falida, considerando a relação apresentada pela habilitante, que apresentou os destinatários finais dos títulos. Decisão proferida em agravo de instrumento anterior que determinou apenas a indicação dos bondholders, sem especificar qualquer requisito especial. Desnecessidade de indicação dos sócios das pessoas jurídicas beneficiárias dos títulos. Ausência de qualquer indício de fraude ao concurso de credores. Decisão mantida nesta parte. Notícia da apresentação dos cálculos pelo administrador judicial. Recurso prejudicado neste ponto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO (AI 2092963-66.2018.8.26.0000, rel. AZUMA NISHI, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 05/09/18; destaque nosso). Sendo assim, não há óbice legal para que o crédito relativo aos bonds acima mencionados seja incluído no quadro geral de credores. E não há necessidade de inclusão do crédito em nome do beneficiário final porque a habilitante pode exercer o direito ao recebimento dos títulos em nome próprio, no interesse do bondholder. 3 - Portanto, considero idônea a documentação apresentada quanto à prova da existência do crédito e assino o prazo de 10 dias para o administrador judicial efetuar os cálculos para apuração do valor devido, considerando a legislação falimentar. Int. Advogados(s): Cibele Moretim Canzi (OAB 159378/SP), Edna Peixoto Soares (OAB 167296/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
14/04/2020		Decisão Vistos. 1 - LOST ANGEL CORPORATION requereu habilitação de seu crédito no processo de falência do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A e OUTROS, alegando ser titular de crédito no montante de US$ 624.257,24, conforme extratos emitidos pelo Banque J. Safra Sarasin (Louxemborug) AS e certificado de titularidade emitido por Clearstream Banking. Requer a inclusão do seu crédito, pelo valor a ser apurado em moeda corrente nacional, na data da quebra, por força do art. 77, parte final, da Lei 11.101/2005. O falido, em sua manifestação de fls. 115/122, alega que a documentação apresentada é precária e insuficiente para a demonstração da titularidade do crédito. Também sustenta a necessidade de complementação das custas judiciais e a apresentação de planilha de atualização do crédito. A habilitante, às fls. 124/125, apresenta pedido de inclusão de crédito no valor de R$ 1.282.212,90. O Administrador Judicial opinou pela pela improcedência, alegando ausência de provas que identificassem a titularidade do crédito (fls. 132/135). Parecer do Ministério Público, às fls. 141/145, pela concessão de prazo ao habilitante a fim de indicar o Beneficiário Final do "Bond", informando a cadeia de participação societária da sociedade que seria a beneficiária final. O Administrador Judicial reitera sua manifestação. O Ministério Público opinou pelo acolhimento da habilitação (fls. 170). Às fls. 173/176 e 177/180, a habilitante prova a complementação das custas iniciais. É o relatório. Decido. 2 - Antes da decretação da liquidação extrajudicial e da falência, o Banco Cruzeiro do Sul emitiu bônus no exterior, visando à obtenção de capital. Na lição de Eduardo Salomão Neto, "por implicarem menor emprego de capital por seu subscritor ou adquirente, permitem [os bônus] o financiamento de empresas privadas, estatais e até países por investidores disposots a destinar recursos individualmente modestos, mas que se tornam representativos uma vez somados (...). Típicos adquirentes finais de bônus, além das instituições financeiras, são investidores institucionais, como fundos de pensão, e mesmo investidores individuais" (Direito Bancário, 2ª ed., SP: Atlas, 2014, p. 388). Na presente impugnação, a habilitante apresentou documento emitido pelo Banco J. Safra Sarasin (Luxemburg) SA, com respectivo código ISIN (fls. 77/78 e 126/127), que indica Cláudio Zarzur, único sócio da habilitante, como "beneficial owner" (titular/proprietário beneficiário) de US$ 624.257,45. Além disso, apresenta o certificado de titularidade emitido pelo Clearstream Banking, indicando o saldo de bonds para o mesmo código ISIN (fls. 73/76), e também extratos atualizados das contas (fls. 79/82). É certo que, como já dito anteriormente por este Juízo, a apuração do beneficiário final das notas é indispensável para a correta classificação do crédito, pois na hipótese de ser um ex-controlador ou administrador do banco, não será classificado como credor quirografário, e sim como credor subordinado. Com efeito, a informação sobre o real beneficiário evita dúvida sobre a eventual utilização de interpostas pessoas com a finalidade de desviar ativos do banco ou mesmo nos casos de evasão de divisas e sonegação fiscal. Todavia, nem a habilitante, nem seu único sócio, foram identificados como ex-controladores ou administradores do banco, nem estabelecido qualquer vínculo entre eles, que pudesse justificar a suposição de que estariam tentando habilitar crédito em nome próprio, com vistas a desviar ativos do banco, promover evasão de divisas ou sonegação fiscal. Assim, não há que se exigir a apresentação de outros documentos, se não há elemento algum a indicar a ocorrência de algum ilícito. Anoto que, no julgamento da impugnação de crédito nº 0036768-57.2016.8.26.0100, este Juízo entendeu satisfatoriamente comprovada a titularidade do crédito, decorrente da compra de bonds adquiridos no exterior, permitindo a retificação do quadro geral de credores. A decisão foi confirmada em agravo de instrumento, interposto pelo falido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Preliminar de nulidade da decisão agravada afastada. Fundamentação suficiente. Determinação de realização de cálculos, pelo administrador judicial, para posterior inclusão de crédito relativo a bonds emitidos pela massa falida, considerando a relação apresentada pela habilitante, que apresentou os destinatários finais dos títulos. Decisão proferida em agravo de instrumento anterior que determinou apenas a indicação dos bondholders, sem especificar qualquer requisito especial. Desnecessidade de indicação dos sócios das pessoas jurídicas beneficiárias dos títulos. Ausência de qualquer indício de fraude ao concurso de credores. Decisão mantida nesta parte. Notícia da apresentação dos cálculos pelo administrador judicial. Recurso prejudicado neste ponto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO (AI 2092963-66.2018.8.26.0000, rel. AZUMA NISHI, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 05/09/18; destaque nosso). Sendo assim, não há óbice legal para que o crédito relativo aos bonds acima mencionados seja incluído no quadro geral de credores. E não há necessidade de inclusão do crédito em nome do beneficiário final porque a habilitante pode exercer o direito ao recebimento dos títulos em nome próprio, no interesse do bondholder. 3 - Portanto, considero idônea a documentação apresentada quanto à prova da existência do crédito e assino o prazo de 10 dias para o administrador judicial efetuar os cálculos para apuração do valor devido, considerando a legislação falimentar. Int.
14/04/2020		Conclusos para Decisão
04/03/2020		Conclusos para Despacho
21/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0019/2020 Data da Disponibilização: 21/01/2020 Data da Publicação: 22/01/2020 Número do Diário: 2968 Página: 1431/1439
13/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40019571-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/01/2020 15:49
13/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40019548-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/01/2020 15:47
10/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0019/2020 Teor do ato: Vistos. 1 - LOST ANGEL CORPORATION requereu habilitação de seu crédito no processo de falência do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A e OUTROS, alegando ser titular de crédito no montante de US$ 624.257,24, conforme extratos emitidos pelo Banque J. Safra Sarasin (Louxemborug) AS e certificado de titularidade emitido por Clearstream Banking. Requer a inclusão do seu crédito, pelo valor a ser apurado em moeda corrente nacional, na data da quebra, por força do art. 77, parte final, da Lei 11.101/2005. O falido, em sua manifestação de fls. 115/122, alega que a documentação apresentada é precária e insuficiente para a demonstração da titularidade do crédito. Também sustenta a necessidade de complementação das custas judiciais e a apresentação de planilha de atualização do crédito. A habilitante, às fls. 124/125, apresenta pedido de inclusão de crédito no valor de R$ 1.282.212,90. O Administrador Judicial opinou pela pela improcedência, alegando ausência de provas que identificassem a titularidade do crédito (fls. 132/135). Parecer do Ministério Público, às fls. 141/145, pela concessão de prazo ao habilitante a fim de indicar o Beneficiário Final do "Bond", informando a cadeia de participação societária da sociedade que seria a beneficiária final. O Administrador Judicial reitera sua manifestação.            O Ministério Público opinou pelo acolhimento da habilitação (fls. 170). 2 - O artigo 10, § 3º, da Lei 11.101/2005, dispõe que "na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação. A a exigência de recolhimento da taxa judiciária, nas habilitações retardatárias, consta do §8º do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/03. No caso dos autos, embora retardatária a habilitação, não foram recolhidas as custas, que devem ser calculadas sobre o valor do crédito que se pretende incluir: R$ 1.282.212,90 (fls. 124/125). 3 - Ante o exposto, deverá o habilitante atribuir à causa valor correspondente ao do crédito e recolher a taxa judiciária devida. Int. Advogados(s): Cibele Moretim Canzi (OAB 159378/SP), Edna Peixoto Soares (OAB 167296/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
07/01/2020		Decisão Vistos. 1 - LOST ANGEL CORPORATION requereu habilitação de seu crédito no processo de falência do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A e OUTROS, alegando ser titular de crédito no montante de US$ 624.257,24, conforme extratos emitidos pelo Banque J. Safra Sarasin (Louxemborug) AS e certificado de titularidade emitido por Clearstream Banking. Requer a inclusão do seu crédito, pelo valor a ser apurado em moeda corrente nacional, na data da quebra, por força do art. 77, parte final, da Lei 11.101/2005. O falido, em sua manifestação de fls. 115/122, alega que a documentação apresentada é precária e insuficiente para a demonstração da titularidade do crédito. Também sustenta a necessidade de complementação das custas judiciais e a apresentação de planilha de atualização do crédito. A habilitante, às fls. 124/125, apresenta pedido de inclusão de crédito no valor de R$ 1.282.212,90. O Administrador Judicial opinou pela pela improcedência, alegando ausência de provas que identificassem a titularidade do crédito (fls. 132/135). Parecer do Ministério Público, às fls. 141/145, pela concessão de prazo ao habilitante a fim de indicar o Beneficiário Final do "Bond", informando a cadeia de participação societária da sociedade que seria a beneficiária final. O Administrador Judicial reitera sua manifestação.            O Ministério Público opinou pelo acolhimento da habilitação (fls. 170). 2 - O artigo 10, § 3º, da Lei 11.101/2005, dispõe que "na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação. A a exigência de recolhimento da taxa judiciária, nas habilitações retardatárias, consta do §8º do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/03. No caso dos autos, embora retardatária a habilitação, não foram recolhidas as custas, que devem ser calculadas sobre o valor do crédito que se pretende incluir: R$ 1.282.212,90 (fls. 124/125). 3 - Ante o exposto, deverá o habilitante atribuir à causa valor correspondente ao do crédito e recolher a taxa judiciária devida. Int.
14/12/2019		Conclusos para Decisão
02/12/2019		Conclusos para Despacho
21/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41817363-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/11/2019 14:58
30/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41598496-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2019 13:49
09/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0694/2019 Data da Disponibilização: 09/10/2019 Data da Publicação: 10/10/2019 Número do Diário: 2909 Página: 1125/1134
08/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0694/2019 Teor do ato: Vistos. Entendo desnecessária a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, para dizer sobre a existência do crédito, considerando que a dúvida paira sobre a real titularidade. Fls. 146/155: à Administradora Judicial e ao Falido. Após, nova vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Cibele Moretim Canzi (OAB 159378/SP), Edna Peixoto Soares (OAB 167296/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
07/10/2019		Decisão Vistos. Entendo desnecessária a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, para dizer sobre a existência do crédito, considerando que a dúvida paira sobre a real titularidade. Fls. 146/155: à Administradora Judicial e ao Falido. Após, nova vista ao Ministério Público. Int.
26/09/2019		Conclusos para Despacho
21/08/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41253799-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/08/2019 18:45
19/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2019		Decisão DECISÃO - VISTA AUTOMÁTICA AO MP
14/08/2019		Conclusos para Despacho
14/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41212275-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2019 09:39
11/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40847030-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/06/2019 14:05
06/06/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40429822-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2019 17:41
12/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40172901-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2019 18:48
05/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0048/2019 Data da Disponibilização: 05/02/2019 Data da Publicação: 06/02/2019 Número do Diário: 2742 Página: 1223/1227
04/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0048/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 124/125 e documentos: novamente ao Administrador Judicial, nos termos da decisão de fls. 83. Em seguida, ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
10/01/2019		Decisão Vistos. Fls. 124/125 e documentos: novamente ao Administrador Judicial, nos termos da decisão de fls. 83. Em seguida, ao Ministério Público. Int.
09/01/2019		Conclusos para Decisão
23/11/2018		Conclusos para Despacho
19/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41246619-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2018 09:29
19/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40765430-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2018 14:59
10/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40416901-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/04/2018 23:17
04/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40383260-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2018 14:16
22/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0087/2018 Data da Disponibilização: 22/03/2018 Data da Publicação: 23/03/2018 Número do Diário: 2541 Página: 1003/1021
20/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0087/2018 Teor do ato: Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: 1) Data da quebra; 2) Se o habilitante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005;3) Se o QGC foi homologado;4) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados. Após, ouça-se a falida.Oportunamente, tornem ao Administrador Judicial para apresentação de parecer contábil. Int. Advogados(s): Edna Peixoto Soares (OAB 167296/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
20/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0087/2018 Teor do ato: Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: 1) Data da quebra; 2) Se o habilitante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005;3) Se o QGC foi homologado;4) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados. Após, ouça-se a falida.Oportunamente, tornem ao Administrador Judicial para apresentação de parecer contábil. Int. Advogados(s): Edna Peixoto Soares (OAB 167296/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
02/03/2018		Decisão Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: 1) Data da quebra; 2) Se o habilitante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005;3) Se o QGC foi homologado;4) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados. Após, ouça-se a falida.Oportunamente, tornem ao Administrador Judicial para apresentação de parecer contábil. Int.
01/03/2018		Conclusos para Decisão
27/02/2018		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1071548-40.2015.8.26.0100

Data	Tipo
04/04/2018	Petições Diversas
10/04/2018	Petição Intermediária
19/06/2018	Petições Diversas
19/09/2018	Petições Diversas
12/02/2019	Petições Diversas
29/03/2019	Petições Diversas
11/06/2019	Manifestação do MP
14/08/2019	Petições Diversas
20/08/2019	Manifestação do MP
15/10/2019	Petições Diversas
21/11/2019	Manifestação do MP
13/01/2020	Petições Diversas
13/01/2020	Petições Diversas
07/05/2020	Petições Diversas
16/10/2020	Petições Diversas
20/11/2020	Manifestação do MP
30/04/2021	Petições Diversas
01/02/2022	Petições Diversas
04/02/2022	Petições Diversas
13/04/2022	Petições Diversas
29/07/2022	Petição Intermediária
05/07/2023	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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