Reqte	Crédit Industriel Et Commercial Singapore Branch Advogado:  Rafael Bertachini Moreira Jacinto   Advogada:  Renata Moquillaza da Rocha Martins
Reqdo	Cruzeiro do Sul S.A. Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogado:  SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA   Advogada:  Dulcilene Lucio Ribeiro
Adm-Terc.	Laspro Consultores Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Reqte	Crédit Industriel Et Commercial Singapore Branch Advogado:  Rafael Bertachini Moreira Jacinto   Advogada:  Renata Moquillaza da Rocha Martins
Reqdo	Cruzeiro do Sul S.A. Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogado:  SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA   Advogada:  Dulcilene Lucio Ribeiro
Reqdo	Banco Cruzeiro do Sul S/A Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogado:  JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND   Advogada:  Dulcilene Lucio Ribeiro   Advogado:  SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogada:  Edna Peixoto Soares   Advogado:  Gustavo Pacífico   Advogada:  Lineide Vieira de Almeida   Advogado:  Jairo Alves do Nascimento
Reqdo	Cruzeiro do Sul Holding Financeira S/A Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta
Reqdo	Cruzeiro do Sul S.A. Corretora de Valores e Mercadorias
Reqdo	Cruzeiro do Sul Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários
Adm-Terc.	Laspro Consultores Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Data		Movimento
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
15/04/2025		Arquivado Definitivamente
15/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
15/04/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
15/04/2025		Arquivado Definitivamente
15/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
15/04/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
15/04/2025		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
20/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1003/2025 Data da Publicação: 21/03/2025 Número do Diário: 4167
19/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 1003/2025 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material). No que se refere a condenação de honorários de sucumbência, consoante o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, faz-se necessário que se verifique a existência de ligiosidade. Neste presente feito, não se pode afirmar que tenha havido litigiosidade. Portanto, não há vício conforme alegado, permanecendo a decisão tal como fora lançada. Int. Advogados(s): Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
19/03/2025		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material). No que se refere a condenação de honorários de sucumbência, consoante o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, faz-se necessário que se verifique a existência de ligiosidade. Neste presente feito, não se pode afirmar que tenha havido litigiosidade. Portanto, não há vício conforme alegado, permanecendo a decisão tal como fora lançada. Int.
07/03/2025		Conclusos para Decisão
05/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40490124-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/03/2025 07:37
27/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0738/2025 Data da Publicação: 28/02/2025 Número do Diário: 4154
26/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0738/2025 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
25/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int.
14/02/2025		Conclusos para Decisão
11/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40303247-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 11/02/2025 18:47
04/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0363/2025 Data da Publicação: 05/02/2025 Número do Diário: 4137
03/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0363/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado, bem como a Administradora Judicial. Após, conclusos . Int. Advogados(s): Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
31/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado, bem como a Administradora Judicial. Após, conclusos . Int.
30/01/2025		Conclusos para Decisão
28/01/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.40157660-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/01/2025 18:09
18/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3675/2024 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4126
17/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 3675/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito proposta por Crédit Industriel Et Commercial Singapore Branch em face de Cruzeiro do Sul S.A. Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros e outros. Conforme ressaltado pelo Administrador Judicial, a Habilitante quedou-se inerte e não realizou a apresentação dos documentos solicitados, essenciais para a análise e correta apuração do crédito pleiteado e o seu beneficiário final. À vista do exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV e III, do CPC. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Advogados(s): Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
17/12/2024		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais Vistos. Trata-se de habilitação de crédito proposta por Crédit Industriel Et Commercial Singapore Branch em face de Cruzeiro do Sul S.A. Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros e outros. Conforme ressaltado pelo Administrador Judicial, a Habilitante quedou-se inerte e não realizou a apresentação dos documentos solicitados, essenciais para a análise e correta apuração do crédito pleiteado e o seu beneficiário final. À vista do exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV e III, do CPC. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.
16/12/2024		Conclusos para Sentença
09/12/2024		Conclusos para Decisão
07/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3462/2024 Data da Publicação: 10/12/2024 Número do Diário: 4108
06/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 3462/2024 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
06/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42842542-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/12/2024 09:54
05/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int.
13/11/2024		Conclusos para Decisão
23/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2848/2024 Data da Publicação: 24/10/2024 Número do Diário: 4078
22/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 2848/2024 Teor do ato: Vistos. Apresente a(o) habilitante, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos solicitados pela Administradora Judicial, sob pena de extinção. Int. Advogados(s): Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
21/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Apresente a(o) habilitante, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos solicitados pela Administradora Judicial, sob pena de extinção. Int.
18/10/2024		Conclusos para Decisão
14/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2384/2024 Data da Publicação: 17/09/2024 Número do Diário: 4051
13/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 2384/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação formulado por CRÉDIT INDUSTRIEL ET COMMERCIAL SINGAPORE BRANCH, na qualidade de representante de Emmywati Tjandra, nos autos da falência do BANCO CRUZEIRO DO SUL, visando à inclusão do crédito de R$ 151.021,09, na classe dos créditos quirografários. A origem do crédito decorre de títulos adquiridos no exterior (bonds), não resgatados no vencimento, em razão da decretação da liquidação extrajudicial e posterior falência do Banco. A Administradora Judicial requereu apresentação de documentos pela habilitante, com vistas ao preenchimento dos requisitos do art. 9º, II e III, da LRF (fls. 131/132, 190/195, 242/246 e 268/273). O falido, entendendo insuficiente a documentação apresentada pelo requerente, pugnou pela extinção do incidente (fls. 162/168 e 199/203). O habilitante, às fls. 171/172, 204/208 e 249/242, apresentou novos documentos. Considerando insuficientes os documentos apresentados, a Administradora Judicial opinou pela extinção do pedido de habilitação, nos termos do art. 485, IV, do CPC (fls. 289/291). É o relatório. Com efeito, o habilitante não comprovou, ainda, de forma satisfatória a titularidade do crédito da beneficiária Emmywati Tjandra. Anotam-se os documentos de fls. (i) 73 (pedido de abertura de conta), com tradução às fls. 22/23; (ii) 114 (declaração de próprio punho da beneficiária, datada de 24/07/2007), com tradução às fls. 67/68; (iii) 120/122 (autorização, de próprio punho da beneficiária, sem data, para que o Crédit busque receber o crédito), com tradução às fls. 117/119; (iv) 177 (confirmação de compra do crédito), com tradução às fls. 178; e (v) 181 (o custodiante Clearstream Banking S/A certifica que o Crédit detém o valor de US$ 100.000 do título ISIN US05955XAA90), com tradução simultânea. Veja-se que o custodiante, pelo documento de fls. 181, certifica que o habilitante, em 24/12/12, detém o valor principal de 100.000 dólares americanos do ISIN US05955XAA90 emitido pelo Banco Cruzeiro do Sul. Contudo, pelo documento de fls. 177/178, o Crédit confirma que comprou para a conta da beneficiária um título do Banco Cruzeiro 8.5% 20/12/2015, pelo preço de 99,257%, na data de 22/02/2010. Há uma aparente incongruência entre as datas. Se o custodiante diz que o Crédit, em 2012, detinha 100.000 dólares americanos do ISIN US05955XAA90, não poderia tê-los comprado à beneficiária em 2010. Fora isso, as declarações de próprio punho da beneficiária (fls. 114 e 67/68; e 120/122 e 117/119) fazem prova relativa, por ora, insuficiente, diante do conjunto dos demais documentos trazidos aos autos. Com relação à necessidade de tradução juramentada de todos os documentos em língua estrangeira, nossos Tribunais têm entendido que ela é dispensável, se a validade do documento não é contestada e for de fácil compreensão: Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS Aviação comercial Extravio de bagagem Juntada de documentos em língua inglesa desacompanhados de tradução juramentada Desnecessidade de tradução juramentada Documentos comuns às partes e de fácil compreensão Notas fiscais e e-mails trocados entre as partes Onerosidade excessiva aos demandantes - Possibilidade de reintegração da documentação aos autos Recurso provido (TJSP; AI 2151895-42.2021.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; 13ª Câmara de Direito Privado, j. 05/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA TRADUÇÃO JURAMENTADA (ART. 157, CPC). ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. O art. 157 do CPC, como toda regra instrumental, deve ser interpretado sistematicamente, levando em consideração, inclusive, os princípios que regem as nulidades, nomeadamente o de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa (pas de nulitté sans grief). Não havendo prejuízo, não se pode dizer que a falta de tradução, no caso, tenha importado violação ao art. 157 do CPC. 2. Recurso especial a que se nega provimento (REsp n. 616.103/SC, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 14/9/2004) Assim, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, (i) apresente a habilitante os documentos indicados pela Administradora Judicial às fls. (a) 194, itens 16.ii, iii e iv; (b) 245/246, itens 12.a e 12.b; e (c) 273, item 18.iii, cuja tradução juramentada fica facultada, se forem de fácil compreensão; e (ii) esclareça a aparente incongruência entre as datas dos documentos de fls. 181 e 177/178. Manifestando-se a habilitante ou decorrido o prazo, à Administradora Judicial e, após, ao Ministério Público, para parecer final. Int. Advogados(s): Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
12/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de pedido de habilitação formulado por CRÉDIT INDUSTRIEL ET COMMERCIAL SINGAPORE BRANCH, na qualidade de representante de Emmywati Tjandra, nos autos da falência do BANCO CRUZEIRO DO SUL, visando à inclusão do crédito de R$ 151.021,09, na classe dos créditos quirografários. A origem do crédito decorre de títulos adquiridos no exterior (bonds), não resgatados no vencimento, em razão da decretação da liquidação extrajudicial e posterior falência do Banco. A Administradora Judicial requereu apresentação de documentos pela habilitante, com vistas ao preenchimento dos requisitos do art. 9º, II e III, da LRF (fls. 131/132, 190/195, 242/246 e 268/273). O falido, entendendo insuficiente a documentação apresentada pelo requerente, pugnou pela extinção do incidente (fls. 162/168 e 199/203). O habilitante, às fls. 171/172, 204/208 e 249/242, apresentou novos documentos. Considerando insuficientes os documentos apresentados, a Administradora Judicial opinou pela extinção do pedido de habilitação, nos termos do art. 485, IV, do CPC (fls. 289/291). É o relatório. Com efeito, o habilitante não comprovou, ainda, de forma satisfatória a titularidade do crédito da beneficiária Emmywati Tjandra. Anotam-se os documentos de fls. (i) 73 (pedido de abertura de conta), com tradução às fls. 22/23; (ii) 114 (declaração de próprio punho da beneficiária, datada de 24/07/2007), com tradução às fls. 67/68; (iii) 120/122 (autorização, de próprio punho da beneficiária, sem data, para que o Crédit busque receber o crédito), com tradução às fls. 117/119; (iv) 177 (confirmação de compra do crédito), com tradução às fls. 178; e (v) 181 (o custodiante Clearstream Banking S/A certifica que o Crédit detém o valor de US$ 100.000 do título ISIN US05955XAA90), com tradução simultânea. Veja-se que o custodiante, pelo documento de fls. 181, certifica que o habilitante, em 24/12/12, detém o valor principal de 100.000 dólares americanos do ISIN US05955XAA90 emitido pelo Banco Cruzeiro do Sul. Contudo, pelo documento de fls. 177/178, o Crédit confirma que comprou para a conta da beneficiária um título do Banco Cruzeiro 8.5% 20/12/2015, pelo preço de 99,257%, na data de 22/02/2010. Há uma aparente incongruência entre as datas. Se o custodiante diz que o Crédit, em 2012, detinha 100.000 dólares americanos do ISIN US05955XAA90, não poderia tê-los comprado à beneficiária em 2010. Fora isso, as declarações de próprio punho da beneficiária (fls. 114 e 67/68; e 120/122 e 117/119) fazem prova relativa, por ora, insuficiente, diante do conjunto dos demais documentos trazidos aos autos. Com relação à necessidade de tradução juramentada de todos os documentos em língua estrangeira, nossos Tribunais têm entendido que ela é dispensável, se a validade do documento não é contestada e for de fácil compreensão: Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS Aviação comercial Extravio de bagagem Juntada de documentos em língua inglesa desacompanhados de tradução juramentada Desnecessidade de tradução juramentada Documentos comuns às partes e de fácil compreensão Notas fiscais e e-mails trocados entre as partes Onerosidade excessiva aos demandantes - Possibilidade de reintegração da documentação aos autos Recurso provido (TJSP; AI 2151895-42.2021.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; 13ª Câmara de Direito Privado, j. 05/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA TRADUÇÃO JURAMENTADA (ART. 157, CPC). ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. O art. 157 do CPC, como toda regra instrumental, deve ser interpretado sistematicamente, levando em consideração, inclusive, os princípios que regem as nulidades, nomeadamente o de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa (pas de nulitté sans grief). Não havendo prejuízo, não se pode dizer que a falta de tradução, no caso, tenha importado violação ao art. 157 do CPC. 2. Recurso especial a que se nega provimento (REsp n. 616.103/SC, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 14/9/2004) Assim, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, (i) apresente a habilitante os documentos indicados pela Administradora Judicial às fls. (a) 194, itens 16.ii, iii e iv; (b) 245/246, itens 12.a e 12.b; e (c) 273, item 18.iii, cuja tradução juramentada fica facultada, se forem de fácil compreensão; e (ii) esclareça a aparente incongruência entre as datas dos documentos de fls. 181 e 177/178. Manifestando-se a habilitante ou decorrido o prazo, à Administradora Judicial e, após, ao Ministério Público, para parecer final. Int.
02/09/2024		Conclusos para Decisão
03/07/2024		Conclusos para Despacho
03/07/2024		Conclusos para Decisão
07/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41210670-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 07/06/2024 10:43
28/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1116/2024 Data da Publicação: 29/05/2024 Número do Diário: 3976
27/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 1116/2024 Teor do ato: Ciência ao Administrador Judicial da certidão de fl.285. Advogados(s): Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)
23/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1085/2024 Data da Publicação: 24/05/2024 Número do Diário: 3973
23/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao Administrador Judicial da certidão de fl.285.
23/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 1085/2024 Teor do ato: Vistos. Nos termos do §1º do art. 485 do CPC, expeça-se carta ao autor, com aviso de recebimento, para o endereço indicado na inicial e procuração, intimando-o a dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Int. Advogados(s): Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)
21/05/2024		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Nos termos do §1º do art. 485 do CPC, expeça-se carta ao autor, com aviso de recebimento, para o endereço indicado na inicial e procuração, intimando-o a dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Int.
16/05/2024		Conclusos para Decisão
06/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0721/2024 Data da Publicação: 09/04/2024 Número do Diário: 3941
05/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0721/2024 Teor do ato: Vistos. Pela derradeira vez, manifeste-se o habilitante, no prazo de 5 dias. Int. Advogados(s): Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)
04/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Pela derradeira vez, manifeste-se o habilitante, no prazo de 5 dias. Int.
21/02/2024		Conclusos para Decisão
28/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2114/2023 Data da Disponibilização: 15/12/2023 Data da Publicação: 18/12/2023 Número do Diário: 3879 Página: 1705
14/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 2114/2023 Teor do ato: Vistos. Dê o habilitante andamento ao feito em 10 dias, apresentando os documentos necessários para apuração de seu crédito, sob pena de extinção. Int. Advogados(s): Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)
13/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Dê o habilitante andamento ao feito em 10 dias, apresentando os documentos necessários para apuração de seu crédito, sob pena de extinção. Int.
06/12/2023		Conclusos para Decisão
19/10/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42164907-3 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 19/10/2023 17:32
05/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1491/2023 Data da Publicação: 06/10/2023 Número do Diário: 3835
04/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 1491/2023 Teor do ato: Vistos. Apresente a(o) habilitante, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos solicitados pela Administradora Judicial, sob pena de extinção. Int. Advogados(s): Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)
03/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Apresente a(o) habilitante, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos solicitados pela Administradora Judicial, sob pena de extinção. Int.
03/10/2023		Conclusos para Decisão
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
21/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1396/2022 Data da Publicação: 16/12/2022 Número do Diário: 3650
14/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1396/2022 Teor do ato: Nota cartorária: ao requerente para apresentação dos documentos, conforme requerido pelo Administrador Judicial. Advogados(s): Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
13/12/2022		Ato ordinatório Nota cartorária: ao requerente para apresentação dos documentos, conforme requerido pelo Administrador Judicial.
17/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41852440-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2022 19:09
05/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1042/2022 Data da Publicação: 06/10/2022 Número do Diário: 3605
04/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 1042/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
03/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
30/09/2022		Conclusos para Decisão
24/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40260223-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2022 13:37
15/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41526787-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2021 18:52
03/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0904/2021 Data da Disponibilização: 03/09/2021 Data da Publicação: 08/09/2021 Número do Diário: 3355 Página: 1207/1218
01/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0904/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
26/08/2021		Decisão Vistos. Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
26/08/2021		Conclusos para Decisão
09/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41947376-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/12/2020 18:12
03/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/12/2020		DEPRE - Decisão Proferida DECISÃO - VISTA AUTOMÁTICA AO MP
13/11/2020		Conclusos para Despacho
14/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40628114-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2020 13:37
30/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0373/2020 Data da Disponibilização: 30/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3034 Página: 682/688
22/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0373/2020 Teor do ato: Vistos. Apresente o habilitante, em 10 dias, a documentação solicitada pelo Administrador Judicial. Após, ao AJ. Int. Advogados(s): Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
03/04/2020		Decisão Vistos. Apresente o habilitante, em 10 dias, a documentação solicitada pelo Administrador Judicial. Após, ao AJ. Int.
02/04/2020		Conclusos para Decisão
09/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41192434-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2019 18:49
01/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0501/2019 Data da Disponibilização: 01/08/2019 Data da Publicação: 02/08/2019 Número do Diário: 2860 Página: 1125/1144
29/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0501/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
18/07/2019		Decisão Vistos. Manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
18/07/2019		Conclusos para Decisão
18/07/2019		Conclusos para Despacho
12/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40856685-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2019 14:56
08/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40481720-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2019 19:23
08/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40477544-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2019 15:02
29/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0188/2019 Data da Disponibilização: 29/03/2019 Data da Publicação: 01/04/2019 Número do Diário: 2778 Página: 979/982
28/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0188/2019 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes acerca do parecer do Administrador Judicial. Após o decurso do prazo, ao MP. Após, tornem conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
11/02/2019		Decisão Vistos. Manifestem-se as partes acerca do parecer do Administrador Judicial. Após o decurso do prazo, ao MP. Após, tornem conclusos para decisão. Int.
07/02/2019		Conclusos para Despacho
27/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
14/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40021980-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2019 18:17
28/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41671267-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2018 17:22
03/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0541/2018 Data da Disponibilização: 03/12/2018 Data da Publicação: 04/12/2018 Número do Diário: 2709 Página: 1232/1235
30/11/2018		Mudança de Classe Processual
30/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0541/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 131/132 e 162/168: Ao requerente. Após tornem à administradora judicial para parecer. Oportunamente, dê-se ciência às partes e tornem conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
21/11/2018		Decisão Vistos. Fls. 131/132 e 162/168: Ao requerente. Após tornem à administradora judicial para parecer. Oportunamente, dê-se ciência às partes e tornem conclusos para decisão. Int.
21/11/2018		Conclusos para Decisão
12/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40430664-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2018 18:53
03/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40376201-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2018 14:47
26/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0092/2018 Data da Disponibilização: 26/03/2018 Data da Publicação: 27/03/2018 Número do Diário: 2543 Página: 988/992
21/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0092/2018 Teor do ato: Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: 1) Data da quebra; 2) Se o habilitante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005;3) Se o QGC foi homologado;4) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados. Após, ouça-se a falida. Oportunamente, tornem ao Administrador Judicial para apresentação de parecer contábil. Int. Advogados(s): Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), João Mendes de Oliveira Castro (OAB 346829/SP), João Mendes de Oliviera Castro (OAB 134474/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
02/03/2018		Decisão Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: 1) Data da quebra; 2) Se o habilitante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005;3) Se o QGC foi homologado;4) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados. Após, ouça-se a falida. Oportunamente, tornem ao Administrador Judicial para apresentação de parecer contábil. Int.
01/03/2018		Conclusos para Decisão
27/02/2018		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1071548-40.2015.8.26.0100

Data	Tipo
03/04/2018	Petições Diversas
12/04/2018	Petições Diversas
10/12/2018	Petições Diversas
14/01/2019	Petições Diversas
08/04/2019	Petições Diversas
08/04/2019	Petições Diversas
12/06/2019	Petições Diversas
09/08/2019	Petições Diversas
14/05/2020	Petições Diversas
09/12/2020	Manifestação do MP
15/09/2021	Petições Diversas
22/02/2022	Petições Diversas
17/10/2022	Petições Diversas
19/10/2023	Pedido de Prazo
07/06/2024	Manifestação do Perito
06/12/2024	Manifestação do MP
28/01/2025	Embargos de Declaração
11/02/2025	Manifestação do Perito
05/03/2025	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
02/12/2018	Evolução	Habilitação de Crédito	Cível	-
28/02/2018	Inicial	Habilitação	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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