Reqte	Luiz Henrique dos Santos Advogado:  Luiz Henrique dos Santos
Reqdo	Fundição Jupter Ltda Advogado:  Carlos Roberto Deneszczuk Antonio   Advogado:  Luiz Fernando do Nascimento
Adm-Terc.	CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELI Advogado:  Ricardo de Moraes Cabezon

Reqte	Luiz Henrique dos Santos Advogado:  Luiz Henrique dos Santos
Reqdo	Fundição Jupter Ltda Advogado:  Carlos Roberto Deneszczuk Antonio   Advogado:  Luiz Fernando do Nascimento
Reqdo	Marbow Resinas - Eireli Advogado:  Carlos Roberto Deneszczuk Antonio
Reqdo	Bentomar Industria e Comercio de Minérios Ltda Advogado:  Carlos Roberto Deneszczuk Antonio
Adm-Terc.	CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELI Advogado:  Ricardo de Moraes Cabezon

Data		Movimento
15/03/2024		Arquivado Definitivamente
15/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
15/03/2024		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
15/03/2024		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
28/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
15/03/2024		Arquivado Definitivamente
15/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
15/03/2024		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
15/03/2024		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
28/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
19/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2145/2023 Data da Disponibilização: 19/12/2023 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3881 Página: 1606
18/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 2145/2023 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP)
15/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int.
21/11/2023		Conclusos para Decisão
17/02/2023		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
17/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42275152-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2022 15:37
14/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42256601-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/12/2022 18:20
10/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
08/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1358/2022 Data da Publicação: 12/12/2022 Número do Diário: 3646
07/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1358/2022 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes. Sem prejuízo, informem as partes acerca do andamento do recurso, juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento. Int. Advogados(s): Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP)
30/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência às partes. Sem prejuízo, informem as partes acerca do andamento do recurso, juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento. Int.
30/11/2022		Conclusos para Decisão
05/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41557457-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/09/2022 11:59
08/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41157288-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/07/2022 15:48
07/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41148776-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2022 16:57
01/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0591/2022 Data da Publicação: 04/07/2022 Número do Diário: 3538
30/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0591/2022 Teor do ato: Vistos. Informem as partes acerca do andamento do recurso, juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento. Int. Advogados(s): Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP)
30/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Informem as partes acerca do andamento do recurso, juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento. Int.
29/06/2022		Conclusos para Decisão
17/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40787790-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/05/2021 19:12
14/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40777497-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2021 17:47
10/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0468/2021 Data da Disponibilização: 10/05/2021 Data da Publicação: 11/05/2021 Número do Diário: 3274 Página: 959/968
06/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0468/2021 Teor do ato: À(s) parte(s) para informar sobre o andamento do(s) recurso(s) interposto(s), juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento. Advogados(s): Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP)
20/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À(s) parte(s) para informar sobre o andamento do(s) recurso(s) interposto(s), juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento.
10/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
25/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40892997-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2020 17:10
18/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40842137-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2020 15:07
17/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0546/2020 Data da Disponibilização: 17/06/2020 Data da Publicação: 18/06/2020 Número do Diário: 3064 Página: 924/930
17/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40829387-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2020 09:43
14/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0546/2020 Teor do ato: Vistos. Fl.95/96 (Agravo de Instrumento Processo nº 2031768-12.2020.8.26.0000): Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Ciência à parte adversa. Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. Ante o efeito meramente devolutivo, manifestem-se as partes sobre o andamento do recurso. Após, conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP)
11/06/2020		Decisão Vistos. Fl.95/96 (Agravo de Instrumento Processo nº 2031768-12.2020.8.26.0000): Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Ciência à parte adversa. Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. Ante o efeito meramente devolutivo, manifestem-se as partes sobre o andamento do recurso. Após, conclusos para decisão. Int.
10/06/2020		Conclusos para Decisão
10/06/2020		Conclusos para Despacho
26/05/2020		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
27/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/03/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Informações
02/03/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/03/2020		Ofício Urgente Expedido Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança
02/03/2020		Pedido de Informações Juntado
07/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0092/2020 Data da Disponibilização: 07/02/2020 Data da Publicação: 10/02/2020 Número do Diário: 2981 Página: 1278/1288
30/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0092/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 83/86: Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Aduz o embargante que padece de contradição a decisão de fls. 80/81, eis que entende que o fato gerador de seu crédito não corresponde ao apontado na sentença. Trata-se de crédito decorrente de honorários advocatícios de sucumbência em reclamações trabalhistas. O trânsito em julgado é considerado condição, eis que o patrono poderia ou não sagrar-se vencedor da demanda, de modo que o direito de crédito somente passa a existir a partir de então. Como o crédito somente se constitui a partir da recuperação judicial, o crédito está sujeito à recuperação. A "contradição", para fins de embargos de declaração, pode ser definida como a discrepância interna entre os elementos constituintes da decisão judicial. Afasta-se desse conceito, portanto, o entendimento do magistrado sobre determinada matéria, in casu, o fato gerador do crédito do embargante. O remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos, eis que não há omissão, obscuridade ou contradição na referida decisão. O teor dos embargos de declaração demonstra, por si só, que a parte deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente, do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro, eliminar contradição ou, ainda corrigir erro material eventualmente existente em decisão, sentença ou acórdão, nos termos do art. 1022 do CPC. Assim, rejeito os embargos de declaração, permanecendo íntegro o julgado, por seus fundamentos. Digam as partes sobre a memória de cálculo e conclusos. Int. Advogados(s): Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP)
28/01/2020		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Fls. 83/86: Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Aduz o embargante que padece de contradição a decisão de fls. 80/81, eis que entende que o fato gerador de seu crédito não corresponde ao apontado na sentença. Trata-se de crédito decorrente de honorários advocatícios de sucumbência em reclamações trabalhistas. O trânsito em julgado é considerado condição, eis que o patrono poderia ou não sagrar-se vencedor da demanda, de modo que o direito de crédito somente passa a existir a partir de então. Como o crédito somente se constitui a partir da recuperação judicial, o crédito está sujeito à recuperação. A "contradição", para fins de embargos de declaração, pode ser definida como a discrepância interna entre os elementos constituintes da decisão judicial. Afasta-se desse conceito, portanto, o entendimento do magistrado sobre determinada matéria, in casu, o fato gerador do crédito do embargante. O remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos, eis que não há omissão, obscuridade ou contradição na referida decisão. O teor dos embargos de declaração demonstra, por si só, que a parte deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente, do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro, eliminar contradição ou, ainda corrigir erro material eventualmente existente em decisão, sentença ou acórdão, nos termos do art. 1022 do CPC. Assim, rejeito os embargos de declaração, permanecendo íntegro o julgado, por seus fundamentos. Digam as partes sobre a memória de cálculo e conclusos. Int.
28/01/2020		Conclusos para Decisão
17/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40037635-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2020 17:01
19/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.42000327-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2019 19:09
12/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0879/2019 Data da Disponibilização: 12/12/2019 Data da Publicação: 13/12/2019 Número do Diário: 2952 Página: 1092/1126
11/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0879/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito apresentada por LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS, nos autos da recuperação judicial de FUNDIÇÃO JUPITER LTDA. E OUTRAS. Alega ser credor da recuperanda em razão de crédito trabalhista no valor de R$ 3.556,78, oriundo das Reclamações Trabalhistas nº. 0011390-25.2016.5.15.0046, e nº. 0011382-48.2016.5.15.0046, nas quais atuou como advogado. A Administradora Judicial, às fls. 58/60, opina pela improcedência do pleito do credor, pois considera que o crédito possui natureza extraconcursal, eis que o trânsito em julgado das decisões que reconheceram a exigibilidade do crédito se deu em momento posterior ao pedido de recuperação judicial. A recuperanda, às fls. 67/73, se manifesta do sentido de que o crédito do habilitante está sujeito aos efeitos da recuperação. Isso porque, o início da prestação de serviço dos obreiros que ensejaram o pagamento de honorários advocatícios na reclamação trabalhista ao habilitante se deu em momento anterior ao pedido de soerguimento, de modo que se amoldam ao que dispõe o art. 49 da LREF. É o relatório. Decido. Decerto, assiste razão ao Administrador Judicial. O art. 49 da Lei de Recuperação Judicial e Falências disciplina que se submetem aos efeitos do processo de soerguimento todos os créditos existentes na data do pedido. Daí se extrai que o fato gerador do direito do habilitante é o trânsito em julgado das decisões que reconheceram o crédito de seus clientes, com a condenação das Reclamadas ao pagamento de verba honorária. No entanto, é de se notar que o crédito foi atualizado indevidamente até 01/09/2017, conforme consta dos documentos de fls. 03/04 e fls. 05/06. Assim, em observância ao art. 9º, II da LREF, tratando-se de uma recuperação judicial, a atualização deverá ser feita somente até a data da distribuição do pedido. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação do crédito requerida por LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS, nos autos da Recuperação Judicial de FUNDIÇÃO JUPITER LTDA. E OUTRAS. Apresente a Administradora Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos nos termos da presente decisão. Após, tornem conclusos para homologação do cálculo. Intime-se. Advogados(s): Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP)
10/12/2019		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito apresentada por LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS, nos autos da recuperação judicial de FUNDIÇÃO JUPITER LTDA. E OUTRAS. Alega ser credor da recuperanda em razão de crédito trabalhista no valor de R$ 3.556,78, oriundo das Reclamações Trabalhistas nº. 0011390-25.2016.5.15.0046, e nº. 0011382-48.2016.5.15.0046, nas quais atuou como advogado. A Administradora Judicial, às fls. 58/60, opina pela improcedência do pleito do credor, pois considera que o crédito possui natureza extraconcursal, eis que o trânsito em julgado das decisões que reconheceram a exigibilidade do crédito se deu em momento posterior ao pedido de recuperação judicial. A recuperanda, às fls. 67/73, se manifesta do sentido de que o crédito do habilitante está sujeito aos efeitos da recuperação. Isso porque, o início da prestação de serviço dos obreiros que ensejaram o pagamento de honorários advocatícios na reclamação trabalhista ao habilitante se deu em momento anterior ao pedido de soerguimento, de modo que se amoldam ao que dispõe o art. 49 da LREF. É o relatório. Decido. Decerto, assiste razão ao Administrador Judicial. O art. 49 da Lei de Recuperação Judicial e Falências disciplina que se submetem aos efeitos do processo de soerguimento todos os créditos existentes na data do pedido. Daí se extrai que o fato gerador do direito do habilitante é o trânsito em julgado das decisões que reconheceram o crédito de seus clientes, com a condenação das Reclamadas ao pagamento de verba honorária. No entanto, é de se notar que o crédito foi atualizado indevidamente até 01/09/2017, conforme consta dos documentos de fls. 03/04 e fls. 05/06. Assim, em observância ao art. 9º, II da LREF, tratando-se de uma recuperação judicial, a atualização deverá ser feita somente até a data da distribuição do pedido. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação do crédito requerida por LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS, nos autos da Recuperação Judicial de FUNDIÇÃO JUPITER LTDA. E OUTRAS. Apresente a Administradora Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos nos termos da presente decisão. Após, tornem conclusos para homologação do cálculo. Intime-se.
25/11/2019		Conclusos para Despacho
25/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41479356-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2019 17:09
25/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41476994-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2019 14:53
18/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0637/2019 Data da Disponibilização: 18/09/2019 Data da Publicação: 19/09/2019 Número do Diário: 2894 Página: 1188/1204
17/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0637/2019 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes sobre o parecer contábil apresentado pela administradora judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP)
16/09/2019		Decisão Vistos. Manifestem-se as partes sobre o parecer contábil apresentado pela administradora judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
16/09/2019		Conclusos para Decisão
16/09/2019		Conclusos para Despacho
28/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
17/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41045210-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2019 15:55
28/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0427/2019 Data da Disponibilização: 28/06/2019 Data da Publicação: 01/07/2019 Número do Diário: 2838 Página: 1089
27/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0427/2019 Teor do ato: Vistos. Ao(à) administrador(a) judicial, para de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, dê-se ciência às partes do parecer da administração judicial, salientando que nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. Oportunamente, tornem conclusos para decisão Int. Advogados(s): Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP)
07/06/2019		Decisão Vistos. Ao(à) administrador(a) judicial, para de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, dê-se ciência às partes do parecer da administração judicial, salientando que nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. Oportunamente, tornem conclusos para decisão Int.
06/06/2019		Conclusos para Decisão
19/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40360353-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2019 14:42
07/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0060/2019 Data da Disponibilização: 07/02/2019 Data da Publicação: 08/02/2019 Número do Diário: 2744 Página: 1111/1115
07/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0060/2019 Data da Disponibilização: 07/02/2019 Data da Publicação: 08/02/2019 Número do Diário: 2744 Página: 1111/1115
05/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0060/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 10/17: Manifeste-se o requerente. Após, tornem ao administrador judicial. Int. Advogados(s): Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP)
15/01/2019		Mudança de Classe Processual
14/01/2019		Decisão Vistos. Fls. 10/17: Manifeste-se o requerente. Após, tornem ao administrador judicial. Int.
14/01/2019		Conclusos para Decisão
10/01/2019		Conclusos para Despacho
20/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41561432-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/11/2018 15:58
17/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
15/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40586222-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2018 12:11
07/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0158/2018 Data da Disponibilização: 07/05/2018 Data da Publicação: 08/05/2018 Número do Diário: 2569 Página: 1204/1218
03/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0158/2018 Teor do ato: Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: 1) Data da distribuição da recuperação judicial; 2) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; 3) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; 4) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados. 5) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Lei 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. Havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, ouça-se a recuperanda e dê-se ciência às partes do parecer da administração judicial.Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP)
26/03/2018		Decisão Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: 1) Data da distribuição da recuperação judicial; 2) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; 3) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; 4) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados. 5) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Lei 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. Havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, ouça-se a recuperanda e dê-se ciência às partes do parecer da administração judicial.Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Int.
26/03/2018		Conclusos para Decisão
13/03/2018		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1002197-40.2016.8.26.0586

Data	Tipo
15/05/2018	Petições Diversas
20/11/2018	Petições Diversas
19/03/2019	Petições Diversas
17/07/2019	Petições Diversas
25/09/2019	Petições Diversas
25/09/2019	Petições Diversas
19/12/2019	Petições Diversas
17/01/2020	Petições Diversas
17/06/2020	Petições Diversas
18/06/2020	Petições Diversas
25/06/2020	Petições Diversas
14/05/2021	Petições Diversas
17/05/2021	Petição Intermediária
07/07/2022	Petições Diversas
08/07/2022	Petição Intermediária
05/09/2022	Petição Intermediária
14/12/2022	Petição Intermediária
16/12/2022	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
17/01/2019	Evolução	Habilitação de Crédito	Cível	-
14/03/2018	Inicial	Habilitação	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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