Reqte	Aloisio Moreira Advogado:  Leandro Bao Ribeiro   Advogado:  THIAGO BAO RIBEIRO   Advogado:  Leandro Bao Ribeiro
Reqdo	DEV Mineração S.A. - Em Recuperação Judicial Advogado:  Fabio Roberto Lotti   Advogado:  Jose Rogerio Lima de Araujo   Advogado:  Marco Antonio Lotti   Advogado:  Luiz Antonio Varela Donelli   Advogado:  Guilherme Monteiro Ferreira
Adm-Terc.	KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. Advogada:  Osana Maria da Rocha Mendonça   Advogada:  Marina do Amaral Salgueiro Lima

Data		Movimento
25/06/2021		Arquivado Definitivamente
25/06/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
25/06/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
10/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0122/2021 Data da Disponibilização: 10/02/2021 Data da Publicação: 11/02/2021 Número do Diário: 3214 Página: 1173/1183
08/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0122/2021 Teor do ato: Vistos. Esclareço ao credor que no que se refere aos valores relacionados às verbas previdenciárias, somente a quantia referente à cota do empregado deve constituir o crédito pleiteado, vez que, a despeito de a contribuição ser destinada e pertencer ao INSS, apenas é cabível o desconto da contribuição social no momento em que o empregado dispuser do montante. No tocante às verbas relativas às custas do processo, o credor não demonstrou que arcou com tais despesas, de modo que não podem constituir o crédito pleiteado. Ademais, a lei é clara no sentido de que, na habilitação de crédito, o valor deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (art. 9º, II) e isto está de acordo com o parecer da Administradora Judicial. Assim, e diante das justificativas apresentadas pela Administradora Judicial, tomo como correto os cálculos elaborados. Mantenho a decisão de fls. 37. Decorrido o prazo, certificando-se, arquivem-se. Int. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Fabio Roberto Lotti (OAB 142444/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Marco Antonio Lotti (OAB 98089/SP), THIAGO BAO RIBEIRO (OAB 97399/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG)
25/06/2021		Arquivado Definitivamente
25/06/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
25/06/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
10/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0122/2021 Data da Disponibilização: 10/02/2021 Data da Publicação: 11/02/2021 Número do Diário: 3214 Página: 1173/1183
08/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0122/2021 Teor do ato: Vistos. Esclareço ao credor que no que se refere aos valores relacionados às verbas previdenciárias, somente a quantia referente à cota do empregado deve constituir o crédito pleiteado, vez que, a despeito de a contribuição ser destinada e pertencer ao INSS, apenas é cabível o desconto da contribuição social no momento em que o empregado dispuser do montante. No tocante às verbas relativas às custas do processo, o credor não demonstrou que arcou com tais despesas, de modo que não podem constituir o crédito pleiteado. Ademais, a lei é clara no sentido de que, na habilitação de crédito, o valor deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (art. 9º, II) e isto está de acordo com o parecer da Administradora Judicial. Assim, e diante das justificativas apresentadas pela Administradora Judicial, tomo como correto os cálculos elaborados. Mantenho a decisão de fls. 37. Decorrido o prazo, certificando-se, arquivem-se. Int. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Fabio Roberto Lotti (OAB 142444/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Marco Antonio Lotti (OAB 98089/SP), THIAGO BAO RIBEIRO (OAB 97399/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG)
05/02/2021		Decisão Vistos. Esclareço ao credor que no que se refere aos valores relacionados às verbas previdenciárias, somente a quantia referente à cota do empregado deve constituir o crédito pleiteado, vez que, a despeito de a contribuição ser destinada e pertencer ao INSS, apenas é cabível o desconto da contribuição social no momento em que o empregado dispuser do montante. No tocante às verbas relativas às custas do processo, o credor não demonstrou que arcou com tais despesas, de modo que não podem constituir o crédito pleiteado. Ademais, a lei é clara no sentido de que, na habilitação de crédito, o valor deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (art. 9º, II) e isto está de acordo com o parecer da Administradora Judicial. Assim, e diante das justificativas apresentadas pela Administradora Judicial, tomo como correto os cálculos elaborados. Mantenho a decisão de fls. 37. Decorrido o prazo, certificando-se, arquivem-se. Int.
19/01/2021		Conclusos para Decisão
31/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41137929-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2020 15:18
14/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
15/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40818725-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2020 22:26
29/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0370/2020 Data da Disponibilização: 29/04/2020 Data da Publicação: 30/04/2020 Número do Diário: 3033 Página: 1121/1129
22/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0370/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 37/56: Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Fabio Roberto Lotti (OAB 142444/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Marco Antonio Lotti (OAB 98089/SP), THIAGO BAO RIBEIRO (OAB 97399/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG)
27/03/2020		Decisão Vistos. Fls. 37/56: Manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
27/03/2020		Conclusos para Decisão
04/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40131549-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2020 09:59
30/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0070/2020 Data da Disponibilização: 30/01/2020 Data da Publicação: 31/01/2020 Número do Diário: 2975 Página: 1362/1367
23/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0070/2020 Teor do ato: Vistos. Não havendo impugnações, inclua-se no Quadro Geral de Credores, o crédito trabalhista, no valor de R$ 267.879,96 Oportunamente, arquivem-se. Int. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Fabio Roberto Lotti (OAB 142444/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Marco Antonio Lotti (OAB 98089/SP), THIAGO BAO RIBEIRO (OAB 97399/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG)
23/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40066769-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2020 17:27
22/01/2020		Decisão Vistos. Não havendo impugnações, inclua-se no Quadro Geral de Credores, o crédito trabalhista, no valor de R$ 267.879,96 Oportunamente, arquivem-se. Int.
22/01/2020		Conclusos para Despacho
16/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0886/2019 Data da Disponibilização: 16/12/2019 Data da Publicação: 17/12/2019 Número do Diário: 2954 Página: 1100/1117
13/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0886/2019 Teor do ato: Nota Cartorária às partes: Petição do administrador judicial e parecer contábil (fls. 32/34), para manifestação das partes, no prazo legal. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Fabio Roberto Lotti (OAB 142444/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Marco Antonio Lotti (OAB 98089/SP), THIAGO BAO RIBEIRO (OAB 97399/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG)
11/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária às partes: Petição do administrador judicial e parecer contábil (fls. 32/34), para manifestação das partes, no prazo legal.
31/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41703454-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2019 14:49
31/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0743/2019 Data da Disponibilização: 31/10/2019 Data da Publicação: 01/11/2019 Número do Diário: 2924 Página: 1141/1165
30/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0743/2019 Teor do ato: Nota de cartório: Manifeste-se o Administrador Judicial conforme decisão anterior, que ora se reitera. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Fabio Roberto Lotti (OAB 142444/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Marco Antonio Lotti (OAB 98089/SP), THIAGO BAO RIBEIRO (OAB 97399/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG)
22/10/2019		Ato ordinatório Nota de cartório: Manifeste-se o Administrador Judicial conforme decisão anterior, que ora se reitera.
07/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41543313-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2019 10:19
20/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0161/2019 Data da Disponibilização: 20/03/2019 Data da Publicação: 21/03/2019 Número do Diário: 2771 Página: 1406/1412
19/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0161/2019 Teor do ato: Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: 1) Data da quebra / ou da distribuição da recuperação judicial; 2) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; 3) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; 4) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados. 5) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Lei 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. Havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, ouça-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partes do parecer da administração judicial, salientando que nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Fabio Roberto Lotti (OAB 142444/SP), Jose Rogerio Lima de Araujo (OAB 149578/SP), Marco Antonio Lotti (OAB 98089/SP), THIAGO BAO RIBEIRO (OAB 97399/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG)
05/02/2019		Decisão Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: 1) Data da quebra / ou da distribuição da recuperação judicial; 2) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; 3) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; 4) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados. 5) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Lei 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. Havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, ouça-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partes do parecer da administração judicial, salientando que nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Int.
05/02/2019		Conclusos para Decisão
20/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40771250-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2018 12:11
17/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
15/06/2018		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40749865-3 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 15/06/2018 14:42
21/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2018 Data da Disponibilização: 21/05/2018 Data da Publicação: 22/05/2018 Número do Diário: ED. 2579 Página: 1026/1040
15/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0176/2018 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO AO HABILITANTE: REGULARIZE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, JUNTANDO PROCURAÇÃO ATUAL E ESPECÍFICA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. Advogados(s): THIAGO BAO RIBEIRO (OAB 97399/MG), Leandro Bao Ribeiro (OAB 112515/MG)
22/03/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE NOTA DE CARTÓRIO AO HABILITANTE: REGULARIZE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, JUNTANDO PROCURAÇÃO ATUAL E ESPECÍFICA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
16/03/2018		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1088747-75.2015.8.26.0100

Data	Tipo
15/06/2018	Pedido de Prazo
20/06/2018	Petições Diversas
07/10/2019	Petições Diversas
31/10/2019	Petições Diversas
23/01/2020	Petições Diversas
04/02/2020	Petições Diversas
15/06/2020	Petições Diversas
31/07/2020	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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