Reqte	Marcelo Paula Leite Advogado:  MÁRIO ZUNINO
Reqdo	Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp Advogada:  Angelina Cristina Mota E Silva Pazini   Advogada:  Claudia Ricioli Gonçalves   Advogado:  Alexandre Tajra
Adm-Terc.	Alexandre Tajra Advogado:  Alexandre Tajra

Data		Movimento
09/09/2019		Arquivado Definitivamente
09/09/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
28/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
18/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0327/2019 Data da Disponibilização: 18/06/2019 Data da Publicação: 19/06/2019 Número do Diário: 2832 Página: 1038/1064
18/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0327/2019 Data da Disponibilização: 18/06/2019 Data da Publicação: 19/06/2019 Número do Diário: 2832 Página: 1038/1064
09/09/2019		Arquivado Definitivamente
09/09/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
28/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
18/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0327/2019 Data da Disponibilização: 18/06/2019 Data da Publicação: 19/06/2019 Número do Diário: 2832 Página: 1038/1064
18/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0327/2019 Data da Disponibilização: 18/06/2019 Data da Publicação: 19/06/2019 Número do Diário: 2832 Página: 1038/1064
14/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0327/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito proposta por Marcelo Paula Leite em face da falida Viação Aérea São Paulo S/A, no qual alega ser credor da quantia de R$ 366.344,06. Juntou documentos (fls. 03/68). A Administradora Judicial manifestou pelo indeferimento e posterior extinção do feito, tendo em vista que o requerente já se encontra habilitado na relação de credores (fls. 211/213). O Ministério Público opinou pela extinção do feito sem resolução do mérito (fls. 220). É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação de crédito não merece prosperar. Isso porque, conforme informado pela administradora judicial, o crédito pleiteado pelo autor já se encontra devidamente incluso no quadro geral de credores, não havendo razão para se dar prosseguimento ao presente incidente. Ante o exposto, extinguo o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, NCPC, em razão da falta de interesse de agir, visto que o crédito já se encontra inserido na relação de credores. Intime-se. Advogados(s): Angelina Cristina Mota E Silva Pazini (OAB 110733/SP), Claudia Ricioli Gonçalves (OAB 114632/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), MÁRIO ZUNINO (OAB 6226/SC)
13/06/2019		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito proposta por Marcelo Paula Leite em face da falida Viação Aérea São Paulo S/A, no qual alega ser credor da quantia de R$ 366.344,06. Juntou documentos (fls. 03/68). A Administradora Judicial manifestou pelo indeferimento e posterior extinção do feito, tendo em vista que o requerente já se encontra habilitado na relação de credores (fls. 211/213). O Ministério Público opinou pela extinção do feito sem resolução do mérito (fls. 220). É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação de crédito não merece prosperar. Isso porque, conforme informado pela administradora judicial, o crédito pleiteado pelo autor já se encontra devidamente incluso no quadro geral de credores, não havendo razão para se dar prosseguimento ao presente incidente. Ante o exposto, extinguo o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, NCPC, em razão da falta de interesse de agir, visto que o crédito já se encontra inserido na relação de credores. Intime-se.
04/06/2019		Conclusos para Decisão
04/06/2019		Conclusos para Despacho
20/05/2019		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40712385-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 20/05/2019 17:36
15/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0269/2019 Data da Disponibilização: 15/05/2019 Data da Publicação: 16/05/2019 Número do Diário: 2808 Página: 1402-1423
14/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0269/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 211/215: Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Angelina Cristina Mota E Silva Pazini (OAB 110733/SP), Claudia Ricioli Gonçalves (OAB 114632/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), MÁRIO ZUNINO (OAB 6226/SC)
13/05/2019		Decisão Vistos. Fls. 211/215: Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.
03/05/2019		Conclusos para Decisão
02/05/2019		Conclusos para Despacho
09/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40485581-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2019 14:06
08/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0202/2019 Data da Disponibilização: 08/04/2019 Data da Publicação: 09/04/2019 Número do Diário: 2784 Página: 968/984
05/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0202/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 206/208: À administradora judicial, para manifestação e eventual juntada de documentos, nos termos da cota ministerial. Decorrido, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Angelina Cristina Mota E Silva Pazini (OAB 110733/SP), Claudia Ricioli Gonçalves (OAB 114632/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), MÁRIO ZUNINO (OAB 6226/SC)
04/04/2019		Decisão Vistos. Fls. 206/208: À administradora judicial, para manifestação e eventual juntada de documentos, nos termos da cota ministerial. Decorrido, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.
01/04/2019		Conclusos para Decisão
29/03/2019		Conclusos para Despacho
10/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
28/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40271567-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/02/2019 15:01
20/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0511/2018 Data da Disponibilização: 21/11/2018 Data da Publicação: 22/11/2018 Número do Diário: 2701 Página: 963/985
18/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados
13/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0511/2018 Teor do ato: Ciência às partes sobre o parecer do Administrador Judicial. Oportunamente ao MP. Advogados(s): Angelina Cristina Mota E Silva Pazini (OAB 110733/SP), Claudia Ricioli Gonçalves (OAB 114632/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), MÁRIO ZUNINO (OAB 6226/SC)
13/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes sobre o parecer do Administrador Judicial. Oportunamente ao MP.
06/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0447/2018 Data da Disponibilização: 19/10/2018 Data da Publicação: 22/10/2018 Número do Diário: 2683 Página: 924/946
22/10/2018		Pedido de Extinção Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41419344-7 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 22/10/2018 11:29
16/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0447/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 187/189: Revejo decisão de fls. 185/186. Ademais, ao administrador judicial para manifestação. Intime-se. Advogados(s): Angelina Cristina Mota E Silva Pazini (OAB 110733/SP), Claudia Ricioli Gonçalves (OAB 114632/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), MÁRIO ZUNINO (OAB 6226/SC)
11/10/2018		Decisão Vistos. Fls. 187/189: Revejo decisão de fls. 185/186. Ademais, ao administrador judicial para manifestação. Intime-se.
08/10/2018		Conclusos para Decisão
21/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0405/2018 Data da Disponibilização: 21/09/2018 Data da Publicação: 24/09/2018 Número do Diário: 2664 Página: 1313/1330
20/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0405/2018 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito proposta por MARCELO PAULA LEITE em face da recuperanda VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO, no qual alega ser credor da quantia de R$366.344,05, decorrente de certidão trabalhista emitida pela 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC. O Administrador Judicial manifestou pelo sobrestamento do feito (fls. 79/80). O Ministério Público manifestou pela extinção sem julgamento do mérito pela litispendência de ações (fls. 173/174). É o relatório. Fundamento e decido. Visto que a presente ação foi distribuída em duplicidade, é cristalina a litispendência entre elas, com mesmas partes e mesma causa de pedir. Dessa maneira, não é possível que as duas subsistam no mesmo ordenamento jurídica, devendo uma ser extinta, assim como disposto no art. 485, V do Novo Código de Processo Civil. Ante o exposto, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, NCPC, em razão da litispendência de ações. Intime-se. Advogados(s): Angelina Cristina Mota E Silva Pazini (OAB 110733/SP), Claudia Ricioli Gonçalves (OAB 114632/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), MÁRIO ZUNINO (OAB 6226/SC)
19/09/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.18.41249205-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/09/2018 14:20
19/09/2018		Decisão Vistos. Trata-se de impugnação de crédito proposta por MARCELO PAULA LEITE em face da recuperanda VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO, no qual alega ser credor da quantia de R$366.344,05, decorrente de certidão trabalhista emitida pela 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC. O Administrador Judicial manifestou pelo sobrestamento do feito (fls. 79/80). O Ministério Público manifestou pela extinção sem julgamento do mérito pela litispendência de ações (fls. 173/174). É o relatório. Fundamento e decido. Visto que a presente ação foi distribuída em duplicidade, é cristalina a litispendência entre elas, com mesmas partes e mesma causa de pedir. Dessa maneira, não é possível que as duas subsistam no mesmo ordenamento jurídica, devendo uma ser extinta, assim como disposto no art. 485, V do Novo Código de Processo Civil. Ante o exposto, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, NCPC, em razão da litispendência de ações. Intime-se.
03/09/2018		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41166366-3 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 03/09/2018 17:44
03/09/2018		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41166022-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 03/09/2018 17:24
03/09/2018		Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC) Nº Protocolo: WJMJ.18.41165952-6 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 03/09/2018 17:19
03/09/2018		Conclusos para Decisão
28/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41133782-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/08/2018 17:37
27/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0341/2018 Data da Disponibilização: 16/08/2018 Data da Publicação: 17/08/2018 Número do Diário: 2639 Página: 1249/1275
14/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0341/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 79/80: Ao Ministério Público para manifestação. Intime-se. Advogados(s): Angelina Cristina Mota E Silva Pazini (OAB 110733/SP), Claudia Ricioli Gonçalves (OAB 114632/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), MÁRIO ZUNINO (OAB 6226/SC)
10/08/2018		Decisão Vistos. Fls. 79/80: Ao Ministério Público para manifestação. Intime-se.
09/08/2018		Conclusos para Decisão
07/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41014649-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2018 15:04
07/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0319/2018 Data da Disponibilização: 07/08/2018 Data da Publicação: 08/08/2018 Número do Diário: 2632 Página: 926/949
02/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0319/2018 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se manifestação do administrador judicial. Intime-se. Advogados(s): Angelina Cristina Mota E Silva Pazini (OAB 110733/SP), Claudia Ricioli Gonçalves (OAB 114632/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), MÁRIO ZUNINO (OAB 6226/SC)
28/07/2018		Decisão Vistos. Aguarde-se manifestação do administrador judicial. Intime-se.
11/07/2018		Conclusos para Decisão
20/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40773180-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2018 15:18
18/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0243/2018 Data da Disponibilização: 18/06/2018 Data da Publicação: 19/06/2018 Número do Diário: 2597 Página: 1149-1175
14/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0243/2018 Teor do ato: Vistos. 1) À recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Deverá o administrador judicial apurar a necessidade de eventual recolhimento de custas por parte do habilitante nos termos do art. 10, caput e §5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03. 2-b) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-b. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Angelina Cristina Mota E Silva Pazini (OAB 110733/SP), Claudia Ricioli Gonçalves (OAB 114632/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), MÁRIO ZUNINO (OAB 6226/SC)
13/06/2018		Decisão Vistos. 1) À recuperanda para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Deverá o administrador judicial apurar a necessidade de eventual recolhimento de custas por parte do habilitante nos termos do art. 10, caput e §5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03. 2-b) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-b. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.
11/06/2018		Conclusos para Decisão
03/05/2018		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-88.2005.8.26.0100

Data	Tipo
20/06/2018	Petições Diversas
07/08/2018	Petições Diversas
28/08/2018	Manifestação do MP
03/09/2018	Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)
03/09/2018	Manifestação sobre a Impugnação
03/09/2018	Manifestação sobre a Impugnação
19/09/2018	Embargos de Declaração
22/10/2018	Pedido de Extinção do Processo
28/02/2019	Manifestação do MP
09/04/2019	Petições Diversas
20/05/2019	Parecer do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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