Reqte	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Reqdo	Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima -vasp Advogado:  Rodrigo José de Paula Marenco   Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra
Adm-Terc.	Alexandre Tajra Advogado:  Alexandre Tajra
Fiscal	PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL

Data		Movimento
28/09/2022		Arquivado Definitivamente
28/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
15/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/09/2022		Arquivado Definitivamente
28/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
15/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
02/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1276/2022 Data da Publicação: 03/08/2022 Número do Diário: 3560
01/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 1276/2022 Teor do ato: Vistos. HOMOLOGO a desistência do pedido de habilitação de crédito, formulada às fls. 93. Julgo, assim, extinto o processo nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Afasto o recolhimento de taxas judiciárias, uma vez que se trata de incidente ajuízado pela União, conforme os termos do art. 6º da Lei estadual n. 11.108/03. Remetam-se os autos ao arquivo, independentemente do decurso de prazo. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo José de Paula Marenco (OAB 166612/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
29/07/2022		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência Vistos. HOMOLOGO a desistência do pedido de habilitação de crédito, formulada às fls. 93. Julgo, assim, extinto o processo nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Afasto o recolhimento de taxas judiciárias, uma vez que se trata de incidente ajuízado pela União, conforme os termos do art. 6º da Lei estadual n. 11.108/03. Remetam-se os autos ao arquivo, independentemente do decurso de prazo. Intime-se.
29/04/2022		Conclusos para Despacho
06/04/2022		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.40540861-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 06/04/2022 12:37
05/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
07/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40328044-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 07/03/2022 11:52
01/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0386/2022 Data da Publicação: 03/03/2022 Número do Diário: 3457
25/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0386/2022 Teor do ato: Ao administrador judicial acerca da cota ministerial. Advogados(s): Rodrigo José de Paula Marenco (OAB 166612/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
25/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao administrador judicial acerca da cota ministerial.
21/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40254755-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/02/2022 18:13
21/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0394/2020 Data da Disponibilização: 27/05/2020 Data da Publicação: 28/05/2020 Número do Diário: 3049 Página: 1380/1387
25/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0394/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 93: Ciência aos interessados acerca da manifestação da União. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo José de Paula Marenco (OAB 166612/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
20/05/2020		Decisão Vistos. Fls. 93: Ciência aos interessados acerca da manifestação da União. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se.
18/05/2020		Conclusos para Decisão
17/04/2020		Conclusos para Despacho
13/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40368315-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2020 14:23
28/02/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR095797110TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 21/02/2020
18/02/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
06/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
06/02/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41642149-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2019 11:49
18/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0537/2019 Data da Disponibilização: 18/10/2019 Data da Publicação: 21/10/2019 Número do Diário: 2916 Página: 925/947
17/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0537/2019 Teor do ato: Vistos. Serventia: Intime-se pessoalmente o INSS, para manifestação nos termos da administradora judicial fls. 76/77. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo José de Paula Marenco (OAB 166612/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), JOAO MIGUEL PALMA ANTUNES CATITA (OAB 14314/RS), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
11/10/2019		Decisão Vistos. Serventia: Intime-se pessoalmente o INSS, para manifestação nos termos da administradora judicial fls. 76/77. Intime-se.
03/10/2019		Conclusos para Decisão
03/10/2019		Conclusos para Despacho
20/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41452820-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/09/2019 17:31
20/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41161786-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2019 12:30
30/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0390/2019 Data da Disponibilização: 30/07/2019 Data da Publicação: 31/07/2019 Número do Diário: 2858 Página: 970/991
26/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0390/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 72/73: Ao administrador judicial para manifestação, nos termos requeridos pela cota ministerial. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo José de Paula Marenco (OAB 166612/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), JOAO MIGUEL PALMA ANTUNES CATITA (OAB 14314/RS), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
25/07/2019		Decisão Vistos. Fls. 72/73: Ao administrador judicial para manifestação, nos termos requeridos pela cota ministerial. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.
18/07/2019		Conclusos para Decisão
17/07/2019		Conclusos para Despacho
09/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40834858-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/06/2019 18:34
03/06/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0308/2019 Data da Disponibilização: 03/06/2019 Data da Publicação: 04/06/2019 Número do Diário: 2821 Página: 1509/1530
31/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0308/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 65/66: Ciência aos interessados. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo José de Paula Marenco (OAB 166612/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), JOAO MIGUEL PALMA ANTUNES CATITA (OAB 14314/RS), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
30/05/2019		Decisão Vistos. Fls. 65/66: Ciência aos interessados. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.
27/05/2019		Conclusos para Decisão
27/05/2019		Conclusos para Despacho
10/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40658062-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2019 15:42
09/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0252/2019 Data da Disponibilização: 09/05/2019 Data da Publicação: 10/05/2019 Número do Diário: 2804 Página: 973-987
08/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0252/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a administradora judicial, em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo José de Paula Marenco (OAB 166612/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), JOAO MIGUEL PALMA ANTUNES CATITA (OAB 14314/RS), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
06/05/2019		AR Negativo Juntado
30/04/2019		Decisão Vistos. Manifeste-se a administradora judicial, em termos de prosseguimento do feito. Intime-se.
29/04/2019		Conclusos para Decisão
26/04/2019		Conclusos para Despacho
18/03/2019		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR938447591TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Leonardo Marques dos Santos
10/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
01/03/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
21/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
23/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0003/2019 Data da Disponibilização: 23/01/2019 Data da Publicação: 24/01/2019 Número do Diário: 2734 Página: 1508-1529
17/01/2019		AR Positivo Juntado
09/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0003/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 54: Promova a serventia a citação no endereço mencionado para ratificação de sua habilitação de crédito. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo José de Paula Marenco (OAB 166612/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), JOAO MIGUEL PALMA ANTUNES CATITA (OAB 14314/RS), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
10/12/2018		Decisão Vistos. Fls. 54: Promova a serventia a citação no endereço mencionado para ratificação de sua habilitação de crédito. Intime-se.
08/12/2018		Conclusos para Decisão
18/10/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/09/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/09/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
31/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0375/2018 Data da Disponibilização: 31/08/2018 Data da Publicação: 03/09/2018 Número do Diário: 2650 Página: 916/942
30/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0375/2018 Teor do ato: Sem prejuízo do cumprimento do quanto determinado à fl. 47, por princípio de economia processual, fica o habilitante intimado, por seu representante subscritor (fl. 14) via DJE, a cumprir fls. 42/43 e 47. Advogados(s): Rodrigo José de Paula Marenco (OAB 166612/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), JOAO MIGUEL PALMA ANTUNES CATITA (OAB 14314/RS), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
28/08/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Sem prejuízo do cumprimento do quanto determinado à fl. 47, por princípio de economia processual, fica o habilitante intimado, por seu representante subscritor (fl. 14) via DJE, a cumprir fls. 42/43 e 47.
03/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0318/2018 Data da Disponibilização: 03/08/2018 Data da Publicação: 06/08/2018 Número do Diário: 2630 Página: 1386/1400
02/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0318/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 42/43: Oficie-se o Juízo Trabalhista, solicitando o endereço do credor. Com a resposta do ofício, intime-se o autor a regularizar a representação processual e ratificar a habilitação, no prazo de (dez) dias, sob pena de indeferimento do feito. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo José de Paula Marenco (OAB 166612/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
28/07/2018		Decisão Vistos. Fls. 42/43: Oficie-se o Juízo Trabalhista, solicitando o endereço do credor. Com a resposta do ofício, intime-se o autor a regularizar a representação processual e ratificar a habilitação, no prazo de (dez) dias, sob pena de indeferimento do feito. Intime-se.
10/07/2018		Conclusos para Decisão
19/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40763266-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2018 11:33
18/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0243/2018 Data da Disponibilização: 18/06/2018 Data da Publicação: 19/06/2018 Número do Diário: 2597 Página: 1149-1175
14/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0243/2018 Teor do ato: Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 1-a) Deverá o administrador judicial apurar a necessidade de eventual recolhimento de custas por parte do habilitante nos termos do art. 10, caput e §5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03. 1-b) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-b. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Rodrigo José de Paula Marenco (OAB 166612/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP)
13/06/2018		Decisão Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 1-a) Deverá o administrador judicial apurar a necessidade de eventual recolhimento de custas por parte do habilitante nos termos do art. 10, caput e §5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no §8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03. 1-b) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-b. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
11/06/2018		Conclusos para Decisão
21/05/2018		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-88.2005.8.26.0100

Data	Tipo
19/06/2018	Petições Diversas
10/05/2019	Petições Diversas
09/06/2019	Manifestação do MP
06/08/2019	Petições Diversas
20/09/2019	Manifestação do MP
22/10/2019	Petições Diversas
13/03/2020	Petições Diversas
21/02/2022	Manifestação do MP
07/03/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
06/04/2022	Parecer do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI