Reqte	Atlantica Equipamentos e Peças Ltda Advogada:  Sueli Maia Calil   Advogada:  Taisa Caroline Brito Leao   Advogado:  Leandro Godines do Amaral
Reqdo	João Faustino da Nóbrega

Data		Movimento
27/01/2020		Arquivado Definitivamente
27/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/11/2019		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Movimentação
29/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0421/2019 Data da Disponibilização: 29/10/2019 Data da Publicação: 30/10/2019 Número do Diário: 2922 Página: 510/529
25/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0421/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposto em ação de execução de título extrajudicial contra Barile Indústria e Comércio de Artefatos de Metais Ltda. que, após a não localização de bens em seu nome, recebeu solicitação de direcionamento da execução para seu sócio João Faustino da Nóbrega. Foi determinado o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fls. 73). O sócio foi citado (fls. 80), mas não apresentou defesa (fls. 81). É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Estão presentes indícios de que a parte executada encerrou irregularmente as suas atividades, pois não há notícias de bens de sua propriedade ou valores passiveis de penhora por meio eletrônico nos autos do execução, tendo vista resultado infrutífero das pesquisas realizadas pelos sistemas Bacenjud (fls. 56), Renajud (fls. 69) e Infojud (fls. 72). Não bastasse isso, as tentativas de localização da parte executada nos endereços fornecidos pela parte exequente (fls. 1) ou registrados na Junta Comercial (fls. 20/25) resultaram infrutíferas (fls. 28, 41 - autos principais e 54/57 e 80 destes autos). Por fim, devidamente citados para responder ao presente incidente (fls. 80), o sócio permaneceu silente (certidão de fls. 81). Assim, ausente qualquer impugnação às alegações da parte exequente, tal situação é passível de caracterizar fraude, com o intuito de prejudicar credores, e autoriza medida prevista no artigo 50 do Código Civil. Ante o exposto, ACOLHO o presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica para DEFERIR o prosseguimento da execução contra João Faustino da Nóbrega, incluindo-o no polo passivo da demanda. Anote-se, trasladando-se cópia desta decisão para os autos do cumprimento de sentença, após o seu trânsito em julgado. Diga o exequente sobre o andamento do feito, advertindo-se que, na falta de manifestação, o feito aguardará andamento no prazo de 30 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art.485, III, do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Sueli Maia Calil (OAB 344348/SP), Taisa Caroline Brito Leao (OAB 357473/SP)
27/01/2020		Arquivado Definitivamente
27/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/11/2019		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Movimentação
29/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0421/2019 Data da Disponibilização: 29/10/2019 Data da Publicação: 30/10/2019 Número do Diário: 2922 Página: 510/529
25/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0421/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposto em ação de execução de título extrajudicial contra Barile Indústria e Comércio de Artefatos de Metais Ltda. que, após a não localização de bens em seu nome, recebeu solicitação de direcionamento da execução para seu sócio João Faustino da Nóbrega. Foi determinado o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fls. 73). O sócio foi citado (fls. 80), mas não apresentou defesa (fls. 81). É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Estão presentes indícios de que a parte executada encerrou irregularmente as suas atividades, pois não há notícias de bens de sua propriedade ou valores passiveis de penhora por meio eletrônico nos autos do execução, tendo vista resultado infrutífero das pesquisas realizadas pelos sistemas Bacenjud (fls. 56), Renajud (fls. 69) e Infojud (fls. 72). Não bastasse isso, as tentativas de localização da parte executada nos endereços fornecidos pela parte exequente (fls. 1) ou registrados na Junta Comercial (fls. 20/25) resultaram infrutíferas (fls. 28, 41 - autos principais e 54/57 e 80 destes autos). Por fim, devidamente citados para responder ao presente incidente (fls. 80), o sócio permaneceu silente (certidão de fls. 81). Assim, ausente qualquer impugnação às alegações da parte exequente, tal situação é passível de caracterizar fraude, com o intuito de prejudicar credores, e autoriza medida prevista no artigo 50 do Código Civil. Ante o exposto, ACOLHO o presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica para DEFERIR o prosseguimento da execução contra João Faustino da Nóbrega, incluindo-o no polo passivo da demanda. Anote-se, trasladando-se cópia desta decisão para os autos do cumprimento de sentença, após o seu trânsito em julgado. Diga o exequente sobre o andamento do feito, advertindo-se que, na falta de manifestação, o feito aguardará andamento no prazo de 30 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art.485, III, do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Sueli Maia Calil (OAB 344348/SP), Taisa Caroline Brito Leao (OAB 357473/SP)
25/10/2019		Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposto em ação de execução de título extrajudicial contra Barile Indústria e Comércio de Artefatos de Metais Ltda. que, após a não localização de bens em seu nome, recebeu solicitação de direcionamento da execução para seu sócio João Faustino da Nóbrega. Foi determinado o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fls. 73). O sócio foi citado (fls. 80), mas não apresentou defesa (fls. 81). É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Estão presentes indícios de que a parte executada encerrou irregularmente as suas atividades, pois não há notícias de bens de sua propriedade ou valores passiveis de penhora por meio eletrônico nos autos do execução, tendo vista resultado infrutífero das pesquisas realizadas pelos sistemas Bacenjud (fls. 56), Renajud (fls. 69) e Infojud (fls. 72). Não bastasse isso, as tentativas de localização da parte executada nos endereços fornecidos pela parte exequente (fls. 1) ou registrados na Junta Comercial (fls. 20/25) resultaram infrutíferas (fls. 28, 41 - autos principais e 54/57 e 80 destes autos). Por fim, devidamente citados para responder ao presente incidente (fls. 80), o sócio permaneceu silente (certidão de fls. 81). Assim, ausente qualquer impugnação às alegações da parte exequente, tal situação é passível de caracterizar fraude, com o intuito de prejudicar credores, e autoriza medida prevista no artigo 50 do Código Civil. Ante o exposto, ACOLHO o presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica para DEFERIR o prosseguimento da execução contra João Faustino da Nóbrega, incluindo-o no polo passivo da demanda. Anote-se, trasladando-se cópia desta decisão para os autos do cumprimento de sentença, após o seu trânsito em julgado. Diga o exequente sobre o andamento do feito, advertindo-se que, na falta de manifestação, o feito aguardará andamento no prazo de 30 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art.485, III, do Código de Processo Civil. Int.
24/10/2019		Conclusos para Decisão
21/10/2019		Conclusos para Despacho
21/10/2019		Decurso de Prazo 33 TII - Certidão - Decurso de Prazo
24/09/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR015212372TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : João Faustino da Nóbrega Diligência : 19/09/2019
11/09/2019		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
09/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Encaminho os autos ao setor de cumprimento para expedição de carta.
09/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41372949-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/09/2019 16:26
29/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0326/2019 Data da Disponibilização: 29/08/2019 Data da Publicação: 30/08/2019 Número do Diário: 2880 Página: 593/615
28/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0326/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 70/72: recebo e acolho os embargos de declaração do requerente tendo em vista a desnecessidade de pesquisa de imóveis junto à ARISP no caso de pesquisa já realizada junto ao sistema INFOJUD que resultou infrutífera. Ademais, recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suspendendo-se o processo principal de execução de título extrajudicial, autos nº 1030839-89.2017.8.26.0100, nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil. Certifique-se naqueles autos acerca da suspensão. Corrija-se o polo passivo do presente junto ao sistema SAJ para constar apenas os sócios da executada, bem como a classe processual (código 12119) e o assunto processual (código 4939), e assim a atender a comunicação ao Distribuidor a que se refere o art. 134, § 1º, do CPC (conforme comunicado CG nº 988/2017, DJe de 18.04.2017, págs. 22/23). Providencie o autor, em dez dias, os meios necessários à citação dos requeridos-sócios. Com a providência, cite-se para manifestação em quinze dias (art. 135, CPC). Int. Advogados(s): Sueli Maia Calil (OAB 344348/SP), Taisa Caroline Brito Leao (OAB 357473/SP)
27/08/2019		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. Fls. 70/72: recebo e acolho os embargos de declaração do requerente tendo em vista a desnecessidade de pesquisa de imóveis junto à ARISP no caso de pesquisa já realizada junto ao sistema INFOJUD que resultou infrutífera. Ademais, recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suspendendo-se o processo principal de execução de título extrajudicial, autos nº 1030839-89.2017.8.26.0100, nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil. Certifique-se naqueles autos acerca da suspensão. Corrija-se o polo passivo do presente junto ao sistema SAJ para constar apenas os sócios da executada, bem como a classe processual (código 12119) e o assunto processual (código 4939), e assim a atender a comunicação ao Distribuidor a que se refere o art. 134, § 1º, do CPC (conforme comunicado CG nº 988/2017, DJe de 18.04.2017, págs. 22/23). Providencie o autor, em dez dias, os meios necessários à citação dos requeridos-sócios. Com a providência, cite-se para manifestação em quinze dias (art. 135, CPC). Int.
19/08/2019		Conclusos para Sentença
19/08/2019		Conclusos para Decisão
17/08/2019		Conclusos para Sentença
17/07/2019		Conclusos para Decisão
17/07/2019		Conclusos para Despacho
15/07/2019		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.19.41029654-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/07/2019 18:27
03/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0246/2019 Data da Disponibilização: 03/07/2019 Data da Publicação: 04/07/2019 Número do Diário: 2841 Página: 1030-1040
02/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0246/2019 Teor do ato: Vistos. Fls: 66/67: Para fins de se evitar futura alegação de nulidade, providencie a parte exequente, em cinco dias, a pesquisa de imóveis em nome da empresa executada, junto ao sistema ARISP. Após, venham os autos conclusos. Int. Advogados(s): Sueli Maia Calil (OAB 344348/SP), Taisa Caroline Brito Leao (OAB 357473/SP)
01/07/2019		Decisão Vistos. Fls: 66/67: Para fins de se evitar futura alegação de nulidade, providencie a parte exequente, em cinco dias, a pesquisa de imóveis em nome da empresa executada, junto ao sistema ARISP. Após, venham os autos conclusos. Int.
01/07/2019		Conclusos para Decisão
18/06/2019		Conclusos para Sentença
17/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40884600-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/06/2019 17:37
13/06/2019		Documento Juntado
12/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0217/2019 Data da Disponibilização: 12/06/2019 Data da Publicação: 13/06/2019 Número do Diário: 2828 Página: 1091-1112
11/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0217/2019 Teor do ato: Vistos. Diga o exequente sobre o andamento do feito, advertindo-se que, na falta de manifestação, a demanda aguardará manifestação pelo prazo de 30 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Sueli Maia Calil (OAB 344348/SP), Taisa Caroline Brito Leao (OAB 357473/SP)
10/06/2019		Proferido Despacho Vistos. Diga o exequente sobre o andamento do feito, advertindo-se que, na falta de manifestação, a demanda aguardará manifestação pelo prazo de 30 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil. Int.
10/06/2019		Conclusos para Despacho
07/06/2019		Conclusos para Despacho
07/06/2019		Documento Juntado
15/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2019 Data da Disponibilização: 15/05/2019 Data da Publicação: 16/05/2019 Número do Diário: 2808 Página: 981/1001
14/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0176/2019 Teor do ato: Vistos. Fl. 50: Aguarde-se o cumprimento da Carta Precatória por sessenta dias. Int. Advogados(s): Sueli Maia Calil (OAB 344348/SP), Taisa Caroline Brito Leao (OAB 357473/SP)
13/05/2019		Proferido Despacho Vistos. Fl. 50: Aguarde-se o cumprimento da Carta Precatória por sessenta dias. Int.
13/05/2019		Conclusos para Despacho
10/05/2019		Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40655383-0 Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória Data: 10/05/2019 11:34
04/05/2019		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Constatação - Cível
15/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0138/2019 Data da Disponibilização: 15/04/2019 Data da Publicação: 16/04/2019 Número do Diário: 2789 Página: 584-603
12/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0138/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 28/29: Expeça-se Carta Precatória de constatação somente na sede da executada para verificar a continuidade de suas atividades. Int. Advogados(s): Sueli Maia Calil (OAB 344348/SP), Taisa Caroline Brito Leao (OAB 357473/SP)
11/04/2019		Penhora Deferida Vistos. Fls. 28/29: Expeça-se Carta Precatória de constatação somente na sede da executada para verificar a continuidade de suas atividades. Int.
10/04/2019		Conclusos para Despacho
09/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40488068-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/04/2019 16:42
02/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0120/2019 Data da Disponibilização: 02/04/2019 Data da Publicação: 03/04/2019 Número do Diário: 2780 Página: 635
01/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0120/2019 Teor do ato: Vistos. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica é prematuro, havendo a necessidade de maior investigação para que se possa apurar a ausência de bens e eventual abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim, primeiramente, caberá à parte exequente postular a realização de diligências como: expedição de mandado de constatação na sede (para que se possa aferir se permanece em funcionamento) e pesquisa de bens imóveis. No caso, ausentes diligências nesse sentido, indefiro de plano o pedido. Em caso de inércia por mais de 30 (trinta) dias, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, observadas as NSCGJ/SP. Int. Advogados(s): Sueli Maia Calil (OAB 344348/SP), Taisa Caroline Brito Leao (OAB 357473/SP)
29/03/2019		Desacolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica Vistos. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica é prematuro, havendo a necessidade de maior investigação para que se possa apurar a ausência de bens e eventual abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim, primeiramente, caberá à parte exequente postular a realização de diligências como: expedição de mandado de constatação na sede (para que se possa aferir se permanece em funcionamento) e pesquisa de bens imóveis. No caso, ausentes diligências nesse sentido, indefiro de plano o pedido. Em caso de inércia por mais de 30 (trinta) dias, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, observadas as NSCGJ/SP. Int.
29/03/2019		Conclusos para Decisão
28/03/2019		Conclusos para Despacho
28/03/2019		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1030839-89.2017.8.26.0100

Data	Tipo
09/04/2019	Petição Intermediária
10/05/2019	Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória
17/06/2019	Petição Intermediária
15/07/2019	Embargos de Declaração
09/09/2019	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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