Reqte	Gafor S/A Advogada:  Daniela Nalio Sigliano   Advogada:  Thais Silva Maua
Reqda	S de M Peporini Transportes - Me Advogada:  Maria Jose Cardoso

Reqte	Gafor S/A Advogada:  Daniela Nalio Sigliano   Advogada:  Thais Silva Maua
Reqda	S de M Peporini Transportes - Me Advogada:  Maria Jose Cardoso
Reqda	Sandra de Moraes Peporini

Data		Movimento
24/06/2019		Arquivado Definitivamente
24/06/2019		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
24/06/2019		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 48/49 transitou em julgado em 27 de maio de 2019. Certifico ainda que o processo foi baixado definitivamente no sistema.
03/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0130/2019 Data da Disponibilização: 03/05/2019 Data da Publicação: 06/05/2019 Número do Diário: 2800 Página: 439/455
30/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0130/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e inclusão de sua sócia no polo passivo da presente ação. O pedido deve ser indeferido. Analisando a certidão da Junta Comercial do Estado de São Paulo e do cadastro da pessoa jurídica executada acostados às fls. 45/47, verifico que a empresa devedora possui natureza jurídica de empresário individual, figura em que não há verdadeira separação do patrimônio entre sócio e sociedade. Evidente a confusão patrimonial entre o empresário e a firma individual por ele criada apenas como forma de possibilitar o exercício de suas atividades negociais, sem personalidade jurídica própria. Destarte, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da empresa individual, possibilitando-se a busca direta de bens em nome do empresário individual. Assim, deverá o pedido de constrição de bens da empresária ser formulado nos autos principais, sendo dispensada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, artigos 133 usque 137). Diante do ora exposto, INDEFIRO o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Anote-se no processo principal. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, comunique-se o distribuidor cível e arquivem-se os autos. P.R.I. Advogados(s): Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Maria Jose Cardoso (OAB 253697/SP), Thais Silva Maua (OAB 347235/SP)
24/06/2019		Arquivado Definitivamente
24/06/2019		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
24/06/2019		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 48/49 transitou em julgado em 27 de maio de 2019. Certifico ainda que o processo foi baixado definitivamente no sistema.
03/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0130/2019 Data da Disponibilização: 03/05/2019 Data da Publicação: 06/05/2019 Número do Diário: 2800 Página: 439/455
30/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0130/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e inclusão de sua sócia no polo passivo da presente ação. O pedido deve ser indeferido. Analisando a certidão da Junta Comercial do Estado de São Paulo e do cadastro da pessoa jurídica executada acostados às fls. 45/47, verifico que a empresa devedora possui natureza jurídica de empresário individual, figura em que não há verdadeira separação do patrimônio entre sócio e sociedade. Evidente a confusão patrimonial entre o empresário e a firma individual por ele criada apenas como forma de possibilitar o exercício de suas atividades negociais, sem personalidade jurídica própria. Destarte, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da empresa individual, possibilitando-se a busca direta de bens em nome do empresário individual. Assim, deverá o pedido de constrição de bens da empresária ser formulado nos autos principais, sendo dispensada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, artigos 133 usque 137). Diante do ora exposto, INDEFIRO o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Anote-se no processo principal. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, comunique-se o distribuidor cível e arquivem-se os autos. P.R.I. Advogados(s): Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Maria Jose Cardoso (OAB 253697/SP), Thais Silva Maua (OAB 347235/SP)
26/04/2019		Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito Vistos. Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e inclusão de sua sócia no polo passivo da presente ação. O pedido deve ser indeferido. Analisando a certidão da Junta Comercial do Estado de São Paulo e do cadastro da pessoa jurídica executada acostados às fls. 45/47, verifico que a empresa devedora possui natureza jurídica de empresário individual, figura em que não há verdadeira separação do patrimônio entre sócio e sociedade. Evidente a confusão patrimonial entre o empresário e a firma individual por ele criada apenas como forma de possibilitar o exercício de suas atividades negociais, sem personalidade jurídica própria. Destarte, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da empresa individual, possibilitando-se a busca direta de bens em nome do empresário individual. Assim, deverá o pedido de constrição de bens da empresária ser formulado nos autos principais, sendo dispensada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, artigos 133 usque 137). Diante do ora exposto, INDEFIRO o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Anote-se no processo principal. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, comunique-se o distribuidor cível e arquivem-se os autos. P.R.I.
26/04/2019		Conclusos para Decisão
29/03/2019		Conclusos para Despacho
28/03/2019		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1108957-79.2017.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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