Reqte	(Administrador (Terceiro)) Exame Partners Assessoria Empresarial Ltda (Exm Partners) Advogada:  Maria Luisa Louzada Bittencourt   Advogada:  Talita Musembani Sturaro
Falido	Lightcom Tecnologia e Servicos Ltda. - Massa Falida Advogado:  Assione Santos
Adm-Terc.	Exame Partners Assessoria Empresarial Ltda (Exm Partners) Advogada:  Talita Musembani Sturaro

Data		Movimento
30/03/2020		Arquivado Definitivamente
30/03/2020		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
30/03/2020		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
14/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
30/03/2020		Arquivado Definitivamente
30/03/2020		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
30/03/2020		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
14/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
13/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0596/2019 Data da Disponibilização: 13/11/2019 Data da Publicação: 14/11/2019 Número do Diário: 2933 Página: 820
12/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0596/2019 Teor do ato: Vistos. Os sócios da falida LIGHTCOM TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., GOORILA E-SOLUÇÕES EM INTERNET e CONTACT NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA., estão sendo investigados pelo crime previsto no art. 178 da Lei n° 11.101/05/2005, tendo em vista que, em tese, na função de sócios deixaram de elaborar e escriturar os livros contábeis. À vista dos documentos apresentados nos autos, os sócios teriam deixado de elaborar e escriturar os livros contábeis no período do 18.06.2007 a 31.12.2009 e de 15.05.2014 a 24.04.2015 (fls. 114). Às fls. 56/57, o Ministério Público se manifestou pela intimação do Administrador Judicial para que este informasse qual das empresas apresentou contabilidade inexistente e quais eram os administradores na época, tendo em vista que a falência da Lightcom Tecnologia e Serviços Ltda. é composta por três empresas e, diante da manifestação do perito contador, é impossível ter conhecimento de quais delas deixaram de escriturar os livros. Nas fls. 59/61 o Administrador Judicial apresentou o requerido pela cota ministerial, expondo que: " * LIGHTCOMM TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. (fl. 11 do laudo): a) Durante a vigência do Decreto-Lei nº 7.661/45: Contabilidade inexistente ou lacunosa referente ao período de 15.05.1991 a 08.06.2005; b) Durante a vigência da Lei nº 11.101/05: Contabilidade inexistente ou lacunosa referente aos períodos de 09.06.2005 a 31.12.2009 e de 01.08.2014 a 24.04.2015; Os administradores da falida eram Lightcomm Investimentos Ltda., Lightcomm Participações Ltda. e Fabiano Pelucio Bellini (fl. 3 do laudo). * GOORILA E-SOLUÇÕES EM INTERNET (fl. 28 do laudo): a) Durante a vigência do Decreto-Lei nº 7.661/45: Contabilidade inexistente ou lacunosa referente ao período de 17.05.2005 A 08.06.2005; b) Durante a vigência da Lei nº 11.101/05: Contabilidade inexistente ou lacunosa referente aos períodos de 09.06.2005 a 31.12.2009 e de 14.05.2014 a 24.04.2015; Os administradores da falida eram Eduardo Malveiro Pereira Leite e Maria Malveiro Leite (fl. 21 do laudo). * CONTACT NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (fl. 37 do laudo): a) Durante a vigência da Lei nº 11.101/05: Contabilidade inexistente ou lacunosa referente aos períodos de 18.06.2007 a 31.12.2009 e de 14.05.2014 a 24.04.2015. Os administradores da falida eram Eduardo Malveiro Pereira Leite, Fabiano Pelucio Bellini, Flávio Antony de Oliveira, José Fernando Scanavini Dias, Maria Malveiro Leite e Rodolfo Agondi (fl. 31 do laudo)". Desse modo, conforme informado pela Administradora Judicial, os sócios da falida teriam cometido a infração prevista no art. 186, VI, do Decreto-Lei nº 7.661/45, e no artigo 178 da Lei Federal nº 11.101/05. Às fls. 64/65, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade, com base no art. 107, IV do Código Penal, tendo em vista que os crimes já estariam prescritos. É o relatório. Decido. Ao delito tipificado no artigo 178 da Lei Federal n° 11.101/05, é cominada pena de reclusão máxima de 02 (dois) anos, prescrevendo, portanto, em 04 (quatro) anos, conforme disciplina o art. 109, incisos V, do Código Penal. Quanto às infrações cometidas na vigência do Decreto Lei n° 7.661/45, observa-se que a pena prevista no artigo 186, VI, é prejudicial aos envolvidos, na medida em que prevê pena máxima maior quando comparada à Lei Federal n° 11.101/05. Assim, tendo ocorrido a quebra na vigência desta lei e com força no art. 5°, XL, da Constituição Federal, deve ser aplicada a lei penal mais benéfica, que prevê a pena máxima do artigo 178 da Lei Federal n° 11.101/05, a qual se prescreve em 04 (quatro) anos, como disposto no paragrafo anterior. Como bem salientou o Parquet, nos termos do art. 182 da Lei 11.101/05, a contagem do prazo prescricional para os crimes falimentares inicia-se da data da decretação da falência. No caso em tela, a falência ocorreu em 24 de abril de 2015 (fl. 05), sendo certo que já transcorreram os prazos prescricionais supracitados. Ademais, verifica-se que não ocorreu qualquer marco suspensivo ou interruptivo da prescrição. Dessa maneira, acolho a manifestação do Promotor Público (fls.64/65), relativamente a este inquérito policial, determinando o seu ARQUIVAMENTO, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se. Intime-se. Advogados(s): Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani Vendruscolo (OAB 322581/SP), Maria Luisa Louzada Bittencourt (OAB 57224/BA)
31/10/2019		Decisão Vistos. Os sócios da falida LIGHTCOM TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., GOORILA E-SOLUÇÕES EM INTERNET e CONTACT NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA., estão sendo investigados pelo crime previsto no art. 178 da Lei n° 11.101/05/2005, tendo em vista que, em tese, na função de sócios deixaram de elaborar e escriturar os livros contábeis. À vista dos documentos apresentados nos autos, os sócios teriam deixado de elaborar e escriturar os livros contábeis no período do 18.06.2007 a 31.12.2009 e de 15.05.2014 a 24.04.2015 (fls. 114). Às fls. 56/57, o Ministério Público se manifestou pela intimação do Administrador Judicial para que este informasse qual das empresas apresentou contabilidade inexistente e quais eram os administradores na época, tendo em vista que a falência da Lightcom Tecnologia e Serviços Ltda. é composta por três empresas e, diante da manifestação do perito contador, é impossível ter conhecimento de quais delas deixaram de escriturar os livros. Nas fls. 59/61 o Administrador Judicial apresentou o requerido pela cota ministerial, expondo que: " * LIGHTCOMM TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. (fl. 11 do laudo): a) Durante a vigência do Decreto-Lei nº 7.661/45: Contabilidade inexistente ou lacunosa referente ao período de 15.05.1991 a 08.06.2005; b) Durante a vigência da Lei nº 11.101/05: Contabilidade inexistente ou lacunosa referente aos períodos de 09.06.2005 a 31.12.2009 e de 01.08.2014 a 24.04.2015; Os administradores da falida eram Lightcomm Investimentos Ltda., Lightcomm Participações Ltda. e Fabiano Pelucio Bellini (fl. 3 do laudo). * GOORILA E-SOLUÇÕES EM INTERNET (fl. 28 do laudo): a) Durante a vigência do Decreto-Lei nº 7.661/45: Contabilidade inexistente ou lacunosa referente ao período de 17.05.2005 A 08.06.2005; b) Durante a vigência da Lei nº 11.101/05: Contabilidade inexistente ou lacunosa referente aos períodos de 09.06.2005 a 31.12.2009 e de 14.05.2014 a 24.04.2015; Os administradores da falida eram Eduardo Malveiro Pereira Leite e Maria Malveiro Leite (fl. 21 do laudo). * CONTACT NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (fl. 37 do laudo): a) Durante a vigência da Lei nº 11.101/05: Contabilidade inexistente ou lacunosa referente aos períodos de 18.06.2007 a 31.12.2009 e de 14.05.2014 a 24.04.2015. Os administradores da falida eram Eduardo Malveiro Pereira Leite, Fabiano Pelucio Bellini, Flávio Antony de Oliveira, José Fernando Scanavini Dias, Maria Malveiro Leite e Rodolfo Agondi (fl. 31 do laudo)". Desse modo, conforme informado pela Administradora Judicial, os sócios da falida teriam cometido a infração prevista no art. 186, VI, do Decreto-Lei nº 7.661/45, e no artigo 178 da Lei Federal nº 11.101/05. Às fls. 64/65, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade, com base no art. 107, IV do Código Penal, tendo em vista que os crimes já estariam prescritos. É o relatório. Decido. Ao delito tipificado no artigo 178 da Lei Federal n° 11.101/05, é cominada pena de reclusão máxima de 02 (dois) anos, prescrevendo, portanto, em 04 (quatro) anos, conforme disciplina o art. 109, incisos V, do Código Penal. Quanto às infrações cometidas na vigência do Decreto Lei n° 7.661/45, observa-se que a pena prevista no artigo 186, VI, é prejudicial aos envolvidos, na medida em que prevê pena máxima maior quando comparada à Lei Federal n° 11.101/05. Assim, tendo ocorrido a quebra na vigência desta lei e com força no art. 5°, XL, da Constituição Federal, deve ser aplicada a lei penal mais benéfica, que prevê a pena máxima do artigo 178 da Lei Federal n° 11.101/05, a qual se prescreve em 04 (quatro) anos, como disposto no paragrafo anterior. Como bem salientou o Parquet, nos termos do art. 182 da Lei 11.101/05, a contagem do prazo prescricional para os crimes falimentares inicia-se da data da decretação da falência. No caso em tela, a falência ocorreu em 24 de abril de 2015 (fl. 05), sendo certo que já transcorreram os prazos prescricionais supracitados. Ademais, verifica-se que não ocorreu qualquer marco suspensivo ou interruptivo da prescrição. Dessa maneira, acolho a manifestação do Promotor Público (fls.64/65), relativamente a este inquérito policial, determinando o seu ARQUIVAMENTO, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se. Intime-se.
29/10/2019		Conclusos para Despacho
26/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41487994-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/09/2019 17:18
26/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41458481-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2019 14:02
23/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41277714-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/08/2019 16:42
22/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0380/2019 Data da Disponibilização: 24/07/2019 Data da Publicação: 25/07/2019 Número do Diário: 2854 Página: 1576-1602
23/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0380/2019 Teor do ato: Vistos. Ciência aos interessados. Após, ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Assione Santos (OAB 283602/SP), Talita Musembani Vendruscolo (OAB 322581/SP), Maria Luisa Louzada Bittencourt (OAB 57224/BA)
18/07/2019		Decisão Vistos. Ciência aos interessados. Após, ao Ministério Público. Intime-se.
17/07/2019		Conclusos para Despacho
09/05/2019		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1087841-56.2013.8.26.0100

Data	Tipo
23/08/2019	Manifestação do MP
23/09/2019	Petições Diversas
26/09/2019	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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