Reqte	Condominio Edificio Conde Andrea Matarazzo Advogado:  Tarik Ferrari Negromonte   Advogado:  Raphael Augusto Almeida Prado   Advogada:  Flavia Costa de Oliveira
Reqdo	Jorge Chammas Neto Advogado:  Rodrigo Augusto Pires

Reqte	Condominio Edificio Conde Andrea Matarazzo Advogado:  Tarik Ferrari Negromonte   Advogado:  Raphael Augusto Almeida Prado   Advogada:  Flavia Costa de Oliveira
Reqdo	Jorge Chammas Neto Advogado:  Rodrigo Augusto Pires
Reqdo	North Pacific Cia Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado:  Rubem do Prado Meira
Reqdo	Magirius Turismo e Empreendimentos Ltda Advogado:  Rodrigo Augusto Pires
Reqdo	Industrias Reunidas São Jorge Advogada:  Regiane Guerra da Silva
Reqdo	Alves Azevedo Comércio e Indústria Ltda

Data		Movimento
18/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2489/2025 Data da Publicação: 19/12/2025
16/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2489/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1806: Anote-se a interposição do recurso de agravo de instrumento nº 2393627-77.2025.8.26.0000. A despeito dos motivos deduzidos, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Informe a agravante sobre eventual concessão de tutela de urgência recursal. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Augusto Pires (OAB 184843/SP), Flavia Costa de Oliveira (OAB 216895/SP), Rubem do Prado Meira (OAB 482683/SP), Raphael Augusto Almeida Prado (OAB 295039/SP), Tarik Ferrari Negromonte (OAB 295463/SP)
16/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1806: Anote-se a interposição do recurso de agravo de instrumento nº 2393627-77.2025.8.26.0000. A despeito dos motivos deduzidos, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Informe a agravante sobre eventual concessão de tutela de urgência recursal. Intime-se.
16/12/2025		Conclusos para Despacho
12/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42796656-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 12/12/2025 10:59
18/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2489/2025 Data da Publicação: 19/12/2025
16/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2489/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1806: Anote-se a interposição do recurso de agravo de instrumento nº 2393627-77.2025.8.26.0000. A despeito dos motivos deduzidos, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Informe a agravante sobre eventual concessão de tutela de urgência recursal. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Augusto Pires (OAB 184843/SP), Flavia Costa de Oliveira (OAB 216895/SP), Rubem do Prado Meira (OAB 482683/SP), Raphael Augusto Almeida Prado (OAB 295039/SP), Tarik Ferrari Negromonte (OAB 295463/SP)
16/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1806: Anote-se a interposição do recurso de agravo de instrumento nº 2393627-77.2025.8.26.0000. A despeito dos motivos deduzidos, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Informe a agravante sobre eventual concessão de tutela de urgência recursal. Intime-se.
16/12/2025		Conclusos para Despacho
12/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42796656-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 12/12/2025 10:59
11/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2423/2025 Data da Publicação: 12/12/2025
10/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2423/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 1780: Ciente da interposição do agravo de instrumento. Nada a reconsiderar. Informe a agravante sobre eventual concessão de tutela de urgência recursal. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Augusto Pires (OAB 184843/SP), Flavia Costa de Oliveira (OAB 216895/SP), Rubem do Prado Meira (OAB 482683/SP), Raphael Augusto Almeida Prado (OAB 295039/SP), Tarik Ferrari Negromonte (OAB 295463/SP)
10/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 1780: Ciente da interposição do agravo de instrumento. Nada a reconsiderar. Informe a agravante sobre eventual concessão de tutela de urgência recursal. Intime-se.
10/12/2025		Conclusos para Despacho
09/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42771621-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 09/12/2025 12:06
24/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2235/2025 Data da Publicação: 25/11/2025
19/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2235/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1749/1765 e 1767/1775: Conforme dicção expressa do art. 1022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Não é o caso dos autos. Os embargantes sequer apontaram a existência de qualquer vício cabível de alegação nos recursos ora em exame, de modo que estes embargos, na verdade, não pretendem nada além da alteração do entendimento do magistrado. Com efeito, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, buscando a parte embargante tão somente rediscussão sobre o seu mérito, o que não cabe na via estreita do recurso manejado. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Augusto Pires (OAB 184843/SP), Flavia Costa de Oliveira (OAB 216895/SP), Rubem do Prado Meira (OAB 482683/SP), Raphael Augusto Almeida Prado (OAB 295039/SP), Tarik Ferrari Negromonte (OAB 295463/SP)
19/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1749/1765 e 1767/1775: Conforme dicção expressa do art. 1022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Não é o caso dos autos. Os embargantes sequer apontaram a existência de qualquer vício cabível de alegação nos recursos ora em exame, de modo que estes embargos, na verdade, não pretendem nada além da alteração do entendimento do magistrado. Com efeito, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, buscando a parte embargante tão somente rediscussão sobre o seu mérito, o que não cabe na via estreita do recurso manejado. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se.
10/11/2025		Conclusos para Despacho
07/11/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.42578883-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/11/2025 13:41
06/11/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.42572084-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/11/2025 16:04
30/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1983/2025 Data da Publicação: 31/10/2025
29/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1983/2025 Teor do ato: Vistos. CONDOMINIO EDIFICIO CONDE ANDREA MATARAZZO ajuizou o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica c/c reconhecimento de formação de grupo econômico em face de JORGE CHAMMAS NETO, NORTH PACIFIC CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, MARGIRIUS TURISMO E EMPREENDIMENTOS LTDA e INDUSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S/A. Alega não terem sido localizados bens idôneos e suficientes para a satisfação do débito relativo à execução de taxas condominiais. Aduz que o executado Jorge Chammas Neto age em inegável confusão patrimonial com as empresas ora requeridas, integrantes de um Grupo Econômico liderado pelo executado juntamente com outras sociedades empresariais, como forma de ocultação de patrimônio (fls. 01/34). As requeridas apresentaram defesa. Arguiram preliminar de prescrição do direito à cobrança das taxas condominiais. No mérito, a requerida MARGIRIUS alega que o executado Jorge Chammas Neto é apenas um de seus sócios. Somado a isso, aduz, assim como as INDUSTRIAS REUNIDAS e NORTH PACIFIC, que a execução encontra-se garantida por bens indicados à penhora, inexistindo prova de que as impugnantes tenham auferido qualquer benefício que pudesse justificar sua inclusão no polo passivo da demanda (fls. 1184/1201, 1211/1224 e 1417/1434). Houve réplica (fls. 1228/1235 e 1735/1738). É o relatório. Fundamento e decido: O presente incidente se encontra pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, aplicado por analogia. De início, quanto à alegação da prescrição, reporto-me à decisão de fls. 1242/1245, que dispôs que a responsabilidade das requeridas pelo saldo devedor surge a partir da decisão que impõe a desconsideração inversa da personalidade jurídica, não havendo que se falar em curso do prazo prescricional em momento anterior. Impõe-se a procedência do pedido. No caso em tela, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica veio lastreado não somente nas infrutíferas tentativas de localização do patrimônio do devedor, mas também na alegação de confusão patrimonial, simulação fraudulenta, entre outras alegações, como coincidência dos endereços. Neste sentido, em apertada síntese, pelo que se infere da inicial, foi identificada uma milionária cessão de crédito das INDUSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S/A, em que o executado é sócio majoritário, para a NORTH PACIFIC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, empresa que faz parte do Grupo Econômico São Jorge e recebe alugueis de imóveis de propriedade das INDUSTRIAS REUNIDAS (fls. 1482/1486). Ainda, a empresa MARGIRIUS tem como sócia majoritária as INDUSTRIAS REUNIDAS, além do Sr. JORGE CHAMMAS NETO, de modo que essas duas sociedades estão situadas no mesmo endereço (Av. Paulista, nº 1499), tudo girando em torno de um conglomerado econômico (fls. 1236/1237 e 1487/1489). Em continuidade, há nos autos diversos elementos que corroboram a tese de que JORGE CHAMMAS NETO é o controlador de fato da NORTH PACIFIC, também situada no endereço acima (fls. 1490/1491), e diversas outras empresas, formando-se um verdadeiro Grupo Econômico. Com efeito, o executado, em ação perpetrada junto às empresas do Grupo, atua de forma a desviar ativos e inviabilizar o cumprimento de suas obrigações. Consigne-se que a existência de fraude perpetrada sob o manto da personalidade jurídica recai na chamada Teoria maior da desconsideração, tal qual elaborada pelo Professor Fábio Ulhoa Coelho, in verbis: Há duas formulações para a teoria da desconsideração: a maior, pela qual o juiz é autorizado a ignorar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, como forma de coibir fraudes e abusos praticados através dela, e a menor, em que o simples prejuízo do credor já possibilita afastar a autonomia patrimonial (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, Volume 2 : Direito de Empresa / Fábio Ulhoa Coelho. 10. ed. São Paulo : Saraiva, 2007. p. 36). Destarte, o quadro narrado pelo exequente traz elementos nos autos, aliados à ausência de patrimônio em meio à suposta continuidade das atividades sob a gerência do executado, demonstrando o abuso da personalidade jurídica inversa. Neste sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça, em outras demandas envolvendo os requeridos aqui mencionados: Em consulta à Jucesp, constatei que MOINHO SAO JORGE 5G S/A, CNPJ02.267.206/0001-08, possui capital social de R$ 382.826.452,00, sede na Avenida dos Estados 1171, Santo André e tem como sócios JORGE CHAMMAS NETO, como diretor presidente, OSCAR ANDERLE e NILO JOSÉ SÍRIO. Todas as tentativas de bloqueio de valores e localização de bens do executado principal e dos alvos do pedido de desconsideração da personalidade jurídica restaram infrutíferas (fls. 1364/1374).Em acesso ao SNIPER, constatei que há interligação entre a executada ALBRAS - cuja atividade é moagem de trigo e fabricação de derivados e a sede é Av. Paulista, 1499, 15º andar, São Paulo com INDUSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE e OSCAR ANDERLE. Também pelo SNIPER, constatei que INDUSTRIAS REUNIDAS SÃOJORGE, cuja atividade também é de moagem de trigo e fabricação de derivados, possui o mesmo endereço da executada, Av. Paulista, 1499, 15º andar, São Paulo, está inapta perante a Receita Federal, em razão da omissão de declarações e, dentre outras, possui relação societária ou de administração com a executada ALBRAS, JORGE CHAMMAS e OSCAR ANDERLE. O SNIPER apontou que MOINHO SÃO JORGE também se dedica à moagem de trigo e fabricação de derivados e possui ligação direta com JORGECHAMMAS NETO e OSCAR ANDERLE que são seus diretores, figurando este último como administrador da executada ALBRAS que, por sua vez, tem como sócia INDÚSTRIAREUNIDAS SÃO JORGE. (...) SNIPER indicou que o alvo SANTO ANTONIO está inapta mas possui conta ativa junto ao Bradesco. Como apontado acima, também tem sede na Avenida Paulista e tem como sócios INDÚSTRIAS REUNIDAS e JORGE CHAMMAS. Como se observa, com exceção de SANTO ANTONIO, todas as demais empresas dedicam-se ao mesmo ramo, estão interligadas entre si e por intermédio dos sócios, com evidente tentativa de dissipar os bens e frustrar as execuções. SANTOANTONIO repete os mesmos sócios e sede. Não se concebe como Industria Reunidas São Jorge, que integra uma teia de relações jurídicas, com capital social de mais de R$ 300.000.000,00 esteja inapta perante a Receita Federal. Portanto, configurado o abuso da personalidade jurídica pela confusão patrimonial, conforme exigido pelo artigo 50 do Código Civil, havendo ausência de separação do patrimônio ou obrigações (fls. 2548/2550 dos autos de origem). (TJSP; Agravo de Instrumento 2197800-02.2023.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) Necessário repisar que, à época, ambas as empresas eram administradas pelo ora recorrente, o que, com todas as vênias, apenas evidencia a conduta dolosa, voltada blindagem patrimonial do grupo econômico. Além dos indícios já mencionados de que a devedora principal foi utilizada para a frustração de credores, tem-se que na execução principal a devedora ofertou à penhora o imóvel de propriedade de terceiro (matrículas 51.666, 51.667, 51.668 e 51.669 fls. 82/178), qual seja, a empresa Indústrias Reunidas São Jorge S. A., a qual contava com o ora agravante enquanto seu sócio administrador. Referido imóvel, todavia, foi recusado pelo credor. Logo, correta a inclusão do Senhor Jorge Chammas Neto no polo passivo do cumprimento de sentença. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290120-71.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) Sem prejuízo, é certo que, no cumprimento de sentença em apenso, o executado chegou a indicar alguns bens para penhora, que não foram aceitos pelo credor, haja vista não se saber o estado destes, bem como por serem de difícil liquidez. Em suma, não há como se acolher a tese da impugnação ofertada neste incidente de desconsideração de que o executado teria bens que garantiriam o débito, razão pela qual não teria ocorrido a frustração da execução. Com efeito, o que se dessume dos documentos acostados aos autos é que, ainda que o objeto social das empresas apresente diferenciação, todas estão conectadas seja pelo mesmo endereço, pela identidade de sócios ou pela movimentação financeiras, a corroborar a conclusão do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial, a autorizar que os bens das empresas requeridas venham a responder pelas dívidas particulares do sócio. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para incluir as requeridas NORTH PACIFIC CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, MARGIRIUS TURISMO E EMPREENDIMENTOS LTDA e INDUSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S/A no polo passivo da presente demanda. Anote-se. Deixo de fixar honorários advocatícios ao exequente, pois se trata de decisão interlocutória em incidente processual e não está prevista no rol taxativo do art. 85, §1º, do CPC, como já decidiu o C. STJ no Resp 1845536/SC. Traslade-se cópia desta decisão aos autos principais nº 1081001-25.2016.8.26.0100, devendo-se prosseguir apenas nele, incumbindo ao exequente providenciar o necessário para a intimação dos novos executados. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Augusto Pires (OAB 184843/SP), Flavia Costa de Oliveira (OAB 216895/SP), Raphael Augusto Almeida Prado (OAB 295039/SP), Tarik Ferrari Negromonte (OAB 295463/SP)
29/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. CONDOMINIO EDIFICIO CONDE ANDREA MATARAZZO ajuizou o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica c/c reconhecimento de formação de grupo econômico em face de JORGE CHAMMAS NETO, NORTH PACIFIC CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, MARGIRIUS TURISMO E EMPREENDIMENTOS LTDA e INDUSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S/A. Alega não terem sido localizados bens idôneos e suficientes para a satisfação do débito relativo à execução de taxas condominiais. Aduz que o executado Jorge Chammas Neto age em inegável confusão patrimonial com as empresas ora requeridas, integrantes de um Grupo Econômico liderado pelo executado juntamente com outras sociedades empresariais, como forma de ocultação de patrimônio (fls. 01/34). As requeridas apresentaram defesa. Arguiram preliminar de prescrição do direito à cobrança das taxas condominiais. No mérito, a requerida MARGIRIUS alega que o executado Jorge Chammas Neto é apenas um de seus sócios. Somado a isso, aduz, assim como as INDUSTRIAS REUNIDAS e NORTH PACIFIC, que a execução encontra-se garantida por bens indicados à penhora, inexistindo prova de que as impugnantes tenham auferido qualquer benefício que pudesse justificar sua inclusão no polo passivo da demanda (fls. 1184/1201, 1211/1224 e 1417/1434). Houve réplica (fls. 1228/1235 e 1735/1738). É o relatório. Fundamento e decido: O presente incidente se encontra pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, aplicado por analogia. De início, quanto à alegação da prescrição, reporto-me à decisão de fls. 1242/1245, que dispôs que a responsabilidade das requeridas pelo saldo devedor surge a partir da decisão que impõe a desconsideração inversa da personalidade jurídica, não havendo que se falar em curso do prazo prescricional em momento anterior. Impõe-se a procedência do pedido. No caso em tela, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica veio lastreado não somente nas infrutíferas tentativas de localização do patrimônio do devedor, mas também na alegação de confusão patrimonial, simulação fraudulenta, entre outras alegações, como coincidência dos endereços. Neste sentido, em apertada síntese, pelo que se infere da inicial, foi identificada uma milionária cessão de crédito das INDUSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S/A, em que o executado é sócio majoritário, para a NORTH PACIFIC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, empresa que faz parte do Grupo Econômico São Jorge e recebe alugueis de imóveis de propriedade das INDUSTRIAS REUNIDAS (fls. 1482/1486). Ainda, a empresa MARGIRIUS tem como sócia majoritária as INDUSTRIAS REUNIDAS, além do Sr. JORGE CHAMMAS NETO, de modo que essas duas sociedades estão situadas no mesmo endereço (Av. Paulista, nº 1499), tudo girando em torno de um conglomerado econômico (fls. 1236/1237 e 1487/1489). Em continuidade, há nos autos diversos elementos que corroboram a tese de que JORGE CHAMMAS NETO é o controlador de fato da NORTH PACIFIC, também situada no endereço acima (fls. 1490/1491), e diversas outras empresas, formando-se um verdadeiro Grupo Econômico. Com efeito, o executado, em ação perpetrada junto às empresas do Grupo, atua de forma a desviar ativos e inviabilizar o cumprimento de suas obrigações. Consigne-se que a existência de fraude perpetrada sob o manto da personalidade jurídica recai na chamada Teoria maior da desconsideração, tal qual elaborada pelo Professor Fábio Ulhoa Coelho, in verbis: Há duas formulações para a teoria da desconsideração: a maior, pela qual o juiz é autorizado a ignorar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, como forma de coibir fraudes e abusos praticados através dela, e a menor, em que o simples prejuízo do credor já possibilita afastar a autonomia patrimonial (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, Volume 2 : Direito de Empresa / Fábio Ulhoa Coelho. 10. ed. São Paulo : Saraiva, 2007. p. 36). Destarte, o quadro narrado pelo exequente traz elementos nos autos, aliados à ausência de patrimônio em meio à suposta continuidade das atividades sob a gerência do executado, demonstrando o abuso da personalidade jurídica inversa. Neste sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça, em outras demandas envolvendo os requeridos aqui mencionados: Em consulta à Jucesp, constatei que MOINHO SAO JORGE 5G S/A, CNPJ02.267.206/0001-08, possui capital social de R$ 382.826.452,00, sede na Avenida dos Estados 1171, Santo André e tem como sócios JORGE CHAMMAS NETO, como diretor presidente, OSCAR ANDERLE e NILO JOSÉ SÍRIO. Todas as tentativas de bloqueio de valores e localização de bens do executado principal e dos alvos do pedido de desconsideração da personalidade jurídica restaram infrutíferas (fls. 1364/1374).Em acesso ao SNIPER, constatei que há interligação entre a executada ALBRAS - cuja atividade é moagem de trigo e fabricação de derivados e a sede é Av. Paulista, 1499, 15º andar, São Paulo com INDUSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE e OSCAR ANDERLE. Também pelo SNIPER, constatei que INDUSTRIAS REUNIDAS SÃOJORGE, cuja atividade também é de moagem de trigo e fabricação de derivados, possui o mesmo endereço da executada, Av. Paulista, 1499, 15º andar, São Paulo, está inapta perante a Receita Federal, em razão da omissão de declarações e, dentre outras, possui relação societária ou de administração com a executada ALBRAS, JORGE CHAMMAS e OSCAR ANDERLE. O SNIPER apontou que MOINHO SÃO JORGE também se dedica à moagem de trigo e fabricação de derivados e possui ligação direta com JORGECHAMMAS NETO e OSCAR ANDERLE que são seus diretores, figurando este último como administrador da executada ALBRAS que, por sua vez, tem como sócia INDÚSTRIAREUNIDAS SÃO JORGE. (...) SNIPER indicou que o alvo SANTO ANTONIO está inapta mas possui conta ativa junto ao Bradesco. Como apontado acima, também tem sede na Avenida Paulista e tem como sócios INDÚSTRIAS REUNIDAS e JORGE CHAMMAS. Como se observa, com exceção de SANTO ANTONIO, todas as demais empresas dedicam-se ao mesmo ramo, estão interligadas entre si e por intermédio dos sócios, com evidente tentativa de dissipar os bens e frustrar as execuções. SANTOANTONIO repete os mesmos sócios e sede. Não se concebe como Industria Reunidas São Jorge, que integra uma teia de relações jurídicas, com capital social de mais de R$ 300.000.000,00 esteja inapta perante a Receita Federal. Portanto, configurado o abuso da personalidade jurídica pela confusão patrimonial, conforme exigido pelo artigo 50 do Código Civil, havendo ausência de separação do patrimônio ou obrigações (fls. 2548/2550 dos autos de origem). (TJSP; Agravo de Instrumento 2197800-02.2023.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) Necessário repisar que, à época, ambas as empresas eram administradas pelo ora recorrente, o que, com todas as vênias, apenas evidencia a conduta dolosa, voltada blindagem patrimonial do grupo econômico. Além dos indícios já mencionados de que a devedora principal foi utilizada para a frustração de credores, tem-se que na execução principal a devedora ofertou à penhora o imóvel de propriedade de terceiro (matrículas 51.666, 51.667, 51.668 e 51.669 fls. 82/178), qual seja, a empresa Indústrias Reunidas São Jorge S. A., a qual contava com o ora agravante enquanto seu sócio administrador. Referido imóvel, todavia, foi recusado pelo credor. Logo, correta a inclusão do Senhor Jorge Chammas Neto no polo passivo do cumprimento de sentença. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290120-71.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) Sem prejuízo, é certo que, no cumprimento de sentença em apenso, o executado chegou a indicar alguns bens para penhora, que não foram aceitos pelo credor, haja vista não se saber o estado destes, bem como por serem de difícil liquidez. Em suma, não há como se acolher a tese da impugnação ofertada neste incidente de desconsideração de que o executado teria bens que garantiriam o débito, razão pela qual não teria ocorrido a frustração da execução. Com efeito, o que se dessume dos documentos acostados aos autos é que, ainda que o objeto social das empresas apresente diferenciação, todas estão conectadas seja pelo mesmo endereço, pela identidade de sócios ou pela movimentação financeiras, a corroborar a conclusão do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial, a autorizar que os bens das empresas requeridas venham a responder pelas dívidas particulares do sócio. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para incluir as requeridas NORTH PACIFIC CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, MARGIRIUS TURISMO E EMPREENDIMENTOS LTDA e INDUSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S/A no polo passivo da presente demanda. Anote-se. Deixo de fixar honorários advocatícios ao exequente, pois se trata de decisão interlocutória em incidente processual e não está prevista no rol taxativo do art. 85, §1º, do CPC, como já decidiu o C. STJ no Resp 1845536/SC. Traslade-se cópia desta decisão aos autos principais nº 1081001-25.2016.8.26.0100, devendo-se prosseguir apenas nele, incumbindo ao exequente providenciar o necessário para a intimação dos novos executados. Intime-se.
13/08/2025		Conclusos para Despacho
12/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41871624-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2025 17:41
21/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0891/2025 Data da Publicação: 22/07/2025
18/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0891/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1729/1730: 1) Homologo a desistência em relação a COMPANHIA GERAL DE ALIMENTOS. Anote-se. 2) Diante de tanta movimentação no presente incidente, com inclusão e exclusão de requeridos, apresentação de contestação por alguns, recursos interpostos, dentre outras insurgências, manifeste-se o requerente, de forma sucinta, indicando os fatos e os documentos pertinentes para deslinde do feito. Prazo: 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Augusto Pires (OAB 184843/SP), Flavia Costa de Oliveira (OAB 216895/SP), Raphael Augusto Almeida Prado (OAB 295039/SP), Tarik Ferrari Negromonte (OAB 295463/SP)
18/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1729/1730: 1) Homologo a desistência em relação a COMPANHIA GERAL DE ALIMENTOS. Anote-se. 2) Diante de tanta movimentação no presente incidente, com inclusão e exclusão de requeridos, apresentação de contestação por alguns, recursos interpostos, dentre outras insurgências, manifeste-se o requerente, de forma sucinta, indicando os fatos e os documentos pertinentes para deslinde do feito. Prazo: 15 dias. Intime-se.
18/07/2025		Conclusos para Despacho
16/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41635995-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2025 12:54
08/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0760/2025 Data da Publicação: 10/07/2025
07/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0760/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1720/1725: 1) Homologo a desistência em relação a ALVES AZEVEDO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Anote-se. 2) Indefiro a citação eletrônica de COMPANHIA GERAL DE ALIMENTOS na forma do art. 426 do Código Civil em razão da ausência do cadastro do CNPJ da mesma pessoa jurídica na correlata plataforma. 3) Providencie o necessário para localização e citação da mesma pessoa jurídica. Prazo: 5 dias. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Augusto Pires (OAB 184843/SP), Raphael Augusto Almeida Prado (OAB 295039/SP), Tarik Ferrari Negromonte (OAB 295463/SP)
07/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1720/1725: 1) Homologo a desistência em relação a ALVES AZEVEDO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Anote-se. 2) Indefiro a citação eletrônica de COMPANHIA GERAL DE ALIMENTOS na forma do art. 426 do Código Civil em razão da ausência do cadastro do CNPJ da mesma pessoa jurídica na correlata plataforma. 3) Providencie o necessário para localização e citação da mesma pessoa jurídica. Prazo: 5 dias. Intime-se.
09/06/2025		Conclusos para Despacho
09/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41317894-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2025 16:07
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0037250-97.2019.8.26.0100 (processo principal 1081001-25.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Conde Andrea Matarazzo - Jorge Chammas Neto e outros - Vistos. Fl. 1716: Ciência ao requerente, devendo se manifestar na mesma oportunidade do ato ordinatório de fl. 1706, cujo prazo ainda não decorreu. Intime-se. - ADV: RODRIGO AUGUSTO PIRES (OAB 184843/SP), RODRIGO AUGUSTO PIRES (OAB 184843/SP), TARIK FERRARI NEGROMONTE (OAB 295463/SP), RAPHAEL AUGUSTO ALMEIDA PRADO (OAB 295039/SP)
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0491/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 1716: Ciência ao requerente, devendo se manifestar na mesma oportunidade do ato ordinatório de fl. 1706, cujo prazo ainda não decorreu. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Augusto Pires (OAB 184843/SP), Raphael Augusto Almeida Prado (OAB 295039/SP), Tarik Ferrari Negromonte (OAB 295463/SP)
04/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 19-05-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - ADV: Rodrigo Augusto Pires (OAB 184843/SP), Raphael Augusto Almeida Prado (OAB 295039/SP), Tarik Ferrari Negromonte (OAB 295463/SP) Processo 0037250-97.2019.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Condominio Edificio Conde Andrea Matarazzo - Reqdo: Jorge Chammas Neto - Manifeste-se o autor/exequente acerca da(s) carta(s) de citação/intimação negativa(s) juntada(s) aos autos no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o autor/exequente será intimado, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) ou os autos serão arquivados, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente.
29/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0429/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 1716: Ciência ao requerente, devendo se manifestar na mesma oportunidade do ato ordinatório de fl. 1706, cujo prazo ainda não decorreu. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Augusto Pires (OAB 184843/SP), Raphael Augusto Almeida Prado (OAB 295039/SP), Tarik Ferrari Negromonte (OAB 295463/SP)
28/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 1716: Ciência ao requerente, devendo se manifestar na mesma oportunidade do ato ordinatório de fl. 1706, cujo prazo ainda não decorreu. Intime-se.
27/05/2025		Conclusos para Despacho
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0415/2025 Data da Publicação: 23/05/2025
23/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41182693-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2025 10:45
21/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0415/2025 Teor do ato: Manifeste-se o autor/exequente acerca da(s) carta(s) de citação/intimação negativa(s) juntada(s) aos autos no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o autor/exequente será intimado, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) ou os autos serão arquivados, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Advogados(s): Rodrigo Augusto Pires (OAB 184843/SP), Raphael Augusto Almeida Prado (OAB 295039/SP), Tarik Ferrari Negromonte (OAB 295463/SP)
19/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0413/2025 Data da Publicação: 20/05/2025
19/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0413/2025 Data da Publicação: 20/05/2025
19/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0413/2025 Data da Publicação: 20/05/2025
19/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0413/2025 Data da Publicação: 20/05/2025
19/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0413/2025 Data da Publicação: 20/05/2025
19/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0412/2025 Data da Publicação: 20/05/2025
19/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0412/2025 Data da Publicação: 20/05/2025
19/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0412/2025 Data da Publicação: 20/05/2025
14/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor/exequente acerca da(s) carta(s) de citação/intimação negativa(s) juntada(s) aos autos no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o autor/exequente será intimado, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) ou os autos serão arquivados, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente.
04/04/2025		AR Negativo Juntado - Falecido Juntada de AR : AA755667172TJ Situação : Falecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Companhia Geral de Alimentos
04/04/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA755667169TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Alves Azevedo Comércio e Indústria Ltda Diligência : 24/03/2025
19/03/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
19/03/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
18/03/2025		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
18/03/2025		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
07/02/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Remessa dos autos ao setor de cumprimento para emissão de carta(s).
06/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40247822-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2025 13:25
30/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0069/2025 Data da Disponibilização: 30/01/2025 Data da Publicação: 31/01/2025 Número do Diário: Página:
29/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0069/2025 Teor do ato: Ciência da resposta da pesquisa de endereço realizada, via Infojud e/ou Bacenjud, conforme extrato anexo. Manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento. Advogados(s): Rodrigo Augusto Pires (OAB 184843/SP), Raphael Augusto Almeida Prado (OAB 295039/SP), Tarik Ferrari Negromonte (OAB 295463/SP)
29/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência da resposta da pesquisa de endereço realizada, via Infojud e/ou Bacenjud, conforme extrato anexo. Manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento.
29/01/2025		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
29/01/2025		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
19/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0910/2024 Data da Publicação: 22/10/2024 Número do Diário: 4076
18/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0910/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1677/1678 e 1683: autos desarquivados. Defiro a busca de endereços de Companhia Geral de Alimentos, CNPJ n.º 07.479.168/0001-70 e Alves Azevedo Comércio e Indústria LTDA, CNPJ n.º 61.413.563/0001-04 junto ao Sisbajud. Providencie a serventia o necessário. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Augusto Pires (OAB 184843/SP), Raphael Augusto Almeida Prado (OAB 295039/SP), Tarik Ferrari Negromonte (OAB 295463/SP)
17/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1677/1678 e 1683: autos desarquivados. Defiro a busca de endereços de Companhia Geral de Alimentos, CNPJ n.º 07.479.168/0001-70 e Alves Azevedo Comércio e Indústria LTDA, CNPJ n.º 61.413.563/0001-04 junto ao Sisbajud. Providencie a serventia o necessário. Intime-se.
17/10/2024		Conclusos para Despacho
05/09/2024		Processo Desarquivado Com Reabertura
05/09/2024		Conclusos para Decisão
05/09/2024		Pedido de Desarquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42009418-4 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 05/09/2024 15:51
23/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0711/2024 Data da Disponibilização: 23/08/2024 Data da Publicação: 26/08/2024 Número do Diário: Página:
22/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0711/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1677/1678: para o desarquivamento dos autos, deverá ser recolhido o valor de R$ 42,86, conforme Comunicados nº 211/2019 e nº 41/2024, através de emissão de Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o 'código 206-2', diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Augusto Pires (OAB 184843/SP), Raphael Augusto Almeida Prado (OAB 295039/SP), Tarik Ferrari Negromonte (OAB 295463/SP)
22/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1677/1678: para o desarquivamento dos autos, deverá ser recolhido o valor de R$ 42,86, conforme Comunicados nº 211/2019 e nº 41/2024, através de emissão de Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o 'código 206-2', diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). Intime-se.
21/08/2024		Conclusos para Despacho
26/06/2024		Conclusos para Decisão
26/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41372464-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 26/06/2024 12:23
23/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0289/2024 Data da Disponibilização: 23/04/2024 Data da Publicação: 24/04/2024 Número do Diário: Página:
22/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0289/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1672/1673: Devidamente comprovada a comunicação da renúncia. Exclua-se o advogado do cadastro dos autos, cabendo à própria parte a nomeação de novo patrono, o que independe de intimação pessoal. No mais, permaneçam em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Augusto Pires (OAB 184843/SP), Raphael Augusto Almeida Prado (OAB 295039/SP), Tarik Ferrari Negromonte (OAB 295463/SP)
19/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1672/1673: Devidamente comprovada a comunicação da renúncia. Exclua-se o advogado do cadastro dos autos, cabendo à própria parte a nomeação de novo patrono, o que independe de intimação pessoal. No mais, permaneçam em arquivo. Intime-se.
19/04/2024		Conclusos para Despacho
15/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40762965-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2024 16:58
19/09/2022		Arquivado Provisoriamente
19/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
19/09/2022		Expedição de documento Certifico e dou fé que em cumprimento à r. decisão de fls. 1667 encaminhei estes autos ao arquivo.
15/05/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados
25/04/2022		Arquivado Provisoriamente
19/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0236/2022 Data da Publicação: 20/04/2022 Número do Diário: 3489
14/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0236/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1538 e ss.: ciente. No mais, arquivem-se os autos como já determinado. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Augusto Pires (OAB 184843/SP), Raphael Augusto Almeida Prado (OAB 295039/SP), Tarik Ferrari Negromonte (OAB 295463/SP)
13/04/2022		Decisão Vistos. Fls. 1538 e ss.: ciente. No mais, arquivem-se os autos como já determinado. Intime-se.
13/04/2022		Conclusos para Decisão
05/04/2022		Conclusos para Despacho
05/04/2022		Processo Desarquivado Com Reabertura
05/04/2022		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
22/07/2021		Arquivado Provisoriamente
22/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0247/2021 Data da Disponibilização: 22/07/2021 Data da Publicação: 23/07/2021 Número do Diário: 3324 Página: 1083/1101
21/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0247/2021 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se os autos até nova provocação. Intime-se. Advogados(s): Odair Sanna (OAB 151328/SP), Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Rodrigo Augusto Pires (OAB 184843/SP), Raphael Augusto Almeida Prado (OAB 295039/SP), Tarik Ferrari Negromonte (OAB 295463/SP)
21/07/2021		Decisão Vistos. Arquivem-se os autos até nova provocação. Intime-se.
20/07/2021		Conclusos para Decisão
12/07/2021		Conclusos para Despacho
12/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo, em relação ao ato ordinatório de fl. 1528, sem a manifestação do requerente.
28/06/2021		Documento Juntado
28/06/2021		Documento Juntado
11/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0193/2021 Data da Disponibilização: 11/06/2021 Data da Publicação: 14/06/2021 Número do Diário: 3296 Página: 606/619
09/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0193/2021 Teor do ato: Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. Advogados(s): Odair Sanna (OAB 151328/SP), Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Rodrigo Augusto Pires (OAB 184843/SP), Raphael Augusto Almeida Prado (OAB 295039/SP), Tarik Ferrari Negromonte (OAB 295463/SP)
08/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal.
07/06/2021		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
01/05/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
23/03/2021		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
09/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0070/2021 Data da Disponibilização: 09/03/2021 Data da Publicação: 10/03/2021 Número do Diário: 3233 Página: 1580/1589
04/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0070/2021 Teor do ato: Vistos. Fl.1518/1519. Certifique a Z. Serventia a regularidade dos recolhimentos noticiados. Em positivo, cumpra-se o mandado de citação outrora expedido, no endereço elencado às fls. 1180/1181. Do contrário, intime-se a parte autora pela via postal para que dê o devido cumprimento, no prazo de 05 dias. Remanescendo o silêncio, tornem-me conclusos para extinção do feito. Intime-se. Advogados(s): Odair Sanna (OAB 151328/SP), Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Rodrigo Augusto Pires (OAB 184843/SP), Raphael Augusto Almeida Prado (OAB 295039/SP), Tarik Ferrari Negromonte (OAB 295463/SP)
04/03/2021		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2021/008275-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 10/03/2021 Local: Oficial de justiça - Tales Cassiano Horta Zonaro
04/03/2021		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 100.2021/008274-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/05/2021 Local: Oficial de justiça - REGIANE VAN DER MEER
04/03/2021		Decisão Vistos. Fl.1518/1519. Certifique a Z. Serventia a regularidade dos recolhimentos noticiados. Em positivo, cumpra-se o mandado de citação outrora expedido, no endereço elencado às fls. 1180/1181. Do contrário, intime-se a parte autora pela via postal para que dê o devido cumprimento, no prazo de 05 dias. Remanescendo o silêncio, tornem-me conclusos para extinção do feito. Intime-se.
04/03/2021		Conclusos para Decisão
03/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40317076-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2021 17:15
10/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0031/2021 Data da Disponibilização: 10/02/2021 Data da Publicação: 11/02/2021 Número do Diário: 3214 Página: 775/802
01/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0031/2021 Teor do ato: Vistos. Pelo derradeiro prazo de 15 dias, providencie o autor o atendimento do despacho de fls. 1.492. No silêncio, tornem-me os autos conclusos para decisão ou sentença. Intime-se. Advogados(s): Odair Sanna (OAB 151328/SP), Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Rodrigo Augusto Pires (OAB 184843/SP), Raphael Augusto Almeida Prado (OAB 295039/SP), Tarik Ferrari Negromonte (OAB 295463/SP)
29/01/2021		Decisão Vistos. Pelo derradeiro prazo de 15 dias, providencie o autor o atendimento do despacho de fls. 1.492. No silêncio, tornem-me os autos conclusos para decisão ou sentença. Intime-se.
27/01/2021		Conclusos para Sentença
21/01/2021		Conclusos para Despacho
21/01/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em 2 de dezembro de 2020 decorreu o prazo, em relação à r. decisão de fl. 1492, sem a manifestação do requerente.
26/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0508/2020 Data da Disponibilização: 26/11/2020 Data da Publicação: 27/11/2020 Número do Diário: 3176 Página: 723/726
24/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0508/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 1494/1512: Ciente. No mais, aguarde-se o decurso do prazo da decisão proferida à fl. 1492. Intime-se. Advogados(s): Odair Sanna (OAB 151328/SP), Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Rodrigo Augusto Pires (OAB 184843/SP), Raphael Augusto Almeida Prado (OAB 295039/SP), Tarik Ferrari Negromonte (OAB 295463/SP)
24/11/2020		Decisão Vistos. Fls. 1494/1512: Ciente. No mais, aguarde-se o decurso do prazo da decisão proferida à fl. 1492. Intime-se.
23/11/2020		Conclusos para Decisão
18/11/2020		Conclusos para Despacho
18/11/2020		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
10/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0487/2020 Data da Disponibilização: 10/11/2020 Data da Publicação: 11/11/2020 Número do Diário: 3164 Página: 625/654
09/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0487/2020 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. À réplica. Prazo de 15 dias. No mais, providencie o requerente o necessário para citação dos demais requeridos, nos termos delineados pelo E. Tribunal. Intime-se. Advogados(s): Odair Sanna (OAB 151328/SP), Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Rodrigo Augusto Pires (OAB 184843/SP), Raphael Augusto Almeida Prado (OAB 295039/SP), Tarik Ferrari Negromonte (OAB 295463/SP)
06/11/2020		Decisão Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. À réplica. Prazo de 15 dias. No mais, providencie o requerente o necessário para citação dos demais requeridos, nos termos delineados pelo E. Tribunal. Intime-se.
06/11/2020		Conclusos para Decisão
04/11/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41726856-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/11/2020 10:44
20/10/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
24/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0438/2020 Data da Disponibilização: 24/09/2020 Data da Publicação: 25/09/2020 Número do Diário: 3134 Página: 593/612
23/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0438/2020 Teor do ato: Vistos. Concedido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, aguarde-se o seu julgamento. Oportunamente, tornem para novas deliberações. Intime-se. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Rodrigo Augusto Pires (OAB 184843/SP), Raphael Augusto Almeida Prado (OAB 295039/SP), Tarik Ferrari Negromonte (OAB 295463/SP)
22/09/2020		Decisão Vistos. Concedido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, aguarde-se o seu julgamento. Oportunamente, tornem para novas deliberações. Intime-se.
21/09/2020		Conclusos para Decisão
21/09/2020		Conclusos para Despacho
21/09/2020		Ofício Juntado
25/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0390/2020 Data da Disponibilização: 25/08/2020 Data da Publicação: 26/08/2020 Número do Diário: 3113 Página: 795/805
24/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0390/2020 Teor do ato: Vistos. Ciente da interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Informe sobre a concessão de efeito suspensivo ou o julgamento do recurso. Intime-se. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Rodrigo Augusto Pires (OAB 184843/SP), Raphael Augusto Almeida Prado (OAB 295039/SP), Tarik Ferrari Negromonte (OAB 295463/SP)
21/08/2020		Decisão Vistos. Ciente da interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Informe sobre a concessão de efeito suspensivo ou o julgamento do recurso. Intime-se.
21/08/2020		Conclusos para Decisão
20/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41275205-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2020 17:51
19/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0374/2020 Data da Disponibilização: 19/08/2020 Data da Publicação: 20/08/2020 Número do Diário: 3109 Página: 608/615
19/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0374/2020 Data da Disponibilização: 19/08/2020 Data da Publicação: 20/08/2020 Número do Diário: 3109 Página: 608/615
17/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0374/2020 Teor do ato: Vistos. Aqui por engano, posto que nada há por decidir no momento. Intime-se. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Rodrigo Augusto Pires (OAB 184843/SP), Raphael Augusto Almeida Prado (OAB 295039/SP), Tarik Ferrari Negromonte (OAB 295463/SP)
17/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0374/2020 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o decidido pelo E. Tribunal. Oficie-se a 29a. Vara Cível deste Foro Central, com cópia de fls. 1338/1371, para que proceda a liberação do montante constrito, nos termos determinados neste feito. A presente decisão servirá como ofício/mandado. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Augusto Pires (OAB 184843/SP), Raphael Augusto Almeida Prado (OAB 295039/SP), Tarik Ferrari Negromonte (OAB 295463/SP)
17/08/2020		Decisão Vistos. Aqui por engano, posto que nada há por decidir no momento. Intime-se.
15/08/2020		Conclusos para Decisão
14/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/08/2020		Decisão Vistos. Cumpra-se o decidido pelo E. Tribunal. Oficie-se a 29a. Vara Cível deste Foro Central, com cópia de fls. 1338/1371, para que proceda a liberação do montante constrito, nos termos determinados neste feito. A presente decisão servirá como ofício/mandado. Intime-se.
14/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41230078-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2020 10:16
14/08/2020		Conclusos para Decisão
12/08/2020		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41217594-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 12/08/2020 17:47
12/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0361/2020 Data da Disponibilização: 12/08/2020 Data da Publicação: 13/08/2020 Número do Diário: 3104 Página: 673/683
10/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0361/2020 Teor do ato: Vistos. Ciente da interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Informe sobre a concessão de efeito suspensivo ou o julgamento do recurso. Intime-se. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Rodrigo Augusto Pires (OAB 184843/SP), Raphael Augusto Almeida Prado (OAB 295039/SP), Tarik Ferrari Negromonte (OAB 295463/SP)
07/08/2020		Decisão Vistos. Ciente da interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Informe sobre a concessão de efeito suspensivo ou o julgamento do recurso. Intime-se.
07/08/2020		Conclusos para Decisão
07/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41182932-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 07/08/2020 10:20
30/07/2020		Conclusos para Despacho
30/07/2020		Ofício Juntado
28/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41112117-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2020 18:04
24/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0320/2020 Data da Disponibilização: 24/07/2020 Data da Publicação: 27/07/2020 Número do Diário: 3091 Página: 753/761
22/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0320/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo réu INDUSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S/A contra sentença, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da sentença impugnada, tal qual manifestado pelo correu MARGIRUS, que integram mesmo grupo econômico. Logo, a reiteração das razões de recurso é conduta desleal, mas que não encontra punição sob o ponto de vista processual, lamentavelmente. Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a sentença embargada em seus exatos termos, reportando-me a decisão de fls. 1.270/1.271. Intimem-se. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Rodrigo Augusto Pires (OAB 184843/SP), Raphael Augusto Almeida Prado (OAB 295039/SP), Tarik Ferrari Negromonte (OAB 295463/SP)
21/07/2020		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo réu INDUSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S/A contra sentença, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da sentença impugnada, tal qual manifestado pelo correu MARGIRUS, que integram mesmo grupo econômico. Logo, a reiteração das razões de recurso é conduta desleal, mas que não encontra punição sob o ponto de vista processual, lamentavelmente. Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a sentença embargada em seus exatos termos, reportando-me a decisão de fls. 1.270/1.271. Intimem-se.
21/07/2020		Conclusos para Decisão
21/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0310/2020 Data da Disponibilização: 21/07/2020 Data da Publicação: 22/07/2020 Número do Diário: 3088 Página: 708/719
17/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0310/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela ré MARGIRUS contra sentença, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da sentença impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da sentença embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a sentença embargada em seus exatos termos. Intimem-se. Advogados(s): Rodrigo Augusto Pires (OAB 184843/SP), Raphael Augusto Almeida Prado (OAB 295039/SP), Tarik Ferrari Negromonte (OAB 295463/SP)
16/07/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.20.41036799-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 16/07/2020 19:25
16/07/2020		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela ré MARGIRUS contra sentença, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da sentença impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da sentença embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a sentença embargada em seus exatos termos. Intimem-se.
16/07/2020		Conclusos para Decisão
15/07/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.20.41020094-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/07/2020 10:15
10/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0286/2020 Data da Disponibilização: 10/07/2020 Data da Publicação: 13/07/2020 Número do Diário: 3081 Página: 690/697
08/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0277/2020 Data da Disponibilização: 08/07/2020 Data da Publicação: 09/07/2020 Número do Diário: 3079 Página: 644/654
07/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0286/2020 Teor do ato: Ciência da tentativa de arresto de valores junto ao BacenJud, cujo resultado foi negativo, desconsiderados eventuais valores irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema, conforme recibo anexo. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Rodrigo Augusto Pires (OAB 184843/SP), Raphael Augusto Almeida Prado (OAB 295039/SP), Tarik Ferrari Negromonte (OAB 295463/SP)
07/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência da tentativa de arresto de valores junto ao BacenJud, cujo resultado foi negativo, desconsiderados eventuais valores irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema, conforme recibo anexo.
07/07/2020		Bacen Jud Negativo Juntado
03/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0277/2020 Teor do ato: Vistos. CONDOMINIO EDIFICIO CONDE ANDREA MATARAZZO ajuizou ação cível em face de JORGE CHAMMAS NETO, NORTH PACIFIC CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, MAGIRIUS TURISMO E EMPREENDIMENTOS LTDA, INDUSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE, ALVES AZEVEDO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e COMPANHIA GERAL DE ALIMENTOS, feito que segue o rito comum. Em síntese, alegou que, no âmbito da ação de execução de taxas condominiais, nenhum bem foi localizado em pesquisas via BANCEJUD e INFOJUD, são sendo admitido os bens indicados a penhora por ausência de comprovação da propriedade pelos executados. Defende que o executado JORGE CHAMMAS NETO serve-se do GRUPO SÃO JORGE, que integrado pelas sociedades empresarias indicadas na petição inicial, como foram de ocultação de patrimônio. Diz que referida sociedades possuem outros sócios, indicandos como minoritários, tendo o executado como sócio principal. Por tal fundamento, pede a desconsideração da personalidade jurídica inversa, com a adição das sociedades empresarias no polo passivo da ação de execução. Foi deferida medida liminar, sede de tutela antecipada, para a decretação do arresto de valores a serem pagos no âmbito do Processo n° 0074857-81.2018.8.26.0100, que tramita na 29ª Vara Cível desse Foro Central, até o limite do crédito exequendo. Devidamente citadas, MARGIRIUS TURISMO E EMPREENDIMENTOS LTDA e INDUSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S/A apresentaram impugnação. Em preliminar, foi arguida a prescrição do direito à cobrança das taxas condominiais. No mérito, questionaram o interesse em se buscar a desconsideração inversa das rés, na medida em que a ação de execução principal encontra-se garantida por bens indicados à penhora. O autor apresentou réplica. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Não havendo necessidade de produção probatória, utilizo-me da faculdade contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar antecipadamente da lide. No mérito, os pedidos merecem ser julgados procedentes. Das sociedades indicadas na petição inicial do presente incidente, vejo pertinência na desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação as impugnantes MARGIRIUS TURISMO E EMPREENDIMENTOS LTDA e INDUSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S/A, pois representadas por JORGE CHAMMAS NETO em Juízo. Mais, analisando a documentação acostada à petição inicial do incidente, constatei relação de irmandade, que supera a mera relação de cooperação empresarial, das sociedades empresarias NORTH PACIFIC COMPANHIA SECURITIZADORA, ALVES AZEVEDO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e COMPANHIA GERAL DE ALIMENTOS. Além de ocuparem andares do mesmo edifício, que entendo ser a sede do GRUPO SÃO JORGE, pesquisa rápida permite se constatar de que o GRUPO SÃO JORGE apresenta-se como grupo econômico perante o mercado, gabando-se da excelência de suas atividades. Não há absolutamente nada de ilícito em tal comportamento. Ocorre que, perante o exequente, JORGE CHAMMAS NETO, ícone do referido GRUPO SÃO JORGE, apresenta-se em estádio de insolvência, por conta da ausência de liquidez patrimonial. Dívidas judiciais devem ser pagas como outra qualquer, perante esse Juízo, inclusive, com prioridade absoluta. Nesse diapasão, não se sustenta a conduta, ainda que legítima sob o prima legal, de destinação de bens livres e desembaraçados à grupo econômico. Constatada tal situação, de rigor a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a inclusão das pessoas jurídicas no polo passivo da ação de execução principal. Solucionada a questão principal, quanto à alegação de prescrição, não se sustenta tentativa de de afastamento da executividade do débito em relação às impugnantes, já que elas não tem contatado em relação à elas qualquer prazo prescricional. A responsabilidade delas pelo saldo devedor surge a partir da decisão de impõe a desconsideração da personalidade jurídica inversa, não havendo que se falar em curso do prazo prescricional em momento anterior. Pergunta-se: a vingar a tese dos impugnantes, como se faria para se interromper o curso do prazo prescricional em relação à quem sequer tem responsabilidade pessoal pelo débito. Evidente que não corre prazo prescricional em face às impugnantes, senão a prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação cível, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para desconsiderar inversa da personalidade jurídica de NORTH PACIFIC CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, MAGIRIUS TURISMO E EMPREENDIMENTOS LTDA, INDUSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE, ALVES AZEVEDO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e COMPANHIA GERAL DE ALIMENTOS, incluindo-as no polo passivo da ação principal. Outrossim, como não há notícias da execução da medida liminar de arresto concedida nos autos, determino o bloqueio de ativos em contas correntes das impugnadas via sistema BACENJUD até o limite de R$ 300.767,92. Por consequência, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas a partir do desembolso pela parte autora, e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução, atualizados desde a propositura desta (Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Rodrigo Augusto Pires (OAB 184843/SP), Raphael Augusto Almeida Prado (OAB 295039/SP), Tarik Ferrari Negromonte (OAB 295463/SP)
02/07/2020		Julgada Procedente a Ação Vistos. CONDOMINIO EDIFICIO CONDE ANDREA MATARAZZO ajuizou ação cível em face de JORGE CHAMMAS NETO, NORTH PACIFIC CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, MAGIRIUS TURISMO E EMPREENDIMENTOS LTDA, INDUSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE, ALVES AZEVEDO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e COMPANHIA GERAL DE ALIMENTOS, feito que segue o rito comum. Em síntese, alegou que, no âmbito da ação de execução de taxas condominiais, nenhum bem foi localizado em pesquisas via BANCEJUD e INFOJUD, são sendo admitido os bens indicados a penhora por ausência de comprovação da propriedade pelos executados. Defende que o executado JORGE CHAMMAS NETO serve-se do GRUPO SÃO JORGE, que integrado pelas sociedades empresarias indicadas na petição inicial, como foram de ocultação de patrimônio. Diz que referida sociedades possuem outros sócios, indicandos como minoritários, tendo o executado como sócio principal. Por tal fundamento, pede a desconsideração da personalidade jurídica inversa, com a adição das sociedades empresarias no polo passivo da ação de execução. Foi deferida medida liminar, sede de tutela antecipada, para a decretação do arresto de valores a serem pagos no âmbito do Processo n° 0074857-81.2018.8.26.0100, que tramita na 29ª Vara Cível desse Foro Central, até o limite do crédito exequendo. Devidamente citadas, MARGIRIUS TURISMO E EMPREENDIMENTOS LTDA e INDUSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S/A apresentaram impugnação. Em preliminar, foi arguida a prescrição do direito à cobrança das taxas condominiais. No mérito, questionaram o interesse em se buscar a desconsideração inversa das rés, na medida em que a ação de execução principal encontra-se garantida por bens indicados à penhora. O autor apresentou réplica. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Não havendo necessidade de produção probatória, utilizo-me da faculdade contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar antecipadamente da lide. No mérito, os pedidos merecem ser julgados procedentes. Das sociedades indicadas na petição inicial do presente incidente, vejo pertinência na desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação as impugnantes MARGIRIUS TURISMO E EMPREENDIMENTOS LTDA e INDUSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S/A, pois representadas por JORGE CHAMMAS NETO em Juízo. Mais, analisando a documentação acostada à petição inicial do incidente, constatei relação de irmandade, que supera a mera relação de cooperação empresarial, das sociedades empresarias NORTH PACIFIC COMPANHIA SECURITIZADORA, ALVES AZEVEDO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e COMPANHIA GERAL DE ALIMENTOS. Além de ocuparem andares do mesmo edifício, que entendo ser a sede do GRUPO SÃO JORGE, pesquisa rápida permite se constatar de que o GRUPO SÃO JORGE apresenta-se como grupo econômico perante o mercado, gabando-se da excelência de suas atividades. Não há absolutamente nada de ilícito em tal comportamento. Ocorre que, perante o exequente, JORGE CHAMMAS NETO, ícone do referido GRUPO SÃO JORGE, apresenta-se em estádio de insolvência, por conta da ausência de liquidez patrimonial. Dívidas judiciais devem ser pagas como outra qualquer, perante esse Juízo, inclusive, com prioridade absoluta. Nesse diapasão, não se sustenta a conduta, ainda que legítima sob o prima legal, de destinação de bens livres e desembaraçados à grupo econômico. Constatada tal situação, de rigor a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a inclusão das pessoas jurídicas no polo passivo da ação de execução principal. Solucionada a questão principal, quanto à alegação de prescrição, não se sustenta tentativa de de afastamento da executividade do débito em relação às impugnantes, já que elas não tem contatado em relação à elas qualquer prazo prescricional. A responsabilidade delas pelo saldo devedor surge a partir da decisão de impõe a desconsideração da personalidade jurídica inversa, não havendo que se falar em curso do prazo prescricional em momento anterior. Pergunta-se: a vingar a tese dos impugnantes, como se faria para se interromper o curso do prazo prescricional em relação à quem sequer tem responsabilidade pessoal pelo débito. Evidente que não corre prazo prescricional em face às impugnantes, senão a prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação cível, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para desconsiderar inversa da personalidade jurídica de NORTH PACIFIC CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, MAGIRIUS TURISMO E EMPREENDIMENTOS LTDA, INDUSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE, ALVES AZEVEDO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e COMPANHIA GERAL DE ALIMENTOS, incluindo-as no polo passivo da ação principal. Outrossim, como não há notícias da execução da medida liminar de arresto concedida nos autos, determino o bloqueio de ativos em contas correntes das impugnadas via sistema BACENJUD até o limite de R$ 300.767,92. Por consequência, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas a partir do desembolso pela parte autora, e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução, atualizados desde a propositura desta (Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C.
02/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40937843-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2020 14:15
02/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0264/2020 Data da Disponibilização: 02/07/2020 Data da Publicação: 03/07/2020 Número do Diário: 3075 Página: 738/745
02/07/2020		Conclusos para Sentença
01/07/2020		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40934057-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 01/07/2020 22:42
29/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0264/2020 Teor do ato: Vistos. À réplica. Intime-se. Advogados(s): Regiane Guerra da Silva (OAB 167241/SP), Rodrigo Augusto Pires (OAB 184843/SP), Raphael Augusto Almeida Prado (OAB 295039/SP), Tarik Ferrari Negromonte (OAB 295463/SP)
29/06/2020		Decisão Vistos. À réplica. Intime-se.
27/06/2020		Conclusos para Decisão
26/06/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40903711-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/06/2020 19:30
23/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0239/2020 Data da Disponibilização: 23/06/2020 Data da Publicação: 24/06/2020 Número do Diário: 3068 Página: 767/777
23/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0239/2020 Data da Disponibilização: 23/06/2020 Data da Publicação: 24/06/2020 Número do Diário: 3068 Página: 767/777
19/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0239/2020 Teor do ato: Vistos. À réplica. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Augusto Pires (OAB 184843/SP), Raphael Augusto Almeida Prado (OAB 295039/SP), Tarik Ferrari Negromonte (OAB 295463/SP)
19/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0239/2020 Teor do ato: Vistos. Nada a decidir, vez que o autor é conhecedor da necessidade de efetuar os devidos recolhimentos para cumprimento da providência pleiteada. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Augusto Pires (OAB 184843/SP), Raphael Augusto Almeida Prado (OAB 295039/SP), Tarik Ferrari Negromonte (OAB 295463/SP)
19/06/2020		Decisão Vistos. À réplica. Intime-se.
19/06/2020		Conclusos para Decisão
19/06/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40850238-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/06/2020 12:49
19/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0235/2020 Data da Disponibilização: 19/06/2020 Data da Publicação: 22/06/2020 Número do Diário: 3066 Página: 839/848
18/06/2020		Decisão Vistos. Nada a decidir, vez que o autor é conhecedor da necessidade de efetuar os devidos recolhimentos para cumprimento da providência pleiteada. Intime-se.
18/06/2020		Conclusos para Decisão
18/06/2020		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40839522-2 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 18/06/2020 11:22
17/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0235/2020 Teor do ato: Vistos. Providencie a parte exequente o necessário para a citação de todos os executados, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, III, § 1º, do NCPC). Alerto que requerimentos genéricos não cumprem a função de dar regular andamento ao feito. Com a manifestação ou certificado o decurso do prazo supra fixado, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Augusto Pires (OAB 184843/SP), Raphael Augusto Almeida Prado (OAB 295039/SP), Tarik Ferrari Negromonte (OAB 295463/SP)
17/06/2020		Decisão Vistos. Providencie a parte exequente o necessário para a citação de todos os executados, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, III, § 1º, do NCPC). Alerto que requerimentos genéricos não cumprem a função de dar regular andamento ao feito. Com a manifestação ou certificado o decurso do prazo supra fixado, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Intime-se.
16/06/2020		Conclusos para Decisão
11/06/2020		Conclusos para Despacho
11/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo, em relação ao ato ordinatório de fl. *, sem a manifestação do *.
31/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
30/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0118/2020 Data da Disponibilização: 30/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3034 Página: 476/488
24/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0118/2020 Teor do ato: Manifeste-se o autor sobre o(s) AR(s) negativo(s) juntado(s). Advogados(s): Rodrigo Augusto Pires (OAB 184843/SP), Raphael Augusto Almeida Prado (OAB 295039/SP), Tarik Ferrari Negromonte (OAB 295463/SP)
23/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor sobre o(s) AR(s) negativo(s) juntado(s).
26/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0043/2020 Data da Disponibilização: 26/02/2020 Data da Publicação: 27/02/2020 Número do Diário: 2992 Página: 827/842
23/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/02/2020		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR095773895TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : North Pacific Cia Securitizadora de Créditos Financeiros
21/02/2020		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR095773878TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Alves Azevedo Comércio e Indústria Ltda
21/02/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR095773864TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Industrias Reunidas São Jorge Diligência : 12/02/2020
21/02/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR095773855TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Magirius Turismo e Empreendimentos Ltda Diligência : 12/02/2020
21/02/2020		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR095773881TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Companhia Geral de Alimentos
21/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0043/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 1163 e 1168. Nada a decidir. Aguarde-se o cumprimento do determinado à fl. 1156. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Augusto Pires (OAB 184843/SP), Raphael Augusto Almeida Prado (OAB 295039/SP), Tarik Ferrari Negromonte (OAB 295463/SP)
21/02/2020		Decisão Vistos. Fls. 1163 e 1168. Nada a decidir. Aguarde-se o cumprimento do determinado à fl. 1156. Intime-se.
20/02/2020		Conclusos para Decisão
11/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40184498-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2020 17:27
07/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40160255-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2020 10:37
06/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0026/2020 Data da Disponibilização: 06/02/2020 Data da Publicação: 07/02/2020 Número do Diário: 2980 Página: 854/889
05/02/2020		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
05/02/2020		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
05/02/2020		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
05/02/2020		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
05/02/2020		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
05/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0026/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 1066/1067. Recebo a emenda à inicial. Anote-se junto ao Sistema SAJ a no va composição do polo passivo. Ato contínuo, cumpra-se o mandado de citação outrora expedido nos endereços elencados às fls. supra mencionadas. No mais, ciente do agravo interposto. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Augusto Pires (OAB 184843/SP), Raphael Augusto Almeida Prado (OAB 295039/SP), Tarik Ferrari Negromonte (OAB 295463/SP)
03/02/2020		Decisão Vistos. Fls. 1066/1067. Recebo a emenda à inicial. Anote-se junto ao Sistema SAJ a no va composição do polo passivo. Ato contínuo, cumpra-se o mandado de citação outrora expedido nos endereços elencados às fls. supra mencionadas. No mais, ciente do agravo interposto. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Intime-se.
03/02/2020		Conclusos para Decisão
29/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40067605-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2020 18:37
10/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0251/2019 Data da Disponibilização: 10/09/2019 Data da Publicação: 11/09/2019 Número do Diário: 2888 Página: 787/827
09/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0251/2019 Teor do ato: Vistos. Ciente do agravo de instrumento interposto. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. No mais, aguarde-se o deslinde do recurso manejado, pelo prazo inicial de 90 dias. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Augusto Pires (OAB 184843/SP), Raphael Augusto Almeida Prado (OAB 295039/SP), Tarik Ferrari Negromonte (OAB 295463/SP)
06/09/2019		Decisão Vistos. Ciente do agravo de instrumento interposto. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. No mais, aguarde-se o deslinde do recurso manejado, pelo prazo inicial de 90 dias. Intime-se.
05/09/2019		Conclusos para Decisão
12/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41014576-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 12/07/2019 12:36
02/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0171/2019 Data da Disponibilização: 02/07/2019 Data da Publicação: 03/07/2019 Número do Diário: 2840 Página: 796/807
01/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0171/2019 Teor do ato: Vistos. Rejeito os embargos de declaração, de nítido caráter infringente. A parte não aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, mas apenas manifesta o seu inconformismo com aquilo que foi decidido e requer a revisão do julgado. Para tanto, deverá fazer uso da via recursal adequada. Aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 1043/1045. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Augusto Pires (OAB 184843/SP), Raphael Augusto Almeida Prado (OAB 295039/SP), Tarik Ferrari Negromonte (OAB 295463/SP)
28/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40950607-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2019 20:19
28/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40950394-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2019 19:35
28/06/2019		Decisão Vistos. Rejeito os embargos de declaração, de nítido caráter infringente. A parte não aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, mas apenas manifesta o seu inconformismo com aquilo que foi decidido e requer a revisão do julgado. Para tanto, deverá fazer uso da via recursal adequada. Aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 1043/1045. Intime-se.
27/06/2019		Conclusos para Decisão
14/06/2019		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.19.40871133-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/06/2019 11:20
11/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0155/2019 Data da Disponibilização: 11/06/2019 Data da Publicação: 12/06/2019 Número do Diário: 2827 Página: 708/719
10/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0155/2019 Teor do ato: 1. Recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Nesta análise preliminar e superficial da causa, própria das medidas provisórias, vislumbro probabilidade do direito da parte autora no que se refere à desconsideração inversa da personalidade jurídica. Em primeiro lugar, causa grande estranheza que o executado Jorge Chammas Neto, sócio de diversas sociedades empresárias de enorme poderio econômico, não tenha saldo em suas contas bancárias pessoais (fls. 281/283 dos autos principais). Além disso, há indícios de confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico. Especificamente em relação à sociedade empresária NORTH PACIFIC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, embora os quadros societários sejam distintos e o objeto social da empresa - securitização de créditos - justifique, ao menos em tese, as cessões de créditos noticiadas (inclusive o recebimento de aluguéis), é preciso analisar com maior profundidade a sua relação com o executado e seu grupo econômico, bem como as circunstâncias em que realizadas as cessões de crédito, para analisar eventual confusão patrimonial ou eventual fraude à execução. Assim, considerando ainda que se trata de medida reversível, defiro o arresto cautelar no rosto dos autos 0074857-81.2018.8.26.0100, em trâmite perante a 29ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, no valor de R$ 300.767,92, referente aos créditos que a NORTH PACIFIC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS tem para levantar. Oficie-se com urgência à 29ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo solicitando a anotação e efetivação do arresto no rosto dos autos 0074857-81.2018.8.26.0100, no valor de R$ R$ 300.767,92, conforme determinado. Encaminhe, a serventia, por e-mail ao mencionado juízo. Sem prejuízo do encaminhamento pela serventia, para conferir celeridade à medida acautelatória, faculto ao exequente a impressão e encaminhamento desta decisão, que, por cópia, valerá como ofício. Caso frustrado o arresto no rosto dos autos, será apreciado o pedido de arresto cautelar on line via Bacenjud. 3. Para o prosseguimento do incidente, deverá o exequente emendar a petição inicial para: 3.1. Incluir no polo passivo do incidente todas as pessoas, físicas ou jurídicas, cujo patrimônio pretende ver atingido pela execução em curso; e 3.2. Regularizar o cadastro processual do incidente, cadastrando o nome e qualificação (inclusive endereço da sede, conforme registrado perante a Receita Federal) de cada um dos réus. Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4. Cumprido o item "3" ou decorrido o prazo de quinze dias sem cumprimento, tornem conclusos. Advogados(s): Rodrigo Augusto Pires (OAB 184843/SP), Raphael Augusto Almeida Prado (OAB 295039/SP), Tarik Ferrari Negromonte (OAB 295463/SP)
07/06/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/06/2019		Decisão 1. Recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Nesta análise preliminar e superficial da causa, própria das medidas provisórias, vislumbro probabilidade do direito da parte autora no que se refere à desconsideração inversa da personalidade jurídica. Em primeiro lugar, causa grande estranheza que o executado Jorge Chammas Neto, sócio de diversas sociedades empresárias de enorme poderio econômico, não tenha saldo em suas contas bancárias pessoais (fls. 281/283 dos autos principais). Além disso, há indícios de confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico. Especificamente em relação à sociedade empresária NORTH PACIFIC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, embora os quadros societários sejam distintos e o objeto social da empresa - securitização de créditos - justifique, ao menos em tese, as cessões de créditos noticiadas (inclusive o recebimento de aluguéis), é preciso analisar com maior profundidade a sua relação com o executado e seu grupo econômico, bem como as circunstâncias em que realizadas as cessões de crédito, para analisar eventual confusão patrimonial ou eventual fraude à execução. Assim, considerando ainda que se trata de medida reversível, defiro o arresto cautelar no rosto dos autos 0074857-81.2018.8.26.0100, em trâmite perante a 29ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, no valor de R$ 300.767,92, referente aos créditos que a NORTH PACIFIC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS tem para levantar. Oficie-se com urgência à 29ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo solicitando a anotação e efetivação do arresto no rosto dos autos 0074857-81.2018.8.26.0100, no valor de R$ R$ 300.767,92, conforme determinado. Encaminhe, a serventia, por e-mail ao mencionado juízo. Sem prejuízo do encaminhamento pela serventia, para conferir celeridade à medida acautelatória, faculto ao exequente a impressão e encaminhamento desta decisão, que, por cópia, valerá como ofício. Caso frustrado o arresto no rosto dos autos, será apreciado o pedido de arresto cautelar on line via Bacenjud. 3. Para o prosseguimento do incidente, deverá o exequente emendar a petição inicial para: 3.1. Incluir no polo passivo do incidente todas as pessoas, físicas ou jurídicas, cujo patrimônio pretende ver atingido pela execução em curso; e 3.2. Regularizar o cadastro processual do incidente, cadastrando o nome e qualificação (inclusive endereço da sede, conforme registrado perante a Receita Federal) de cada um dos réus. Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4. Cumprido o item "3" ou decorrido o prazo de quinze dias sem cumprimento, tornem conclusos.
03/06/2019		Conclusos para Decisão
03/06/2019		Conclusos para Decisão
03/06/2019		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1081001-25.2016.8.26.0100

Data	Tipo
14/06/2019	Embargos de Declaração
28/06/2019	Petições Diversas
28/06/2019	Petições Diversas
12/07/2019	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
23/01/2020	Petições Diversas
07/02/2020	Petições Diversas
11/02/2020	Petições Diversas
18/06/2020	Pedido de Citação - Endereço Localizado
19/06/2020	Contestação
26/06/2020	Contestação
01/07/2020	Manifestação sobre a Impugnação
02/07/2020	Petições Diversas
15/07/2020	Embargos de Declaração
16/07/2020	Embargos de Declaração
28/07/2020	Petições Diversas
07/08/2020	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
12/08/2020	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
14/08/2020	Petições Diversas
20/08/2020	Petições Diversas
03/11/2020	Contestação
03/03/2021	Petições Diversas
15/04/2024	Petições Diversas
26/06/2024	Pedido de Expedição de Ofício
05/09/2024	Pedido de Desarquivamento
06/02/2025	Petições Diversas
23/05/2025	Petições Diversas
09/06/2025	Petições Diversas
16/07/2025	Petições Diversas
12/08/2025	Petições Diversas
06/11/2025	Embargos de Declaração
07/11/2025	Embargos de Declaração
09/12/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
12/12/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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