Reqte	Paulo Roberto Retz Advogado:  Luis Guilherme Soares de Lara
Reqdo	Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda (massa falida) Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga

Data		Movimento
13/03/2020		Arquivado Definitivamente Arquivo Geral - IM
12/03/2020		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
22/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0005/2020 Data da Disponibilização: 22/01/2020 Data da Publicação: 23/01/2020 Número do Diário: 2969 Página: 1424/1452
15/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0005/2020 Teor do ato: Vistos. Paulo Roberto Retz ajuizou ação nos autos da falência de Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda (massa falida). Intimado o síndico manifestou-se às fls. 45/47 pela extinção do feito em razão de ofensa à coisa julgada. Interviu o Ministério Público às fls. 56/57 e repisou os argumentos trazidos pelo síndico às fls. 45/47. É a síntese do necessário. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Compulsando os autos, observa-se que o pedido inicial confrontra-se com a imutabilidade da coisa julgada de anterior provimento jurisdicional, de modo que seu acolhimento acarretaria em ofensa à coisa julgada. No mesmo sentido entendeu o representante do Ministério Público. Portanto, não resta outra alternativa à este juízo a extinção do feito em razão da coisa julgada. Assim, nos termos do disposto pelo artigo 485, V do Código de Processo Civil, não sanados os defeitos que obstam o processamento da presente ação, julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito e determino o arquivamento dos autos. P.I. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Luis Guilherme Soares de Lara (OAB 157981/SP)
13/01/2020		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais Vistos. Paulo Roberto Retz ajuizou ação nos autos da falência de Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda (massa falida). Intimado o síndico manifestou-se às fls. 45/47 pela extinção do feito em razão de ofensa à coisa julgada. Interviu o Ministério Público às fls. 56/57 e repisou os argumentos trazidos pelo síndico às fls. 45/47. É a síntese do necessário. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Compulsando os autos, observa-se que o pedido inicial confrontra-se com a imutabilidade da coisa julgada de anterior provimento jurisdicional, de modo que seu acolhimento acarretaria em ofensa à coisa julgada. No mesmo sentido entendeu o representante do Ministério Público. Portanto, não resta outra alternativa à este juízo a extinção do feito em razão da coisa julgada. Assim, nos termos do disposto pelo artigo 485, V do Código de Processo Civil, não sanados os defeitos que obstam o processamento da presente ação, julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito e determino o arquivamento dos autos. P.I.
13/03/2020		Arquivado Definitivamente Arquivo Geral - IM
12/03/2020		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
22/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0005/2020 Data da Disponibilização: 22/01/2020 Data da Publicação: 23/01/2020 Número do Diário: 2969 Página: 1424/1452
15/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0005/2020 Teor do ato: Vistos. Paulo Roberto Retz ajuizou ação nos autos da falência de Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda (massa falida). Intimado o síndico manifestou-se às fls. 45/47 pela extinção do feito em razão de ofensa à coisa julgada. Interviu o Ministério Público às fls. 56/57 e repisou os argumentos trazidos pelo síndico às fls. 45/47. É a síntese do necessário. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Compulsando os autos, observa-se que o pedido inicial confrontra-se com a imutabilidade da coisa julgada de anterior provimento jurisdicional, de modo que seu acolhimento acarretaria em ofensa à coisa julgada. No mesmo sentido entendeu o representante do Ministério Público. Portanto, não resta outra alternativa à este juízo a extinção do feito em razão da coisa julgada. Assim, nos termos do disposto pelo artigo 485, V do Código de Processo Civil, não sanados os defeitos que obstam o processamento da presente ação, julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito e determino o arquivamento dos autos. P.I. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Luis Guilherme Soares de Lara (OAB 157981/SP)
13/01/2020		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais Vistos. Paulo Roberto Retz ajuizou ação nos autos da falência de Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda (massa falida). Intimado o síndico manifestou-se às fls. 45/47 pela extinção do feito em razão de ofensa à coisa julgada. Interviu o Ministério Público às fls. 56/57 e repisou os argumentos trazidos pelo síndico às fls. 45/47. É a síntese do necessário. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Compulsando os autos, observa-se que o pedido inicial confrontra-se com a imutabilidade da coisa julgada de anterior provimento jurisdicional, de modo que seu acolhimento acarretaria em ofensa à coisa julgada. No mesmo sentido entendeu o representante do Ministério Público. Portanto, não resta outra alternativa à este juízo a extinção do feito em razão da coisa julgada. Assim, nos termos do disposto pelo artigo 485, V do Código de Processo Civil, não sanados os defeitos que obstam o processamento da presente ação, julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito e determino o arquivamento dos autos. P.I.
07/01/2020		Conclusos para Decisão
26/08/2019		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0074201-23.2001.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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