Reqte	G2 Recuperadora de Créditos e Investimentos S.a. Advogado:  Tiago Aranha D Alvia   Advogado:  Roberto Gomes Notari   Advogado:  Roberto Gomes Notari
Reqda	Leni Mara Benedicto de Peron Advogado:  Carlos Eduardo Collet E Silva

Reqte	G2 Recuperadora de Créditos e Investimentos S.a. Advogado:  Tiago Aranha D Alvia   Advogado:  Roberto Gomes Notari   Advogado:  Roberto Gomes Notari
Reqda	Leni Mara Benedicto de Peron Advogado:  Carlos Eduardo Collet E Silva
Reqda	Maria Auxiliadora Mazzotti Deperon Mendes Advogado:  Carlos Eduardo Collet E Silva
Reqdo	José Deperon Neto Advogado:  Vagner Patini Martins
Reqdo	Supernovo Comercial Ltda. Me Advogado:  Vagner Patini Martins
Reqdo	Mvd Administracao e Participacao Ltda Advogada:  Fabiana Salas Nolasco

Data		Movimento
21/10/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
21/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/11/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
20/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0915/2023 Data da Publicação: 23/10/2023 Número do Diário: 3844
19/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0915/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 737 e seguintes: Retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. Advogados(s): Fabiana Salas Nolasco (OAB 220276/SP), Carlos Eduardo Collet E Silva (OAB 98202/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Vagner Patini Martins (OAB 292350/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP)
21/10/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
21/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/11/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
20/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0915/2023 Data da Publicação: 23/10/2023 Número do Diário: 3844
19/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0915/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 737 e seguintes: Retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. Advogados(s): Fabiana Salas Nolasco (OAB 220276/SP), Carlos Eduardo Collet E Silva (OAB 98202/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Vagner Patini Martins (OAB 292350/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP)
18/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 737 e seguintes: Retornem os autos ao arquivo. Intimem-se.
18/10/2023		Conclusos para Despacho
18/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/09/2023		Arquivado Definitivamente
20/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
15/08/2023		Certidão de Cartório Expedida 14 apensamento de autos
19/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0615/2023 Data da Publicação: 21/07/2023 Número do Diário: 3782
19/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0615/2023 Teor do ato: Vistos. Este incidente já atingiu sua finalidade, conforme v. Acórdão de fls. 684/699. Assim, qualquer outra questão deve ser analisada nos autos principais. Dessa forma, determino a extração de cópias de fls. 722 e 730/732 para os autos principais, para análise e prosseguimento daquele feito. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Advogados(s): Fabiana Salas Nolasco (OAB 220276/SP), Carlos Eduardo Collet E Silva (OAB 98202/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Vagner Patini Martins (OAB 292350/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP)
18/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Este incidente já atingiu sua finalidade, conforme v. Acórdão de fls. 684/699. Assim, qualquer outra questão deve ser analisada nos autos principais. Dessa forma, determino a extração de cópias de fls. 722 e 730/732 para os autos principais, para análise e prosseguimento daquele feito. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se.
18/07/2023		Conclusos para Despacho
17/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41412980-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/07/2023 19:17
07/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0573/2023 Data da Publicação: 10/07/2023 Número do Diário: 3773
06/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0573/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 726: comprove a procuradora o óbito noticiado. Intimem-se. Advogados(s): Fabiana Salas Nolasco (OAB 220276/SP), Carlos Eduardo Collet E Silva (OAB 98202/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385S/P), Vagner Patini Martins (OAB 292350/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730S/P)
05/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 726: comprove a procuradora o óbito noticiado. Intimem-se.
05/07/2023		Conclusos para Despacho
04/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41304594-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/07/2023 15:42
27/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0539/2023 Data da Publicação: 29/06/2023 Número do Diário: 3766
27/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0539/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 701/720: ante a inclusão da MVD no polo passivo da execução de origem, confirmada pelo E. TJSP, converto o arresto realizado (fls. 155/163) em penhora, valendo a presente decisão como termo, independente de outra formalidade. Fica a parte executada intimada sobre a penhora, na forma do art. 841, §1º do CPC. Intimem-se. Advogados(s): Fabiana Salas Nolasco (OAB 220276/SP), Carlos Eduardo Collet E Silva (OAB 98202/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Vagner Patini Martins (OAB 292350/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP)
27/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0534/2023 Data da Publicação: 28/06/2023 Número do Diário: 3765
26/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 701/720: ante a inclusão da MVD no polo passivo da execução de origem, confirmada pelo E. TJSP, converto o arresto realizado (fls. 155/163) em penhora, valendo a presente decisão como termo, independente de outra formalidade. Fica a parte executada intimada sobre a penhora, na forma do art. 841, §1º do CPC. Intimem-se.
26/06/2023		Conclusos para Despacho
26/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0534/2023 Teor do ato: Vistas dos autos aos interessados para: ciência do entranhamento do v. Acórdão já transitado em julgado. Advogados(s): Fabiana Salas Nolasco (OAB 220276/SP), Carlos Eduardo Collet E Silva (OAB 98202/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Vagner Patini Martins (OAB 292350/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP)
23/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41224699-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2023 18:48
23/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos aos interessados para: ciência do entranhamento do v. Acórdão já transitado em julgado.
23/06/2023		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
13/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0391/2023 Data da Publicação: 16/05/2023 Número do Diário: 3736
12/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0391/2023 Teor do ato: Conferi o(s) Mandado(s) de Levantamento(s) Eletrônico(s)/ Alvará(s) expedido(s) nos autos e encaminhei para nova conferência e assinatura pelo magistrado(a). O acompanhamento da transferência competirá à parte interessada perante o agente pagador. Advogados(s): Fabiana Salas Nolasco (OAB 220276/SP), Carlos Eduardo Collet E Silva (OAB 98202/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Vagner Patini Martins (OAB 292350/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP)
11/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Conferi o(s) Mandado(s) de Levantamento(s) Eletrônico(s)/ Alvará(s) expedido(s) nos autos e encaminhei para nova conferência e assinatura pelo magistrado(a). O acompanhamento da transferência competirá à parte interessada perante o agente pagador.
10/05/2023		Certidão de Cartório Expedida UPJ IX - Certidão de Expedição de MLE
12/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0293/2023 Data da Publicação: 14/04/2023 Número do Diário: 3716
12/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0293/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 674/675: Diante das novas orientações deste Tribunal de Justiça, expeça-se mandado de levantamento por MLE ou Alvará, de acordo com a data de depósito, conforme requerido. Fica autorizada a expedição antecipada e robotizada dos MLEs já determinados nos autos, desde que os Ilustres Advogados e partes preencham o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4u Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.br No mais, a adesão não é obrigatória, de modo que, querendo, poderá aguardar a emissão do MLE na ordem natural e cronológica dos trabalhos, que dependem, neste formato, da atuação de um servidor para preencher todos os dados no sistema de expedição, o que leva tempo. Intimem-se. Advogados(s): Fabiana Salas Nolasco (OAB 220276/SP), Carlos Eduardo Collet E Silva (OAB 98202/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Vagner Patini Martins (OAB 292350/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP)
11/04/2023		Decisão Determinação Vistos. Fls. 674/675: Diante das novas orientações deste Tribunal de Justiça, expeça-se mandado de levantamento por MLE ou Alvará, de acordo com a data de depósito, conforme requerido. Fica autorizada a expedição antecipada e robotizada dos MLEs já determinados nos autos, desde que os Ilustres Advogados e partes preencham o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4u Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.br No mais, a adesão não é obrigatória, de modo que, querendo, poderá aguardar a emissão do MLE na ordem natural e cronológica dos trabalhos, que dependem, neste formato, da atuação de um servidor para preencher todos os dados no sistema de expedição, o que leva tempo. Intimem-se.
11/04/2023		Conclusos para Despacho
10/04/2023		Documento Juntado
10/04/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40647534-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 10/04/2023 21:14
29/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0251/2023 Data da Publicação: 30/03/2023 Número do Diário: 3707
28/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0251/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 670: visto que os valores arrestados foram transferidos para conta judicial, será necessário realizar seu levantamento. Isso posto, providencie o requerido JOSÉ DEPERON NETO o formulário para expedição do MLE, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017. Intimem-se. Advogados(s): Fabiana Salas Nolasco (OAB 220276/SP), Carlos Eduardo Collet E Silva (OAB 98202/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Vagner Patini Martins (OAB 292350/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP)
27/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 670: visto que os valores arrestados foram transferidos para conta judicial, será necessário realizar seu levantamento. Isso posto, providencie o requerido JOSÉ DEPERON NETO o formulário para expedição do MLE, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017. Intimem-se.
27/03/2023		Conclusos para Despacho
24/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40541191-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2023 19:38
14/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0205/2023 Data da Publicação: 16/03/2023 Número do Diário: 3697
14/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0205/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 658/666: ciente o juízo da r. Decisão da Superior Instância. Assim, aguarde-se julgamento dos AI's interpostos. No mais, reporto-me à decisão de fls. 538/541. Intimem-se. Advogados(s): Fabiana Salas Nolasco (OAB 220276/SP), Carlos Eduardo Collet E Silva (OAB 98202/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Vagner Patini Martins (OAB 292350/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP)
13/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 658/666: ciente o juízo da r. Decisão da Superior Instância. Assim, aguarde-se julgamento dos AI's interpostos. No mais, reporto-me à decisão de fls. 538/541. Intimem-se.
13/03/2023		Conclusos para Despacho
13/03/2023		Documento Juntado
13/03/2023		Documento Juntado
13/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0186/2023 Data da Publicação: 10/03/2023 Número do Diário: 3693
08/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0186/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 637: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento 2045162-81.2023.8.26.0000. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Vindo notícia de efeito suspensivo ou requisição de informações, tornem os autos conclusos. Em 10 dias, o agravante informará quanto aos efeitos em que o reclamo foi recebido. Intimem-se. Advogados(s): Fabiana Salas Nolasco (OAB 220276/SP), Carlos Eduardo Collet E Silva (OAB 98202/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Vagner Patini Martins (OAB 292350/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP)
08/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0181/2023 Data da Publicação: 09/03/2023 Número do Diário: 3692
07/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 637: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento 2045162-81.2023.8.26.0000. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Vindo notícia de efeito suspensivo ou requisição de informações, tornem os autos conclusos. Em 10 dias, o agravante informará quanto aos efeitos em que o reclamo foi recebido. Intimem-se.
07/03/2023		Conclusos para Despacho
07/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0181/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 627/635: ciente o juízo do recebimento do Agravo de Instrumento nº 2044524-48.2023.8.26.0000 sem concessão de efeito suspensivo. Intimem-se. Advogados(s): Fabiana Salas Nolasco (OAB 220276/SP), Carlos Eduardo Collet E Silva (OAB 98202/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Vagner Patini Martins (OAB 292350/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP)
06/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40388233-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 06/03/2023 22:25
06/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 627/635: ciente o juízo do recebimento do Agravo de Instrumento nº 2044524-48.2023.8.26.0000 sem concessão de efeito suspensivo. Intimem-se.
06/03/2023		Conclusos para Despacho
06/03/2023		Documento Juntado
06/03/2023		Documento Juntado
06/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0171/2023 Data da Publicação: 07/03/2023 Número do Diário: 3690
03/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0171/2023 Teor do ato: Vistos. Fl. 608: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento 2044524-48.2023.8.26.0000. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Vindo notícia de efeito suspensivo ou requisição de informações, tornem os autos conclusos. Em 10 dias, o agravante informará quanto aos efeitos em que o reclamo foi recebido. Intimem-se. Advogados(s): Fabiana Salas Nolasco (OAB 220276/SP), Carlos Eduardo Collet E Silva (OAB 98202/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Vagner Patini Martins (OAB 292350/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP)
02/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 608: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento 2044524-48.2023.8.26.0000. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Vindo notícia de efeito suspensivo ou requisição de informações, tornem os autos conclusos. Em 10 dias, o agravante informará quanto aos efeitos em que o reclamo foi recebido. Intimem-se.
02/03/2023		Conclusos para Despacho
01/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40349091-2 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 01/03/2023 15:27
28/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0157/2023 Data da Publicação: 01/03/2023 Número do Diário: 3686
27/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0157/2023 Teor do ato: Vistas dos autos aos interessados para: ciência do entranhamento do v. Acórdão já transitado em julgado. Advogados(s): Fabiana Salas Nolasco (OAB 220276/SP), Carlos Eduardo Collet E Silva (OAB 98202/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Vagner Patini Martins (OAB 292350/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP)
27/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos aos interessados para: ciência do entranhamento do v. Acórdão já transitado em julgado.
27/02/2023		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
03/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0085/2023 Data da Publicação: 07/02/2023 Número do Diário: 3672
03/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0080/2023 Data da Publicação: 06/02/2023 Número do Diário: 3671
03/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0085/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 549/556: Trata(m)-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a decisão de fls. 538/541, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. O que pretende o(a)(s) embargante(s), em verdade, é alterar o resultado da r. decisão objurgada e reavaliar provas, a que não se presta a via eleita; quando não verificado vício que autorize o recurso integrativo. In casu, o pedido é meramente infringente. Assim, a apreciação do mérito deverá ser levada ao conhecimento da Superior Instância, pelo recurso próprio, de modo que CONHEÇO dos embargos de declaração, mas os REJEITO, porque incabíveis, mantendo-se a decisão tal como lançada. Intimem-se. Advogados(s): Fabiana Salas Nolasco (OAB 220276/SP), Carlos Eduardo Collet E Silva (OAB 98202/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Vagner Patini Martins (OAB 292350/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP)
02/02/2023		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Fls. 549/556: Trata(m)-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a decisão de fls. 538/541, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. O que pretende o(a)(s) embargante(s), em verdade, é alterar o resultado da r. decisão objurgada e reavaliar provas, a que não se presta a via eleita; quando não verificado vício que autorize o recurso integrativo. In casu, o pedido é meramente infringente. Assim, a apreciação do mérito deverá ser levada ao conhecimento da Superior Instância, pelo recurso próprio, de modo que CONHEÇO dos embargos de declaração, mas os REJEITO, porque incabíveis, mantendo-se a decisão tal como lançada. Intimem-se.
02/02/2023		Conclusos para Despacho
02/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0080/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 546/548: Trata(m)-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a decisão de fls. 538/541, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. O que pretende o(a)(s) embargante(s), em verdade, é alterar o resultado da r. decisão objurgada e reavaliar provas, a que não se presta a via eleita; quando não verificado vício que autorize o recurso integrativo. In casu, o pedido é meramente infringente. Assim, a apreciação do mérito deverá ser levada ao conhecimento da Superior Instância, pelo recurso próprio, de modo que CONHEÇO dos embargos de declaração, mas os REJEITO, porque incabíveis, mantendo-se a decisão tal como lançada. Intimem-se. Advogados(s): Fabiana Salas Nolasco (OAB 220276/SP), Carlos Eduardo Collet E Silva (OAB 98202/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Vagner Patini Martins (OAB 292350/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP)
01/02/2023		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Fls. 546/548: Trata(m)-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a decisão de fls. 538/541, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. O que pretende o(a)(s) embargante(s), em verdade, é alterar o resultado da r. decisão objurgada e reavaliar provas, a que não se presta a via eleita; quando não verificado vício que autorize o recurso integrativo. In casu, o pedido é meramente infringente. Assim, a apreciação do mérito deverá ser levada ao conhecimento da Superior Instância, pelo recurso próprio, de modo que CONHEÇO dos embargos de declaração, mas os REJEITO, porque incabíveis, mantendo-se a decisão tal como lançada. Intimem-se.
01/02/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.23.40140740-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 01/02/2023 13:17
01/02/2023		Conclusos para Despacho
31/01/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.23.40135828-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 31/01/2023 19:10
25/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0048/2023 Data da Publicação: 27/01/2023 Número do Diário: 3665
24/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0048/2023 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por G2 Recuperadora de Créditos e Investimentos S.A. contra Leni Mara Benedicto Deperon, Maria Auxiliadora Mazzotti Deperon Mendes, José Deperon Neto, Supernovo Comercial Eireli e MVD Administração e Participação Ltda. Em relação à SUPERNOVO, alega que essa forma grupo econômico familiar com a executada DEPERON, tendo em vista objeto social comum, identidade de endereços e unidade diretiva. Quanto à MVD, alega que há confusão patrimonial porque foi constituída a partir da integralização de imóveis por valores irrisórios, e na sequência suas cotas sociais foram alienadas para terceiros, além de ter prestado garantias em favor da SUPERNOVO. Ainda, pede a inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença de LENI, MARIA AUXILIADORA e JOSÉ, porque teriam se beneficiado indiretamente do abuso da personalidade jurídica. Formula pedido de arresto cautelar e conclui pelo provimento. O pedido de arresto cautelar foi indeferido (fls. 130), decisão reformada pelo E. TJSP, que determinou o arresto de ativos financeiros localizados em contas bancárias dos requeridos (fls. 142/150). Em cumprimento ao v. Acórdão, foi realizado bloqueio on-line (fls. 164). Apresentou impugnação a desconsideranda MVD (fls. 166/175). Suscitou a nulidade da sentença proferida na ação principal. Alega que não há grupo econômico, pela disparidade de sócios e de endereços. Defende a lisura da transferência das cotas sociais da empresa de JOSÉ para Jorge Luiz Soares dos Santos, que se deu antes da prolação da sentença na ação monitória. Conclui pela improcedência. Apresentaram impugnação os desconsiderandos SUPERNOVO e JOSÉ (fls. 176/189). Suscita a nulidade da sentença proferida na ação principal. Argumenta que não há grupo econômico familiar ou sucessão empresarial a justificar a desconsideração pleiteada. Réplica a fls. 222/237. A fls. 274/276 foi proferida decisão afastando as alegações de nulidade no processo de origem, e mantendo o arresto cautelar determinado pelo juízo ad quem. Apresentou impugnação a desconsideranda MARIA (fls. 448/456). Alegou a nulidade da sentença proferida no processo de origem, e que não teria realizado nenhuma conduta a justificar sua inclusão no polo passivo da execução. Apresentou impugnação a desconsideranda LENI (fls. 496/504). Alegou a nulidade da sentença proferida no processo de origem, e que não teria realizado nenhuma conduta a justificar sua inclusão no polo passivo da execução. Réplicas às novas impugnações a fls. 514/520 e 521/527. Instadas sobre provas que pretendiam produzir, manifestaram-se as partes a fls. 531/534 e 535/536. É o relatório. Decido. O incidente comporta julgamento no estado em que se encontra, e as partes não pleitearam a produção de outras provas. De saída, em relação ao argumento de nulidade do processo de origem, reiterado pelas desconsiderandas MARIA e LENI, reporto-me ao fundamento da decisão a fls. 274/276, afastando-o, tendo em vista que essas não compõem a lide de origem, tratando-se de defesa de direito alheio em nome próprio (CPC: art. 18). Sobre a desconsideranda SUPERNOVO, entendo que ficou demonstrado nos autos que essa sucedeu irregularmente a executada DEPERON, caracterizando o desvio de finalidade, em detrimento dos credores. Com efeito, ambas as empresas atuam no ramo de comércio varejista (supermercado), de acordo com o objeto social informado junto à JUCESP (fls. 31/33 e 36/37), e o único sócio da SUPERNOVO, José Deperon Neto, é filho do devedor original e sócio da DEPERON, Antonio Carlos Mazzotti Deperon, valendo notar que o sobrenome nomeia a empresa executada, a indicar a proximidade das empresas. Além disso, há alguns elementos nos autos que denotam a confusão entre as pessoas jurídicas nitidamente, como por exemplo a identidade entre os logos (fls. 07/08), e a confusão nos perfis da empresas junto à rede social Facebook no perfil da DEPERON está indicado Supernovo entre parênteses, e no perfil da SUPERNOVO a propaganda é do Supermercado Deperon (fls. 07/08). Sintomático, também, que o supermercado da SUPERNOVO sito a Rua Coronel Penteado, 766, Santa Cruz das Palmeiras SP, como consta na Nota Fiscal a fls. 41, tenha um estacionamento em que consta Supermercado Deperon (fls. 07). Ainda, o quanto constatado na ata notarial a fls. 39/40 também aponta nesse sentido, uma vez que em ligação telefônica o atendente do supermercado, a princípio, respondeu que ali era da Supernovo, mas questionado sobre o supermercado Deperon, informou: é aqui, Deperon. Ou seja, a SUPERNOVO sucedeu de fato a DEPERON no controle do supermercado, concentrando os rendimentos do empreendimento. No sentido, a criação de nova empresa com o intuito de esvaziar o objeto de outra, a fim de preservar seu patrimônio, caracteriza evidente desvio de finalidade para lesar credores (CC: art. 50, §1º), o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Por sua vez, a empresa MVD Administração e Participação Ltda. foi criada em agosto de 2014, após, portanto, à celebração do contrato objeto da ação monitória de origem, e tinha como sócios Antonio Carlos Mazzotti Deperon e sua esposa Marilda Valério Deperon. O capital social de R$ 70.000,00 foi integralizado por dinheiro (R$ 11.100,00) e pela incorporação de imóveis de titularidade do casal (R$ 58.900,00) imóveis objeto das matrículas nº 77.117 do 2º CRI de Ribeirão Preto/SP (fls. 74/77), 6.260 do CRI de Santa Cruz das Palmeiras/SP (fls. 79/80) e 4.919 do CRI de Porto Ferreira/SP (fls. 81/86). Tira-se que um ano após a constituição da empresa, os sócios originais transferiram suas cotas para seus filhos, José Deperon Neto e Aretha Deperon, quando já inadimplido o contrato objeto da monitória (fls. 51/60). Ao que tudo indica, de fato, a empresa foi utilizada para blindar o patrimônio de Antonio, no caso, os imóveis integralizados. Não bastasse, em junho de 2016 a desconsideranda figurou como avalista de empréstimo tomado pela empresa SUPERNOVO (fls. 87/103), que, como visto, compõe o grupo empresarial da família, e nesse contrato houve a alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 77.117 do 2º CRI de Ribeirão Preto/SP, ou seja, além de proteger indevidamente o bem, em detrimento dos credores, a MVD viabilizou a obtenção de crédito pela empresa da família, o que denota a confusão patrimonial. Na sequência, em dezembro de 2016, JOSÉ e Aretha Deperon transferiram suas cotas para Jorge Luiz Soares dos Santos (fls. 61/73), pelo valor total de R$ 70.000,00. Ocorre que meses antes o novo sócio unitário havia realizado empréstimo no valor de R$ 100.000,00, em que figuraram como avalistas os antigos sócios e a própria empresa, mediante alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 4.919 do CRI de Porto Ferreira/SP (fls. 104/129), a corroborar a tese de que a empresa existe meramente como escudo para os imóveis que, na origem, pertenciam ao devedor ANTONIO, com o propósito de lesar credores. Por outro lado, no que se refere aos desconsiderandos LENI, MARIA AUXILIADORA e JOSÉ, ressalvado o posicionamento contrário, entendo que não se verifica, no caso, a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade no que se refere ao patrimônio pessoal dos desconsiderandos. Nesse sentido, o fato de integrar o quadro societário da executada DEPERON, per si, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, no que toca às desconsiderandas LENI e MARIA AUXILIADORA. Em relação à JOSÉ, esse é sócio administrador da desconsideranda SUPERNOVO, o que tampouco permite sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença, ainda que se tenha constatado o abuso da personalidade jurídica, porque não verificada qualquer confusão entre o seu patrimônio pessoal e o da empresa, certo que o recebimento de dividendos, em si, não o caracteriza. Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE este incidente, para determinar a inclusão da Supernovo Comercial Eireli e da MVD Administração e Participação Ltda. no polo passivo do cumprimento de sentença. Sem condenação em honorários sucumbenciais, por ausência de previsão legal (CPC: art. 85, §1º). Nesse sentido o entendimento do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido (REsp nº 1.845.536 SC, Relatora Min. Nancy Andrighi, j. 26.05.2020, p. 09.06.2020) (grifei). Traslade-se cópia desta decisão para o processo principal. Intimem-se. Advogados(s): Fabiana Salas Nolasco (OAB 220276/SP), Carlos Eduardo Collet E Silva (OAB 98202/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Vagner Patini Martins (OAB 292350/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP)
23/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por G2 Recuperadora de Créditos e Investimentos S.A. contra Leni Mara Benedicto Deperon, Maria Auxiliadora Mazzotti Deperon Mendes, José Deperon Neto, Supernovo Comercial Eireli e MVD Administração e Participação Ltda. Em relação à SUPERNOVO, alega que essa forma grupo econômico familiar com a executada DEPERON, tendo em vista objeto social comum, identidade de endereços e unidade diretiva. Quanto à MVD, alega que há confusão patrimonial porque foi constituída a partir da integralização de imóveis por valores irrisórios, e na sequência suas cotas sociais foram alienadas para terceiros, além de ter prestado garantias em favor da SUPERNOVO. Ainda, pede a inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença de LENI, MARIA AUXILIADORA e JOSÉ, porque teriam se beneficiado indiretamente do abuso da personalidade jurídica. Formula pedido de arresto cautelar e conclui pelo provimento. O pedido de arresto cautelar foi indeferido (fls. 130), decisão reformada pelo E. TJSP, que determinou o arresto de ativos financeiros localizados em contas bancárias dos requeridos (fls. 142/150). Em cumprimento ao v. Acórdão, foi realizado bloqueio on-line (fls. 164). Apresentou impugnação a desconsideranda MVD (fls. 166/175). Suscitou a nulidade da sentença proferida na ação principal. Alega que não há grupo econômico, pela disparidade de sócios e de endereços. Defende a lisura da transferência das cotas sociais da empresa de JOSÉ para Jorge Luiz Soares dos Santos, que se deu antes da prolação da sentença na ação monitória. Conclui pela improcedência. Apresentaram impugnação os desconsiderandos SUPERNOVO e JOSÉ (fls. 176/189). Suscita a nulidade da sentença proferida na ação principal. Argumenta que não há grupo econômico familiar ou sucessão empresarial a justificar a desconsideração pleiteada. Réplica a fls. 222/237. A fls. 274/276 foi proferida decisão afastando as alegações de nulidade no processo de origem, e mantendo o arresto cautelar determinado pelo juízo ad quem. Apresentou impugnação a desconsideranda MARIA (fls. 448/456). Alegou a nulidade da sentença proferida no processo de origem, e que não teria realizado nenhuma conduta a justificar sua inclusão no polo passivo da execução. Apresentou impugnação a desconsideranda LENI (fls. 496/504). Alegou a nulidade da sentença proferida no processo de origem, e que não teria realizado nenhuma conduta a justificar sua inclusão no polo passivo da execução. Réplicas às novas impugnações a fls. 514/520 e 521/527. Instadas sobre provas que pretendiam produzir, manifestaram-se as partes a fls. 531/534 e 535/536. É o relatório. Decido. O incidente comporta julgamento no estado em que se encontra, e as partes não pleitearam a produção de outras provas. De saída, em relação ao argumento de nulidade do processo de origem, reiterado pelas desconsiderandas MARIA e LENI, reporto-me ao fundamento da decisão a fls. 274/276, afastando-o, tendo em vista que essas não compõem a lide de origem, tratando-se de defesa de direito alheio em nome próprio (CPC: art. 18). Sobre a desconsideranda SUPERNOVO, entendo que ficou demonstrado nos autos que essa sucedeu irregularmente a executada DEPERON, caracterizando o desvio de finalidade, em detrimento dos credores. Com efeito, ambas as empresas atuam no ramo de comércio varejista (supermercado), de acordo com o objeto social informado junto à JUCESP (fls. 31/33 e 36/37), e o único sócio da SUPERNOVO, José Deperon Neto, é filho do devedor original e sócio da DEPERON, Antonio Carlos Mazzotti Deperon, valendo notar que o sobrenome nomeia a empresa executada, a indicar a proximidade das empresas. Além disso, há alguns elementos nos autos que denotam a confusão entre as pessoas jurídicas nitidamente, como por exemplo a identidade entre os logos (fls. 07/08), e a confusão nos perfis da empresas junto à rede social Facebook no perfil da DEPERON está indicado Supernovo entre parênteses, e no perfil da SUPERNOVO a propaganda é do Supermercado Deperon (fls. 07/08). Sintomático, também, que o supermercado da SUPERNOVO sito a Rua Coronel Penteado, 766, Santa Cruz das Palmeiras SP, como consta na Nota Fiscal a fls. 41, tenha um estacionamento em que consta Supermercado Deperon (fls. 07). Ainda, o quanto constatado na ata notarial a fls. 39/40 também aponta nesse sentido, uma vez que em ligação telefônica o atendente do supermercado, a princípio, respondeu que ali era da Supernovo, mas questionado sobre o supermercado Deperon, informou: é aqui, Deperon. Ou seja, a SUPERNOVO sucedeu de fato a DEPERON no controle do supermercado, concentrando os rendimentos do empreendimento. No sentido, a criação de nova empresa com o intuito de esvaziar o objeto de outra, a fim de preservar seu patrimônio, caracteriza evidente desvio de finalidade para lesar credores (CC: art. 50, §1º), o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Por sua vez, a empresa MVD Administração e Participação Ltda. foi criada em agosto de 2014, após, portanto, à celebração do contrato objeto da ação monitória de origem, e tinha como sócios Antonio Carlos Mazzotti Deperon e sua esposa Marilda Valério Deperon. O capital social de R$ 70.000,00 foi integralizado por dinheiro (R$ 11.100,00) e pela incorporação de imóveis de titularidade do casal (R$ 58.900,00) imóveis objeto das matrículas nº 77.117 do 2º CRI de Ribeirão Preto/SP (fls. 74/77), 6.260 do CRI de Santa Cruz das Palmeiras/SP (fls. 79/80) e 4.919 do CRI de Porto Ferreira/SP (fls. 81/86). Tira-se que um ano após a constituição da empresa, os sócios originais transferiram suas cotas para seus filhos, José Deperon Neto e Aretha Deperon, quando já inadimplido o contrato objeto da monitória (fls. 51/60). Ao que tudo indica, de fato, a empresa foi utilizada para blindar o patrimônio de Antonio, no caso, os imóveis integralizados. Não bastasse, em junho de 2016 a desconsideranda figurou como avalista de empréstimo tomado pela empresa SUPERNOVO (fls. 87/103), que, como visto, compõe o grupo empresarial da família, e nesse contrato houve a alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 77.117 do 2º CRI de Ribeirão Preto/SP, ou seja, além de proteger indevidamente o bem, em detrimento dos credores, a MVD viabilizou a obtenção de crédito pela empresa da família, o que denota a confusão patrimonial. Na sequência, em dezembro de 2016, JOSÉ e Aretha Deperon transferiram suas cotas para Jorge Luiz Soares dos Santos (fls. 61/73), pelo valor total de R$ 70.000,00. Ocorre que meses antes o novo sócio unitário havia realizado empréstimo no valor de R$ 100.000,00, em que figuraram como avalistas os antigos sócios e a própria empresa, mediante alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 4.919 do CRI de Porto Ferreira/SP (fls. 104/129), a corroborar a tese de que a empresa existe meramente como escudo para os imóveis que, na origem, pertenciam ao devedor ANTONIO, com o propósito de lesar credores. Por outro lado, no que se refere aos desconsiderandos LENI, MARIA AUXILIADORA e JOSÉ, ressalvado o posicionamento contrário, entendo que não se verifica, no caso, a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade no que se refere ao patrimônio pessoal dos desconsiderandos. Nesse sentido, o fato de integrar o quadro societário da executada DEPERON, per si, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, no que toca às desconsiderandas LENI e MARIA AUXILIADORA. Em relação à JOSÉ, esse é sócio administrador da desconsideranda SUPERNOVO, o que tampouco permite sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença, ainda que se tenha constatado o abuso da personalidade jurídica, porque não verificada qualquer confusão entre o seu patrimônio pessoal e o da empresa, certo que o recebimento de dividendos, em si, não o caracteriza. Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE este incidente, para determinar a inclusão da Supernovo Comercial Eireli e da MVD Administração e Participação Ltda. no polo passivo do cumprimento de sentença. Sem condenação em honorários sucumbenciais, por ausência de previsão legal (CPC: art. 85, §1º). Nesse sentido o entendimento do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido (REsp nº 1.845.536 SC, Relatora Min. Nancy Andrighi, j. 26.05.2020, p. 09.06.2020) (grifei). Traslade-se cópia desta decisão para o processo principal. Intimem-se.
25/10/2022		Conclusos para Despacho
24/10/2022		Conclusos para Decisão
24/10/2022		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que, decorreu o prazo legal de fls 528, com manifestação da requerente e das requeridas Leni Mara e Maria Auxiliadora sem manifestação da(s) demais parte(s).
08/09/2022		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41586729-2 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 08/09/2022 23:00
08/09/2022		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41584721-6 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 08/09/2022 18:04
23/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0595/2022 Data da Publicação: 24/08/2022 Número do Diário: 3575
22/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0595/2022 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 512/513: ciente o Juízo da regularização da representação processual da requerida. 2 - Fls. 514/520 e 521/527: ciente o Juízo. 3 - Esclareçam as partes, em dez dias, se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância. Após, tornem os autos conclusos para o saneamento ou para decisão do incidente. Intimem-se. Advogados(s): Fabiana Salas Nolasco (OAB 220276/SP), Carlos Eduardo Collet E Silva (OAB 98202/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Vagner Patini Martins (OAB 292350/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP)
19/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1 - Fls. 512/513: ciente o Juízo da regularização da representação processual da requerida. 2 - Fls. 514/520 e 521/527: ciente o Juízo. 3 - Esclareçam as partes, em dez dias, se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância. Após, tornem os autos conclusos para o saneamento ou para decisão do incidente. Intimem-se.
19/08/2022		Conclusos para Despacho
18/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41442726-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2022 17:27
18/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41442694-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2022 17:26
18/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41442125-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/08/2022 16:58
27/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0523/2022 Data da Publicação: 28/07/2022 Número do Diário: 3556
26/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0523/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 496/507: defiro o prazo de 15 dias para a requerida regular sua representação processual. No mais, manifeste-se a parte requerente sobre a contestação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Advogados(s): Fabiana Salas Nolasco (OAB 220276/SP), Carlos Eduardo Collet E Silva (OAB 98202/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Vagner Patini Martins (OAB 292350/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP)
25/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 496/507: defiro o prazo de 15 dias para a requerida regular sua representação processual. No mais, manifeste-se a parte requerente sobre a contestação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 15 dias. Intimem-se.
25/07/2022		Conclusos para Decisão
22/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0515/2022 Data da Publicação: 26/07/2022 Número do Diário: 3554
22/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41254817-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/07/2022 19:26
22/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0515/2022 Teor do ato: Vistos. Fl. 491: anote-se no sistema informatizado. Intimem-se. Advogados(s): Fabiana Salas Nolasco (OAB 220276/SP), Carlos Eduardo Collet E Silva (OAB 98202/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Vagner Patini Martins (OAB 292350/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP)
21/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 491: anote-se no sistema informatizado. Intimem-se.
20/07/2022		Conclusos para Decisão
19/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41223883-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 19/07/2022 16:46
06/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0459/2022 Data da Publicação: 07/07/2022 Número do Diário: 3541
05/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0459/2022 Teor do ato: Vistos. Fl. 486: ciente o juízo. Aguarde-se o decurso de prazo para apresentação de contestação. Intimem-se. Advogados(s): Fabiana Salas Nolasco (OAB 220276/SP), Carlos Eduardo Collet E Silva (OAB 98202/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Vagner Patini Martins (OAB 292350/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP)
04/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 486: ciente o juízo. Aguarde-se o decurso de prazo para apresentação de contestação. Intimem-se.
04/07/2022		Conclusos para Decisão
01/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41106227-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2022 13:31
01/07/2022		Carta Precatória Juntada
30/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0428/2022 Data da Publicação: 28/06/2022 Número do Diário: 3534
24/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0428/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 448/456: Regularize a parte ré sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, visto que não foi juntada a procuração outorgada ao patrono subscritor, sob pena de revelia (CPC, art. 76, §1º, II). O prazo para manifestação em réplica será aberto oportunamente. No mais, informe a parte autora quanto ao andamento da carta precatória para citação da corré LENI. Intimem-se. Advogados(s): Fabiana Salas Nolasco (OAB 220276/SP), Carlos Eduardo Collet E Silva (OAB 98202/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Vagner Patini Martins (OAB 292350/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP)
23/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 448/456: Regularize a parte ré sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, visto que não foi juntada a procuração outorgada ao patrono subscritor, sob pena de revelia (CPC, art. 76, §1º, II). O prazo para manifestação em réplica será aberto oportunamente. No mais, informe a parte autora quanto ao andamento da carta precatória para citação da corré LENI. Intimem-se.
23/06/2022		Conclusos para Decisão
22/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41045142-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/06/2022 23:05
03/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0361/2022 Data da Publicação: 06/06/2022 Número do Diário: 3520
02/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0361/2022 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o decurso do prazo para o oferecimento de eventual defesa. Intimem-se. Advogados(s): Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Vagner Patini Martins (OAB 292350/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP)
01/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se o decurso do prazo para o oferecimento de eventual defesa. Intimem-se.
01/06/2022		Carta Precatória Juntada
01/06/2022		Conclusos para Decisão
31/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40893397-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2022 14:43
28/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/05/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/05/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/07/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/06/2022 devido à alteração da tabela de feriados
20/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0228/2022 Data da Publicação: 25/04/2022 Número do Diário: 3490
19/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0228/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 415/417: aguarde-se por 60 dias eventual cumprimento da precatória expedida. Intimem-se. Advogados(s): Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Vagner Patini Martins (OAB 292350/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP)
18/04/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 415/417: aguarde-se por 60 dias eventual cumprimento da precatória expedida. Intimem-se.
18/04/2022		Conclusos para Decisão
14/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40601481-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2022 16:25
05/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0193/2022 Data da Publicação: 07/04/2022 Número do Diário: 3482
05/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0193/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 409/411: comprove a requerente devidamente o protocolo da carta precatória, vez que no documento de fls. 410/411 não consta essa informação. Intimem-se. Advogados(s): Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Vagner Patini Martins (OAB 292350/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP)
04/04/2022		Decisão Vistos. Fls. 409/411: comprove a requerente devidamente o protocolo da carta precatória, vez que no documento de fls. 410/411 não consta essa informação. Intimem-se.
04/04/2022		Conclusos para Decisão
01/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40517462-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2022 19:37
24/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0163/2022 Data da Publicação: 25/03/2022 Número do Diário: 3473
23/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0163/2022 Teor do ato: Providencie a parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias, a impressão e o encaminhamento da Carta Precatória. Int Advogados(s): Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Vagner Patini Martins (OAB 292350/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP)
23/03/2022		Ato ordinatório Providencie a parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias, a impressão e o encaminhamento da Carta Precatória. Int
31/01/2022		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Genérica - Cível
11/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0271/2021 Data da Publicação: 14/12/2021 Número do Diário: 3417
10/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0271/2021 Teor do ato: Vistos. 1) Serve a presente para: citação da requerida Maria Auxiliadora Mazzotti Deperon Mendes, nos três endereços indicados à fl. 396. 2) Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 3) Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Advogados(s): Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Vagner Patini Martins (OAB 292350/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP)
10/12/2021		Decisão Determinação Vistos. 1) Serve a presente para: citação da requerida Maria Auxiliadora Mazzotti Deperon Mendes, nos três endereços indicados à fl. 396. 2) Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 3) Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.
10/12/2021		Conclusos para Decisão
09/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42029953-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2021 18:28
01/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0247/2021 Data da Publicação: 02/12/2021 Número do Diário: 3410
30/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0247/2021 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora sobre o AR recebido por terceiro. Advogados(s): Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Vagner Patini Martins (OAB 292350/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP)
29/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora sobre o AR recebido por terceiro.
27/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0207/2021 Data da Disponibilização: 27/10/2021 Data da Publicação: 28/10/2021 Número do Diário: 3389 Página: 206/241
26/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0207/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 386/387: ciente o Juízo, aguarde-se o retorno da carta precatória. No mais, anotem-se os nomes dos patronos. Intimem-se. Advogados(s): Fabiana Salas Nolasco (OAB 220276/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Vagner Patini Martins (OAB 292350/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP)
26/10/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR367427902TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Maria Auxiliadora Mazzotti Deperon Mendes Diligência : 20/10/2021
26/10/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR367427893TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Maria Auxiliadora Mazzotti Deperon Mendes Diligência : 20/10/2021
26/10/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR367427726TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Maria Auxiliadora Mazzotti Deperon Mendes Diligência : 20/10/2021
25/10/2021		Decisão Vistos. Fls. 386/387: ciente o Juízo, aguarde-se o retorno da carta precatória. No mais, anotem-se os nomes dos patronos. Intimem-se.
25/10/2021		Conclusos para Decisão
22/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41752806-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2021 18:26
19/10/2021		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - NOVO CPC
13/10/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
13/10/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
13/10/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
13/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0196/2021 Data da Disponibilização: 13/10/2021 Data da Publicação: 14/10/2021 Número do Diário: 3379 Página: 167/196
08/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0196/2021 Teor do ato: Vistos. Expeçam-se cartas e carta precatória. Intimem-se. Advogados(s): Fabiana Salas Nolasco (OAB 220276/SP), Cesar Rodrigo Nunes (OAB 260942/SP), Vagner Patini Martins (OAB 292350/SP)
07/10/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeçam-se cartas e carta precatória. Intimem-se.
07/10/2021		Conclusos para Decisão
06/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41655572-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2021 13:05
29/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0186/2021 Data da Disponibilização: 29/09/2021 Data da Publicação: 30/09/2021 Número do Diário: 3371 Página: 159/178
28/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0186/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 367/368: defiro, mediante o recolhimento das custas. Intimem-se. Advogados(s): Fabiana Salas Nolasco (OAB 220276/SP), Cesar Rodrigo Nunes (OAB 260942/SP), Vagner Patini Martins (OAB 292350/SP)
27/09/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 367/368: defiro, mediante o recolhimento das custas. Intimem-se.
27/09/2021		Conclusos para Decisão
24/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41584471-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2021 14:06
16/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0177/2021 Data da Disponibilização: 16/09/2021 Data da Publicação: 17/09/2021 Número do Diário: 3362 Página: 625/651
15/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0177/2021 Teor do ato: Vistos. Defiro a requisição de endereços de Leni Mara Benedicto de Perón, CPF/MF n.º 266.352.818-86, e Maria Auxiliadora Mazzotti Deperon Mendes, CPF/MF n.º 038.329.188-76, ao Banco Central, à Receita Federal e ao Detran. Procedam-se pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Com as respostas, manifeste-se a parte autora em termos de regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Advogados(s): Fabiana Salas Nolasco (OAB 220276/SP), Cesar Rodrigo Nunes (OAB 260942/SP), Vagner Patini Martins (OAB 292350/SP)
15/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0177/2021 Teor do ato: Ciência do resultado das pesquisas de endereços. Advogados(s): Fabiana Salas Nolasco (OAB 220276/SP), Cesar Rodrigo Nunes (OAB 260942/SP), Vagner Patini Martins (OAB 292350/SP)
14/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do resultado das pesquisas de endereços.
14/09/2021		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
14/09/2021		Documento Juntado
14/09/2021		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
14/09/2021		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
14/09/2021		Decisão Determinação Vistos. Defiro a requisição de endereços de Leni Mara Benedicto de Perón, CPF/MF n.º 266.352.818-86, e Maria Auxiliadora Mazzotti Deperon Mendes, CPF/MF n.º 038.329.188-76, ao Banco Central, à Receita Federal e ao Detran. Procedam-se pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Com as respostas, manifeste-se a parte autora em termos de regular prosseguimento do feito. Intimem-se.
02/09/2021		Conclusos para Decisão
01/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41447181-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2021 14:11
23/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0161/2021 Data da Disponibilização: 23/08/2021 Data da Publicação: 24/08/2021 Número do Diário: 3346 Página: 171 e ss.
20/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0161/2021 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 10 dias, sobre o resultado negativo da carta de citação, bem como, sobre o AR recebido por terceiro. Advogados(s): Fabiana Salas Nolasco (OAB 220276/SP), Cesar Rodrigo Nunes (OAB 260942/SP), Vagner Patini Martins (OAB 292350/SP)
19/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 10 dias, sobre o resultado negativo da carta de citação, bem como, sobre o AR recebido por terceiro.
30/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0145/2021 Data da Disponibilização: 30/07/2021 Data da Publicação: 02/08/2021 Número do Diário: 3330 Página: 157/179
29/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0145/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 332/333: anote-se no sistema informatizado. Intimem-se. Advogados(s): Fabiana Salas Nolasco (OAB 220276/SP), Cesar Rodrigo Nunes (OAB 260942/SP), Vagner Patini Martins (OAB 292350/SP)
28/07/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 332/333: anote-se no sistema informatizado. Intimem-se.
28/07/2021		Conclusos para Decisão
27/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41220095-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2021 17:00
12/03/2021		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR218818515TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Maria Auxiliadora Mazzotti Deperon Mendes
06/01/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR218818475TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Leni Mara Benedicto de Peron Diligência : 29/12/2020
09/12/2020		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
09/12/2020		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
30/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0384/2020 Data da Disponibilização: 30/11/2020 Data da Publicação: 01/12/2020 Número do Diário: 3178 Página: 160/192
27/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0384/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 300/313 e 314/324: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se a interposição dos recursos. Aguarde-se informações sobre os efeitos que os recursos serão recebidos. No mais, expeçam-se cartas, nos termos do despacho de fls. 297. Intimem-se. Advogados(s): Fabiana Salas Nolasco (OAB 220276/SP), Cesar Rodrigo Nunes (OAB 260942/SP), Hélio Ferraz de Oliveira (OAB 285671/SP)
26/11/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 300/313 e 314/324: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se a interposição dos recursos. Aguarde-se informações sobre os efeitos que os recursos serão recebidos. No mais, expeçam-se cartas, nos termos do despacho de fls. 297. Intimem-se.
26/11/2020		Conclusos para Decisão
25/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41865123-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 25/11/2020 14:21
25/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41864736-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 25/11/2020 13:46
11/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0371/2020 Data da Disponibilização: 11/11/2020 Data da Publicação: 12/11/2020 Número do Diário: 3165 Página: 229/249
10/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0371/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 296: expeçam-se cartas para citação das requeridas LENI MARA e MARIA AUXILIADORA. Intimem-se. Advogados(s): Fabiana Salas Nolasco (OAB 220276/SP), Cesar Rodrigo Nunes (OAB 260942/SP), Hélio Ferraz de Oliveira (OAB 285671/SP)
09/11/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 296: expeçam-se cartas para citação das requeridas LENI MARA e MARIA AUXILIADORA. Intimem-se.
09/11/2020		Conclusos para Decisão
06/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41753908-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2020 14:32
29/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0364/2020 Data da Disponibilização: 29/10/2020 Data da Publicação: 03/11/2020 Número do Diário: 3158 Página: 744/768
29/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0364/2020 Data da Disponibilização: 29/10/2020 Data da Publicação: 03/11/2020 Número do Diário: 3158 Página: 744/768
28/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0364/2020 Teor do ato: Vistos. 1 Fls. 264/265: Recolha a requerente as custas para citação das requeridas Leni Mara e Maria Auxiliadora, no prazo de 5 dias. 2 Deferido, em segundo grau, o arresto de ativos financeiros da parte requerida (fls. 250/260), foi cumprida por este Juízo tal determinação e bloqueadas as quantias de R$ 277.304,47 da requerida MVD Administração e Participação Ltda. e de R$ 11.346,40 do requerido José Deperon Neto, além de pequenas quantias em nome das requeridas mencionadas no item 1 (fls. 155/163). Os desconsiderandos José e MVD e a requerida Supernovo Comercial EIRELI apresentaram contestação ao incidente e, juntamente, impugnação a esse arresto, alegando que tais amontas são necessárias para subsistência de José e manutenção das atividades empresariais da MVD. Acrescentaram que o cumprimento de sentença deve ser considerado nulo, pela ausência de citação dos herdeiros do executado Rui Carlos Mazzotti de Peron no feito principal. Assim, requerem a revogação da medida liminar ou, subsidiariamente, a exigência à requerente de caução pelo arresto, nos termos do artigo 300, §1°, do CPC e, ao fim, o não acolhimento do presente incidente (fls. 166/175 e 176/189). A requerente respondeu a impugnação às fls. 222/237. Sobreveio nova manifestação dos desconsiderandos às fls. 238/243 e 244/249 e, em contraditório, a requerente manifestou-se às fls. 264/265. Pois bem. De início, afasto a alegação de nulidade do cumprimento de sentença, pois, além dos desconsiderandos sequer serem parte no mencionado feito, eles não possuem legitimidade para pleitear a nulidade quanto à citação de outra parte. Isso porque, nos termos do artigo 18 do CPC, não se pode alegar direito alheio em nome próprio. Nesse sentido este E. Tribunal já se manifestou: Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nulidade da sentença de conhecimento que não se sustenta. Impossibilidade de interposição recursal para defesa de direito alheio. Elementos suficientes à desconsideração. Inteligência do artigo 50 do Código Civil. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2168590-08.2020.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 20/08/2020; Data de Registro: 20/08/2020) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de locupletamento ilícito Devedora citada por edital Sentença transitada em julgado Desconsideração da personalidade jurídica da devedora com a citação dos sócios Sócio que não tem legitimidade para pleitear em nome próprio direito da pessoa jurídica Matérias alegadas na impugnação que estão acobertadas pela coisa julgada e pela preclusão: - Alegações a respeito da nulidade da citação por edital que somente poderia ser alegada pela pessoa jurídica Hipótese, ademais, em que as questões sobre competência e o mérito da demanda estão acobertadas pela coisa julgada Preclusão da decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005964-42.2020.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2020; Data de Registro: 21/06/2020) Quanto à impugnação ao arresto, a parte desconsideranda não trouxe qualquer comprovação de que os valores bloqueados são necessários para subsistência de José e para o funcionamento da empresa MVD. De igual modo, não apresentou nenhum documento a infirmar as conclusões do juízo ad quem sobre a evidenciada confusão patrimonial e a consequente probabilidade do direito. Suas alegações também não foram suficientes a tanto. Com isso, mantém-se o arresto determinado. Ainda, não há que se falar em exigência da caução do artigo 300, §1°, do CPC, pois, como as alegações acima, não foi demonstrada a necessidade dessa medida para ressarcimento de danos da parte requerida. 3 Mantidos os bloqueios e verificado que eles não alcançaram o valor do crédito perseguido, defiro o pedido de fls. 202/207 da requerente de novo bloqueio, pelo sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros da parte executada, até o limite do valor remanescente de R$ 122.660,39. Intimem-se. Advogados(s): Fabiana Salas Nolasco (OAB 220276/SP), Cesar Rodrigo Nunes (OAB 260942/SP), Hélio Ferraz de Oliveira (OAB 285671/SP)
28/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0364/2020 Teor do ato: Em decisão anterior, foi determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, conforme extrato de fls. Retro. Após a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, além de outros valores, irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema, foi obtido o montante total de R$ 1.154,56, que já está em processo de transferência eletrônica para conta bancária vinculada a este juízo. Advogados(s): Fabiana Salas Nolasco (OAB 220276/SP), Cesar Rodrigo Nunes (OAB 260942/SP), Hélio Ferraz de Oliveira (OAB 285671/SP)
28/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em decisão anterior, foi determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, conforme extrato de fls. Retro. Após a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, além de outros valores, irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema, foi obtido o montante total de R$ 1.154,56, que já está em processo de transferência eletrônica para conta bancária vinculada a este juízo.
28/10/2020		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
28/10/2020		Determinado o Desbloqueio/Penhora on line Vistos. 1 Fls. 264/265: Recolha a requerente as custas para citação das requeridas Leni Mara e Maria Auxiliadora, no prazo de 5 dias. 2 Deferido, em segundo grau, o arresto de ativos financeiros da parte requerida (fls. 250/260), foi cumprida por este Juízo tal determinação e bloqueadas as quantias de R$ 277.304,47 da requerida MVD Administração e Participação Ltda. e de R$ 11.346,40 do requerido José Deperon Neto, além de pequenas quantias em nome das requeridas mencionadas no item 1 (fls. 155/163). Os desconsiderandos José e MVD e a requerida Supernovo Comercial EIRELI apresentaram contestação ao incidente e, juntamente, impugnação a esse arresto, alegando que tais amontas são necessárias para subsistência de José e manutenção das atividades empresariais da MVD. Acrescentaram que o cumprimento de sentença deve ser considerado nulo, pela ausência de citação dos herdeiros do executado Rui Carlos Mazzotti de Peron no feito principal. Assim, requerem a revogação da medida liminar ou, subsidiariamente, a exigência à requerente de caução pelo arresto, nos termos do artigo 300, §1°, do CPC e, ao fim, o não acolhimento do presente incidente (fls. 166/175 e 176/189). A requerente respondeu a impugnação às fls. 222/237. Sobreveio nova manifestação dos desconsiderandos às fls. 238/243 e 244/249 e, em contraditório, a requerente manifestou-se às fls. 264/265. Pois bem. De início, afasto a alegação de nulidade do cumprimento de sentença, pois, além dos desconsiderandos sequer serem parte no mencionado feito, eles não possuem legitimidade para pleitear a nulidade quanto à citação de outra parte. Isso porque, nos termos do artigo 18 do CPC, não se pode alegar direito alheio em nome próprio. Nesse sentido este E. Tribunal já se manifestou: Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nulidade da sentença de conhecimento que não se sustenta. Impossibilidade de interposição recursal para defesa de direito alheio. Elementos suficientes à desconsideração. Inteligência do artigo 50 do Código Civil. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2168590-08.2020.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 20/08/2020; Data de Registro: 20/08/2020) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de locupletamento ilícito Devedora citada por edital Sentença transitada em julgado Desconsideração da personalidade jurídica da devedora com a citação dos sócios Sócio que não tem legitimidade para pleitear em nome próprio direito da pessoa jurídica Matérias alegadas na impugnação que estão acobertadas pela coisa julgada e pela preclusão: - Alegações a respeito da nulidade da citação por edital que somente poderia ser alegada pela pessoa jurídica Hipótese, ademais, em que as questões sobre competência e o mérito da demanda estão acobertadas pela coisa julgada Preclusão da decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005964-42.2020.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2020; Data de Registro: 21/06/2020) Quanto à impugnação ao arresto, a parte desconsideranda não trouxe qualquer comprovação de que os valores bloqueados são necessários para subsistência de José e para o funcionamento da empresa MVD. De igual modo, não apresentou nenhum documento a infirmar as conclusões do juízo ad quem sobre a evidenciada confusão patrimonial e a consequente probabilidade do direito. Suas alegações também não foram suficientes a tanto. Com isso, mantém-se o arresto determinado. Ainda, não há que se falar em exigência da caução do artigo 300, §1°, do CPC, pois, como as alegações acima, não foi demonstrada a necessidade dessa medida para ressarcimento de danos da parte requerida. 3 Mantidos os bloqueios e verificado que eles não alcançaram o valor do crédito perseguido, defiro o pedido de fls. 202/207 da requerente de novo bloqueio, pelo sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros da parte executada, até o limite do valor remanescente de R$ 122.660,39. Intimem-se.
19/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41639744-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2020 14:29
13/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41601903-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2020 12:46
09/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41597663-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/10/2020 20:01
09/10/2020		Conclusos para Decisão
08/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41587832-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2020 17:08
30/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0344/2020 Data da Disponibilização: 30/09/2020 Data da Publicação: 01/10/2020 Número do Diário: 3138 Página: 481/507
29/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0344/2020 Teor do ato: Vistos. 1 Fls. 193/201 e 208/217: Anote-se os nomes dos patronos no cadastro processual. 2 Fls. 238/243 e 244/249: Manifeste-se a requerente, no prazo de 10 dias. Após, serão apreciados os pedidos de tais manifestações e da petição de fls. 202/207. 3 No mesmo prazo, manifeste-se a requerente sobre a citação das demais desconsiderandas. Intimem-se. Advogados(s): Fabiana Salas Nolasco (OAB 220276/SP), Cesar Rodrigo Nunes (OAB 260942/SP), Hélio Ferraz de Oliveira (OAB 285671/SP)
28/09/2020		Decisão Vistos. 1 Fls. 193/201 e 208/217: Anote-se os nomes dos patronos no cadastro processual. 2 Fls. 238/243 e 244/249: Manifeste-se a requerente, no prazo de 10 dias. Após, serão apreciados os pedidos de tais manifestações e da petição de fls. 202/207. 3 No mesmo prazo, manifeste-se a requerente sobre a citação das demais desconsiderandas. Intimem-se.
19/08/2020		Documento Juntado
18/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41257743-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2020 19:53
18/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41253505-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/08/2020 15:11
06/08/2020		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41180642-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 06/08/2020 18:56
28/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41107505-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2020 13:33
26/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41093611-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/07/2020 16:11
24/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41090419-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2020 17:16
24/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41087701-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2020 14:13
24/07/2020		Conclusos para Decisão
23/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41083340-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/07/2020 19:02
23/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0296/2020 Data da Disponibilização: 23/07/2020 Data da Publicação: 24/07/2020 Número do Diário: 3090 Página: 161/192
22/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0296/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 166/175 e 176/189: Manifeste-se a requerente, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Advogados(s): Cesar Rodrigo Nunes (OAB 260942/SP)
21/07/2020		Decisão Vistos. Fls. 166/175 e 176/189: Manifeste-se a requerente, no prazo de 10 dias. Intimem-se.
21/07/2020		Conclusos para Decisão
20/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41050063-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/07/2020 13:25
20/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41049309-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2020 12:09
17/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0292/2020 Data da Disponibilização: 17/07/2020 Data da Publicação: 20/07/2020 Número do Diário: 3086 Página: 723/749
16/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0292/2020 Teor do ato: Vistos. Em decisão anterior, foi determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, conforme extrato de fls. Retro. Após a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, além de outros valores, irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema, foi obtido o montante total de R$ 288.723,93, que já está em processo de transferência eletrônica para conta bancária vinculada a este juízo. Considerando-se que os devedores não se fizeram representar nos autos através de advogado se faz necessário a intimação de cada, nos termos §2º do art. 841 do CPC, providenciando o credor o necessário. Intimem-se. Advogados(s): Cesar Rodrigo Nunes (OAB 260942/SP)
15/07/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Em decisão anterior, foi determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, conforme extrato de fls. Retro. Após a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, além de outros valores, irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema, foi obtido o montante total de R$ 288.723,93, que já está em processo de transferência eletrônica para conta bancária vinculada a este juízo. Considerando-se que os devedores não se fizeram representar nos autos através de advogado se faz necessário a intimação de cada, nos termos §2º do art. 841 do CPC, providenciando o credor o necessário. Intimem-se.
15/07/2020		Conclusos para Decisão
15/07/2020		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
08/07/2020		Conclusos para Decisão
03/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0277/2020 Data da Disponibilização: 03/07/2020 Data da Publicação: 06/07/2020 Número do Diário: 3076 Página: 513/538
02/07/2020		Conclusos para Despacho
02/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0277/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 141/150: Cumpra-se o v. acórdão de fls. 142/150, para realizar, via BACENJUD, o arresto cautelar dos ativos financeiros dos cinco desconsiderandos, qualificados à fl. 01, até o limite do valor de R$ 404.490,95 (cf. fl. 29). Intimem-se. Advogados(s): Cesar Rodrigo Nunes (OAB 260942/SP)
01/07/2020		Decisão Vistos. Fls. 141/150: Cumpra-se o v. acórdão de fls. 142/150, para realizar, via BACENJUD, o arresto cautelar dos ativos financeiros dos cinco desconsiderandos, qualificados à fl. 01, até o limite do valor de R$ 404.490,95 (cf. fl. 29). Intimem-se.
01/07/2020		Conclusos para Decisão
30/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40921804-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2020 17:05
30/06/2020		Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
26/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0272/2020 Data da Disponibilização: 26/06/2020 Data da Publicação: 29/06/2020 Número do Diário: 3071 Página: 178/206
25/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0272/2020 Teor do ato: Vistos. Determino ao(à) exequente a correção do cadastro processual para inclusão da parte executada no polo passivo da lide, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei. Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No silêncio, arquivem-se. Advogados(s): Cesar Rodrigo Nunes (OAB 260942/SP)
24/06/2020		Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi Vistos. Determino ao(à) exequente a correção do cadastro processual para inclusão da parte executada no polo passivo da lide, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei. Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No silêncio, arquivem-se.
19/06/2020		Conclusos para Despacho
19/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0234/2020 Data da Disponibilização: 01/06/2020 Data da Publicação: 02/06/2020 Número do Diário: 3052 Página: 204/211
29/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0234/2020 Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de tutela formulado, pois a questão demanda dilação probatória, própria da instauração desse incidente. Processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado, suspendendo-se o andamento da execução no tocante às pessoas alvo do presente incidente, até o seu julgamento. Cite-se para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias. Expeça-se o necessário. Comunique-se ao distribuidor para que proceda às anotações devidas. Intimem-se. Advogados(s): Cesar Rodrigo Nunes (OAB 260942/SP)
28/05/2020		Decisão Determinação Vistos. Indefiro o pedido de tutela formulado, pois a questão demanda dilação probatória, própria da instauração desse incidente. Processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado, suspendendo-se o andamento da execução no tocante às pessoas alvo do presente incidente, até o seu julgamento. Cite-se para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias. Expeça-se o necessário. Comunique-se ao distribuidor para que proceda às anotações devidas. Intimem-se.
27/05/2020		Conclusos para Decisão
27/05/2020		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1021126-90.2017.8.26.0100

Data	Tipo
30/06/2020	Petições Diversas
20/07/2020	Petições Diversas
20/07/2020	Petição Intermediária
23/07/2020	Petição Intermediária
24/07/2020	Petições Diversas
24/07/2020	Petições Diversas
26/07/2020	Petição Intermediária
28/07/2020	Petições Diversas
06/08/2020	Manifestação Sobre a Contestação
18/08/2020	Petição Intermediária
18/08/2020	Petições Diversas
08/10/2020	Petições Diversas
09/10/2020	Petição Intermediária
13/10/2020	Petições Diversas
19/10/2020	Petições Diversas
06/11/2020	Petições Diversas
25/11/2020	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
25/11/2020	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
27/07/2021	Petições Diversas
01/09/2021	Petições Diversas
24/09/2021	Petições Diversas
06/10/2021	Petições Diversas
22/10/2021	Petições Diversas
09/12/2021	Petições Diversas
01/04/2022	Petições Diversas
14/04/2022	Petições Diversas
31/05/2022	Petições Diversas
22/06/2022	Petição Intermediária
01/07/2022	Petições Diversas
19/07/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
22/07/2022	Petição Intermediária
18/08/2022	Petição Intermediária
18/08/2022	Petições Diversas
18/08/2022	Petições Diversas
08/09/2022	Indicação de Provas
08/09/2022	Indicação de Provas
31/01/2023	Embargos de Declaração
01/02/2023	Embargos de Declaração
01/03/2023	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
06/03/2023	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
24/03/2023	Petições Diversas
10/04/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
23/06/2023	Petições Diversas
04/07/2023	Petição Intermediária
17/07/2023	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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