Exeqte	C. Alves Sociedade de Advogados Advogada:  Maria Cristina Alves
Exectda	CARLA JAQUELINI SOARES COSTA

Data		Movimento
17/11/2021		Arquivado Provisoriamente
13/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0263/2021 Data da Disponibilização: 13/08/2021 Data da Publicação: 16/08/2021 Número do Diário: 3340 Página: 53 a 70
11/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0263/2021 Teor do ato: Fls. 100: Fica deferido o sobrestamento do feito pelo prazo de 10 dias como requerido. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Advogados(s): Maria Cristina Alves (OAB 50664/SP)
11/08/2021		Ato ordinatório Fls. 100: Fica deferido o sobrestamento do feito pelo prazo de 10 dias como requerido. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.
17/11/2021		Arquivado Provisoriamente
13/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0263/2021 Data da Disponibilização: 13/08/2021 Data da Publicação: 16/08/2021 Número do Diário: 3340 Página: 53 a 70
11/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0263/2021 Teor do ato: Fls. 100: Fica deferido o sobrestamento do feito pelo prazo de 10 dias como requerido. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Advogados(s): Maria Cristina Alves (OAB 50664/SP)
11/08/2021		Ato ordinatório Fls. 100: Fica deferido o sobrestamento do feito pelo prazo de 10 dias como requerido. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.
09/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41298533-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2021 18:31
30/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0252/2021 Data da Disponibilização: 30/07/2021 Data da Publicação: 02/08/2021 Número do Diário: 3330 Página: 65 a 86
29/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0252/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 81/95: Indefiro a expedição de ofícios na forma pleiteada pelo exequente. A expedição de ofício à CEF visando informações sobre o FGTS da ré não aproveita ao exequente neste incidente, que é apenas para verificar se há elementos para revogar a gratuidade deferida à executada, eis que a eventual existência de saldo de FGTS, impenhorável e somente viável de utilização em hipóteses legais específicas e restritas, não demonstra alteração da capacidade financeira. A empresa indicada, além de não ser parte no processo, é uma EIRELI, cujo patrimônio não responde por débitos da ré, sua sócia, a não ser no caso de fraude comprovada, o que não é o caso, de modo que não se pode, neste incidente, determinar a exibição dos livros fiscais dessa empresa e nem quebrar o sigilo fiscal, dos últimos 10 anos, de pessoa jurídica que não é parte no processo. A quebra de sigilo fiscal de 10 anos da própria pessoa física da ré também não se justifica, eis que é medida excepcionalíssima e que não se justifica no caso concreto. Nos termos do artigo 1º, § 4º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 105/2001, "§ 4oA quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: (...) VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; (...)". No caso dos autos, a ré sequer é executada. E, embora não se tenham localizado elementos concretos sobre eventual alteração de sua situação financeira, não se vislumbram indícios de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens direitos e valores. Nesse sentido: Cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa dos extratos bancários da executada através do sistema BacenJud. Configuração da quebra do sigilo bancário, o que se afigura medida desproporcional e carecedora de fundamento legal. Inteligência do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001 e do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119826-59.2018.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Rui; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2018; Data de Registro: 01/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Pedido de extratos Artigo 17, inciso III, do Regulamento do Bacenjud Impossibilidade Agravante que pretende, sem qualquer indício ou princípio de prova, requisite o Poder Judiciário extrato relativo a dois anos de movimentação de contas correntes dos agravados para verificar se poderia ou não ter havido transferência de numerário em fraude de execução. A correta exegese do dispositivo acima referido impõe a conclusão de que serve apenas para buscar numerário em contas correntes ou aplicações financeiras do devedor e não para trabalho investigativo da parte, coadjuvada pelo Judiciário, sem base alguma, com violação de sigilo bancário de terceiros, em verdadeira regressão ao infinito. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095616-41.2018.8.26.0000; Relator (a): Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2018; Data de Registro: 29/08/2018) Requeira o exequente o que de direito. Intime-se. Advogados(s): Maria Cristina Alves (OAB 50664/SP)
28/07/2021		Decisão Vistos. Fls. 81/95: Indefiro a expedição de ofícios na forma pleiteada pelo exequente. A expedição de ofício à CEF visando informações sobre o FGTS da ré não aproveita ao exequente neste incidente, que é apenas para verificar se há elementos para revogar a gratuidade deferida à executada, eis que a eventual existência de saldo de FGTS, impenhorável e somente viável de utilização em hipóteses legais específicas e restritas, não demonstra alteração da capacidade financeira. A empresa indicada, além de não ser parte no processo, é uma EIRELI, cujo patrimônio não responde por débitos da ré, sua sócia, a não ser no caso de fraude comprovada, o que não é o caso, de modo que não se pode, neste incidente, determinar a exibição dos livros fiscais dessa empresa e nem quebrar o sigilo fiscal, dos últimos 10 anos, de pessoa jurídica que não é parte no processo. A quebra de sigilo fiscal de 10 anos da própria pessoa física da ré também não se justifica, eis que é medida excepcionalíssima e que não se justifica no caso concreto. Nos termos do artigo 1º, § 4º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 105/2001, "§ 4oA quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: (...) VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; (...)". No caso dos autos, a ré sequer é executada. E, embora não se tenham localizado elementos concretos sobre eventual alteração de sua situação financeira, não se vislumbram indícios de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens direitos e valores. Nesse sentido: Cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa dos extratos bancários da executada através do sistema BacenJud. Configuração da quebra do sigilo bancário, o que se afigura medida desproporcional e carecedora de fundamento legal. Inteligência do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001 e do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119826-59.2018.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Rui; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2018; Data de Registro: 01/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Pedido de extratos Artigo 17, inciso III, do Regulamento do Bacenjud Impossibilidade Agravante que pretende, sem qualquer indício ou princípio de prova, requisite o Poder Judiciário extrato relativo a dois anos de movimentação de contas correntes dos agravados para verificar se poderia ou não ter havido transferência de numerário em fraude de execução. A correta exegese do dispositivo acima referido impõe a conclusão de que serve apenas para buscar numerário em contas correntes ou aplicações financeiras do devedor e não para trabalho investigativo da parte, coadjuvada pelo Judiciário, sem base alguma, com violação de sigilo bancário de terceiros, em verdadeira regressão ao infinito. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095616-41.2018.8.26.0000; Relator (a): Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2018; Data de Registro: 29/08/2018) Requeira o exequente o que de direito. Intime-se.
19/07/2021		Conclusos para Decisão
07/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41103410-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2021 15:56
29/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0222/2021 Data da Disponibilização: 29/06/2021 Data da Publicação: 30/06/2021 Número do Diário: 3308 Página: 50 a 60
28/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0222/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 69/77: Ainda que a executada possa ser considerada intimada para responder ao pedido de revogação da gratuidade, seu silêncio não basta para que se tenha por demonstrado que sua situação financeira se alterou e que não mais estão presentes os requisitos da gratuidade que lhe foi deferida. A perda da condição de beneficiária da gratuidade não pode se dar pela presunção de alteração da situação financeira da ré. Deve haver prova inequívoca dessa alteração. Requeira o exequente o que de direito. Intime-se. Advogados(s): Maria Cristina Alves (OAB 50664/SP)
25/06/2021		Decisão Vistos. Fls. 69/77: Ainda que a executada possa ser considerada intimada para responder ao pedido de revogação da gratuidade, seu silêncio não basta para que se tenha por demonstrado que sua situação financeira se alterou e que não mais estão presentes os requisitos da gratuidade que lhe foi deferida. A perda da condição de beneficiária da gratuidade não pode se dar pela presunção de alteração da situação financeira da ré. Deve haver prova inequívoca dessa alteração. Requeira o exequente o que de direito. Intime-se.
15/06/2021		Conclusos para Decisão
28/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40865731-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2021 16:10
20/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0179/2021 Data da Disponibilização: 20/05/2021 Data da Publicação: 21/05/2021 Número do Diário: 3282 Página: 57 a 74
19/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0179/2021 Teor do ato: Fls. 65: Manifeste-se a parte exequente sobre a devolução do Aviso de Recebimento negativo da carta de intimação expedida. No silêncio, ao arquivo. Advogados(s): Maria Cristina Alves (OAB 50664/SP)
18/05/2021		Ato ordinatório Fls. 65: Manifeste-se a parte exequente sobre a devolução do Aviso de Recebimento negativo da carta de intimação expedida. No silêncio, ao arquivo.
22/04/2021		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR281063352TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : CARLA JAQUELINI SOARES COSTA
12/03/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
17/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Expedição de carta
26/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40067548-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2021 11:05
29/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0367/2020 Data da Disponibilização: 15/12/2020 Data da Publicação: 16/12/2020 Número do Diário: 3187 Página: 60 a 102
14/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0367/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 54/55: Indefiro a intimação por meio eletrônico, uma vez que pressupõe que a ré esteja credenciada pelo Poder Judiciário, na forma do artigo 2º e parágrafos da Lei 11.419/2006. Diante das dificuldades que essa espécie de intimação enfrenta em relação às pessoas físicas, dentre elas a adequada identificação presencial do interessado para registro e acesso ao sistema, restando as possibilidades de citações convencionais. Além disso, verifico que não foram esgotados os meios para intimção pessoal. 2. Após o recolhimento das custas necessárias, intime-se a executada, por carta com aviso de recebimento, no endereço indicado a fls. 55, para que, no prazo de 15 dias, responda ao pedido de revogação da gratuidade. Intime-se. Advogados(s): Maria Cristina Alves (OAB 50664/SP)
11/12/2020		Decisão Vistos. 1. Fls. 54/55: Indefiro a intimação por meio eletrônico, uma vez que pressupõe que a ré esteja credenciada pelo Poder Judiciário, na forma do artigo 2º e parágrafos da Lei 11.419/2006. Diante das dificuldades que essa espécie de intimação enfrenta em relação às pessoas físicas, dentre elas a adequada identificação presencial do interessado para registro e acesso ao sistema, restando as possibilidades de citações convencionais. Além disso, verifico que não foram esgotados os meios para intimção pessoal. 2. Após o recolhimento das custas necessárias, intime-se a executada, por carta com aviso de recebimento, no endereço indicado a fls. 55, para que, no prazo de 15 dias, responda ao pedido de revogação da gratuidade. Intime-se.
27/11/2020		Conclusos para Decisão
26/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41873285-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2020 12:33
19/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0339/2020 Data da Disponibilização: 19/11/2020 Data da Publicação: 20/11/2020 Número do Diário: 3171 Página: 81 a 90
18/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0339/2020 Teor do ato: Fls. 50: Ciência da devolução do Ar negativo. Advogados(s): Maria Cristina Alves (OAB 50664/SP)
17/11/2020		Ato ordinatório Fls. 50: Ciência da devolução do Ar negativo.
06/08/2020		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AR179029598TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : CARLA JAQUELINI SOARES COSTA
09/07/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
23/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Expedição de carta
22/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40861353-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2020 13:59
12/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0162/2020 Data da Disponibilização: 12/06/2020 Data da Publicação: 15/06/2020 Número do Diário: 3061 Página: 64 a 80
10/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0162/2020 Teor do ato: Vistos. A requerida é beneficiária da gratuidade. Para que se possa iniciar o cumprimento de sentença em relação à verba de sucumbência, é preciso que, antes, o exequente obtenha decisão favorável em seu pleito de revogação do benefício. Portanto, intime-se a requerida Carla Jaquelini Soares Costa, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado, ou, acaso não esteja representada por advogado, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 dias, responda ao pedido de revogação da gratuidade, providenciando o requerente o necessário. Intime-se. Advogados(s): Maria Cristina Alves (OAB 50664/SP)
10/06/2020		Decisão Vistos. A requerida é beneficiária da gratuidade. Para que se possa iniciar o cumprimento de sentença em relação à verba de sucumbência, é preciso que, antes, o exequente obtenha decisão favorável em seu pleito de revogação do benefício. Portanto, intime-se a requerida Carla Jaquelini Soares Costa, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado, ou, acaso não esteja representada por advogado, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 dias, responda ao pedido de revogação da gratuidade, providenciando o requerente o necessário. Intime-se.
03/06/2020		Conclusos para Decisão
03/06/2020		Início da Execução Juntado Processo principal: 1124439-72.2014.8.26.0100

Data	Tipo
22/06/2020	Petições Diversas
26/11/2020	Petições Diversas
26/01/2021	Petições Diversas
28/05/2021	Petições Diversas
07/07/2021	Petições Diversas
09/08/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI