Reqte	Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda (Massa Falida). Advogado:  Jose Claudio de Moraes   Advogada:  Regina Aparecida Canhedo   Advogado:  Sebastiao Venancio Farias   Advogado:  Evaldo Pereira da Silva   Advogada:  Elialba Francisca Antônia Daniel Carosio   Advogado:  Thomas Edgar Bradfield   Advogado:  Osmiro Leme da Silva   Advogado:  Luis Henrique da Silva   Advogado:  Fernando Brandao Whitaker   Advogada:  Helena Cristina Santos Bonilha   Advogada:  Janice Maria Duarte   Advogado:  Arlei Rodrigues   Advogado:  Eliel Miquelin   Advogada:  Maria Jose Evaristo Leite   Advogado:  Fernando Vigneron Villaca   Advogado:  Marcelo Bizarro Teixeira   Advogado:  Paulo Rogerio Teixeira   Advogado:  Ruy Pereira Camilo Junior   Advogado:  Jose Anchieta da Silva   Advogado:  Antonio Gusmao da Costa   Advogada:  Leila de Cassia Lembo   Advogado:  Geraldo Antonio Pires   Advogada:  Rosa Maria Desideri   Advogado:  Marcos de Camargo E Silva   Advogado:  Edson Freitas de Oliveira   Advogado:  Alexandre Bisker   Advogado:  Luiz Guilherme Gomes Primos   Advogado:  Edvar Feres Junior   Advogado:  Marcos Vassiliades Pereira   Advogada:  Carmen Lucia Guarche Hess Pereira   Advogado:  Marcelo Henrique da Silva Monteiro   Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga   Advogada:  Maria Sylvia de Toledo Ridolfo   Advogado:  Paulo Emmanuel Luna dos Anjos   Advogado:  Jose Roberto Costa dos Santos   Advogado:  Luis Carlos Bueno de Aguiar Ramalho   Advogado:  Jose Edgard da Cunha Bueno Filho   Advogada:  Joice Ruiz Bernier   Advogado:  Geraldo Augusto de Souza Junior   Advogada:  Giselia Maria Santos de Jesus   Advogado:  João Aparecido do Espirito Santo   Advogado:  Geraldo Jose Pereti   Advogado:  Edevaldo Benedito Guilherme Neves   Advogado:  Francisco Satiro de Souza Junior   Advogado:  Flavio Crocce Caetano   Advogado:  Gastao Meirelles Pereira   Advogado:  Antonio Sergio Socolowski Junior   Advogado:  Hamilton Teruaki Mitsumune   Advogada:  Elaine Aparecida Guaratti   Advogado:  Daniel Quintino Moreira   Advogado:  Paulo Carrara de Sambuy   Advogado:  Joao Batista Marques   Advogada:  Sandra Khafif Dayan   Advogado:  Benedicto Celso Benicio Junior   Advogada:  Livia Finazzi de Carvalho   Advogada:  Fernanda Gomes Cassita   Advogado:  Joao Luiz Lopes   Advogado:  Jose Carlos Di Sisto Almeida   Advogada:  Elaine Aparecida de Oliveira   Advogado:  Gilmar Correa Lemes   Advogado:  Ricardo Gazzi   Advogada:  Olinda Galvao Pimentel   Advogado:  Celso Benedito Camargo   Advogado:  Julio Cano de Andrade   Advogado:  Claudio Augusto Brunello Guerra da Cunha   Advogado:  Alexandre Jamal Batista   Advogado:  Adriano Ferriani   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior   Advogado:  FERNANDO CESAR ALCINO TOZELLI   Advogado:  Rogerio de Menezes Corigliano   Advogado:  Waldemar Deccache   Advogada:  Patricia Adriana Fiorussi Garcia   Advogada:  Mirela Renata Goes   Advogada:  Fabiana Carla Checchia   Advogado:  Sidney Palharini Junior   Advogada:  Sonia Regina de Moraes   Advogado:  Pedro Gasparini   Advogada:  Silvia Paula Monteiro da Costa   Advogado:  Jose Antonio Chiaradia Pereira   Advogado:  Marcelo Aparecido Zambiancho   Advogado:  Marcelo Picinin   Advogado:  Celso Barbosa Ferreira   Advogado:  Luis Carlos Pascual   Advogado:  Carlos Frederico de Macedo   Advogada:  Selma Brilhante Tallarico da Silva   Advogado:  Valdenir Reis de Andrade Junior   Advogado:  Rodrigo Barbosa Matheus   Advogada:  Gabriella Fregni   Advogado:  Roberto Tadashi Yokotoby   Advogado:  Lazaro Claudino de Castro   Advogado:  Nelson Barreto Gomyde   Advogado:  Marcelo Corrêa Villaça   Advogado:  Luiz Regis Galvao Filho   Advogado:  Sandro Ribeiro   Advogado:  Jeziel Amaral Batista   Advogado:  Alexandre Forne   Advogada:  Sandra Cristiany Rodrigues Muller   Advogado:  Marcelo Jose de Souza   Advogado:  Carlos Alberto Paschoal   Advogado:  Luis Alberto Balderama   Advogado:  Marco Antonio Pinheiro Mateus   Advogado:  Paulo de Freitas Junior   Advogado:  Humberto Faleiros Salles   Advogado:  Paulo de Abreu Leme Filho   Advogada:  Flavia Regina Ferraz da Silva   Advogado:  Andre Freire Kutinskas   Advogado:  João Carlos Mota   Advogado:  Fabio Godoy Teixeira da Silva   Advogado:  Ivan Rys   Advogado:  Dacier Martins de Almeida   Advogado:  Andrey Vissoto Previdelli   Advogado:  Oswaldo Pedro Battaglia Filho   Advogado:  CÉSAR RODRIGO IOTTI   Advogada:  Silvia Aparecida Verreschi Costa   Advogado:  Ricardo Alexandre Rosa Nogueira   Advogada:  Kátia Vicioli da Silva   Advogada:  Ana Cláudia de Oliveira Banhara   Advogada:  Alessandra Cristina Mouro   Advogada:  Cimara Araujo   Advogada:  Patrícia Regina Mendes Mattos Correa Gomes   Advogado:  Petrônio Martins Pimentel   Advogado:  Roberto Antonio Amador   Advogado:  Ednei Oleinik   Advogado:  Carlos Eduardo Delmondi   Advogado:  Mauricio Mário dos Santos   Advogado:  Daniel Nunes Romero   Advogado:  Carlos Roberto de Siqueira Castro   Advogado:  Adriano Marchi   Advogado:  Gustavo Henrique Boneti Abrahão   Advogado:  André Fonseca Leme   Advogado:  Alexandre Venturini   Advogado:  Paulo Roberto Vigna   Advogado:  Rodrigo Almeida Palharini   Advogado:  Fausi Henrique Pintão   Advogada:  Paula Camila Okiishi de Oliveira Cocuzza   Advogado:  Wendel Molina Trindade   Advogada:  Juliana Vieiralves Azevedo Camargo   Advogada:  Carolina Scagliusa Silva   Advogada:  Denise da Mota Fortes   Advogado:  Sávio Henrique Andrade Coelho   Advogada:  Cecilia Franco Sisternas Fiorenzo do Nascimento   Advogada:  Adélia Hemmi da Silva   Advogado:  Clovis de Morais   Advogado:  Hebert Lima Araújo   Advogado:  Daniel Bijos Faidiga   Advogado:  Willian Roberto de Campos Filho   Advogada:  Karina Ferrarini José   Advogado:  Neymar Borges dos Santos   Advogada:  Sheila Jiatti   Advogada:  Daniela Basile   Advogado:  Henrique Ceneviva   Advogado:  Adalberto Pimentel Diniz de Souza   Advogada:  Eliane Nascimento Gonçalves   Advogado:  Heitor Faro de Castro   Advogada:  Rosemeire Duran   Advogada:  Valéria Matos Sahd   Advogado:  Jose Paulo da Silva Santos   Advogado:  Frederico Antonio Oliveira de Rezende   Advogado:  Vinicius José Zivieri Ralio   Advogado:  Ricardo Mattos Pinchelli   Advogado:  Alexandre Augusto Camilo Pileggi   Advogada:  Daniella Pierotti Lacerda   Advogada:  Glauce Casteluci Almeida   Advogado:  Alaor Aparecido Pini Filho   Advogado:  José Geraldo Ferreira de Castilho Neto   Advogado:  Denis Audi Espinela   Advogada:  Nicole Mattar Haddad Terpins   Advogado:  Thiago Vinícius Sayeg Egydio de Oliveira   Advogado:  Marcelo Pelegrini Barbosa   Advogado:  Sandoval Costa Abrantes Junior   Advogado:  Gustavo Aulicino Bastos Jorge   Advogado:  Benedicto Celso Benicio   Advogada:  Danielle Périco Serra   Advogada:  Regina Nakamura Murta   Advogada:  Thais Helena Colangelo Zynger   Advogado:  Fabyo Luiz Assunção   Advogada:  Carol Elizabeth Reikdal Conway   Advogado:  Gustavo Alexandre Secchieri Pesquero   Advogado:  Daniel Dorsi Pereira   Advogado:  Mario Sérgio Leite Porto   Advogado:  Rafael Medeiros Mimica   Advogado:  Julio Cesar Alves   Advogado:  Eduardo Francisco Queiroz Godini   Advogado:  Alexandre Cury Guerrieri Rezende   Advogado:  Ricardo Maurício Franco de Moraes   Advogado:  Antonio Carlos Rivelli   Advogado:  EURIDES RICARDO LOPES   Advogado:  Francisco Afonso Gomes Citelli   Advogado:  Jose Carvalho Miranda Junior   Advogado:  Marcello D`aguiar   Advogada:  Heloisa Teixeira Ozi   Advogado:  Pedro Batista Moretti   Advogado:  Everaldo Ashlay Silva de Oliveira   Advogado:  Eduardo Foz Mange   Advogado:  Weverton Macedo Pini   Advogada:  Katia Benvenutti Orellana   Advogada:  Diana Sitton Buchsenspaner   Advogada:  Mary Angela Soprano de Souza Pains   Advogado:  Rafael Dogo Pompeu   Advogada:  Orilene Zeferino Felix Gomes de Sá   Advogado:  Wilson Luis Leite   Advogada:  Vanuza Vidal Sampaio   Advogada:  Maria Pia Bastos-tigre Buchheim   Advogada:  Melina Lourenço   Advogado:  Denner Pereira   Advogado:  Luis Fernando de Hollanda   Advogada:  Paula da Cunha Westmann   Advogado:  ANDRÉ FORATO ANHÊ   Advogado:  Leopoldo Greco de Guimaraes Cardoso   Advogado:  Ariosmar Neris   Advogado:  Carlos Borges Torres   Advogada:  Maria Augusta Pessoa Mauger Carbone   Advogada:  Tatiana Almeida de Oliveira Fernandes   Advogado:  Renato Vidal de Lima   Advogada:  Maria Luiza Pasquini Luna   Advogado:  Alex Fossa   Advogada:  Sabrina do Nascimento   Advogada:  Silvia Helena Pinheiro de Oliveira   Advogada:  Fabiana Kleib Minelli Reese   Advogado:  Afonso Paciléo Neto   Advogada:  Patricia Maria Miacci   Advogada:  Andréa Pádua de Paula Belarmino   Advogada:  Tatiana Martins Gonçalves   Advogado:  David Pires da Silva   Advogado:  André de Assis Machado   Advogado:  Itamar Rodrigues   Advogado:  Rodrigo Otavio Paixão Branco   Advogada:  Simone Izabel Pereira Tamem   Advogado:  David Gruber Ghirardi   Advogada:  Thais Matallo Cordeiro Gomes   Advogado:  FREDERICO LOPES AZEVEDO   Advogada:  Marlene Streifinger Alves Ferreira   Advogada:  Karina Silva E Cunha   Advogado:  Danilo Augusto Reis Barbosa Miranda E Silva   Advogado:  Mateus Augusto Siqueira Covolo   Advogado:  Endrigo Deppieri Perfetti   Advogada:  Erika Domingos Kano   Advogada:  Mariana Arruda Nóbrega   Advogado:  Bruno Moreira   Advogado:  Sergio Renato de Souza Secron   Advogado:  Roberto Dias de Campos   Advogado:  Deodato Sahd Junior   Advogado:  Tomas Roberto Nogueira   Advogada:  Tereza Hideko Sato Hayashi   Advogado:  Remilton Mussarelli   Advogado:  Joao Paulo Aleixo   Advogado:  Marcial Herculino de Hollanda Filho   Advogado:  Joao Nicolau Neto   Advogado:  Jose Thomaz Bechara Netto   Advogado:  Jose de Oliveira Costa   Advogado:  Renato Luiz de Macedo Mange   Advogado:  Armen Kechichian   Advogado:  Jose Luiz de Oliveira   Advogada:  Maria Ines Fernandes Carvalho   Advogado:  Jose Carlos Campese   Advogado:  Luis Carlos Corrêa Leite   Advogado:  Nelson Amaral de Oliveira   Advogado:  Joao Egydio de Oliveira   Advogado:  JOSE REZENDE DE ALMEIDA NETTO   Advogado:  Luiz Roberto Stamatis de Arruda Sampaio   Advogado:  Mikhael Chahine   Advogado:  Darcio Alcantara   Advogado:  Arnaldo Mapelli   Advogado:  Helio Nosralla Junior   Advogado:  Francisco de Souza   Advogado:  João Ranuci da Silva   Advogado:  Valter Tavares   Advogada:  Marilena Carrogi   Advogado:  Renato Cesar Cavalcante   Advogada:  Juraci Ines Chiarini Vicente   Advogado:  Amaury Pereira Diniz   Advogado:  Nelson Luiz Pinto   Advogado:  Fabio Marcos Bernardes Trombetti   Advogado:  Jose Antonio Foncatti   Advogado:  Juscelino Luiz da Silva   Advogado:  Ponciano Narciso Neto   Advogado:  Laercio Monteiro Dias   Advogado:  Geraldo Galli   Advogada:  Denise Vidor   Advogada:  Vera Lucia Pinto Alves Zaneti   Advogado:  Jonil Cardoso Leite Filho   Advogado:  Marcelo Tesheiner Cavassani   Advogado:  Jose Antonio Remerio   Advogado:  Edmilson Mendes Cardozo   Advogada:  Sonia Mello Freire   Advogado:  Jesus Martins   Advogado:  Mario de Paula Machado   Advogado:  Leniro da Fonseca   Advogado:  Luiz Antonio Trevisan   Advogada:  Maria Rita Ranzani   Advogada:  Maria Cristina de Barros Fonseca Oliveira   Advogado:  Rui Jorge do C.de Carvalho Costa   Advogado:  Daniel Costa Rodrigues   Advogado:  Roberto Sergio Ferreira Martucci   Advogado:  Arlindo Basilio   Advogada:  Maria Stella de Paiva Carvalho   Advogada:  Rita de Cassia Cabrera Siman   Advogado:  Carlos Alberto Bosco   Advogado:  Edson Jose Caalbor Alves   Advogado:  Joao Fernando Alves Palomo   Advogado:  Jose Orivaldo Peres Junior   Advogada:  Floriza Domingues Leite   Advogada:  Mara Ligia Reiser B Rodrigues   Advogado:  Dalmir Vasconcelos Magalhaes   Advogada:  Gisleyne Regina Brandini Ballielo   Advogada:  Rosemeire Rodrigues de Oliveira   Advogado:  Cesar Augusto de Mello   Advogado:  Nelson Alberto Carmona   Advogada:  Tania Maria Ferraz Silveira   Advogada:  Ivone da Conceicao Rodrigues Carvalho   Advogado:  Luis Donizetti Luppi   Advogado:  Bence Pal Deak   Advogado:  Antonio Pereira de Mattos Neto   Advogada:  Edda Regina Soares de Gouvea Fischer   Advogada:  Elaine D´avila Coelho   Advogado:  Jose Marcelo Menezes Vigliar   Advogada:  Luzia Aparecida Claus   Advogado:  Jose Carlos Pacifico   Advogada:  Rossana de Fatima Martins   Advogada:  Magali Cristina Furlan Damiano   Advogada:  Celia Maria Emina   Advogado:  Joao Sampaio Meirelles Junior   Advogado:  Paulo Henrique Brescia Zuliani   Advogada:  Juliana Caporal Ferrari   Advogada:  Karen Aoki Ito   Advogado:  Omar Mohamad Saleh   Advogado:  Edimilson Cavalcante de Almeida   Advogado:  Eduardo Soares Cardoso   Advogada:  Juliana Moia de Almeida Lino   Advogado:  Euclides Ribeiro S Junior   Advogada:  Fernanda Figueira Campos Moreno   Advogada:  Eliane Domingos Cruz   Advogado:  Gustavo Gonçalves Gomes   Advogada:  Carolina Andreo de Carvalho   Advogada:  Gisele Souza do Prado   Advogado:  Joao Leopoldo Delpasso Correa Leite   Advogada:  Ivanilda Francisca de Lima Nogueira   Advogada:  Fernanda Santiago Iezzi Correa Leite   Advogado:  Eros Romaro   Advogada:  Renata Ramos Báccaro Luizari   Advogado:  Arnor Serafim Junior   Advogado:  Santiago da Silveira   Advogado:  Fabio Roberto Turnes   Advogado:  Ricardo Santos Dantas   Advogada:  Silvia Correa de Aquino   Advogado:  Marcelo Tostes de Castro Maia   Advogado:  MARCELO MENDES FRANÇA   Advogado:  LUCIANO RAMOS VOLK   Advogado:  José Wanderley Bezerra Alves   Advogado:  Gustavo Marques Ferreira   Advogado:  Darcio Jose da Mota   Advogado:  Edgar Franco Peres Gonçalves   Advogado:  MANOEL MACHADO DE FREITAS JUNIOR   Advogada:  JANAINA DE FRANÇA BORGES   Advogado:  Aron Bisker   Advogado:  Antonio Guercio   Advogada:  Hedy Lamarr Vieira Douca   Advogada:  Evelin de Cassia Mocarzel   Advogado:  Antonio Donizeti Bertoline   Advogado:  Antonio Jose Domineghetti   Advogado:  Helio Carreiro de Mello   Advogado:  Antonio Carlos de Araujo Pinto   Advogada:  Adelina Hemmi da Silva   Advogado:  Nivaldo Pessini   Advogada:  Roseli Principe Thome   Advogada:  Simone da Silva Thallinger   Advogado:  Inaldo Bezerra Silva Junior   Advogado:  Ricardo Caccavelli   Advogado:  Marcio Perez de Rezende   Advogado:  Carlos Alberto Casseb   Advogado:  Edson Lourenco Ramos   Advogado:  Luciano Ramos Volk   Advogado:  Diogo Saia Tapias   Advogado:  Caio Monteiro Porto   Advogado:  Ivan Mercêdo de Andrade Moreira   Advogado:  Ivan Luiz Gontijo Junior   Advogado:  Ivan Luiz Gontijo Junior   Advogado:  José Arthur de Carvalho Pereira Filho   Advogada:  Diana de Almeida Ramos Arantes   Advogada:  Emerson Fabiano Soares   Advogado:  Nilton Antônio de Almeida Maia   Advogado:  Vitor Higo Scartezini   Advogado:  Ricardo Alves de Oliveira Filho   Advogada:  Lilian Marcia Mateleto Barros   Advogado:  Willian Batista Nesio   Advogada:  José Sebastião de Oliveira   Advogada:  Barbara Gonzales Lucas   Advogada:  Fabricia Kutne Reder   Advogado:  Augusto Gonçalves Tavares   Advogado:  Leandro Ferreira da Luz   Advogada:  Guilherme Assis de Figueiredo   Advogada:  Ailene de Oliveira Figueiredo   Advogado:  Roberto Cesar da Silva   Advogado:  Eduardo Urany de Castro   Advogado:  Romeu Arantes Silva   Advogado:  Arlei Dias dos Santos   Advogado:  Marco Vinicius Von Paraski   Advogado:  Arturo Eduardo Poerner Broering   Advogado:  Flavio Alves Monteiro   Advogado:  Ali Mustafa Atyeh   Advogado:  Joaquim Faustino de Carvalho   Advogado:  Romulo Santos Dumont Ferreira   Advogada:  Erika Gonçalves do Sacramento Araujo   Advogada:  Maria Cynthia Braz Fernandes   Advogada:  Rafaela Tiyano Dichoff Kasai   Advogado:  Alan Fernandes Negromonte   Advogado:  Oscar Candido da Silveira Filho   Advogado:  Pedro Maffra Rezende   Advogado:  Leonardo Franklin Alvares Lucas Pereira   Advogado:  Andre Menezes Gontijo do Couto   Advogado:  Jose Aparecido Alves Pinto   Advogado:  Alan Salviano dos Santos   Advogada:  Flavia Almeida Moura Di Latella   Advogada:  Flavia Helena Millard Rosa da Silva   Advogado:  Bernardo Bicalho Alvarenga Mendes   Advogado:  ANTONINO PROTA DA SILVA JUNIOR   Advogada:  Liliana Del Papa de Godoy   Advogado:  Marcio Correia da Silva   Advogado:  Djalma da Silva Leandro   Advogada:  Luiza Eli Linares Araujo   Advogado:  Alexandre Santos Bonilha
Parte	Hima Comercio e Representações de Auto Peças Ltda (atual Hima Factoring e Fomento Mercantil Ltda)
Interesdo.	Ivan Cardoso dos Santos Advogado:  Nivaldo Carvalho
TerIntCer	Banco Rural S/A Advogado:  Nelson Wilians Fratoni Rodrigues   Advogado:  RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

Reqte	Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda (Massa Falida). Advogado:  Jose Claudio de Moraes   Advogada:  Regina Aparecida Canhedo   Advogado:  Sebastiao Venancio Farias   Advogado:  Evaldo Pereira da Silva   Advogada:  Elialba Francisca Antônia Daniel Carosio   Advogado:  Thomas Edgar Bradfield   Advogado:  Osmiro Leme da Silva   Advogado:  Luis Henrique da Silva   Advogado:  Fernando Brandao Whitaker   Advogada:  Helena Cristina Santos Bonilha   Advogada:  Janice Maria Duarte   Advogado:  Arlei Rodrigues   Advogado:  Eliel Miquelin   Advogada:  Maria Jose Evaristo Leite   Advogado:  Fernando Vigneron Villaca   Advogado:  Marcelo Bizarro Teixeira   Advogado:  Paulo Rogerio Teixeira   Advogado:  Ruy Pereira Camilo Junior   Advogado:  Jose Anchieta da Silva   Advogado:  Antonio Gusmao da Costa   Advogada:  Leila de Cassia Lembo   Advogado:  Geraldo Antonio Pires   Advogada:  Rosa Maria Desideri   Advogado:  Marcos de Camargo E Silva   Advogado:  Edson Freitas de Oliveira   Advogado:  Alexandre Bisker   Advogado:  Luiz Guilherme Gomes Primos   Advogado:  Edvar Feres Junior   Advogado:  Marcos Vassiliades Pereira   Advogada:  Carmen Lucia Guarche Hess Pereira   Advogado:  Marcelo Henrique da Silva Monteiro   Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga   Advogada:  Maria Sylvia de Toledo Ridolfo   Advogado:  Paulo Emmanuel Luna dos Anjos   Advogado:  Jose Roberto Costa dos Santos   Advogado:  Luis Carlos Bueno de Aguiar Ramalho   Advogado:  Jose Edgard da Cunha Bueno Filho   Advogada:  Joice Ruiz Bernier   Advogado:  Geraldo Augusto de Souza Junior   Advogada:  Giselia Maria Santos de Jesus   Advogado:  João Aparecido do Espirito Santo   Advogado:  Geraldo Jose Pereti   Advogado:  Edevaldo Benedito Guilherme Neves   Advogado:  Francisco Satiro de Souza Junior   Advogado:  Flavio Crocce Caetano   Advogado:  Gastao Meirelles Pereira   Advogado:  Antonio Sergio Socolowski Junior   Advogado:  Hamilton Teruaki Mitsumune   Advogada:  Elaine Aparecida Guaratti   Advogado:  Daniel Quintino Moreira   Advogado:  Paulo Carrara de Sambuy   Advogado:  Joao Batista Marques   Advogada:  Sandra Khafif Dayan   Advogado:  Benedicto Celso Benicio Junior   Advogada:  Livia Finazzi de Carvalho   Advogada:  Fernanda Gomes Cassita   Advogado:  Joao Luiz Lopes   Advogado:  Jose Carlos Di Sisto Almeida   Advogada:  Elaine Aparecida de Oliveira   Advogado:  Gilmar Correa Lemes   Advogado:  Ricardo Gazzi   Advogada:  Olinda Galvao Pimentel   Advogado:  Celso Benedito Camargo   Advogado:  Julio Cano de Andrade   Advogado:  Claudio Augusto Brunello Guerra da Cunha   Advogado:  Alexandre Jamal Batista   Advogado:  Adriano Ferriani   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior   Advogado:  FERNANDO CESAR ALCINO TOZELLI   Advogado:  Rogerio de Menezes Corigliano   Advogado:  Waldemar Deccache   Advogada:  Patricia Adriana Fiorussi Garcia   Advogada:  Mirela Renata Goes   Advogada:  Fabiana Carla Checchia   Advogado:  Sidney Palharini Junior   Advogada:  Sonia Regina de Moraes   Advogado:  Pedro Gasparini   Advogada:  Silvia Paula Monteiro da Costa   Advogado:  Jose Antonio Chiaradia Pereira   Advogado:  Marcelo Aparecido Zambiancho   Advogado:  Marcelo Picinin   Advogado:  Celso Barbosa Ferreira   Advogado:  Luis Carlos Pascual   Advogado:  Carlos Frederico de Macedo   Advogada:  Selma Brilhante Tallarico da Silva   Advogado:  Valdenir Reis de Andrade Junior   Advogado:  Rodrigo Barbosa Matheus   Advogada:  Gabriella Fregni   Advogado:  Roberto Tadashi Yokotoby   Advogado:  Lazaro Claudino de Castro   Advogado:  Nelson Barreto Gomyde   Advogado:  Marcelo Corrêa Villaça   Advogado:  Luiz Regis Galvao Filho   Advogado:  Sandro Ribeiro   Advogado:  Jeziel Amaral Batista   Advogado:  Alexandre Forne   Advogada:  Sandra Cristiany Rodrigues Muller   Advogado:  Marcelo Jose de Souza   Advogado:  Carlos Alberto Paschoal   Advogado:  Luis Alberto Balderama   Advogado:  Marco Antonio Pinheiro Mateus   Advogado:  Paulo de Freitas Junior   Advogado:  Humberto Faleiros Salles   Advogado:  Paulo de Abreu Leme Filho   Advogada:  Flavia Regina Ferraz da Silva   Advogado:  Andre Freire Kutinskas   Advogado:  João Carlos Mota   Advogado:  Fabio Godoy Teixeira da Silva   Advogado:  Ivan Rys   Advogado:  Dacier Martins de Almeida   Advogado:  Andrey Vissoto Previdelli   Advogado:  Oswaldo Pedro Battaglia Filho   Advogado:  CÉSAR RODRIGO IOTTI   Advogada:  Silvia Aparecida Verreschi Costa   Advogado:  Ricardo Alexandre Rosa Nogueira   Advogada:  Kátia Vicioli da Silva   Advogada:  Ana Cláudia de Oliveira Banhara   Advogada:  Alessandra Cristina Mouro   Advogada:  Cimara Araujo   Advogada:  Patrícia Regina Mendes Mattos Correa Gomes   Advogado:  Petrônio Martins Pimentel   Advogado:  Roberto Antonio Amador   Advogado:  Ednei Oleinik   Advogado:  Carlos Eduardo Delmondi   Advogado:  Mauricio Mário dos Santos   Advogado:  Daniel Nunes Romero   Advogado:  Carlos Roberto de Siqueira Castro   Advogado:  Adriano Marchi   Advogado:  Gustavo Henrique Boneti Abrahão   Advogado:  André Fonseca Leme   Advogado:  Alexandre Venturini   Advogado:  Paulo Roberto Vigna   Advogado:  Rodrigo Almeida Palharini   Advogado:  Fausi Henrique Pintão   Advogada:  Paula Camila Okiishi de Oliveira Cocuzza   Advogado:  Wendel Molina Trindade   Advogada:  Juliana Vieiralves Azevedo Camargo   Advogada:  Carolina Scagliusa Silva   Advogada:  Denise da Mota Fortes   Advogado:  Sávio Henrique Andrade Coelho   Advogada:  Cecilia Franco Sisternas Fiorenzo do Nascimento   Advogada:  Adélia Hemmi da Silva   Advogado:  Clovis de Morais   Advogado:  Hebert Lima Araújo   Advogado:  Daniel Bijos Faidiga   Advogado:  Willian Roberto de Campos Filho   Advogada:  Karina Ferrarini José   Advogado:  Neymar Borges dos Santos   Advogada:  Sheila Jiatti   Advogada:  Daniela Basile   Advogado:  Henrique Ceneviva   Advogado:  Adalberto Pimentel Diniz de Souza   Advogada:  Eliane Nascimento Gonçalves   Advogado:  Heitor Faro de Castro   Advogada:  Rosemeire Duran   Advogada:  Valéria Matos Sahd   Advogado:  Jose Paulo da Silva Santos   Advogado:  Frederico Antonio Oliveira de Rezende   Advogado:  Vinicius José Zivieri Ralio   Advogado:  Ricardo Mattos Pinchelli   Advogado:  Alexandre Augusto Camilo Pileggi   Advogada:  Daniella Pierotti Lacerda   Advogada:  Glauce Casteluci Almeida   Advogado:  Alaor Aparecido Pini Filho   Advogado:  José Geraldo Ferreira de Castilho Neto   Advogado:  Denis Audi Espinela   Advogada:  Nicole Mattar Haddad Terpins   Advogado:  Thiago Vinícius Sayeg Egydio de Oliveira   Advogado:  Marcelo Pelegrini Barbosa   Advogado:  Sandoval Costa Abrantes Junior   Advogado:  Gustavo Aulicino Bastos Jorge   Advogado:  Benedicto Celso Benicio   Advogada:  Danielle Périco Serra   Advogada:  Regina Nakamura Murta   Advogada:  Thais Helena Colangelo Zynger   Advogado:  Fabyo Luiz Assunção   Advogada:  Carol Elizabeth Reikdal Conway   Advogado:  Gustavo Alexandre Secchieri Pesquero   Advogado:  Daniel Dorsi Pereira   Advogado:  Mario Sérgio Leite Porto   Advogado:  Rafael Medeiros Mimica   Advogado:  Julio Cesar Alves   Advogado:  Eduardo Francisco Queiroz Godini   Advogado:  Alexandre Cury Guerrieri Rezende   Advogado:  Ricardo Maurício Franco de Moraes   Advogado:  Antonio Carlos Rivelli   Advogado:  EURIDES RICARDO LOPES   Advogado:  Francisco Afonso Gomes Citelli   Advogado:  Jose Carvalho Miranda Junior   Advogado:  Marcello D`aguiar   Advogada:  Heloisa Teixeira Ozi   Advogado:  Pedro Batista Moretti   Advogado:  Everaldo Ashlay Silva de Oliveira   Advogado:  Eduardo Foz Mange   Advogado:  Weverton Macedo Pini   Advogada:  Katia Benvenutti Orellana   Advogada:  Diana Sitton Buchsenspaner   Advogada:  Mary Angela Soprano de Souza Pains   Advogado:  Rafael Dogo Pompeu   Advogada:  Orilene Zeferino Felix Gomes de Sá   Advogado:  Wilson Luis Leite   Advogada:  Vanuza Vidal Sampaio   Advogada:  Maria Pia Bastos-tigre Buchheim   Advogada:  Melina Lourenço   Advogado:  Denner Pereira   Advogado:  Luis Fernando de Hollanda   Advogada:  Paula da Cunha Westmann   Advogado:  ANDRÉ FORATO ANHÊ   Advogado:  Leopoldo Greco de Guimaraes Cardoso   Advogado:  Ariosmar Neris   Advogado:  Carlos Borges Torres   Advogada:  Maria Augusta Pessoa Mauger Carbone   Advogada:  Tatiana Almeida de Oliveira Fernandes   Advogado:  Renato Vidal de Lima   Advogada:  Maria Luiza Pasquini Luna   Advogado:  Alex Fossa   Advogada:  Sabrina do Nascimento   Advogada:  Silvia Helena Pinheiro de Oliveira   Advogada:  Fabiana Kleib Minelli Reese   Advogado:  Afonso Paciléo Neto   Advogada:  Patricia Maria Miacci   Advogada:  Andréa Pádua de Paula Belarmino   Advogada:  Tatiana Martins Gonçalves   Advogado:  David Pires da Silva   Advogado:  André de Assis Machado   Advogado:  Itamar Rodrigues   Advogado:  Rodrigo Otavio Paixão Branco   Advogada:  Simone Izabel Pereira Tamem   Advogado:  David Gruber Ghirardi   Advogada:  Thais Matallo Cordeiro Gomes   Advogado:  FREDERICO LOPES AZEVEDO   Advogada:  Marlene Streifinger Alves Ferreira   Advogada:  Karina Silva E Cunha   Advogado:  Danilo Augusto Reis Barbosa Miranda E Silva   Advogado:  Mateus Augusto Siqueira Covolo   Advogado:  Endrigo Deppieri Perfetti   Advogada:  Erika Domingos Kano   Advogada:  Mariana Arruda Nóbrega   Advogado:  Bruno Moreira   Advogado:  Sergio Renato de Souza Secron   Advogado:  Roberto Dias de Campos   Advogado:  Deodato Sahd Junior   Advogado:  Tomas Roberto Nogueira   Advogada:  Tereza Hideko Sato Hayashi   Advogado:  Remilton Mussarelli   Advogado:  Joao Paulo Aleixo   Advogado:  Marcial Herculino de Hollanda Filho   Advogado:  Joao Nicolau Neto   Advogado:  Jose Thomaz Bechara Netto   Advogado:  Jose de Oliveira Costa   Advogado:  Renato Luiz de Macedo Mange   Advogado:  Armen Kechichian   Advogado:  Jose Luiz de Oliveira   Advogada:  Maria Ines Fernandes Carvalho   Advogado:  Jose Carlos Campese   Advogado:  Luis Carlos Corrêa Leite   Advogado:  Nelson Amaral de Oliveira   Advogado:  Joao Egydio de Oliveira   Advogado:  JOSE REZENDE DE ALMEIDA NETTO   Advogado:  Luiz Roberto Stamatis de Arruda Sampaio   Advogado:  Mikhael Chahine   Advogado:  Darcio Alcantara   Advogado:  Arnaldo Mapelli   Advogado:  Helio Nosralla Junior   Advogado:  Francisco de Souza   Advogado:  João Ranuci da Silva   Advogado:  Valter Tavares   Advogada:  Marilena Carrogi   Advogado:  Renato Cesar Cavalcante   Advogada:  Juraci Ines Chiarini Vicente   Advogado:  Amaury Pereira Diniz   Advogado:  Nelson Luiz Pinto   Advogado:  Fabio Marcos Bernardes Trombetti   Advogado:  Jose Antonio Foncatti   Advogado:  Juscelino Luiz da Silva   Advogado:  Ponciano Narciso Neto   Advogado:  Laercio Monteiro Dias   Advogado:  Geraldo Galli   Advogada:  Denise Vidor   Advogada:  Vera Lucia Pinto Alves Zaneti   Advogado:  Jonil Cardoso Leite Filho   Advogado:  Marcelo Tesheiner Cavassani   Advogado:  Jose Antonio Remerio   Advogado:  Edmilson Mendes Cardozo   Advogada:  Sonia Mello Freire   Advogado:  Jesus Martins   Advogado:  Mario de Paula Machado   Advogado:  Leniro da Fonseca   Advogado:  Luiz Antonio Trevisan   Advogada:  Maria Rita Ranzani   Advogada:  Maria Cristina de Barros Fonseca Oliveira   Advogado:  Rui Jorge do C.de Carvalho Costa   Advogado:  Daniel Costa Rodrigues   Advogado:  Roberto Sergio Ferreira Martucci   Advogado:  Arlindo Basilio   Advogada:  Maria Stella de Paiva Carvalho   Advogada:  Rita de Cassia Cabrera Siman   Advogado:  Carlos Alberto Bosco   Advogado:  Edson Jose Caalbor Alves   Advogado:  Joao Fernando Alves Palomo   Advogado:  Jose Orivaldo Peres Junior   Advogada:  Floriza Domingues Leite   Advogada:  Mara Ligia Reiser B Rodrigues   Advogado:  Dalmir Vasconcelos Magalhaes   Advogada:  Gisleyne Regina Brandini Ballielo   Advogada:  Rosemeire Rodrigues de Oliveira   Advogado:  Cesar Augusto de Mello   Advogado:  Nelson Alberto Carmona   Advogada:  Tania Maria Ferraz Silveira   Advogada:  Ivone da Conceicao Rodrigues Carvalho   Advogado:  Luis Donizetti Luppi   Advogado:  Bence Pal Deak   Advogado:  Antonio Pereira de Mattos Neto   Advogada:  Edda Regina Soares de Gouvea Fischer   Advogada:  Elaine D´avila Coelho   Advogado:  Jose Marcelo Menezes Vigliar   Advogada:  Luzia Aparecida Claus   Advogado:  Jose Carlos Pacifico   Advogada:  Rossana de Fatima Martins   Advogada:  Magali Cristina Furlan Damiano   Advogada:  Celia Maria Emina   Advogado:  Joao Sampaio Meirelles Junior   Advogado:  Paulo Henrique Brescia Zuliani   Advogada:  Juliana Caporal Ferrari   Advogada:  Karen Aoki Ito   Advogado:  Omar Mohamad Saleh   Advogado:  Edimilson Cavalcante de Almeida   Advogado:  Eduardo Soares Cardoso   Advogada:  Juliana Moia de Almeida Lino   Advogado:  Euclides Ribeiro S Junior   Advogada:  Fernanda Figueira Campos Moreno   Advogada:  Eliane Domingos Cruz   Advogado:  Gustavo Gonçalves Gomes   Advogada:  Carolina Andreo de Carvalho   Advogada:  Gisele Souza do Prado   Advogado:  Joao Leopoldo Delpasso Correa Leite   Advogada:  Ivanilda Francisca de Lima Nogueira   Advogada:  Fernanda Santiago Iezzi Correa Leite   Advogado:  Eros Romaro   Advogada:  Renata Ramos Báccaro Luizari   Advogado:  Arnor Serafim Junior   Advogado:  Santiago da Silveira   Advogado:  Fabio Roberto Turnes   Advogado:  Ricardo Santos Dantas   Advogada:  Silvia Correa de Aquino   Advogado:  Marcelo Tostes de Castro Maia   Advogado:  MARCELO MENDES FRANÇA   Advogado:  LUCIANO RAMOS VOLK   Advogado:  José Wanderley Bezerra Alves   Advogado:  Gustavo Marques Ferreira   Advogado:  Darcio Jose da Mota   Advogado:  Edgar Franco Peres Gonçalves   Advogado:  MANOEL MACHADO DE FREITAS JUNIOR   Advogada:  JANAINA DE FRANÇA BORGES   Advogado:  Aron Bisker   Advogado:  Antonio Guercio   Advogada:  Hedy Lamarr Vieira Douca   Advogada:  Evelin de Cassia Mocarzel   Advogado:  Antonio Donizeti Bertoline   Advogado:  Antonio Jose Domineghetti   Advogado:  Helio Carreiro de Mello   Advogado:  Antonio Carlos de Araujo Pinto   Advogada:  Adelina Hemmi da Silva   Advogado:  Nivaldo Pessini   Advogada:  Roseli Principe Thome   Advogada:  Simone da Silva Thallinger   Advogado:  Inaldo Bezerra Silva Junior   Advogado:  Ricardo Caccavelli   Advogado:  Marcio Perez de Rezende   Advogado:  Carlos Alberto Casseb   Advogado:  Edson Lourenco Ramos   Advogado:  Luciano Ramos Volk   Advogado:  Diogo Saia Tapias   Advogado:  Caio Monteiro Porto   Advogado:  Ivan Mercêdo de Andrade Moreira   Advogado:  Ivan Luiz Gontijo Junior   Advogado:  Ivan Luiz Gontijo Junior   Advogado:  José Arthur de Carvalho Pereira Filho   Advogada:  Diana de Almeida Ramos Arantes   Advogada:  Emerson Fabiano Soares   Advogado:  Nilton Antônio de Almeida Maia   Advogado:  Vitor Higo Scartezini   Advogado:  Ricardo Alves de Oliveira Filho   Advogada:  Lilian Marcia Mateleto Barros   Advogado:  Willian Batista Nesio   Advogada:  José Sebastião de Oliveira   Advogada:  Barbara Gonzales Lucas   Advogada:  Fabricia Kutne Reder   Advogado:  Augusto Gonçalves Tavares   Advogado:  Leandro Ferreira da Luz   Advogada:  Guilherme Assis de Figueiredo   Advogada:  Ailene de Oliveira Figueiredo   Advogado:  Roberto Cesar da Silva   Advogado:  Eduardo Urany de Castro   Advogado:  Romeu Arantes Silva   Advogado:  Arlei Dias dos Santos   Advogado:  Marco Vinicius Von Paraski   Advogado:  Arturo Eduardo Poerner Broering   Advogado:  Flavio Alves Monteiro   Advogado:  Ali Mustafa Atyeh   Advogado:  Joaquim Faustino de Carvalho   Advogado:  Romulo Santos Dumont Ferreira   Advogada:  Erika Gonçalves do Sacramento Araujo   Advogada:  Maria Cynthia Braz Fernandes   Advogada:  Rafaela Tiyano Dichoff Kasai   Advogado:  Alan Fernandes Negromonte   Advogado:  Oscar Candido da Silveira Filho   Advogado:  Pedro Maffra Rezende   Advogado:  Leonardo Franklin Alvares Lucas Pereira   Advogado:  Andre Menezes Gontijo do Couto   Advogado:  Jose Aparecido Alves Pinto   Advogado:  Alan Salviano dos Santos   Advogada:  Flavia Almeida Moura Di Latella   Advogada:  Flavia Helena Millard Rosa da Silva   Advogado:  Bernardo Bicalho Alvarenga Mendes   Advogado:  ANTONINO PROTA DA SILVA JUNIOR   Advogada:  Liliana Del Papa de Godoy   Advogado:  Marcio Correia da Silva   Advogado:  Djalma da Silva Leandro   Advogada:  Luiza Eli Linares Araujo   Advogado:  Alexandre Santos Bonilha
Parte	Hima Comercio e Representações de Auto Peças Ltda (atual Hima Factoring e Fomento Mercantil Ltda)
Parte	Suria Produtos Quimicos Ltda
Parte	Copaster Industria e Comercio Ltda (atual Copaster Industria, Comercio e Envasadora de Produtos Quim
Parte	Rainha Comercio de Fubrificantes e Derivados Ltda
Parte	Pj Comercial de Bebidas Ltda9 Atual Jot Loja de Conveniencia Ltda)
Parte	Damaira Aparecida Ezequiel Gonçalves Paco
Parte	Petrox Distribuidora de Petroleo Ltda
Parte	H.p. Brasileira de Petroleo Ltda
Parte	Jordan Distribuidora de Petroleo Ltda
Parte	Distribuidora de Petroleo Arli Ltda
Parte	Esp Oil Artigos Automotivos Ltda-me
Parte	Seven Oil Brasileira Comercio e Serviços Ltda
Parte	Dape Brasileiro Derivados Petroquimicos Ltda
Parte	Basic Oil Brasileiro Petroquimica Ltda -me
Parte	Gonini & Gonini Ltda
Parte	Basic Oil Brasileiro Petroquimica S/A
Parte	Basic Oil Petroquimicos S.a.
Parte	Lebrao Auto Posto Ltda
Parte	Bat Petro Ltda
Parte	Agrobau Agropecuaria Ltda
Parte	Oatrix Participações e Serviços S/A
Parte	H.p. Brasileira Distribuidora e Representaçoes Comerciais Ltda
Parte	Rodoviaria Petro Comercio de Combustiveis Ltda
Parte	Auto Posto Santa Esmeralda Ltda
Parte	Auto Posto Garças Petro Ltda
Parte	Petro Asa Centro Automotivo Ltda
Parte	Petro Gol Centro Automotivo Ltda
Parte	Matadeira Comercio de Combustivel Ltda
Parte	Coxim Petro Comercio de Combustivel Ltda
Parte	Centro Automotivo Diamantino Ltda
Parte	Capipetro Comercio de Combustivel Ltda
Parte	Hena - Car Comercio de Veiculos Usados Ltda
Parte	Decker Comercio e Distribuição Ltda
Parte	Transin Transportes Ltda
Parte	Phd Photolito Designs Grafico Ltda
Parte	Posto e Churrascaria Sacramento Ltda
Parte	Demirval Lemos
Parte	Comercial Textil Can Can Ltda-me
Parte	Ubassai Participaçoes e Serviços Ltda
Parte	D.c. Petroleo Ltda
Parte	Mart-plus do Brasil Ltda
Parte	Centro Automotivo Varzea Petro Ltda
Parte	Marivaldo Fernandes de Souza
Parte	Padaria Confeitaria Millenium Ltda
Parte	Auto Posto Sao Felipe Ltda
Parte	Reginaldo Pacifico
Parte	Edson Roberto Frias
Parte	Simone Maria Affonso Juliao
Parte	Francisco Damo Deddeca
Parte	Auto Posto Ankarras
Parte	Dirce Murgia Giusti Advogada:  Elenice Miguel José
Parte	Petro Ponto Azevedo Ltda
Parte	Auto Posto Pilar Ltda
Parte	Auto Posto Terra Nostra Ltda
Parte	Cely Fontes Teixeira
Parte	Auto Posto Gol - Sao Carlos Ltda
Parte	West co Petroleo Ltda
Parte	Securinvest Holdings S.a
Parte	New Again Comércio e Recuperação Automotiva Ltda
Parte	André Lucas de Andrade Fazan Advogada:  Edlaine Hercules Augusto Fazzani   Advogada:  Berenice de Andrade
Parte	Pizzaria Bom Pedaço Ltda-me
Parte	Dalystore Corporation S.a.
Parte	Lar do Gas Comercio de Equipamentos e Glp Ltda - Epp
Parte	Cristina de Fatima Migliato-me
Parte	Rosiclem Logistica Ltda
Parte	Ecoquimica Comercial Ltda
Parte	Rj Pilbeam Comercio Importadora e Exportadora Ltda
Parte	Auto Posto Vila Industrial Ltda
Parte	Philterry Corporation S.a.
Parte	Richley International S.a.
Parte	Jose Aguinaldo dos Santos
Parte	Benvenuti e Alcantara Ltda
Parte	Joao Bosco de Castro
Parte	Jose Maria Teixeira
Parte	Jose Roberto Barbosa. Advogado:  André Trettel
Parte	Valdir Matias
Parte	Rodrigo de Almeida
Parte	Luiz Carlos Meirelles
Parte	Wilma Ribeiro Meirelles
Parte	Jean Pierre Rocha Canavarro
Parte	Manga Grande Comercio de Combustiveis Ltda
Parte	Petrocon Posto de Serviços Ltda
Parte	Auto Posto Tortuga Ltda
Parte	Poliana Transportes Ltda
Parte	Hsd Transportes Ltda
Parte	Serpetro Posto de Serviços Ltda
Parte	Nathan Vinicius Gonçalves da Silva
Parte	Auto Posto Safira Ltda
Parte	Auto Posto Ursa Maior Ltda
Parte	Restaurante e Lanchonete Cravinhos Ltda
Parte	Auto Posto Binao de Franca Ltda.
Parte	Auto Posto Santo Antonio de Araraquara Ltda
Parte	Auto Posto Praia Azul Ltda
Parte	Centro Automotivo Duck Ltda
Parte	Posto Petroauto Ltda
Parte	Auto Posto 3r do Vale Ltda
Parte	Cruz de Malta Taxi Aereo Ltda
Parte	Posto de Serviços Severinia Ltda.
Parte	Petroforte Brasileiro de Petroleo Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga   Advogada:  Marcia Cristina Cesar
Parte	Real Dois Postos de Serviços Ltda
Parte	Auto Posto de Charlotte
Parte	Auto Posto Tala Ltda
Parte	Posto Perola de Caragua Ltda
Parte	Petro Shopping Conveniencia Ltda
Parte	Mamonas Auto Posto Ltda
Parte	Drogaria Cidade Aracy Ltda
Parte	Fast Petro Posto de Serviços Ltda.
Parte	Exclusivo Auto Posto Ltda
Parte	Auto Posto Lux Ltda
Parte	Posto de Serviços Way Back Ltda
Parte	Fon Fon Serviços Automotivos Ltda
Parte	Fort Petro Posto de Serviços Ltda
Parte	Santa Ursula Empreendimentos e Participações Ltda
Parte	Lavapetro Posto de Serviços Ltda
Parte	Auto Posto Officer Ltda
Parte	Sil Pin e Pin
Parte	Auto Posto Zero Sete Ltda
Parte	Ederson Luis de Moraes Ltda & Cia Ltda
Parte	Silmapetro Serviços Automotivos Ltda
Parte	Restaurante Severinia Ltda
Parte	Centro Automotivo Anhanguera Ltda
Parte	Thunder Factoring-fomento Comercial Ltda
Parte	Centro Automotivo Paraibuna Ltda
Parte	Star Center Automotivo Ltda
Parte	Auto Posto Petrovale de Jacarei Ltda
Parte	Posto de Serviços de Araras Ltda
Parte	Auto Posto Binao de Franca Ltda
Parte	Petromar de Santos Posto de Serviços Ltda
Parte	Polar Petro Posto de Serviços Ltda
Parte	Unipetro Posto de Serviços Ltda
Parte	Posto de Serviços Severinia Ltda
Parte	Comercio de Petroleo e Derivados J.j.n. Ltda
Parte	Polosul Quimica Ltda
Parte	Auto Posto Patrimonial Ltda
Parte	Auto Posto Cidade Araci
Parte	Posto de Serviços Pelicano de Itu Ltda
Parte	Auto Posto New Face Ltda
Parte	Petroserver Conveniencia Ltda
Parte	Hena Posto de Serviços Ltda
Parte	Fort Serv Conveniencia Ltda
Parte	Comercial Sancarlense de Derivados de Petroleo Ltda
Parte	Recicla-coleta e Reciclagem de Lixo Ltda
Parte	Auto Posto Cambuc Ltda
Parte	Hermelino Posto de Serviços Ltda
Parte	Auto Posto Dimensao
Parte	Savana Posto de Serviços Ltda
Parte	Auto Posto Petro Era Ltda
Parte	Heleno Duarte
Parte	Auto Posto Tetra Ltda
Parte	Herick da Silva Advogado:  Everton Klauss da Silva Gonçalves
Parte	Auto Posto Cascata Ltda
Parte	Humberto Duarte Lopes
Parte	Itapoan Auto Posto Ltda
Parte	Auto Posto Cunhas do Guaruja Ltda
Parte	Maria Aparecida Pessuto da Silva Advogado:  Everton Klauss da Silva Gonçalves
Parte	Sandra Regina Davanço
Parte	Santa Ursula Empreendimentos e Participações S/A
Parte	Debora Aparecida Gonçalves da Silva Advogado:  Everton Klauss da Silva Gonçalves
Parte	Adriana da Silva Cristo
Parte	Auto Posto Perfect Service Ltda
Parte	Pontal da Lagoinha Auto Posto Ltda
Parte	Samavel Locadora de Veiculos Ltda
Parte	Posto de Serviço Caxopa Ltda
Parte	Auto Posto Cinco Estrelas de Santos Ltda
Parte	Sobar S/A Alcool e Derivados
Parte	Apari Empreendimentos e Participaçoes Ltda
Parte	Dena Empreendimentos e Participações Ltda
Parte	Sh Administração e Representação Comercial Ltda
Parte	Ari Natalino da Silva Advogado:  Rodrigo José de Paula Marenco
Parte	Prince Partners Empreendimentos e Participações Ltda
Parte	Wine s Comercial Ltda
Parte	Airton de Freitas
Parte	Sobar S/A Agropecuaria
Parte	Visão Empreendimentos e Administração Ltda
Parte	Gulf Bras Empreendimentos Administração e Participações Ltda
Parte	Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A Advogado:  Octavio Rulli
Parte	Agrobau Prestação de Serviços S/c Ltda
Parte	Resipetro Derivados de Petroleo Ltda
Parte	Levi Luiz Silva Figueiredo
Parte	Verde Petro Posto de Serviço Ltda
Parte	Auto Posto Fiorelli Ltda
Parte	Ultra Petro Posto de Serviços Ltda
Parte	Petroquimica Ltda
Parte	Auto Posto 3 R Ii do Vale Ltda
Parte	H.p. Brasileira de Gas Ltda
Parte	Auto Posto Cinco Estrelas de São Jose dos Campos Ltda
Parte	Depari Auto Posto Ltda
Parte	Pilatos Posto de Serviços Ltda
Parte	Auto Posto Vereda Dois Ltda
Parte	Nova Piramide Materiais para Construção Ltda
Parte	G.a. Formici e Cia Ltda
Parte	Home Auto Posto Ltda
Parte	Realidade Posto de Serviço Ltda
Parte	Auto Posto Lirios do Campo Ltda
Parte	Petrojoia Posto de Serviços Ltda
Parte	Posto de Serviços Adriatico Ltda
Parte	Auto Posto Jauense Ltda
Parte	Trianon Posto de Serviços Ltda
Parte	Auto Posto Gurupi Ltda
Parte	Zenith Auto Posto Ltda
Parte	Auto Posto Santa Paula de São Carlos Ltda
Parte	Posto de Serviços Alro Gil Ltda
Parte	Alvorada Produtos de Petroleo Ltda
Parte	Open Posto de Serviços Ltda
Parte	Panorama Posto e Churrascaria Ltda
Parte	Tenorio Auto Posto Ltda
Parte	Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda (Falido) Advogado:  Rodrigo Fonseca Ferreira
Parte	Power Posto de Serviços Ltda
Parte	Auto Posto America Ltda.
Parte	Auto Posto Pitchulinha Ltda
Parte	Big Petro Posto de Serviços Ltda
Parte	Cuiaba Forte Comercio de Combustiveis Ltda
Parte	Costic International Inc
Parte	Auto Posto Sobar Ltda
Parte	Fast Conveniencia Ltda
Parte	Restaurante e Churrascaria Amigao do Uchoa Ltda
Parte	Auto Posto Amigao do Uchoa Ltda
Parte	Conveniencia Masson Ltda
Parte	Cascata Conveniencia Ltda
Parte	Denis Monteleone
Parte	Centro Automotivo Gavioes Ltda
Parte	Good Conveniencia Ltda
Parte	Sensat Serviço Especial Nacional de Segurança Armada e Transporte de Valores Ltda
Parte	Auto Posto Melilo Ltda
Parte	Auto Posto Menezes de Rio Preto Ltda
Parte	Auto Posto Big Fox Ltda
Parte	Roas Restaurante e Lanchonete Ltda
Parte	Art Petro Artesanato Ltda
Parte	Plus Auto Posto Ltda ( Anteriormente Denominado Petro Plus Auto Posto Ltda)
Parte	Florence Ventures Inc
Parte	Silvia Maria Ruggiero Massucio
Parte	Auto Posto America Ltda
Parte	Lanchonete e Restaurante Cascata Ltda
Parte	Auto Posto Omega Ltda
Parte	Las Assessoria Empresarial e Participação Ltda Advogado:  Nivaldo Dantas de Miranda Junior
Parte	Haulover Enterprises Limited
Parte	Auto Posto Aguia de Lorena Ltda
Parte	Security Investments L.l.c.
Parte	Vision Point Holdings Inc
Parte	Shelter International Invertimentos Corp
Parte	Glowing Star Holdings Inc
Parte	Construtora Babel Ltda
Parte	Truck Serralheria Ltda
Parte	Taxi Petro Ltda
Parte	Carmem Luiza Maceiras Condi
Parte	Yoshida Komoda
Parte	Marisa da Silva Conde
Parte	Thais Ruggiero Massucio
Parte	Darcy de Assis Gonçalves Filho
Parte	Dulcilene Aparecida Ezequiel Gonçalves
Parte	Ana Carolina Luciani
Parte	Auto Posto Triangulo de Sao Jose
Parte	Wedelson Teixeira Gonçalves
Parte	Fastshop Pitchulinha Ltda
Parte	Valeria Ribeiro Nelson
Parte	Sociedade Civil Jornal A Tribuna de Sao Carlos Ltda
Parte	Santafe Empreendimentos e Participaçoes Ltda
Parte	Intermarino International Inc
Parte	Luxpetro Distribuidora de Petroleo Ltda
Parte	Serra Petro Comercio de Combustiveis Ltda (nome Fantasia Posto Flor da Serra)
Parte	Auto Posto Sete Estradas Ltda.
Parte	Conveniencia Itapoan Ltda
Parte	Auto Posto Sete Estradas Ltda
Parte	Interworld Agencia de Viagens e Turismo Ltda
Parte	Portopetro Posto Serviços Ltda
Parte	Lufh Comercio de Oleos e Graxas Ltda ( Anteriormente Lufh Service Comercial Ltda e Auto Posto Lufh
Parte	Caminhoneiro Veiculos Ltda ( Anteriormente Fittipaldi Veiculos Ltda)
Parte	Centermax Posto de Serviços Ltda
Parte	K.s.d. 21 - Auto Posto Ltda
Parte	Santi Confecçoes Ltda
Parte	Editora e Grafica Rm - Sao Carlos Ltda
Parte	Editora e Grafica Saocarlense Ltda
Parte	Praia Azul Representação de Oleos e Graxas Ltda
Parte	A Tribuna - Sp Classificados Ltda
Parte	No Stop Racing Promoçao de Eventos Esportivos Ltda
Parte	Dhd Posto de Gas Ltda
Parte	Auto Posto Bruxellas Ltda
Parte	Jose Roberto Barbosa
Parte	Auto Posto Gavioes de Sao Roque Ltda
Parte	Auto Posto Silva Teles Campinas Ltda
Parte	Mac Fenix Lanches Ltda
Parte	K.s.d. 41- Auto Posto Ltda
Parte	Arfi Produtos Quimicos Ltda
Parte	Costelao, Churrascaria, Pamonha e Lanchonete Ltda
Parte	Aristides Abla
Parte	Civic Auto Posto Ltda
Parte	Moacir Pedro Pinto Alves
Parte	Vilma Maria da Silva
Parte	Leontina Aparecida Bastelli
Parte	Leonardo Meirelles
Parte	Antonio Pedro Rodrigues de Souza Rocha
Parte	Aparecida Maria Pessuto da Silva Advogada:  Raquel Cirino de Souza   Advogado:  Everton Klauss da Silva Gonçalves
Parte	Alexandro Antonio Blini Maceiras
Parte	Auto Posto Vector Ltda
Parte	K.s.d. 51- Rudge Auto Posto Ltda
Parte	Petropeças Comercial Ltda.
Parte	Petropeças Comercial Ltda
Parte	Petropanther Posto de Serviços Ltda
Parte	Mack-ultra Lanche Ltda
Parte	Free Way Centro Automotivo Ltda
Parte	K.s.d. 61- Rudge Auto Posto Ltda
Parte	Pereto & Rodrigues Ltda
Parte	Centro Automotivo Paulinia Ltda
Parte	Mack-duck Conveniencia Ltda
Parte	Rick-tur Transportes Coletivos e Turismo Ltda
Parte	Auto Posto Papa Leguas Ltda-me
Parte	Roltran Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda
Parte	Ederson Luis de Moraes & Cia Ltda
Parte	Centro Automotivo Rolex Ltda
Parte	Adjamir Simoes Ferreira
Parte	Auto Posto Hobby Ltda
Parte	Nick s Conveniencia Ltda
Parte	Aline Lemos Correa de Oliveira Andrade Advogado:  Carlos Henrique Crosara Delgado   Advogado:  Orlando Alves de Matos
Parte	Modipel Modelo Distribuidora de Petroleo Ltda
Parte	Auto Center Monte Castelo Ltda
Parte	Rubens Massucio Rubinho Advogado:  Jose dos Santos
Parte	Peter Pessuto Advogado:  Eduardo Blazko Junior   Advogado:  José Carlos Sedeh de Falco Ii   Advogado:  Jose Carlos Sedeh de Falco
Parte	Rafael Fiestas Garcia
Parte	Remy Nadir Roy Advogado:  Rodrigo Ventin Sanches   Advogado:  Renato Spaggiari
Parte	Restaurante e Churrascaria Lorena Ltda
Parte	Carlos Alberto Fecchio Advogado:  Roberto José Nassutti Fiore   Advogada:  Sabrina Wicher Nassutti Fiore
Parte	Gilmario Clemente Lima Brito
Parte	Auto Posto Jau Ltda
Parte	Auto Posto Itavuru de Descalvado Ltda
Parte	Posto e Restaurante Cometa Ltda
Parte	Adevenil Ezequiel Gonçalves
Parte	Silvio Aparecido Sobrinho
Parte	Shinki Kanashiro
Parte	Auto Posto Beatriz Ltda
Parte	Auto Posto Sepetiba Ltda
Parte	Joaquim Gomes de Figueiredo Neto
Parte	Paulo Eduardo Costa Junqueira
Parte	Patricia Lessa Machado de Souza Rocha
Parte	Janair Tomaz da Silva
Parte	Luiza Amelia Meroni Baptista
Parte	Tigre Distribuidora de Petroleo Ltda
Parte	Auto Posto Buzios Ltda
Parte	Restaurante e Lanchonete Km 48 Ltda
Parte	Industria e Comercio Rei Ltda
Parte	Moinho São Cristovão Ltda
Parte	Rocha Comunicação Ltda
Interesdo.	Ivan Cardoso dos Santos Advogado:  Nivaldo Carvalho
Interesdo.	Walter Michel. Advogado:  Wilson Alab Abdo   Advogado:  Alfredo Tadeu Campos
Interesdo.	Aelsa Virgens Santos Andrade Advogada:  Luciana dos Anjos da Silva
Interesdo.	Alcutar Empreendimentos e Participações LTDA Advogado:  Fernando Augusto de Nanuzi E Pavesi
Interesdo.	Jose Ricardo Domingues Miranda Advogado:  Fabio Eduardo Carvalho Pacheco
Interesda.	MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO SILVA Advogado:  Florentino Quintal
Interesdo.	Alézio Donizete Iroldi
Interesdo.	Carlos José Veloso Advogada:  Amanda Moreira Joaquim
Interesdo.	Andre Ricardo Alves Galante Advogado:  Walter Bergström
Interesdo.	Ronaldo Bruno Santos da Silva Advogado:  Josue de Oliveira Mesquita
Interesdo.	Jose Benedito de Oliveira Advogado:  Josue de Oliveira Mesquita
Interesdo.	Valmiro Ribeiro. Advogada:  Dulce Bittencourt Bosan
Interesdo.	Humberto de Oliveira Guimaraes Advogado:  Edmundo Vicente de Oliveira
Interesda.	Leila Gomes Farias. Advogado:  Benedito Aparecido Santana
Interesdo.	Francisco Antonio Barbosa Pereira
Interesdo.	Alexandre Baroni de Macedo Advogada:  Fernanda Vertonio Longhini Bruno
Interesdo.	Walmir Nogueira Advogado:  Edmundo Vicente de Oliveira
Interesdo.	Nielsen Gonçalves Prieto Advogado:  Alexandre Parra de Siqueira
Interesdo.	Ademir Almeida Santana Advogado:  Antonio Luiz Mariano Rosa
Interesdo.	Hotel Nacional S/A. Advogada:  Mara Lidia Salgado de Freitas   Advogada:  Daniela Ferreira dos Santos
Interesdo.	WALDEMIR MOTA DOS SANTOS Advogada:  Maria Lucia Soares Rodrigues
Interesdo.	Sonia Maria Aprigio Ramalho Advogada:  Maria Lucia Soares Rodrigues
Interesdo.	Ingride Plaza da Silva Advogado:  Carlos Guilherme Saez Garcia   Advogada:  Lenice Juliani Fragoso Garcia
Interesdo.	Emerson Desiderio dos Santos Advogado:  Marcelo Camargo Pires
Interesdo.	INCORP I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Advogada:  Júlia Schledorn de Camargo
Interesdo.	UILSON DA SILVA Advogado:  VOLMIR RUBIN
Interesdo.	CONDOMÍNIO EDIFÍCIO THOMAZ EDISON Soc. Advogados:  Therezinha de Fatima Freitas Braga Fernandes
Interesdo.	Walter Michel.. Advogado:  Alfredo Tadeu Campos
Interesda.	ROSANGELA APARECIDA SERRA ZOCHI. Advogado:  Everaldo Pedroso da Silva
Interesdo.	Rosângela Moncayo de Camargo Advogado:  Carlos Guilherme Saez Garcia   Advogada:  Lenice Juliani Fragoso Garcia
Interesdo.	Ivanildo Silva Moura Advogada:  Alcione Correa Veiga Lima   Advogada:  Neusa Teixeira Rego
Interesdo.	Nilson Valério Lima Advogada:  Alcione Correa Veiga Lima   Advogada:  Neusa Teixeira Rego
Interesda.	Cristiane Potomatti. Advogada:  Daniela Zucon Notariano de Barros
Interesdo.	Manoel Cavalcante da Silva Advogado:  Daniel Rosa
Interesdo.	Banco Rural S/A
Interesdo.	Pedro Navarro Parra Advogada:  Dulce Bittencourt Bosan
Interesdo.	José Maurício Moncayo. Advogado:  Carlos Guilherme Saez Garcia   Advogada:  Lenice Juliani Fragoso Garcia
Interesdo.	Cícero do Manto Nascimento
Interesdo.	Valdeni Fernandes Borges Advogado:  Marco Augusto de Argenton E Queiroz
Interesdo.	Securinvest Holdins S/A Advogada:  Helena Hissako Adaniya   Advogado:  ANTONIO WENCESLAU FILHO   Advogado:  Ruy Pereira Camilo Junior
Interesdo.	Nathan Vinicius Gonçalves da Silva. Advogado:  Everton Klauss da Silva Gonçalves
Interesda.	Debora Aparecida Gonçalves Advogado:  Ireneu Franceschini
Interesdo.	Hotel Nacional S/A Advogada:  Mara Lidia Salgado de Freitas   Advogada:  Daniela Ferreira dos Santos
Interesdo.	José Ailton Sousa de Oliveira Advogado:  Wilson Isac Ribeiro
Interesdo.	Ito Comercial Eletrônica Ltda.
Interesdo.	Maria de Fatima Villas Boas Miguel Advogada:  Dulce Bittencourt Bosan
Interesdo.	Banco Rural de Investimentos S/A
Interesdo.	Securinvest Holding Sa
Interesdo.	José Carlos Macegoza
Interesda.	Fernanda Ribeiro
Interesdo.	Marcos Alberto Sant'anna Bitelli Advogado:  Marcos Alberto Sant´anna Bitelli
Interesdo.	Gedaias Oliveira de Menezes
Interesdo.	DOMINGOS CALLEGARO
Interesdo.	Raizen Energia S/A Advogado:  Elias Marques de Medeiros Neto   Advogado:  Ricardo Vick Fernandes Gomes
Interesdo.	Aparecida de Oliveira Prata Advogada:  Valdir Medeiros Maximino
Interesdo.	Gedaias Oliveria de Menezes
Interesdo.	José Alberto Tavares Junqueira
Interesdo.	MARIO CESAR DE JESUS ALVES Advogada:  Marisa Piccini
Interesdo.	Edvaldo Henrique Cerqueira Advogada:  Andréa Karine de Castro Coimbra Orpinelli   Advogada:  Maria Carolina de Castro Coimbra Orpinelli Bertolino
Interesda.	LILIAN HILDENGARD KLAHOLD BISCARO
Interesdo.	VALDIR PAULO SA SILVA
Interesdo.	CRISTIANO AVELINO ARRUDA
Interesdo.	PAULO RIBEIRO
Interesdo.	AMARILDO MORAIS DE SOUZA
Interesda.	MARIA APARECIDA BASTOS
Interesda.	GENI TRAJANO DE OLIVEIRA
Interesdo.	JOSE VALENTIM ALVARENGA Advogado:  Wlademir Flavio Bonora   Advogado:  Marcos Rogério Felix de Oliveira
Interesdo.	LUCIANO GONÇALVES DE MORAES Advogada:  Gabriela Caruso Justo Soraggi   Advogado:  Elias Marques de Medeiros Neto
Interesdo.	Banco Abn Amro Real S/A Advogada:  Gabriela Caruso Justo Soraggi   Advogado:  Elias Marques de Medeiros Neto
Interesdo.	Walter Michel Advogado:  Alfredo Tadeu Campos
Interesdo.	LUIZ CLÁUDIO ROBORTELLE INACIO
Interesdo.	Banco Volkswagen S/A Advogado:  Alberto Iván Zakidalski
Interesdo.	JOSE MAURI LORENA
Interesdo.	PAULO ROBERTO SILVEIRA
Interesdo.	ROBERTO CLAUDINEI CORREA
Interesdo.	Fernando João Fleber Siqueira
Interesdo.	Joao Antonio da Silveira Advogado:  Justiniano Aparecido Borges
Interesda.	VALDERES APARECIDA DA ROCHA SILVA
Interesdo.	PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO CARLOS Advogada:  Eliane Eiko Miyamoto Kakuda   Advogado:  Valdemar Zanette
Interesdo.	Deize Luciano Severino Advogado:  Paulo Coussirat Júnior
Interesdo.	Osmar de Camargo Ravelli Advogado:  Paulo Coussirat Júnior
Interesda.	Kátia Rabello. Advogada:  Viviane Barci de Moraes   Advogado:  Laerte Jose Castro Sampaio   Advogada:  Telma Rocha Lisowski   Advogado:  Ruy Pereira Camilo Junior
Interesdo.	Eliezer Marlos Martins de Souza. Advogado:  ELSON DUQUES DOS SANTOS
Interesdo.	Reinaldo Fincatti
Interesdo.	Aparecida Maria Pessuto da Silva. Advogado:  Marcos Roberto Castelani   Advogada:  Debora Reinert Raspantini   Advogado:  André Ronaldo Teófilo
Interesdo.	Adilson Silverio Advogado:  Dinaldo Carvalho de Azevedo Filho
Interesdo.	Brunno Loback Atalla
Interesdo.	Abrão Antônio Júnior
Interesdo.	Prefeitura do Municipio de São Paulo
Interesdo.	Francisco Belo Sobrinho Advogado:  Dijalma Costa
Interesdo.	João Santa Cruz Ico Advogado:  Jose Vicente de Souza
Interesdo.	Saae Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de São Carlos Advogado:  Vitor Hugo da Trindade Silva   Advogado:  Henrique Melo Bizzetto
Interesdo.	Wellengton Carlos de Campos. Advogada:  Flavia Machado Barbosa de Assis
Interesdo.	Debora Martins Camilo Ribas Advogado:  Fernando Aparecido Nunes
Interesdo.	Walter Luiz da Silva. Advogado:  Adilson de Almeida Lima
Interesdo.	Fernando Aparecido Nunes Advogado:  Fernando Aparecido Nunes
Interesda.	Elisangela Lopes da Silva Gonçalves Ferreira Advogado:  Fernando Aparecido Nunes
Interesda.	Patricia de Oliveira Advogado:  Fernando Aparecido Nunes
Interesdo.	BANCO DO BRASIL S/A Advogado:  Paulo Roberto Joaquim dos Reis
Interesdo.	Jair Ribeiro da Silva Advogado:  Isac Ferreira dos Santos
Interesdo.	Luiz Carlos Josue dos Santos. Advogado:  Jose Albertini Filho   Advogado:  Marco Antonio de Carvalho Albertini
Interesdo.	LP Engenharia
Interesdo.	Usina Açucareira Furlan S/a Advogado:  Douglas Monteiro
Interesdo.	Incorp I Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogada:  Júlia Schledorn de Camargo
Interesdo.	João Antonio da Silveira Advogado:  Justiniano Aparecido Borges
Interesdo.	MARCELO FELISBERTO SANTOS Advogada:  Leila Kehdi
Interesdo.	Espólio de Nelson Osvaldo Marcondes Advogado:  Jose Albertini Filho
Interesda.	Ana Maria Fiorelli de Aquino Advogado:  Carlos Alberto Schiavon de Arruda Falcao
Interesdo.	Wellengton Carlos de Campos
Interesdo.	Espólio de José Evangelista de Matos
Interesda.	Rosa Emile Campos Flávio
Interesdo.	Espólio de Eduardo Guaraci Gaiotte
Interesdo.	Eudis Camargo
Interesdo.	Victor Douglas Real de Aquino Advogado:  Mike Stucin
Interesda.	Eliana Cássia Chierice Advogado:  Alessandro Dias Figueira
Interesdo.	Jose Divino Jeronimo - Espolio Advogada:  Alessandra Cristina Gallo
Interesdo.	Elias Gomes de Lima. Advogado:  André Trettel
Interesdo.	Orlando de Arruda Advogado:  Jose Albertini Filho
Interesdo.	Luiz Carlos Josue dos Santos
Interesdo.	Dercy Pereira da Silva
Interesdo.	Jose Airton Viana. Advogado:  Jose Albertini Filho
Interesdo.	Walter Luiz da Silva Advogado:  Adilson de Almeida Lima
Interesdo.	Ademar Gomes da Cruz. Advogado:  Geraldo Correia de Souza
Interesdo.	Antonio Manoel Antunes
Interesdo.	Alfredo Moreira Netto Advogado:  Eduardo Correia de Almeida
Interesdo.	Bolsa Shopping Center Est São Paulo S/c Ltda.
Interesda.	ROSANGELA APARECIDA SERRA ZOCHI Advogado:  Everaldo Pedroso da Silva
Interesdo.	João Januário da Silva. Advogado:  Paulo Roberto Alcacier Laranjeira
Interesdo.	Espólio de Rene Ciniello Pontes Silva Advogado:  Ricardo Michael Romano
Interesdo.	Ricardo Martins Cezar
Interesdo.	Arnaldo dos Santos Correa Advogada:  Euceli de Menezes Vicente P Sales   Advogado:  Leomar Goncalves Pinheiro
Interesdo.	Antonio Alves Nunes Advogada:  Euceli de Menezes Vicente P Sales   Advogado:  Leomar Goncalves Pinheiro
Interesdo.	Antonio Sérgio Zilion Advogada:  Euceli de Menezes Vicente P Sales   Advogado:  Leomar Goncalves Pinheiro
Interesdo.	Incorp I Empreendimentos Imobiliários Ltda.. Advogada:  Júlia Schledorn de Camargo
Interesdo.	Eliezer Marlos Martins de Souza Advogado:  ELSON DUQUES DOS SANTOS
Interesdo.	José Airton Viana.. Advogado:  Jose Albertini Filho
Interesdo.	Milton Moraes Ferreira
Interesdo.	Sílvio da Paz Ortiz Advogado:  Alvaro Guilherme Serodio Lopes
Interesdo.	Banco Simples S/A
Interesdo.	José Pedro Lourenseto Advogado:  Valmes Acacio Campania   Advogado:  Joao Cesar Canpania
Interesdo.	Joao Joaquim Ramos Advogado:  Valmes Acacio Campania   Advogado:  Joao Cesar Canpania
Interesdo.	Wagner Corracini Advogado:  Valmes Acacio Campania   Advogado:  Joao Cesar Canpania
Interesdo.	Luis Antonio Giusti Advogado:  Valmes Acacio Campania   Advogado:  Joao Cesar Canpania
Interesda.	Espólio de Gesineia Lourenço Advogado:  Valmes Acacio Campania   Advogado:  Joao Cesar Canpania
Interesdo.	Divino Venancio de Paula Advogado:  Jose Carlos Estevam
Interesdo.	Espólio de Francisco Azevedo Mendes Advogada:  Edlaine Hercules Augusto Fazzani
Interesdo.	Celso Barbosa da Silva Advogada:  Narcisa Manzano Strabelli Ambrozio
Interesdo.	Fernando Jesus de Souza Advogada:  Narcisa Manzano Strabelli Ambrozio
Interesdo.	Cícero Bezerra da Silva Advogada:  Narcisa Manzano Strabelli Ambrozio
Interesda.	Jeane Maura Garcia Advogada:  Narcisa Manzano Strabelli Ambrozio
Interesdo.	Francisco Canindé Gomes Advogada:  Narcisa Manzano Strabelli Ambrozio
Interesdo.	Marcos Joaquim De Oliveira Petrusinas Advogado:  Miguel Ulisses Alves Amorim
Interesdo.	Ivan dos Santos Petrin Advogada:  Leila Kehdi
Interesdo.	Jailton Alves dos Santos Advogado:  Fowler Roberto Pupo Cunha
Interesdo.	Carlos Roberto Guimarães Advogado:  Andre Luiz Garcia Genova   Advogado:  Joaquim Danier Favoretto
Interesdo.	Valdemir Stuani Advogado:  Sergio Testa
Interesdo.	Geraldo Seno Advogado:  Isidoro Antunes Mazzotini
Interesdo.	Amaro Alves da Silva Advogado:  Andre Luiz Garcia Genova
Interesdo.	Sebastião Marcos de Souza Santos Advogado:  Marcos Roberto Tavoni   Advogada:  Queila da Silva
Interesdo.	Massa Falida Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP Advogado:  Alexandre Tajra
Interesdo.	Aparecido Maciel Advogado:  Alessandro Dias Figueira
Interesdo.	Rural Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A Advogado:  Gustavo Henrique Andrade Carvalho
Interesdo.	ADRIANO RICARDO DOS SANTOS Advogado:  Adalberto Luis Vergo
Interesdo.	Paulo Cesar Moretti
Interesdo.	Rhian Willian Prediger da Silva Advogado:  Wlademir Flavio Bonora
Interesdo.	Priscila Ariane Medeiros da Silva Santos Advogado:  Wlademir Flavio Bonora
Interesdo.	Carlos Donizete Gonçalves Advogado:  Fowler Roberto Pupo Cunha
Interesdo.	Paulo Alves. Advogado:  Fowler Roberto Pupo Cunha
Interesdo.	Alessandro Placidino Advogado:  Fowler Roberto Pupo Cunha
Interesdo.	Airton Aparecido Mendes
Interesdo.	Antonio Aparecido dos Santos
Interesdo.	Espólio de Moacir da Silva Advogado:  Wlademir Flavio Bonora
Interesda.	Sidineia Aparecida Andrade Advogada:  Narcisa Manzano Strabelli Ambrozio
Interesdo.	Walmir Pereira Modotti.
Interesdo.	José Airton Viana Advogado:  Jose Albertini Filho
Interesda.	LEILA GOMES FARIAS Advogado:  Benedito Aparecido Santana
Interesdo.	Alcides Francisco Vilas Boas Delázari Advogada:  Luciana Oliveira dos Santos Delazari
Interesda.	Claide Gomes Fernandes Advogado:  Jair Silva Cardoso
Interesdo.	UNIFY SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (INCORPORADORA DE SIEMENS ENTERPRRISE) Advogado:  Mario Eduardo Lourenco Matielo   Advogada:  Elza Megumi Iida
Interesdo.	Antonio Soares Mota
Interesdo.	Luciano Pedroso da Silva
Interesdo.	Jose Boaventura de Oliveira Filho
TerIntCer	Banco Rural S/A Advogado:  Nelson Wilians Fratoni Rodrigues   Advogado:  RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

Data		Movimento
12/02/2021		Arquivado Definitivamente
29/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0656/2020 Data da Disponibilização: 17/12/2020 Data da Publicação: 18/12/2020 Número do Diário: 3189 Página: 1525/1538
15/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0656/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 366/412: De fato, quando proferida a decisão de fls. 364/365, ainda se encontrava aberto o prazo para que a interessada Hotel Nacional S.A. apresentasse nestes autos a petição de fls. 369/378 (anteriormente protocolada nos autos da falência). No entanto, melhor revendo a ordem fixada nos autos da falência, entendo que é o caso mesmo de que o presente incidente seja encerrado. Conforme ressaltado na decisão anterior, este incidente foi instaurado no âmbito do esforço emergencial de dar andamento à solicitações urgentes advindas da falência de Petroforte (à época não digitalizada), durante o período de pico da crise sanitária do COVID-19, quando o trabalho presencial nesta unidade judicial (e no TJSP como um todo) foi substancialmente afetado e diminuído. No entanto, com o retorno gradual do trabalho presencial e, mais importante, a digitalização dos autos principais da falência de Petroforte, não vislumbro mais motivos para que este incidente permaneça ativo. Ademais, parecem-me mais adequado, com efeito, que a controvérsia sobre o destino do produto da arrematação do complexo hoteleiro Hotel Nacional seja examinada nos autos principais, autos em que demais interessados poderão analisar, em maior profundidade, os desdobramentos da solicitação feita pela interessada. Isso posto, MANTENHO a decisão de fls. 364/365, para determinar a baixa definitiva deste incidente. No mais, INTIME-SE o síndico para, em 15 (quinze) dias, peticionar, nos autos da falência, manifestando-se sobre o pedido da interessada Hotel Nacional quanto ao produto da arrecadação. Na oportunidade, deverá juntar cópias dos autos deste incidente. Intime-se. Advogados(s): Geraldo Correia de Souza (OAB 70791/SP), Ponciano Narciso Neto (OAB 67431/SP), Laercio Monteiro Dias (OAB 67568/SP), Geraldo Galli (OAB 67876/SP), Neusa Teixeira Rego (OAB 68204/SP), Denise Vidor Cassiano (OAB 68581/SP), Valdemar Zanette (OAB 69659/SP), Vera Lucia Pinto Alves Zaneti (OAB 70763/SP), Juscelino Luiz da Silva (OAB 66748/SP), Antonio Luiz Mariano Rosa (OAB 71002/SP), Jonil Cardoso Leite Filho (OAB 71219/SP), Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB 71318/SP), Jose Antonio Remerio (OAB 71896/SP), Mario Eduardo Lourenco Matielo (OAB 72905/SP), Edmilson Mendes Cardozo (OAB 73254/SP), Sonia Mello Freire (OAB 73593/SP), Jesus Martins (OAB 76337/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Mikhael Chahine (OAB 51142/SP), Darcio Alcantara (OAB 51201/SP), Arnaldo Mapelli (OAB 51239/SP), Helio Nosralla Junior (OAB 51392/SP), Francisco de Souza (OAB 52507/SP), Wilson Alab Abdo (OAB 52874/SP), João Ranuci da Silva (OAB 53550/SP), Jose Antonio Foncatti (OAB 65199/SP), Marilena Carrogi (OAB 57032/SP), Jose dos Santos (OAB 57161/SP), Renato Cesar Cavalcante (OAB 57703/SP), Juraci Ines Chiarini Vicente (OAB 59561/SP), Amaury Pereira Diniz (OAB 60108/SP), Nelson Luiz Pinto (OAB 60275/SP), Fabio Marcos Bernardes Trombetti (OAB 62082/SP), Luiz Roberto Stamatis de Arruda Sampaio (OAB 50881/SP), Rosemeire Rodrigues de Oliveira (OAB 92040/SP), Joao Fernando Alves Palomo (OAB 88769/SP), Jose Orivaldo Peres Junior (OAB 89794/SP), Floriza Domingues Leite (OAB 89971/SP), Mara Ligia Reiser B Rodrigues (OAB 90115/SP), Dalmir Vasconcelos Magalhaes (OAB 90130/SP), Elenice Miguel José (OAB 90324/SP), Gisleyne Regina Brandini Ballielo (OAB 91861/SP), Marcos Alberto Sant´anna Bitelli (OAB 87292/SP), Cesar Augusto de Mello (OAB 92187/SP), Nelson Alberto Carmona (OAB 92621/SP), Tania Maria Ferraz Silveira (OAB 92771/SP), Ivone da Conceicao Rodrigues Carvalho (OAB 93509/SP), Valmes Acacio Campania (OAB 93894/SP), Joao Cesar Canpania (OAB 94378/SP), Luis Donizetti Luppi (OAB 95325/SP), Mario de Paula Machado (OAB 76500/SP), Rui Jorge do C.de Carvalho Costa (OAB 81861/SP), Alvaro Guilherme Serodio Lopes (OAB 76847/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Leniro da Fonseca (OAB 78066/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Leila Kehdi (OAB 79770/SP), Maria Rita Ranzani (OAB 79805/SP), Maria Cristina de Barros Fonseca Oliveira (OAB 80509/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Daniel Costa Rodrigues (OAB 82154/SP), Roberto Sergio Ferreira Martucci (OAB 82773/SP), Arlindo Basilio (OAB 82826/SP), Maria Stella de Paiva Carvalho (OAB 84747/SP), Rita de Cassia Cabrera Siman (OAB 86077/SP), Carlos Alberto Bosco (OAB 86346/SP), Joaquim Danier Favoretto (OAB 86604/SP), Bence Pal Deak (OAB 95409/SP), Itamar Rodrigues (OAB 244323/SP), Afonso Pacileo Neto (OAB 239824/SP), Patricia Maria Miacci (OAB 241247/SP), Andréa Pádua de Paula Belarmino (OAB 241843/SP), Tatiana Martins Gonçalves (OAB 242706/SP), David Pires da Silva (OAB 242766/SP), Marcos Rogério Felix de Oliveira (OAB 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Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), João Aparecido do Espirito Santo (OAB 128484/SP), Geraldo Jose Pereti (OAB 128915/SP), Narcisa Manzano Strabelli Ambrozio (OAB 129380/SP), Edlaine Hercules Augusto Fazzani (OAB 117954/SP), Marcos Vassiliades Pereira (OAB 119727/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Alexandre Bisker (OAB 118681/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Daniela Zucon Notariano de Barros (OAB 119318/SP), Edvar Feres Junior (OAB 119690/SP), Maria Sylvia de Toledo Ridolfo (OAB 122380/SP), Carmen Lucia Guarche Hess Pereira (OAB 120343/SP), Isac Ferreira dos Santos (OAB 120599/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Carlos Alberto Schiavon de Arruda Falcao (OAB 121050/SP), Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB 121827/SP), Fabio Eduardo Carvalho Pacheco (OAB 121906/SP), Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Denner Pereira (OAB 227881/SP), Danielle Périco Serra (OAB 200591/SP), Denis Audi Espinela (OAB 198153/SP), Nicole Mattar Haddad Terpins (OAB 199070/SP), Thiago Vinícius Sayeg Egydio de Oliveira (OAB 199255/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Sandoval Costa Abrantes Junior (OAB 200108/SP), Gustavo Aulicino Bastos Jorge (OAB 200342/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), José Geraldo Ferreira de Castilho Neto (OAB 197408/SP), Regina Nakamura Murta (OAB 200909/SP), Renato Spaggiari (OAB 202317/SP), Thais Helena Colangelo Zynger (OAB 204149/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Carol Elizabeth Conway (OAB 205168/SP), Gustavo Alexandre Secchieri Pesquero (OAB 205555/SP), Daniel Dorsi Pereira (OAB 206649/SP), Florentino Quintal (OAB 206736/SP), Jose Paulo da Silva Santos (OAB 195046/SP), Henrique Ceneviva (OAB 190221/SP), Adalberto Pimentel Diniz de Souza (OAB 190370/SP), Eliane Nascimento Gonçalves (OAB 191537/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Rosemeire Duran (OAB 192214/SP), Valéria Matos Sahd (OAB 192518/SP), Roberto José Nassutti Fiore (OAB 194682/SP), Alaor Aparecido Pini Filho (OAB 197294/SP), Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ricardo Mattos Pinchelli (OAB 196105/SP), Alexandre Augusto Camilo Pileggi (OAB 196603/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Daniella Pierotti Lacerda (OAB 196765/SP), Glauce Casteluci Almeida (OAB 197088/SP), Daniela Basile (OAB 188441/SP), Mary Angela Soprano de Souza Pains (OAB 224013/SP), Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB 219813/SP), Pedro Batista Moretti (OAB 22037/SP), Everaldo Ashlay Silva de Oliveira (OAB 221365/SP), Eduardo Foz Mange (OAB 222278/SP), Weverton Macedo Pini (OAB 222416/SP), Katia Benvenutti Orellana (OAB 222563/SP), Diana Sitton Buchsenspaner (OAB 222788/SP), Nivaldo Dantas de Miranda Junior (OAB 217523/SP), Rafael Dogo Pompeu (OAB 225328/SP), Orilene Zeferino Felix Gomes de Sá (OAB 225664/SP), Luciana Oliveira dos Santos Delazari (OAB 226169/SP), Wilson Luis Leite (OAB 226314/SP), Vanuza Vidal Sampaio (OAB 226385/SP), Maria Pia Bastos-tigre Buchheim (OAB 226395/SP), Melina Lourenço (OAB 227832/SP), Mario Sérgio Leite Porto (OAB 206830/SP), Ricardo Michael Romano (OAB 211661/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Vitor Hugo da Trindade Silva (OAB 207909/SP), Julio Cesar Alves (OAB 207977/SP), Eduardo Francisco Queiroz Godini (OAB 208214/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ricardo Maurício Franco de Moraes (OAB 208696/SP), Lenice Juliani Fragoso Garcia (OAB 216742/SP), Antonio Carlos Rivelli (OAB 21406/SP), EURIDES RICARDO LOPES (OAB 215224/SP), Francisco Afonso Gomes Citelli (OAB 215225/SP), Jose Carvalho Miranda Junior (OAB 215229/SP), Miguel Ulisses Alves Amorim (OAB 215398/SP), Marcello D`aguiar (OAB 215848/SP), Heloisa Teixeira Ozi (OAB 216372/SP), Humberto Faleiros Salles (OAB 151380/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alessandra Cristina Mouro (OAB 161979/SP), Cimara Araujo (OAB 162250/SP), Patrícia Regina Mendes Mattos Correa Gomes (OAB 162327/SP), Petrônio Martins Pimentel (OAB 162417/SP), Helena Hissako Adaniya (OAB 163258/SP), Roberto Antonio Amador (OAB 163394/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Ana Cláudia de Oliveira Banhara (OAB 159058/SP), Carlos Eduardo Delmondi (OAB 165200/SP), Viviane Barci de Moraes (OAB 166465/SP), Rodrigo José de Paula Marenco (OAB 166612/SP), Mauricio Mário dos Santos (OAB 166913/SP), André Trettel (OAB 167145/SP), Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Adriano Marchi (OAB 170528/SP), Ivan Rys (OAB 154732/SP), Paulo de Abreu Leme Filho (OAB 151810/SP), Flavia Regina Ferraz da Silva (OAB 151847/SP), Marco Antonio de Carvalho Albertini (OAB 152349/SP), Luciana dos Anjos da Silva (OAB 152680/SP), Andre Freire Kutinskas (OAB 154190/SP), João Carlos Mota (OAB 154557/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Kátia Vicioli da Silva (OAB 158410/SP), Jair Silva Cardoso (OAB 154879/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Andrey Vissoto Previdelli (OAB 155750/SP), Oswaldo Pedro Battaglia Filho (OAB 156641/SP), CÉSAR RODRIGO IOTTI (OAB 156736/SP), Silvia Aparecida Verreschi Costa Mota Santos (OAB 157721/SP), Ricardo Alexandre Rosa Nogueira (OAB 158330/SP), Gabriela Caruso Justo Soraggi (OAB 188093/SP), Clovis de Morais (OAB 185461/SP), Carolina Scagliusa Silva (OAB 182139/SP), Rodrigo Ventin Sanches (OAB 183483/SP), Octavio Rulli (OAB 183630/SP), Denise da Mota Fortes (OAB 184070/SP), Sávio Henrique Andrade Coelho (OAB 184497/SP), Cecilia Franco Sisternas Fiorenzo do Nascimento (OAB 184531/SP), Adélia Hemmi da Silva (OAB 184904/SP), Fernando Augusto de Nanuzi E Pavesi (OAB 182084/SP), Hebert Lima Araújo (OAB 185648/SP), Daniel Bijos Faidiga (OAB 186045/SP), Willian Roberto de Campos Filho (OAB 186506/SP), Karina Ferrarini José (OAB 186747/SP), Carlos Guilherme Saez Garcia (OAB 187069/SP), Neymar Borges dos Santos (OAB 187896/SP), Sheila Jiatti (OAB 187923/SP), Fowler Roberto Pupo Cunha (OAB 170671/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Alessandro Dias Figueira (OAB 171672/SP), Gustavo Henrique Boneti Abrahão (OAB 172243/SP), André Fonseca Leme (OAB 172666/SP), Carlos Henrique Crosara Delgado (OAB 172700/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP), Júlia Schledorn de Camargo (OAB 173203/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Rodrigo Almeida Palharini (OAB 173530/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Fausi Henrique Pintão (OAB 173862/SP), Paula Camila Okiishi de Oliveira Cocuzza (OAB 174357/SP), Paulo Coussirat Júnior (OAB 174358/SP), Wendel Molina Trindade (OAB 179040/SP), Nivaldo Carvalho (OAB 180617/SP)
14/12/2020		Decisão Vistos. Fls. 366/412: De fato, quando proferida a decisão de fls. 364/365, ainda se encontrava aberto o prazo para que a interessada Hotel Nacional S.A. apresentasse nestes autos a petição de fls. 369/378 (anteriormente protocolada nos autos da falência). No entanto, melhor revendo a ordem fixada nos autos da falência, entendo que é o caso mesmo de que o presente incidente seja encerrado. Conforme ressaltado na decisão anterior, este incidente foi instaurado no âmbito do esforço emergencial de dar andamento à solicitações urgentes advindas da falência de Petroforte (à época não digitalizada), durante o período de pico da crise sanitária do COVID-19, quando o trabalho presencial nesta unidade judicial (e no TJSP como um todo) foi substancialmente afetado e diminuído. No entanto, com o retorno gradual do trabalho presencial e, mais importante, a digitalização dos autos principais da falência de Petroforte, não vislumbro mais motivos para que este incidente permaneça ativo. Ademais, parecem-me mais adequado, com efeito, que a controvérsia sobre o destino do produto da arrematação do complexo hoteleiro Hotel Nacional seja examinada nos autos principais, autos em que demais interessados poderão analisar, em maior profundidade, os desdobramentos da solicitação feita pela interessada. Isso posto, MANTENHO a decisão de fls. 364/365, para determinar a baixa definitiva deste incidente. No mais, INTIME-SE o síndico para, em 15 (quinze) dias, peticionar, nos autos da falência, manifestando-se sobre o pedido da interessada Hotel Nacional quanto ao produto da arrecadação. Na oportunidade, deverá juntar cópias dos autos deste incidente. Intime-se.
12/02/2021		Arquivado Definitivamente
29/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0656/2020 Data da Disponibilização: 17/12/2020 Data da Publicação: 18/12/2020 Número do Diário: 3189 Página: 1525/1538
15/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0656/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 366/412: De fato, quando proferida a decisão de fls. 364/365, ainda se encontrava aberto o prazo para que a interessada Hotel Nacional S.A. apresentasse nestes autos a petição de fls. 369/378 (anteriormente protocolada nos autos da falência). No entanto, melhor revendo a ordem fixada nos autos da falência, entendo que é o caso mesmo de que o presente incidente seja encerrado. Conforme ressaltado na decisão anterior, este incidente foi instaurado no âmbito do esforço emergencial de dar andamento à solicitações urgentes advindas da falência de Petroforte (à época não digitalizada), durante o período de pico da crise sanitária do COVID-19, quando o trabalho presencial nesta unidade judicial (e no TJSP como um todo) foi substancialmente afetado e diminuído. No entanto, com o retorno gradual do trabalho presencial e, mais importante, a digitalização dos autos principais da falência de Petroforte, não vislumbro mais motivos para que este incidente permaneça ativo. Ademais, parecem-me mais adequado, com efeito, que a controvérsia sobre o destino do produto da arrematação do complexo hoteleiro Hotel Nacional seja examinada nos autos principais, autos em que demais interessados poderão analisar, em maior profundidade, os desdobramentos da solicitação feita pela interessada. Isso posto, MANTENHO a decisão de fls. 364/365, para determinar a baixa definitiva deste incidente. No mais, INTIME-SE o síndico para, em 15 (quinze) dias, peticionar, nos autos da falência, manifestando-se sobre o pedido da interessada Hotel Nacional quanto ao produto da arrecadação. Na oportunidade, deverá juntar cópias dos autos deste incidente. Intime-se. Advogados(s): Geraldo Correia de Souza (OAB 70791/SP), Ponciano Narciso Neto (OAB 67431/SP), Laercio Monteiro Dias (OAB 67568/SP), Geraldo Galli (OAB 67876/SP), Neusa Teixeira Rego (OAB 68204/SP), Denise Vidor Cassiano (OAB 68581/SP), Valdemar Zanette (OAB 69659/SP), Vera Lucia Pinto Alves Zaneti (OAB 70763/SP), Juscelino Luiz da Silva (OAB 66748/SP), Antonio Luiz Mariano Rosa (OAB 71002/SP), Jonil Cardoso Leite Filho (OAB 71219/SP), Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB 71318/SP), Jose Antonio Remerio (OAB 71896/SP), Mario Eduardo Lourenco Matielo (OAB 72905/SP), Edmilson Mendes Cardozo (OAB 73254/SP), Sonia Mello Freire (OAB 73593/SP), Jesus Martins (OAB 76337/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Mikhael Chahine (OAB 51142/SP), Darcio Alcantara (OAB 51201/SP), Arnaldo Mapelli (OAB 51239/SP), Helio Nosralla Junior (OAB 51392/SP), Francisco de Souza (OAB 52507/SP), Wilson Alab Abdo (OAB 52874/SP), João Ranuci da Silva (OAB 53550/SP), Jose Antonio Foncatti (OAB 65199/SP), Marilena Carrogi (OAB 57032/SP), Jose dos Santos (OAB 57161/SP), Renato Cesar Cavalcante (OAB 57703/SP), Juraci Ines Chiarini Vicente (OAB 59561/SP), Amaury Pereira Diniz (OAB 60108/SP), Nelson Luiz Pinto (OAB 60275/SP), Fabio Marcos Bernardes Trombetti (OAB 62082/SP), Luiz Roberto Stamatis de Arruda Sampaio (OAB 50881/SP), Rosemeire Rodrigues de Oliveira (OAB 92040/SP), Joao Fernando Alves Palomo (OAB 88769/SP), Jose Orivaldo Peres Junior (OAB 89794/SP), Floriza Domingues Leite (OAB 89971/SP), Mara Ligia Reiser B Rodrigues (OAB 90115/SP), Dalmir Vasconcelos Magalhaes (OAB 90130/SP), Elenice Miguel José (OAB 90324/SP), Gisleyne Regina Brandini Ballielo (OAB 91861/SP), Marcos Alberto Sant´anna Bitelli (OAB 87292/SP), Cesar Augusto de Mello (OAB 92187/SP), Nelson Alberto Carmona (OAB 92621/SP), Tania Maria Ferraz Silveira (OAB 92771/SP), Ivone da Conceicao Rodrigues Carvalho (OAB 93509/SP), Valmes Acacio Campania (OAB 93894/SP), Joao Cesar Canpania (OAB 94378/SP), Luis Donizetti Luppi (OAB 95325/SP), Mario de Paula Machado (OAB 76500/SP), Rui Jorge do C.de Carvalho Costa (OAB 81861/SP), Alvaro Guilherme Serodio Lopes (OAB 76847/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Leniro da Fonseca (OAB 78066/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Leila Kehdi (OAB 79770/SP), Maria Rita Ranzani (OAB 79805/SP), Maria Cristina de Barros Fonseca Oliveira (OAB 80509/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Daniel Costa Rodrigues (OAB 82154/SP), Roberto Sergio Ferreira Martucci (OAB 82773/SP), Arlindo Basilio (OAB 82826/SP), Maria Stella de Paiva Carvalho (OAB 84747/SP), Rita de Cassia Cabrera Siman (OAB 86077/SP), Carlos Alberto Bosco (OAB 86346/SP), Joaquim Danier Favoretto (OAB 86604/SP), Bence Pal Deak (OAB 95409/SP), Itamar Rodrigues (OAB 244323/SP), Afonso Pacileo Neto (OAB 239824/SP), Patricia Maria Miacci (OAB 241247/SP), Andréa Pádua de Paula Belarmino (OAB 241843/SP), Tatiana Martins Gonçalves (OAB 242706/SP), David Pires da Silva (OAB 242766/SP), Marcos Rogério Felix de Oliveira (OAB 243976/SP), André de Assis Machado (OAB 244287/SP), Alcione Correa Veiga Lima (OAB 238758/SP), Rodrigo Otavio Paixão Branco (OAB 245526/SP), Simone Izabel Pereira Tamem (OAB 246109/SP), David Gruber Ghirardi (OAB 246565/SP), Ricardo Vick Fernandes Gomes (OAB 246806/SP), Eduardo Blazko Junior (OAB 247642/SP), Thais Matallo Cordeiro Gomes (OAB 247934/SP), FREDERICO LOPES AZEVEDO (OAB 248135/SP), Marlene Streifinger Alves Ferreira (OAB 248898/SP), Carlos Borges Torres (OAB 233991/SP), Paula da Cunha Westmann (OAB 228918/SP), ANDRÉ FORATO ANHÊ (OAB 230056/SP), Leopoldo Greco de Guimaraes Cardoso (OAB 230646/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Orlando Alves de Matos (OAB 231661/SP), Daniela Ferreira dos Santos (OAB 232503/SP), Ariosmar Neris (OAB 232751/SP), Fabiana Kleib Minelli Reese (OAB 237809/SP), Maria Augusta Pessoa Mauger Carbone (OAB 234790/SP), Tatiana Almeida de Oliveira Fernandes (OAB 234903/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Maria Luiza Pasquini Luna (OAB 236120/SP), Alex Fossa (OAB 236693/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Silvia Helena Pinheiro de Oliveira (OAB 237697/SP), JOSE REZENDE DE ALMEIDA NETTO (OAB 49196/SP), Ireneu Franceschini (OAB 40893/SP), Joao Paulo Aleixo (OAB 32031/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Joao Nicolau Neto (OAB 32574/SP), Jose Thomaz Bechara Netto (OAB 33879/SP), Jose de Oliveira Costa (OAB 34113/SP), Renato Luiz de Macedo Mange (OAB 35585/SP), Jose Carlos Sedeh de Falco (OAB 35590/SP), Remilton Mussarelli (OAB 30180/SP), Armen Kechichian (OAB 41368/SP), Jose Luiz de Oliveira (OAB 42397/SP), Maria Ines Fernandes Carvalho (OAB 42466/SP), Jose Carlos Campese (OAB 42788/SP), Luis Carlos Corrêa Leite (OAB 43459/SP), Nelson Amaral de Oliveira (OAB 47381/SP), Joao Egydio de Oliveira (OAB 48602/SP), Flavia Machado Barbosa de Assis (OAB 249329/SP), José Carlos Sedeh de Falco Ii (OAB 253151/SP), Karina Silva E Cunha (OAB 250462/SP), Danilo Augusto Reis Barbosa Miranda E Silva (OAB 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da Silva (OAB 11994/MT), Eduardo Urany de Castro (OAB 16539/GO), Romeu Arantes Silva (OAB 3151/MS), Arlei Dias dos Santos (OAB 34941/PR), Marco Vinicius Von Paraski (OAB 24475/SC), Arturo Eduardo Poerner Broering (OAB 21245/SC), Flavio Alves Monteiro (OAB 144656/RJ), Caio Monteiro Porto (OAB 102497/RJ), Laerte Jose Castro Sampaio (OAB 309336/SP), Luciano Ramos Volk (OAB 311206/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Daniel Rosa (OAB 321023/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Telma Rocha Lisowski (OAB 324494/SP), Josue de Oliveira Mesquita (OAB 324929/SP), Vitor Higo Scartezini (OAB 14155/PR), Ivan Mercêdo de Andrade Moreira (OAB 59382/MG), Ivan Luiz Gontijo Junior (OAB 44902/RJ), Ivan Luiz Gontijo Junior (OAB 044902/RJ), José Arthur de Carvalho Pereira Filho (OAB 42785/MG), Diana de Almeida Ramos Arantes (OAB 8204/DF), Emerson Fabiano Soares (OAB 100357/RJ), Nilton Antônio de Almeida Maia (OAB 67460/RJ), Henrique Melo Bizzetto (OAB 306810/SP), Everton da Silva Gonçalves (OAB 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Carreiro de Mello (OAB 45631/SP), Antonio Carlos de Araujo Pinto (OAB 102831/SP), Adelina Hemmi da Silva (OAB 107502/SP), Jose Vicente de Souza (OAB 109144/SP), Evelin de Cassia Mocarzel (OAB 92960/SP), Roseli Principe Thome (OAB 59834/SP), Simone da Silva Thallinger (OAB 91092/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Ricardo Caccavelli (OAB 303434/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Edson Lourenco Ramos (OAB 21252/SP), Silvia Correa de Aquino (OAB 279781/SP), José Wanderley Bezerra Alves (OAB 3291/MS), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP), MARCELO MENDES FRANÇA (OAB 14301/GO), Maria Carolina de Castro Coimbra Orpinelli Bertolino (OAB 290384/SP), LUCIANO RAMOS VOLK (OAB 128493/RJ), Hedy Lamarr Vieira Douca (OAB 93953/SP), Gustavo Marques Ferreira (OAB 7863/MS), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Edgar Franco Peres Gonçalves (OAB 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Meirelles Pereira (OAB 130203/SP), Antonio Sergio Socolowski Junior (OAB 130381/SP), Hamilton Teruaki Mitsumune (OAB 130572/SP), Fernando Aparecido Nunes (OAB 130963/SP), Elaine Aparecida Guaratti (OAB 130992/SP), Daniel Quintino Moreira (OAB 131076/SP), Fernanda Gomes Cassita (OAB 133721/SP), Paulo Carrara de Sambuy (OAB 131217/SP), Joao Batista Marques (OAB 131248/SP), Dulce Bittencourt Bosan (OAB 131515/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Benedicto Celso Benicio Junior (OAB 131896/SP), Alessandra Cristina Gallo (OAB 132877/SP), Livia Finazzi de Carvalho (OAB 133055/SP), Francisco Satiro de Souza Junior (OAB 129791/SP), Sandro Ribeiro (OAB 148019/SP), Gabriella Fregni (OAB 146721/SP), Roberto Tadashi Yokotoby (OAB 146813/SP), Lazaro Claudino de Castro (OAB 147039/SP), Nelson Barreto Gomyde (OAB 147136/SP), Paulo Roberto Alcacier Laranjeira (OAB 147137/SP), Marcelo Corrêa Villaça (OAB 147212/SP), Luiz Regis Galvao Filho (OAB 147387/SP), Adilson de Almeida Lima (OAB 146310/SP), Jeziel Amaral Batista (OAB 148264/SP), Alexandre Forne (OAB 148380/SP), Sandra Cristiany Rodrigues Muller (OAB 148741/SP), Marcelo Jose de Souza (OAB 148924/SP), Carlos Alberto Paschoal (OAB 148945/SP), Luis Alberto Balderama (OAB 149255/SP), Marco Antonio Pinheiro Mateus (OAB 150569/SP), Mirela Renata Goes (OAB 140595/SP), Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB 143449/SP), Fabiana Carla Checchia (OAB 140865/SP), Sidney Palharini Junior (OAB 141271/SP), Sonia Regina de Moraes (OAB 142612/SP), Pedro Gasparini (OAB 142650/SP), Silvia Paula Monteiro da Costa (OAB 142752/SP), Jose Antonio Chiaradia Pereira (OAB 143083/SP), Rodrigo Barbosa Matheus (OAB 146234/SP), Marcelo Picinin (OAB 143815/SP), Celso Barbosa Ferreira (OAB 144174/SP), Leomar Goncalves Pinheiro (OAB 144349/SP), Luis Carlos Pascual (OAB 144479/SP), Carlos Frederico de Macedo (OAB 144607/SP), Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB 144668/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Paulo de Freitas Junior (OAB 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103112/SP), Dinaldo Carvalho de Azevedo Filho (OAB 103188/SP), Justiniano Aparecido Borges (OAB 107585/SP), Marcos Roberto Tavoni (OAB 105173/SP), Walter Bergstrom (OAB 105185/SP), Osmiro Leme da Silva (OAB 105283/SP), Luis Henrique da Silva (OAB 105374/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Helena Cristina Santos Bonilha (OAB 105835/SP), Janice Maria Duarte (OAB 106982/SP), Edevaldo Benedito Guilherme Neves (OAB 129558/SP), Geraldo Augusto de Souza Junior (OAB 126870/SP), Andre Luiz Garcia Genova (OAB 123246/SP), Marcos Roberto Castelani (OAB 123757/SP), Jose Roberto Costa dos Santos (OAB 124182/SP), Luis Carlos Bueno de Aguiar Ramalho (OAB 126054/SP), Fernanda Vertonio Longhini Bruno (OAB 126103/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Paulo Emmanuel Luna dos Anjos (OAB 122396/SP), Maria Lucia Soares Rodrigues (OAB 127311/SP), Giselia Maria Santos de Jesus (OAB 127446/SP), Wlademir Flavio Bonora (OAB 128178/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), João Aparecido do Espirito Santo (OAB 128484/SP), Geraldo Jose Pereti (OAB 128915/SP), Narcisa Manzano Strabelli Ambrozio (OAB 129380/SP), Edlaine Hercules Augusto Fazzani (OAB 117954/SP), Marcos Vassiliades Pereira (OAB 119727/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Alexandre Bisker (OAB 118681/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Daniela Zucon Notariano de Barros (OAB 119318/SP), Edvar Feres Junior (OAB 119690/SP), Maria Sylvia de Toledo Ridolfo (OAB 122380/SP), Carmen Lucia Guarche Hess Pereira (OAB 120343/SP), Isac Ferreira dos Santos (OAB 120599/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Carlos Alberto Schiavon de Arruda Falcao (OAB 121050/SP), Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB 121827/SP), Fabio Eduardo Carvalho Pacheco (OAB 121906/SP), Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Denner Pereira (OAB 227881/SP), Danielle Périco Serra (OAB 200591/SP), Denis Audi Espinela 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Sampaio (OAB 226385/SP), Maria Pia Bastos-tigre Buchheim (OAB 226395/SP), Melina Lourenço (OAB 227832/SP), Mario Sérgio Leite Porto (OAB 206830/SP), Ricardo Michael Romano (OAB 211661/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Vitor Hugo da Trindade Silva (OAB 207909/SP), Julio Cesar Alves (OAB 207977/SP), Eduardo Francisco Queiroz Godini (OAB 208214/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ricardo Maurício Franco de Moraes (OAB 208696/SP), Lenice Juliani Fragoso Garcia (OAB 216742/SP), Antonio Carlos Rivelli (OAB 21406/SP), EURIDES RICARDO LOPES (OAB 215224/SP), Francisco Afonso Gomes Citelli (OAB 215225/SP), Jose Carvalho Miranda Junior (OAB 215229/SP), Miguel Ulisses Alves Amorim (OAB 215398/SP), Marcello D`aguiar (OAB 215848/SP), Heloisa Teixeira Ozi (OAB 216372/SP), Humberto Faleiros Salles (OAB 151380/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alessandra Cristina Mouro (OAB 161979/SP), Cimara Araujo (OAB 162250/SP), Patrícia Regina Mendes Mattos Correa Gomes (OAB 162327/SP), Petrônio Martins Pimentel (OAB 162417/SP), Helena Hissako Adaniya (OAB 163258/SP), Roberto Antonio Amador (OAB 163394/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Ana Cláudia de Oliveira Banhara (OAB 159058/SP), Carlos Eduardo Delmondi (OAB 165200/SP), Viviane Barci de Moraes (OAB 166465/SP), Rodrigo José de Paula Marenco (OAB 166612/SP), Mauricio Mário dos Santos (OAB 166913/SP), André Trettel (OAB 167145/SP), Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Adriano Marchi (OAB 170528/SP), Ivan Rys (OAB 154732/SP), Paulo de Abreu Leme Filho (OAB 151810/SP), Flavia Regina Ferraz da Silva (OAB 151847/SP), Marco Antonio de Carvalho Albertini (OAB 152349/SP), Luciana dos Anjos da Silva (OAB 152680/SP), Andre Freire Kutinskas (OAB 154190/SP), João Carlos Mota (OAB 154557/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Kátia Vicioli da Silva (OAB 158410/SP), Jair Silva Cardoso (OAB 154879/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Andrey Vissoto Previdelli (OAB 155750/SP), Oswaldo Pedro Battaglia Filho (OAB 156641/SP), CÉSAR RODRIGO IOTTI (OAB 156736/SP), Silvia Aparecida Verreschi Costa Mota Santos (OAB 157721/SP), Ricardo Alexandre Rosa Nogueira (OAB 158330/SP), Gabriela Caruso Justo Soraggi (OAB 188093/SP), Clovis de Morais (OAB 185461/SP), Carolina Scagliusa Silva (OAB 182139/SP), Rodrigo Ventin Sanches (OAB 183483/SP), Octavio Rulli (OAB 183630/SP), Denise da Mota Fortes (OAB 184070/SP), Sávio Henrique Andrade Coelho (OAB 184497/SP), Cecilia Franco Sisternas Fiorenzo do Nascimento (OAB 184531/SP), Adélia Hemmi da Silva (OAB 184904/SP), Fernando Augusto de Nanuzi E Pavesi (OAB 182084/SP), Hebert Lima Araújo (OAB 185648/SP), Daniel Bijos Faidiga (OAB 186045/SP), Willian Roberto de Campos Filho (OAB 186506/SP), Karina Ferrarini José (OAB 186747/SP), Carlos Guilherme Saez Garcia (OAB 187069/SP), Neymar Borges dos Santos (OAB 187896/SP), Sheila Jiatti (OAB 187923/SP), Fowler Roberto Pupo Cunha (OAB 170671/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Alessandro Dias Figueira (OAB 171672/SP), Gustavo Henrique Boneti Abrahão (OAB 172243/SP), André Fonseca Leme (OAB 172666/SP), Carlos Henrique Crosara Delgado (OAB 172700/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP), Júlia Schledorn de Camargo (OAB 173203/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Rodrigo Almeida Palharini (OAB 173530/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Fausi Henrique Pintão (OAB 173862/SP), Paula Camila Okiishi de Oliveira Cocuzza (OAB 174357/SP), Paulo Coussirat Júnior (OAB 174358/SP), Wendel Molina Trindade (OAB 179040/SP), Nivaldo Carvalho (OAB 180617/SP)
14/12/2020		Decisão Vistos. Fls. 366/412: De fato, quando proferida a decisão de fls. 364/365, ainda se encontrava aberto o prazo para que a interessada Hotel Nacional S.A. apresentasse nestes autos a petição de fls. 369/378 (anteriormente protocolada nos autos da falência). No entanto, melhor revendo a ordem fixada nos autos da falência, entendo que é o caso mesmo de que o presente incidente seja encerrado. Conforme ressaltado na decisão anterior, este incidente foi instaurado no âmbito do esforço emergencial de dar andamento à solicitações urgentes advindas da falência de Petroforte (à época não digitalizada), durante o período de pico da crise sanitária do COVID-19, quando o trabalho presencial nesta unidade judicial (e no TJSP como um todo) foi substancialmente afetado e diminuído. No entanto, com o retorno gradual do trabalho presencial e, mais importante, a digitalização dos autos principais da falência de Petroforte, não vislumbro mais motivos para que este incidente permaneça ativo. Ademais, parecem-me mais adequado, com efeito, que a controvérsia sobre o destino do produto da arrematação do complexo hoteleiro Hotel Nacional seja examinada nos autos principais, autos em que demais interessados poderão analisar, em maior profundidade, os desdobramentos da solicitação feita pela interessada. Isso posto, MANTENHO a decisão de fls. 364/365, para determinar a baixa definitiva deste incidente. No mais, INTIME-SE o síndico para, em 15 (quinze) dias, peticionar, nos autos da falência, manifestando-se sobre o pedido da interessada Hotel Nacional quanto ao produto da arrecadação. Na oportunidade, deverá juntar cópias dos autos deste incidente. Intime-se.
14/12/2020		Conclusos para Decisão
14/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0645/2020 Data da Disponibilização: 14/12/2020 Data da Publicação: 15/12/2020 Número do Diário: 3186 Página: 1025/1040
11/12/2020		Conclusos para Despacho
10/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0645/2020 Teor do ato: Vistos Fls. 317/118, 319/321 e 342/344: Em sua manifestação, a interessada Hotel Nacional alega que o efeito ainda não deve ser encerrado, em virtude de pender decisão definitiva no âmbito do conflito de competência nº 2139380-09.2020.8.26.0000. O presente incidente foi instaurado como petição intermediaria com o fim de analisar questões urgentes, surgidas no bojo da falência de Petroforte, em virtude das imposições advindas do regime de trabalho remoto instalado a partir da pandemia de Covid-19. Não obstante, depreende-se dos autos que o desenvolvimento deste feito limitou-se, na prática, à questões envolvendo o cumprimento da ordem de imissão na posse dos bens compreendidos no complexo hoteleiro Hotel Nacional em Brasília-DF. Tendo em vista que a ordem de imissão na posse foi efetivamente cumprida, bem como a digitalização dos autos da falência, não vislumbro, por ora, necessidade de manutenção deste incidente. Ademais, a mera pendência de decisão definitiva nos autos do CC. Nº 2139380-09.2020.8.26.0000 não é fato suficiente a manter ativo o presente incidente. Havendo reversão da atual situação jurídica dos bens e da validade das ordens emitidas por este juízo, nada impedirá a interessada de requerer o necessário nos autos da falência ou ainda em novo incidente. Isso posto, considerando o atingimento dos objetivos deste incidente, determino a sua baixa definitiva, com consonância com o parecer do Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Geraldo Correia de Souza (OAB 70791/SP), Ponciano Narciso Neto (OAB 67431/SP), Laercio Monteiro Dias (OAB 67568/SP), Geraldo Galli (OAB 67876/SP), Neusa Teixeira Rego (OAB 68204/SP), Denise Vidor Cassiano (OAB 68581/SP), Valdemar Zanette (OAB 69659/SP), Vera Lucia Pinto Alves Zaneti (OAB 70763/SP), Juscelino Luiz da Silva (OAB 66748/SP), Antonio Luiz Mariano Rosa (OAB 71002/SP), Jonil Cardoso Leite Filho (OAB 71219/SP), Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB 71318/SP), Jose Antonio Remerio (OAB 71896/SP), Mario Eduardo Lourenco Matielo (OAB 72905/SP), Edmilson Mendes Cardozo (OAB 73254/SP), Sonia Mello Freire (OAB 73593/SP), Jesus Martins (OAB 76337/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Mikhael Chahine (OAB 51142/SP), Darcio Alcantara (OAB 51201/SP), Arnaldo Mapelli (OAB 51239/SP), Helio Nosralla Junior (OAB 51392/SP), Francisco de Souza (OAB 52507/SP), Wilson Alab Abdo (OAB 52874/SP), João Ranuci da Silva (OAB 53550/SP), Jose Antonio Foncatti (OAB 65199/SP), Marilena Carrogi (OAB 57032/SP), Jose dos Santos (OAB 57161/SP), Renato Cesar Cavalcante (OAB 57703/SP), Juraci Ines Chiarini Vicente (OAB 59561/SP), Amaury Pereira Diniz (OAB 60108/SP), Nelson Luiz Pinto (OAB 60275/SP), Fabio Marcos Bernardes Trombetti (OAB 62082/SP), Luiz Roberto Stamatis de Arruda Sampaio (OAB 50881/SP), Rosemeire Rodrigues de Oliveira (OAB 92040/SP), Joao Fernando Alves Palomo (OAB 88769/SP), Jose Orivaldo Peres Junior (OAB 89794/SP), Floriza Domingues Leite (OAB 89971/SP), Mara Ligia Reiser B Rodrigues (OAB 90115/SP), Dalmir Vasconcelos Magalhaes (OAB 90130/SP), Elenice Miguel José (OAB 90324/SP), Gisleyne Regina Brandini Ballielo (OAB 91861/SP), Marcos Alberto Sant´anna Bitelli (OAB 87292/SP), Cesar Augusto de Mello (OAB 92187/SP), Nelson Alberto Carmona (OAB 92621/SP), Tania Maria Ferraz Silveira (OAB 92771/SP), Ivone da Conceicao Rodrigues Carvalho (OAB 93509/SP), Valmes Acacio Campania (OAB 93894/SP), Joao Cesar Canpania (OAB 94378/SP), Luis Donizetti Luppi (OAB 95325/SP), Mario de Paula Machado (OAB 76500/SP), Rui Jorge do C.de Carvalho Costa (OAB 81861/SP), Alvaro Guilherme Serodio Lopes (OAB 76847/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Leniro da Fonseca (OAB 78066/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Leila Kehdi (OAB 79770/SP), Maria Rita Ranzani (OAB 79805/SP), Maria Cristina de Barros Fonseca Oliveira (OAB 80509/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Daniel Costa Rodrigues (OAB 82154/SP), Roberto Sergio Ferreira Martucci (OAB 82773/SP), Arlindo Basilio (OAB 82826/SP), Maria Stella de Paiva Carvalho (OAB 84747/SP), Rita de Cassia Cabrera Siman (OAB 86077/SP), Carlos Alberto Bosco (OAB 86346/SP), Joaquim Danier Favoretto (OAB 86604/SP), Bence Pal Deak (OAB 95409/SP), Itamar Rodrigues (OAB 244323/SP), Afonso Pacileo Neto (OAB 239824/SP), Patricia Maria Miacci (OAB 241247/SP), Andréa Pádua de Paula Belarmino (OAB 241843/SP), Tatiana Martins Gonçalves (OAB 242706/SP), David Pires da Silva (OAB 242766/SP), Marcos Rogério Felix de Oliveira (OAB 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Jeziel Amaral Batista (OAB 148264/SP), Alexandre Forne (OAB 148380/SP), Sandra Cristiany Rodrigues Muller (OAB 148741/SP), Marcelo Jose de Souza (OAB 148924/SP), Carlos Alberto Paschoal (OAB 148945/SP), Luis Alberto Balderama (OAB 149255/SP), Marco Antonio Pinheiro Mateus (OAB 150569/SP), Mirela Renata Goes (OAB 140595/SP), Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB 143449/SP), Fabiana Carla Checchia (OAB 140865/SP), Sidney Palharini Junior (OAB 141271/SP), Sonia Regina de Moraes (OAB 142612/SP), Pedro Gasparini (OAB 142650/SP), Silvia Paula Monteiro da Costa (OAB 142752/SP), Jose Antonio Chiaradia Pereira (OAB 143083/SP), Rodrigo Barbosa Matheus (OAB 146234/SP), Marcelo Picinin (OAB 143815/SP), Celso Barbosa Ferreira (OAB 144174/SP), Leomar Goncalves Pinheiro (OAB 144349/SP), Luis Carlos Pascual (OAB 144479/SP), Carlos Frederico de Macedo (OAB 144607/SP), Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB 144668/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Paulo de Freitas Junior (OAB 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Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), João Aparecido do Espirito Santo (OAB 128484/SP), Geraldo Jose Pereti (OAB 128915/SP), Narcisa Manzano Strabelli Ambrozio (OAB 129380/SP), Edlaine Hercules Augusto Fazzani (OAB 117954/SP), Marcos Vassiliades Pereira (OAB 119727/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Alexandre Bisker (OAB 118681/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Daniela Zucon Notariano de Barros (OAB 119318/SP), Edvar Feres Junior (OAB 119690/SP), Maria Sylvia de Toledo Ridolfo (OAB 122380/SP), Carmen Lucia Guarche Hess Pereira (OAB 120343/SP), Isac Ferreira dos Santos (OAB 120599/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Carlos Alberto Schiavon de Arruda Falcao (OAB 121050/SP), Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB 121827/SP), Fabio Eduardo Carvalho Pacheco (OAB 121906/SP), Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Denner Pereira (OAB 227881/SP), Danielle Périco Serra (OAB 200591/SP), Denis Audi Espinela (OAB 198153/SP), Nicole Mattar Haddad Terpins (OAB 199070/SP), Thiago Vinícius Sayeg Egydio de Oliveira (OAB 199255/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Sandoval Costa Abrantes Junior (OAB 200108/SP), Gustavo Aulicino Bastos Jorge (OAB 200342/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), José Geraldo Ferreira de Castilho Neto (OAB 197408/SP), Regina Nakamura Murta (OAB 200909/SP), Renato Spaggiari (OAB 202317/SP), Thais Helena Colangelo Zynger (OAB 204149/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Carol Elizabeth Conway (OAB 205168/SP), Gustavo Alexandre Secchieri Pesquero (OAB 205555/SP), Daniel Dorsi Pereira (OAB 206649/SP), Florentino Quintal (OAB 206736/SP), Jose Paulo da Silva Santos (OAB 195046/SP), Henrique Ceneviva (OAB 190221/SP), Adalberto Pimentel Diniz de Souza (OAB 190370/SP), Eliane Nascimento Gonçalves (OAB 191537/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Rosemeire Duran (OAB 192214/SP), Valéria Matos Sahd (OAB 192518/SP), Roberto José Nassutti Fiore (OAB 194682/SP), Alaor Aparecido Pini Filho (OAB 197294/SP), Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ricardo Mattos Pinchelli (OAB 196105/SP), Alexandre Augusto Camilo Pileggi (OAB 196603/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Daniella Pierotti Lacerda (OAB 196765/SP), Glauce Casteluci Almeida (OAB 197088/SP), Daniela Basile (OAB 188441/SP), Mary Angela Soprano de Souza Pains (OAB 224013/SP), Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB 219813/SP), Pedro Batista Moretti (OAB 22037/SP), Everaldo Ashlay Silva de Oliveira (OAB 221365/SP), Eduardo Foz Mange (OAB 222278/SP), Weverton Macedo Pini (OAB 222416/SP), Katia Benvenutti Orellana (OAB 222563/SP), Diana Sitton Buchsenspaner (OAB 222788/SP), Nivaldo Dantas de Miranda Junior (OAB 217523/SP), Rafael Dogo Pompeu (OAB 225328/SP), Orilene Zeferino Felix Gomes de Sá (OAB 225664/SP), Luciana Oliveira dos Santos Delazari (OAB 226169/SP), Wilson Luis Leite (OAB 226314/SP), Vanuza Vidal Sampaio (OAB 226385/SP), Maria Pia Bastos-tigre Buchheim (OAB 226395/SP), Melina Lourenço (OAB 227832/SP), Mario Sérgio Leite Porto (OAB 206830/SP), Ricardo Michael Romano (OAB 211661/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Vitor Hugo da Trindade Silva (OAB 207909/SP), Julio Cesar Alves (OAB 207977/SP), Eduardo Francisco Queiroz Godini (OAB 208214/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ricardo Maurício Franco de Moraes (OAB 208696/SP), Lenice Juliani Fragoso Garcia (OAB 216742/SP), Antonio Carlos Rivelli (OAB 21406/SP), EURIDES RICARDO LOPES (OAB 215224/SP), Francisco Afonso Gomes Citelli (OAB 215225/SP), Jose Carvalho Miranda Junior (OAB 215229/SP), Miguel Ulisses Alves Amorim (OAB 215398/SP), Marcello D`aguiar (OAB 215848/SP), Heloisa Teixeira Ozi (OAB 216372/SP), Humberto Faleiros Salles (OAB 151380/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alessandra Cristina Mouro (OAB 161979/SP), Cimara Araujo (OAB 162250/SP), Patrícia Regina Mendes Mattos Correa Gomes (OAB 162327/SP), Petrônio Martins Pimentel (OAB 162417/SP), Helena Hissako Adaniya (OAB 163258/SP), Roberto Antonio Amador (OAB 163394/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Ana Cláudia de Oliveira Banhara (OAB 159058/SP), Carlos Eduardo Delmondi (OAB 165200/SP), Viviane Barci de Moraes (OAB 166465/SP), Rodrigo José de Paula Marenco (OAB 166612/SP), Mauricio Mário dos Santos (OAB 166913/SP), André Trettel (OAB 167145/SP), Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Adriano Marchi (OAB 170528/SP), Ivan Rys (OAB 154732/SP), Paulo de Abreu Leme Filho (OAB 151810/SP), Flavia Regina Ferraz da Silva (OAB 151847/SP), Marco Antonio de Carvalho Albertini (OAB 152349/SP), Luciana dos Anjos da Silva (OAB 152680/SP), Andre Freire Kutinskas (OAB 154190/SP), João Carlos Mota (OAB 154557/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Kátia Vicioli da Silva (OAB 158410/SP), Jair Silva Cardoso (OAB 154879/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Andrey Vissoto Previdelli (OAB 155750/SP), Oswaldo Pedro Battaglia Filho (OAB 156641/SP), CÉSAR RODRIGO IOTTI (OAB 156736/SP), Silvia Aparecida Verreschi Costa Mota Santos (OAB 157721/SP), Ricardo Alexandre Rosa Nogueira (OAB 158330/SP), Gabriela Caruso Justo Soraggi (OAB 188093/SP), Clovis de Morais (OAB 185461/SP), Carolina Scagliusa Silva (OAB 182139/SP), Rodrigo Ventin Sanches (OAB 183483/SP), Octavio Rulli (OAB 183630/SP), Denise da Mota Fortes (OAB 184070/SP), Sávio Henrique Andrade Coelho (OAB 184497/SP), Cecilia Franco Sisternas Fiorenzo do Nascimento (OAB 184531/SP), Adélia Hemmi da Silva (OAB 184904/SP), Fernando Augusto de Nanuzi E Pavesi (OAB 182084/SP), Hebert Lima Araújo (OAB 185648/SP), Daniel Bijos Faidiga (OAB 186045/SP), Willian Roberto de Campos Filho (OAB 186506/SP), Karina Ferrarini José (OAB 186747/SP), Carlos Guilherme Saez Garcia (OAB 187069/SP), Neymar Borges dos Santos (OAB 187896/SP), Sheila Jiatti (OAB 187923/SP), Fowler Roberto Pupo Cunha (OAB 170671/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Alessandro Dias Figueira (OAB 171672/SP), Gustavo Henrique Boneti Abrahão (OAB 172243/SP), André Fonseca Leme (OAB 172666/SP), Carlos Henrique Crosara Delgado (OAB 172700/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP), Júlia Schledorn de Camargo (OAB 173203/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Rodrigo Almeida Palharini (OAB 173530/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Fausi Henrique Pintão (OAB 173862/SP), Paula Camila Okiishi de Oliveira Cocuzza (OAB 174357/SP), Paulo Coussirat Júnior (OAB 174358/SP), Wendel Molina Trindade (OAB 179040/SP), Nivaldo Carvalho (OAB 180617/SP)
10/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41951712-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2020 11:03
09/12/2020		Decisão Vistos Fls. 317/118, 319/321 e 342/344: Em sua manifestação, a interessada Hotel Nacional alega que o efeito ainda não deve ser encerrado, em virtude de pender decisão definitiva no âmbito do conflito de competência nº 2139380-09.2020.8.26.0000. O presente incidente foi instaurado como petição intermediaria com o fim de analisar questões urgentes, surgidas no bojo da falência de Petroforte, em virtude das imposições advindas do regime de trabalho remoto instalado a partir da pandemia de Covid-19. Não obstante, depreende-se dos autos que o desenvolvimento deste feito limitou-se, na prática, à questões envolvendo o cumprimento da ordem de imissão na posse dos bens compreendidos no complexo hoteleiro Hotel Nacional em Brasília-DF. Tendo em vista que a ordem de imissão na posse foi efetivamente cumprida, bem como a digitalização dos autos da falência, não vislumbro, por ora, necessidade de manutenção deste incidente. Ademais, a mera pendência de decisão definitiva nos autos do CC. Nº 2139380-09.2020.8.26.0000 não é fato suficiente a manter ativo o presente incidente. Havendo reversão da atual situação jurídica dos bens e da validade das ordens emitidas por este juízo, nada impedirá a interessada de requerer o necessário nos autos da falência ou ainda em novo incidente. Isso posto, considerando o atingimento dos objetivos deste incidente, determino a sua baixa definitiva, com consonância com o parecer do Ministério Público. Intime-se.
09/12/2020		Conclusos para Decisão
09/12/2020		Conclusos para Despacho
04/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41928500-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/12/2020 13:55
03/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41914542-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2020 18:04
27/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41886518-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2020 18:34
23/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0599/2020 Data da Disponibilização: 23/11/2020 Data da Publicação: 24/11/2020 Número do Diário: 3172 Página: 1742/1755
19/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0599/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 289/290: Diante das informações e documentos apresentados pela arrematante, a respeito da conclusão da imissão na posse dos imóveis, INTIMEM-SE o síndico e as demais partes cadastradas para que se manifestem em termos de encerramento desde incidente, no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio será acolhido como concordância para com a baixa do incidente. Após, VISTAS ao Ministério Público e em seguida conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Geraldo Correia de Souza (OAB 70791/SP), Ponciano Narciso Neto (OAB 67431/SP), Laercio Monteiro Dias (OAB 67568/SP), Geraldo Galli (OAB 67876/SP), Neusa Teixeira Rego (OAB 68204/SP), Denise Vidor Cassiano (OAB 68581/SP), Valdemar Zanette (OAB 69659/SP), Vera Lucia Pinto Alves Zaneti (OAB 70763/SP), Juscelino Luiz da Silva (OAB 66748/SP), Antonio Luiz Mariano Rosa (OAB 71002/SP), Jonil Cardoso Leite Filho (OAB 71219/SP), Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB 71318/SP), Jose Antonio Remerio (OAB 71896/SP), Mario Eduardo Lourenco Matielo (OAB 72905/SP), Edmilson Mendes Cardozo (OAB 73254/SP), Sonia Mello Freire (OAB 73593/SP), Jesus Martins (OAB 76337/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Mikhael Chahine (OAB 51142/SP), Darcio Alcantara (OAB 51201/SP), Arnaldo Mapelli (OAB 51239/SP), Helio Nosralla Junior (OAB 51392/SP), Francisco de Souza (OAB 52507/SP), Wilson Alab Abdo (OAB 52874/SP), João Ranuci da Silva (OAB 53550/SP), Jose Antonio Foncatti (OAB 65199/SP), Marilena Carrogi (OAB 57032/SP), Jose dos Santos (OAB 57161/SP), Renato Cesar Cavalcante (OAB 57703/SP), Juraci Ines Chiarini Vicente (OAB 59561/SP), Amaury Pereira Diniz (OAB 60108/SP), Nelson Luiz Pinto (OAB 60275/SP), Fabio Marcos Bernardes Trombetti (OAB 62082/SP), Luiz Roberto Stamatis de Arruda Sampaio (OAB 50881/SP), Rosemeire Rodrigues de Oliveira (OAB 92040/SP), Joao Fernando Alves Palomo (OAB 88769/SP), Jose Orivaldo Peres Junior (OAB 89794/SP), Floriza Domingues Leite (OAB 89971/SP), Mara Ligia Reiser B Rodrigues (OAB 90115/SP), Dalmir Vasconcelos Magalhaes (OAB 90130/SP), Elenice Miguel José (OAB 90324/SP), Gisleyne Regina Brandini Ballielo (OAB 91861/SP), Marcos Alberto Sant´anna Bitelli (OAB 87292/SP), Cesar Augusto de Mello (OAB 92187/SP), Nelson Alberto Carmona (OAB 92621/SP), Tania Maria Ferraz Silveira (OAB 92771/SP), Ivone da Conceicao Rodrigues Carvalho (OAB 93509/SP), Valmes Acacio Campania (OAB 93894/SP), Joao Cesar Canpania (OAB 94378/SP), Luis Donizetti Luppi (OAB 95325/SP), Mario de Paula Machado (OAB 76500/SP), Rui Jorge do C.de Carvalho Costa (OAB 81861/SP), Alvaro Guilherme Serodio Lopes (OAB 76847/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Leniro da Fonseca (OAB 78066/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Leila Kehdi (OAB 79770/SP), Maria Rita Ranzani (OAB 79805/SP), Maria Cristina de Barros Fonseca Oliveira (OAB 80509/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Daniel Costa Rodrigues (OAB 82154/SP), Roberto Sergio Ferreira Martucci (OAB 82773/SP), Arlindo Basilio (OAB 82826/SP), Maria Stella de Paiva Carvalho (OAB 84747/SP), Rita de Cassia Cabrera Siman (OAB 86077/SP), Carlos Alberto Bosco (OAB 86346/SP), Joaquim Danier Favoretto (OAB 86604/SP), Bence Pal Deak (OAB 95409/SP), Itamar Rodrigues (OAB 244323/SP), Afonso Pacileo Neto (OAB 239824/SP), Patricia Maria Miacci (OAB 241247/SP), Andréa Pádua de Paula Belarmino (OAB 241843/SP), Tatiana Martins Gonçalves (OAB 242706/SP), David Pires da Silva (OAB 242766/SP), Marcos Rogério Felix de Oliveira (OAB 243976/SP), André de Assis Machado (OAB 244287/SP), Alcione Correa Veiga Lima (OAB 238758/SP), Rodrigo Otavio Paixão Branco (OAB 245526/SP), Simone Izabel Pereira Tamem (OAB 246109/SP), David Gruber Ghirardi (OAB 246565/SP), Ricardo Vick Fernandes Gomes (OAB 246806/SP), Eduardo Blazko Junior (OAB 247642/SP), Thais Matallo Cordeiro Gomes (OAB 247934/SP), FREDERICO LOPES AZEVEDO (OAB 248135/SP), Marlene Streifinger Alves Ferreira (OAB 248898/SP), Carlos Borges Torres (OAB 233991/SP), Paula da Cunha Westmann (OAB 228918/SP), ANDRÉ FORATO ANHÊ (OAB 230056/SP), Leopoldo Greco de Guimaraes Cardoso (OAB 230646/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Orlando Alves de Matos (OAB 231661/SP), Daniela Ferreira dos Santos (OAB 232503/SP), Ariosmar Neris (OAB 232751/SP), Fabiana Kleib Minelli Reese (OAB 237809/SP), Maria Augusta Pessoa Mauger Carbone (OAB 234790/SP), Tatiana Almeida de Oliveira Fernandes (OAB 234903/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Maria Luiza Pasquini Luna (OAB 236120/SP), Alex Fossa (OAB 236693/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Silvia Helena Pinheiro de Oliveira (OAB 237697/SP), JOSE REZENDE DE ALMEIDA NETTO (OAB 49196/SP), Ireneu Franceschini (OAB 40893/SP), Joao Paulo Aleixo (OAB 32031/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Joao Nicolau Neto (OAB 32574/SP), Jose Thomaz Bechara Netto (OAB 33879/SP), Jose de Oliveira Costa (OAB 34113/SP), Renato Luiz de Macedo Mange (OAB 35585/SP), Jose Carlos Sedeh de Falco (OAB 35590/SP), Remilton Mussarelli (OAB 30180/SP), Armen Kechichian (OAB 41368/SP), Jose Luiz de Oliveira (OAB 42397/SP), Maria Ines Fernandes Carvalho (OAB 42466/SP), Jose Carlos Campese (OAB 42788/SP), Luis Carlos Corrêa Leite (OAB 43459/SP), Nelson Amaral de Oliveira (OAB 47381/SP), Joao Egydio de Oliveira (OAB 48602/SP), Flavia Machado Barbosa de Assis (OAB 249329/SP), José Carlos Sedeh de Falco Ii (OAB 253151/SP), Karina Silva E Cunha (OAB 250462/SP), Danilo Augusto Reis Barbosa Miranda E Silva (OAB 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da Silva (OAB 11994/MT), Eduardo Urany de Castro (OAB 16539/GO), Romeu Arantes Silva (OAB 3151/MS), Arlei Dias dos Santos (OAB 34941/PR), Marco Vinicius Von Paraski (OAB 24475/SC), Arturo Eduardo Poerner Broering (OAB 21245/SC), Flavio Alves Monteiro (OAB 144656/RJ), Caio Monteiro Porto (OAB 102497/RJ), Laerte Jose Castro Sampaio (OAB 309336/SP), Luciano Ramos Volk (OAB 311206/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Daniel Rosa (OAB 321023/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Telma Rocha Lisowski (OAB 324494/SP), Josue de Oliveira Mesquita (OAB 324929/SP), Vitor Higo Scartezini (OAB 14155/PR), Ivan Mercêdo de Andrade Moreira (OAB 59382/MG), Ivan Luiz Gontijo Junior (OAB 44902/RJ), Ivan Luiz Gontijo Junior (OAB 044902/RJ), José Arthur de Carvalho Pereira Filho (OAB 42785/MG), Diana de Almeida Ramos Arantes (OAB 8204/DF), Emerson Fabiano Soares (OAB 100357/RJ), Nilton Antônio de Almeida Maia (OAB 67460/RJ), Henrique Melo Bizzetto (OAB 306810/SP), Everton da Silva Gonçalves (OAB 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Carreiro de Mello (OAB 45631/SP), Antonio Carlos de Araujo Pinto (OAB 102831/SP), Adelina Hemmi da Silva (OAB 107502/SP), Jose Vicente de Souza (OAB 109144/SP), Evelin de Cassia Mocarzel (OAB 92960/SP), Roseli Principe Thome (OAB 59834/SP), Simone da Silva Thallinger (OAB 91092/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Ricardo Caccavelli (OAB 303434/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Edson Lourenco Ramos (OAB 21252/SP), Silvia Correa de Aquino (OAB 279781/SP), José Wanderley Bezerra Alves (OAB 3291/MS), Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB 63440/MG), Alberto Iván Zakidalski (OAB 285218/SP), Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP), MARCELO MENDES FRANÇA (OAB 14301/GO), Maria Carolina de Castro Coimbra Orpinelli Bertolino (OAB 290384/SP), LUCIANO RAMOS VOLK (OAB 128493/RJ), Hedy Lamarr Vieira Douca (OAB 93953/SP), Gustavo Marques Ferreira (OAB 7863/MS), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Edgar Franco Peres Gonçalves (OAB 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Meirelles Pereira (OAB 130203/SP), Antonio Sergio Socolowski Junior (OAB 130381/SP), Hamilton Teruaki Mitsumune (OAB 130572/SP), Fernando Aparecido Nunes (OAB 130963/SP), Elaine Aparecida Guaratti (OAB 130992/SP), Daniel Quintino Moreira (OAB 131076/SP), Fernanda Gomes Cassita (OAB 133721/SP), Paulo Carrara de Sambuy (OAB 131217/SP), Joao Batista Marques (OAB 131248/SP), Dulce Bittencourt Bosan (OAB 131515/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Benedicto Celso Benicio Junior (OAB 131896/SP), Alessandra Cristina Gallo (OAB 132877/SP), Livia Finazzi de Carvalho (OAB 133055/SP), Francisco Satiro de Souza Junior (OAB 129791/SP), Sandro Ribeiro (OAB 148019/SP), Gabriella Fregni (OAB 146721/SP), Roberto Tadashi Yokotoby (OAB 146813/SP), Lazaro Claudino de Castro (OAB 147039/SP), Nelson Barreto Gomyde (OAB 147136/SP), Paulo Roberto Alcacier Laranjeira (OAB 147137/SP), Marcelo Corrêa Villaça (OAB 147212/SP), Luiz Regis Galvao Filho (OAB 147387/SP), Adilson de Almeida Lima (OAB 146310/SP), Jeziel Amaral Batista (OAB 148264/SP), Alexandre Forne (OAB 148380/SP), Sandra Cristiany Rodrigues Muller (OAB 148741/SP), Marcelo Jose de Souza (OAB 148924/SP), Carlos Alberto Paschoal (OAB 148945/SP), Luis Alberto Balderama (OAB 149255/SP), Marco Antonio Pinheiro Mateus (OAB 150569/SP), Mirela Renata Goes (OAB 140595/SP), Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB 143449/SP), Fabiana Carla Checchia (OAB 140865/SP), Sidney Palharini Junior (OAB 141271/SP), Sonia Regina de Moraes (OAB 142612/SP), Pedro Gasparini (OAB 142650/SP), Silvia Paula Monteiro da Costa (OAB 142752/SP), Jose Antonio Chiaradia Pereira (OAB 143083/SP), Rodrigo Barbosa Matheus (OAB 146234/SP), Marcelo Picinin (OAB 143815/SP), Celso Barbosa Ferreira (OAB 144174/SP), Leomar Goncalves Pinheiro (OAB 144349/SP), Luis Carlos Pascual (OAB 144479/SP), Carlos Frederico de Macedo (OAB 144607/SP), Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB 144668/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Paulo de Freitas Junior (OAB 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103112/SP), Dinaldo Carvalho de Azevedo Filho (OAB 103188/SP), Justiniano Aparecido Borges (OAB 107585/SP), Marcos Roberto Tavoni (OAB 105173/SP), Walter Bergstrom (OAB 105185/SP), Osmiro Leme da Silva (OAB 105283/SP), Luis Henrique da Silva (OAB 105374/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Helena Cristina Santos Bonilha (OAB 105835/SP), Janice Maria Duarte (OAB 106982/SP), Edevaldo Benedito Guilherme Neves (OAB 129558/SP), Geraldo Augusto de Souza Junior (OAB 126870/SP), Andre Luiz Garcia Genova (OAB 123246/SP), Marcos Roberto Castelani (OAB 123757/SP), Jose Roberto Costa dos Santos (OAB 124182/SP), Luis Carlos Bueno de Aguiar Ramalho (OAB 126054/SP), Fernanda Vertonio Longhini Bruno (OAB 126103/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Paulo Emmanuel Luna dos Anjos (OAB 122396/SP), Maria Lucia Soares Rodrigues (OAB 127311/SP), Giselia Maria Santos de Jesus (OAB 127446/SP), Wlademir Flavio Bonora (OAB 128178/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), João Aparecido do Espirito Santo (OAB 128484/SP), Geraldo Jose Pereti (OAB 128915/SP), Narcisa Manzano Strabelli Ambrozio (OAB 129380/SP), Edlaine Hercules Augusto Fazzani (OAB 117954/SP), Marcos Vassiliades Pereira (OAB 119727/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Alexandre Bisker (OAB 118681/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Daniela Zucon Notariano de Barros (OAB 119318/SP), Edvar Feres Junior (OAB 119690/SP), Maria Sylvia de Toledo Ridolfo (OAB 122380/SP), Carmen Lucia Guarche Hess Pereira (OAB 120343/SP), Isac Ferreira dos Santos (OAB 120599/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Carlos Alberto Schiavon de Arruda Falcao (OAB 121050/SP), Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB 121827/SP), Fabio Eduardo Carvalho Pacheco (OAB 121906/SP), Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Denner Pereira (OAB 227881/SP), Danielle Périco Serra (OAB 200591/SP), Denis Audi Espinela 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Sampaio (OAB 226385/SP), Maria Pia Bastos-tigre Buchheim (OAB 226395/SP), Melina Lourenço (OAB 227832/SP), Mario Sérgio Leite Porto (OAB 206830/SP), Ricardo Michael Romano (OAB 211661/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Vitor Hugo da Trindade Silva (OAB 207909/SP), Julio Cesar Alves (OAB 207977/SP), Eduardo Francisco Queiroz Godini (OAB 208214/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ricardo Maurício Franco de Moraes (OAB 208696/SP), Lenice Juliani Fragoso Garcia (OAB 216742/SP), Antonio Carlos Rivelli (OAB 21406/SP), EURIDES RICARDO LOPES (OAB 215224/SP), Francisco Afonso Gomes Citelli (OAB 215225/SP), Jose Carvalho Miranda Junior (OAB 215229/SP), Miguel Ulisses Alves Amorim (OAB 215398/SP), Marcello D`aguiar (OAB 215848/SP), Heloisa Teixeira Ozi (OAB 216372/SP), Humberto Faleiros Salles (OAB 151380/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alessandra Cristina Mouro (OAB 161979/SP), Cimara Araujo (OAB 162250/SP), Patrícia Regina Mendes Mattos Correa Gomes (OAB 162327/SP), Petrônio Martins Pimentel (OAB 162417/SP), Helena Hissako Adaniya (OAB 163258/SP), Roberto Antonio Amador (OAB 163394/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Ana Cláudia de Oliveira Banhara (OAB 159058/SP), Carlos Eduardo Delmondi (OAB 165200/SP), Viviane Barci de Moraes (OAB 166465/SP), Rodrigo José de Paula Marenco (OAB 166612/SP), Mauricio Mário dos Santos (OAB 166913/SP), André Trettel (OAB 167145/SP), Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Adriano Marchi (OAB 170528/SP), Ivan Rys (OAB 154732/SP), Paulo de Abreu Leme Filho (OAB 151810/SP), Flavia Regina Ferraz da Silva (OAB 151847/SP), Marco Antonio de Carvalho Albertini (OAB 152349/SP), Luciana dos Anjos da Silva (OAB 152680/SP), Andre Freire Kutinskas (OAB 154190/SP), João Carlos Mota (OAB 154557/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Kátia Vicioli da Silva (OAB 158410/SP), Jair Silva Cardoso (OAB 154879/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Andrey Vissoto Previdelli (OAB 155750/SP), Oswaldo Pedro Battaglia Filho (OAB 156641/SP), CÉSAR RODRIGO IOTTI (OAB 156736/SP), Silvia Aparecida Verreschi Costa Mota Santos (OAB 157721/SP), Ricardo Alexandre Rosa Nogueira (OAB 158330/SP), Gabriela Caruso Justo Soraggi (OAB 188093/SP), Clovis de Morais (OAB 185461/SP), Carolina Scagliusa Silva (OAB 182139/SP), Rodrigo Ventin Sanches (OAB 183483/SP), Octavio Rulli (OAB 183630/SP), Denise da Mota Fortes (OAB 184070/SP), Sávio Henrique Andrade Coelho (OAB 184497/SP), Cecilia Franco Sisternas Fiorenzo do Nascimento (OAB 184531/SP), Adélia Hemmi da Silva (OAB 184904/SP), Fernando Augusto de Nanuzi E Pavesi (OAB 182084/SP), Hebert Lima Araújo (OAB 185648/SP), Daniel Bijos Faidiga (OAB 186045/SP), Willian Roberto de Campos Filho (OAB 186506/SP), Karina Ferrarini José (OAB 186747/SP), Carlos Guilherme Saez Garcia (OAB 187069/SP), Neymar Borges dos Santos (OAB 187896/SP), Sheila Jiatti (OAB 187923/SP), Fowler Roberto Pupo Cunha (OAB 170671/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Alessandro Dias Figueira (OAB 171672/SP), Gustavo Henrique Boneti Abrahão (OAB 172243/SP), André Fonseca Leme (OAB 172666/SP), Carlos Henrique Crosara Delgado (OAB 172700/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP), Júlia Schledorn de Camargo (OAB 173203/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Rodrigo Almeida Palharini (OAB 173530/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Fausi Henrique Pintão (OAB 173862/SP), Paula Camila Okiishi de Oliveira Cocuzza (OAB 174357/SP), Paulo Coussirat Júnior (OAB 174358/SP), Wendel Molina Trindade (OAB 179040/SP), Nivaldo Carvalho (OAB 180617/SP)
19/11/2020		Decisão Vistos. Fls. 289/290: Diante das informações e documentos apresentados pela arrematante, a respeito da conclusão da imissão na posse dos imóveis, INTIMEM-SE o síndico e as demais partes cadastradas para que se manifestem em termos de encerramento desde incidente, no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio será acolhido como concordância para com a baixa do incidente. Após, VISTAS ao Ministério Público e em seguida conclusos para decisão. Intime-se.
18/11/2020		Conclusos para Decisão
18/11/2020		Conclusos para Despacho
16/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41809493-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/11/2020 19:38
16/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41798503-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2020 16:38
05/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0547/2020 Data da Disponibilização: 05/11/2020 Data da Publicação: 06/11/2020 Número do Diário: 3161 Página: 1284/1292
03/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0547/2020 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 223/230, 248/249 e 276: INTIME-SE o arrematante para que esclareça se foi cumprida a ordem de imissão na posse, em 5 (cinco) dias, ou para esclarecer a razão para o não cumprimento. Ademais, considerando que a Relatora do Conflito de Competência nº 2139380-09.2020.8.26.0100 rejeitou novamente o pedido da terceira Hotel Nacional para obstar os atos de expropriação do bem proferidos por este juízo (fls. 266/275), é de rigor manter-se o prosseguimento do feito. 2 Fls. 250/264: Ciência ao síndico dos novos comprovantes de pagamento. Intime-se. Advogados(s): Geraldo Correia de Souza (OAB 70791/SP), Ponciano Narciso Neto (OAB 67431/SP), Laercio Monteiro Dias (OAB 67568/SP), Geraldo Galli (OAB 67876/SP), Neusa Teixeira Rego (OAB 68204/SP), Denise Vidor Cassiano (OAB 68581/SP), Valdemar Zanette (OAB 69659/SP), Vera Lucia Pinto Alves Zaneti (OAB 70763/SP), Juscelino Luiz da Silva (OAB 66748/SP), Antonio Luiz Mariano Rosa (OAB 71002/SP), Jonil Cardoso Leite Filho (OAB 71219/SP), Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB 71318/SP), Jose Antonio Remerio (OAB 71896/SP), Mario Eduardo Lourenco Matielo (OAB 72905/SP), Edmilson Mendes Cardozo (OAB 73254/SP), Sonia Mello Freire (OAB 73593/SP), Jesus Martins (OAB 76337/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Mikhael Chahine (OAB 51142/SP), Darcio Alcantara (OAB 51201/SP), Arnaldo Mapelli (OAB 51239/SP), Helio Nosralla Junior (OAB 51392/SP), Francisco de Souza (OAB 52507/SP), Wilson Alab Abdo (OAB 52874/SP), João Ranuci da Silva (OAB 53550/SP), Jose Antonio Foncatti (OAB 65199/SP), Marilena Carrogi (OAB 57032/SP), Jose dos Santos (OAB 57161/SP), Renato Cesar Cavalcante (OAB 57703/SP), Juraci Ines Chiarini Vicente (OAB 59561/SP), Amaury Pereira Diniz (OAB 60108/SP), Nelson Luiz Pinto (OAB 60275/SP), Fabio Marcos Bernardes Trombetti (OAB 62082/SP), Luiz Roberto Stamatis de Arruda Sampaio (OAB 50881/SP), Rosemeire Rodrigues de Oliveira (OAB 92040/SP), Joao Fernando Alves Palomo (OAB 88769/SP), Jose Orivaldo Peres Junior (OAB 89794/SP), Floriza Domingues Leite (OAB 89971/SP), Mara Ligia Reiser B Rodrigues (OAB 90115/SP), Dalmir Vasconcelos Magalhaes (OAB 90130/SP), Elenice Miguel José (OAB 90324/SP), Gisleyne Regina Brandini Ballielo (OAB 91861/SP), Marcos Alberto Sant´anna Bitelli (OAB 87292/SP), Cesar Augusto de Mello (OAB 92187/SP), Nelson Alberto Carmona (OAB 92621/SP), Tania Maria Ferraz Silveira (OAB 92771/SP), Ivone da Conceicao Rodrigues Carvalho (OAB 93509/SP), Valmes Acacio Campania (OAB 93894/SP), Joao Cesar Canpania (OAB 94378/SP), Luis Donizetti Luppi (OAB 95325/SP), Mario de Paula Machado (OAB 76500/SP), Rui Jorge do C.de Carvalho Costa (OAB 81861/SP), Alvaro Guilherme Serodio Lopes (OAB 76847/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Leniro da Fonseca (OAB 78066/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Leila Kehdi (OAB 79770/SP), Maria Rita Ranzani (OAB 79805/SP), Maria Cristina de Barros Fonseca Oliveira (OAB 80509/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Daniel Costa Rodrigues (OAB 82154/SP), Roberto Sergio Ferreira Martucci (OAB 82773/SP), Arlindo Basilio (OAB 82826/SP), Maria Stella de Paiva Carvalho (OAB 84747/SP), Rita de Cassia Cabrera Siman (OAB 86077/SP), Carlos Alberto Bosco (OAB 86346/SP), Joaquim Danier Favoretto (OAB 86604/SP), Bence Pal Deak (OAB 95409/SP), Itamar Rodrigues (OAB 244323/SP), Afonso Pacileo Neto (OAB 239824/SP), Patricia Maria Miacci (OAB 241247/SP), Andréa Pádua de Paula Belarmino (OAB 241843/SP), Tatiana Martins Gonçalves (OAB 242706/SP), David Pires da Silva (OAB 242766/SP), Marcos Rogério Felix de Oliveira (OAB 243976/SP), André de Assis Machado (OAB 244287/SP), Alcione Correa Veiga Lima (OAB 238758/SP), Rodrigo Otavio Paixão Branco (OAB 245526/SP), Simone Izabel Pereira Tamem (OAB 246109/SP), David Gruber Ghirardi (OAB 246565/SP), Ricardo Vick Fernandes Gomes (OAB 246806/SP), Eduardo Blazko Junior (OAB 247642/SP), Thais Matallo Cordeiro Gomes (OAB 247934/SP), FREDERICO LOPES AZEVEDO (OAB 248135/SP), Marlene Streifinger Alves Ferreira (OAB 248898/SP), Carlos Borges Torres (OAB 233991/SP), Paula da Cunha Westmann (OAB 228918/SP), ANDRÉ FORATO ANHÊ (OAB 230056/SP), Leopoldo Greco de Guimaraes Cardoso (OAB 230646/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Orlando Alves de Matos (OAB 231661/SP), Daniela Ferreira dos Santos (OAB 232503/SP), Ariosmar Neris (OAB 232751/SP), Fabiana Kleib Minelli Reese (OAB 237809/SP), Maria Augusta Pessoa Mauger Carbone (OAB 234790/SP), Tatiana Almeida de Oliveira Fernandes (OAB 234903/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Maria Luiza Pasquini Luna (OAB 236120/SP), Alex Fossa (OAB 236693/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Silvia Helena Pinheiro de Oliveira (OAB 237697/SP), JOSE REZENDE DE ALMEIDA NETTO (OAB 49196/SP), Ireneu Franceschini (OAB 40893/SP), Joao Paulo Aleixo (OAB 32031/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Joao Nicolau Neto (OAB 32574/SP), Jose Thomaz Bechara Netto (OAB 33879/SP), Jose de Oliveira Costa (OAB 34113/SP), Renato Luiz de Macedo Mange (OAB 35585/SP), Jose Carlos Sedeh de Falco (OAB 35590/SP), Remilton Mussarelli (OAB 30180/SP), Armen Kechichian (OAB 41368/SP), Jose Luiz de Oliveira (OAB 42397/SP), Maria Ines Fernandes Carvalho (OAB 42466/SP), Jose Carlos Campese (OAB 42788/SP), Luis Carlos Corrêa Leite (OAB 43459/SP), Nelson Amaral de Oliveira (OAB 47381/SP), Joao Egydio de Oliveira (OAB 48602/SP), Flavia Machado Barbosa de Assis (OAB 249329/SP), José Carlos Sedeh de Falco Ii (OAB 253151/SP), Karina Silva E Cunha (OAB 250462/SP), Danilo Augusto Reis Barbosa Miranda E Silva (OAB 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Gonçalves (OAB 295836/SP), MANOEL MACHADO DE FREITAS JUNIOR (OAB 16857/GO), JANAINA DE FRANÇA BORGES (OAB 2028/TO), Aron Bisker (OAB 17766/SP), Antonio Guercio (OAB 18431/SP), Edmundo Vicente de Oliveira (OAB 100303/SP), Claudio Augusto Brunello Guerra da Cunha (OAB 137817/SP), Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP), Elaine Aparecida de Oliveira (OAB 134197/SP), Gilmar Correa Lemes (OAB 134562/SP), Ricardo Gazzi (OAB 135319/SP), Olinda Galvao Pimentel (OAB 135954/SP), Celso Benedito Camargo (OAB 136774/SP), Julio Cano de Andrade (OAB 137187/SP), Joao Luiz Lopes (OAB 133822/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), FERNANDO CESAR ALCINO TOZELLI (OAB 139377/SP), Rogerio de Menezes Corigliano (OAB 139495/SP), Jose Albertini Filho (OAB 140408/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Patricia Adriana Fiorussi Garcia (OAB 140533/SP), Marisa Piccini (OAB 131207/SP), Flavio Crocce Caetano (OAB 130202/SP), Gastao Meirelles Pereira (OAB 130203/SP), Antonio Sergio Socolowski Junior (OAB 130381/SP), Hamilton Teruaki Mitsumune (OAB 130572/SP), Fernando Aparecido Nunes (OAB 130963/SP), Elaine Aparecida Guaratti (OAB 130992/SP), Daniel Quintino Moreira (OAB 131076/SP), Fernanda Gomes Cassita (OAB 133721/SP), Paulo Carrara de Sambuy (OAB 131217/SP), Joao Batista Marques (OAB 131248/SP), Dulce Bittencourt Bosan (OAB 131515/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Benedicto Celso Benicio Junior (OAB 131896/SP), Alessandra Cristina Gallo (OAB 132877/SP), Livia Finazzi de Carvalho (OAB 133055/SP), Francisco Satiro de Souza Junior (OAB 129791/SP), Sandro Ribeiro (OAB 148019/SP), Gabriella Fregni (OAB 146721/SP), Roberto Tadashi Yokotoby (OAB 146813/SP), Lazaro Claudino de Castro (OAB 147039/SP), Nelson Barreto Gomyde (OAB 147136/SP), Paulo Roberto Alcacier Laranjeira (OAB 147137/SP), Marcelo Corrêa Villaça (OAB 147212/SP), Luiz Regis Galvao Filho (OAB 147387/SP), Adilson de Almeida Lima (OAB 146310/SP), Jeziel Amaral Batista (OAB 148264/SP), Alexandre Forne (OAB 148380/SP), Sandra Cristiany Rodrigues Muller (OAB 148741/SP), Marcelo Jose de Souza (OAB 148924/SP), Carlos Alberto Paschoal (OAB 148945/SP), Luis Alberto Balderama (OAB 149255/SP), Marco Antonio Pinheiro Mateus (OAB 150569/SP), Mirela Renata Goes (OAB 140595/SP), Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB 143449/SP), Fabiana Carla Checchia (OAB 140865/SP), Sidney Palharini Junior (OAB 141271/SP), Sonia Regina de Moraes (OAB 142612/SP), Pedro Gasparini (OAB 142650/SP), Silvia Paula Monteiro da Costa (OAB 142752/SP), Jose Antonio Chiaradia Pereira (OAB 143083/SP), Rodrigo Barbosa Matheus (OAB 146234/SP), Marcelo Picinin (OAB 143815/SP), Celso Barbosa Ferreira (OAB 144174/SP), Leomar Goncalves Pinheiro (OAB 144349/SP), Luis Carlos Pascual (OAB 144479/SP), Carlos Frederico de Macedo (OAB 144607/SP), Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB 144668/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Paulo de Freitas Junior (OAB 150648/SP), Mara Lidia Salgado de Freitas (OAB 112754/SP), Arlei Rodrigues (OAB 108453/SP), Eliel Miquelin (OAB 109374/SP), Maria Jose Evaristo Leite (OAB 109435/SP), Fernando Vigneron Villaca (OAB 110136/SP), Marcelo Bizarro Teixeira (OAB 110450/SP), Paulo Rogerio Teixeira (OAB 111233/SP), Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Dijalma Costa (OAB 108154/SP), Adalberto Luis Vergo (OAB 113261/SP), Jose Anchieta da Silva (OAB 113311/SP), Antonio Gusmao da Costa (OAB 114843/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Leila de Cassia Lembo (OAB 115587/SP), Geraldo Antonio Pires (OAB 116698/SP), Rosa Maria Desideri (OAB 117283/SP), Euceli de Menezes Vicente P Sales (OAB 117783/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Jose Claudio de Moraes (OAB 101244/SP), Regina Aparecida Canhedo (OAB 101290/SP), Sebastiao Venancio Farias (OAB 101524/SP), Benedito Aparecido Santana (OAB 101735/SP), Evaldo Pereira da Silva (OAB 101945/SP), Elialba Francisca Antônia Daniel Carosio (OAB 103112/SP), Dinaldo Carvalho de Azevedo Filho (OAB 103188/SP), Justiniano Aparecido Borges (OAB 107585/SP), Marcos Roberto Tavoni (OAB 105173/SP), Walter Bergstrom (OAB 105185/SP), Osmiro Leme da Silva (OAB 105283/SP), Luis Henrique da Silva (OAB 105374/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Helena Cristina Santos Bonilha (OAB 105835/SP), Janice Maria Duarte (OAB 106982/SP), Edevaldo Benedito Guilherme Neves (OAB 129558/SP), Geraldo Augusto de Souza Junior (OAB 126870/SP), Andre Luiz Garcia Genova (OAB 123246/SP), Marcos Roberto Castelani (OAB 123757/SP), Jose Roberto Costa dos Santos (OAB 124182/SP), Luis Carlos Bueno de Aguiar Ramalho (OAB 126054/SP), Fernanda Vertonio Longhini Bruno (OAB 126103/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Paulo Emmanuel Luna dos Anjos (OAB 122396/SP), Maria Lucia Soares Rodrigues (OAB 127311/SP), Giselia Maria Santos de Jesus (OAB 127446/SP), Wlademir Flavio Bonora (OAB 128178/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), João Aparecido do Espirito Santo (OAB 128484/SP), Geraldo Jose Pereti (OAB 128915/SP), Narcisa Manzano Strabelli Ambrozio (OAB 129380/SP), Edlaine Hercules Augusto Fazzani (OAB 117954/SP), Marcos Vassiliades Pereira (OAB 119727/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Alexandre Bisker (OAB 118681/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Daniela Zucon Notariano de Barros (OAB 119318/SP), Edvar Feres Junior (OAB 119690/SP), Maria Sylvia de Toledo Ridolfo (OAB 122380/SP), Carmen Lucia Guarche Hess Pereira (OAB 120343/SP), Isac Ferreira dos Santos (OAB 120599/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Carlos Alberto Schiavon de Arruda Falcao (OAB 121050/SP), Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB 121827/SP), Fabio Eduardo Carvalho Pacheco (OAB 121906/SP), Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Denner Pereira (OAB 227881/SP), Danielle Périco Serra (OAB 200591/SP), Denis Audi Espinela (OAB 198153/SP), Nicole Mattar Haddad Terpins (OAB 199070/SP), Thiago Vinícius Sayeg Egydio de Oliveira (OAB 199255/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Sandoval Costa Abrantes Junior (OAB 200108/SP), Gustavo Aulicino Bastos Jorge (OAB 200342/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), José Geraldo Ferreira de Castilho Neto (OAB 197408/SP), Regina Nakamura Murta (OAB 200909/SP), Renato Spaggiari (OAB 202317/SP), Thais Helena Colangelo Zynger (OAB 204149/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Carol Elizabeth Conway (OAB 205168/SP), Gustavo Alexandre Secchieri Pesquero (OAB 205555/SP), Daniel Dorsi Pereira (OAB 206649/SP), Florentino Quintal (OAB 206736/SP), Jose Paulo da Silva Santos (OAB 195046/SP), Henrique Ceneviva (OAB 190221/SP), Adalberto Pimentel Diniz de Souza (OAB 190370/SP), Eliane Nascimento Gonçalves (OAB 191537/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Rosemeire Duran (OAB 192214/SP), Valéria Matos Sahd (OAB 192518/SP), Roberto José Nassutti Fiore (OAB 194682/SP), Alaor Aparecido Pini Filho (OAB 197294/SP), Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ricardo Mattos Pinchelli (OAB 196105/SP), Alexandre Augusto Camilo Pileggi (OAB 196603/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Daniella Pierotti Lacerda (OAB 196765/SP), Glauce Casteluci Almeida (OAB 197088/SP), Daniela Basile (OAB 188441/SP), Mary Angela Soprano de Souza Pains (OAB 224013/SP), Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB 219813/SP), Pedro Batista Moretti (OAB 22037/SP), Everaldo Ashlay Silva de Oliveira (OAB 221365/SP), Eduardo Foz Mange (OAB 222278/SP), Weverton Macedo Pini (OAB 222416/SP), Katia Benvenutti Orellana (OAB 222563/SP), Diana Sitton Buchsenspaner (OAB 222788/SP), Nivaldo Dantas de Miranda Junior (OAB 217523/SP), Rafael Dogo Pompeu (OAB 225328/SP), Orilene Zeferino Felix Gomes de Sá (OAB 225664/SP), Luciana Oliveira dos Santos Delazari (OAB 226169/SP), Wilson Luis Leite (OAB 226314/SP), Vanuza Vidal Sampaio (OAB 226385/SP), Maria Pia Bastos-tigre Buchheim (OAB 226395/SP), Melina Lourenço (OAB 227832/SP), Mario Sérgio Leite Porto (OAB 206830/SP), Ricardo Michael Romano (OAB 211661/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Vitor Hugo da Trindade Silva (OAB 207909/SP), Julio Cesar Alves (OAB 207977/SP), Eduardo Francisco Queiroz Godini (OAB 208214/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ricardo Maurício Franco de Moraes (OAB 208696/SP), Lenice Juliani Fragoso Garcia (OAB 216742/SP), Antonio Carlos Rivelli (OAB 21406/SP), EURIDES RICARDO LOPES (OAB 215224/SP), Francisco Afonso Gomes Citelli (OAB 215225/SP), Jose Carvalho Miranda Junior (OAB 215229/SP), Miguel Ulisses Alves Amorim (OAB 215398/SP), Marcello D`aguiar (OAB 215848/SP), Heloisa Teixeira Ozi (OAB 216372/SP), Humberto Faleiros Salles (OAB 151380/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alessandra Cristina Mouro (OAB 161979/SP), Cimara Araujo (OAB 162250/SP), Patrícia Regina Mendes Mattos Correa Gomes (OAB 162327/SP), Petrônio Martins Pimentel (OAB 162417/SP), Helena Hissako Adaniya (OAB 163258/SP), Roberto Antonio Amador (OAB 163394/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Ana Cláudia de Oliveira Banhara (OAB 159058/SP), Carlos Eduardo Delmondi (OAB 165200/SP), Viviane Barci de Moraes (OAB 166465/SP), Rodrigo José de Paula Marenco (OAB 166612/SP), Mauricio Mário dos Santos (OAB 166913/SP), André Trettel (OAB 167145/SP), Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Adriano Marchi (OAB 170528/SP), Ivan Rys (OAB 154732/SP), Paulo de Abreu Leme Filho (OAB 151810/SP), Flavia Regina Ferraz da Silva (OAB 151847/SP), Marco Antonio de Carvalho Albertini (OAB 152349/SP), Luciana dos Anjos da Silva (OAB 152680/SP), Andre Freire Kutinskas (OAB 154190/SP), João Carlos Mota (OAB 154557/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Kátia Vicioli da Silva (OAB 158410/SP), Jair Silva Cardoso (OAB 154879/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Andrey Vissoto Previdelli (OAB 155750/SP), Oswaldo Pedro Battaglia Filho (OAB 156641/SP), CÉSAR RODRIGO IOTTI (OAB 156736/SP), Silvia Aparecida Verreschi Costa Mota Santos (OAB 157721/SP), Ricardo Alexandre Rosa Nogueira (OAB 158330/SP), Gabriela Caruso Justo Soraggi (OAB 188093/SP), Clovis de Morais (OAB 185461/SP), Carolina Scagliusa Silva (OAB 182139/SP), Rodrigo Ventin Sanches (OAB 183483/SP), Octavio Rulli (OAB 183630/SP), Denise da Mota Fortes (OAB 184070/SP), Sávio Henrique Andrade Coelho (OAB 184497/SP), Cecilia Franco Sisternas Fiorenzo do Nascimento (OAB 184531/SP), Adélia Hemmi da Silva (OAB 184904/SP), Fernando Augusto de Nanuzi E Pavesi (OAB 182084/SP), Hebert Lima Araújo (OAB 185648/SP), Daniel Bijos Faidiga (OAB 186045/SP), Willian Roberto de Campos Filho (OAB 186506/SP), Karina Ferrarini José (OAB 186747/SP), Carlos Guilherme Saez Garcia (OAB 187069/SP), Neymar Borges dos Santos (OAB 187896/SP), Sheila Jiatti (OAB 187923/SP), Fowler Roberto Pupo Cunha (OAB 170671/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Alessandro Dias Figueira (OAB 171672/SP), Gustavo Henrique Boneti Abrahão (OAB 172243/SP), André Fonseca Leme (OAB 172666/SP), Carlos Henrique Crosara Delgado (OAB 172700/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP), Júlia Schledorn de Camargo (OAB 173203/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Rodrigo Almeida Palharini (OAB 173530/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Fausi Henrique Pintão (OAB 173862/SP), Paula Camila Okiishi de Oliveira Cocuzza (OAB 174357/SP), Paulo Coussirat Júnior (OAB 174358/SP), Wendel Molina Trindade (OAB 179040/SP), Nivaldo Carvalho (OAB 180617/SP)
29/10/2020		Decisão Vistos. 1 - Fls. 223/230, 248/249 e 276: INTIME-SE o arrematante para que esclareça se foi cumprida a ordem de imissão na posse, em 5 (cinco) dias, ou para esclarecer a razão para o não cumprimento. Ademais, considerando que a Relatora do Conflito de Competência nº 2139380-09.2020.8.26.0100 rejeitou novamente o pedido da terceira Hotel Nacional para obstar os atos de expropriação do bem proferidos por este juízo (fls. 266/275), é de rigor manter-se o prosseguimento do feito. 2 Fls. 250/264: Ciência ao síndico dos novos comprovantes de pagamento. Intime-se.
29/10/2020		Conclusos para Decisão
29/10/2020		Conclusos para Despacho
29/10/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/10/2020		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
20/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41271710-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2020 14:12
24/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41090225-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/07/2020 17:05
22/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0270/2020 Data da Disponibilização: 21/07/2020 Data da Publicação: 22/07/2020 Número do Diário: 3088 Página: 1010/1016
16/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0270/2020 Teor do ato: Fls. 231/234: Informo que a petição de protocolo WJMJ.20.4100467-62 foi desentranhada por não pertencer a este processo. Fica a advogada Tereza Hideko Sato Hayashi peticionar corretamente nos autos de nº 0024706-43.2020.8.26.0100. Advogados(s): Geraldo Correia de Souza (OAB 70791/SP), Ponciano Narciso Neto (OAB 67431/SP), Laercio Monteiro Dias (OAB 67568/SP), Geraldo Galli (OAB 67876/SP), Neusa Teixeira Rego (OAB 68204/SP), Denise Vidor Cassiano (OAB 68581/SP), Valdemar Zanette (OAB 69659/SP), Vera Lucia Pinto Alves Zaneti (OAB 70763/SP), Juscelino Luiz da Silva (OAB 66748/SP), Antonio Luiz Mariano Rosa (OAB 71002/SP), Jonil Cardoso Leite Filho (OAB 71219/SP), Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB 71318/SP), Jose Antonio Remerio (OAB 71896/SP), Mario Eduardo Lourenco Matielo (OAB 72905/SP), Edmilson Mendes Cardozo (OAB 73254/SP), Sonia Mello Freire (OAB 73593/SP), Jesus Martins (OAB 76337/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Mikhael Chahine (OAB 51142/SP), Darcio Alcantara (OAB 51201/SP), Arnaldo Mapelli (OAB 51239/SP), Helio Nosralla Junior (OAB 51392/SP), Francisco de Souza (OAB 52507/SP), Wilson Alab Abdo (OAB 52874/SP), João Ranuci da Silva (OAB 53550/SP), Jose Antonio Foncatti (OAB 65199/SP), Marilena Carrogi (OAB 57032/SP), Jose dos Santos (OAB 57161/SP), Renato Cesar Cavalcante (OAB 57703/SP), Juraci Ines Chiarini Vicente (OAB 59561/SP), Amaury Pereira Diniz (OAB 60108/SP), Nelson Luiz Pinto (OAB 60275/SP), Fabio Marcos Bernardes Trombetti (OAB 62082/SP), Luiz Roberto Stamatis de Arruda Sampaio (OAB 50881/SP), Rosemeire Rodrigues de Oliveira (OAB 92040/SP), Joao Fernando Alves Palomo (OAB 88769/SP), Jose Orivaldo Peres Junior (OAB 89794/SP), Floriza Domingues Leite (OAB 89971/SP), Mara Ligia Reiser B Rodrigues (OAB 90115/SP), Dalmir Vasconcelos Magalhaes (OAB 90130/SP), Elenice Miguel José (OAB 90324/SP), Gisleyne Regina Brandini Ballielo (OAB 91861/SP), Marcos Alberto Sant´anna Bitelli (OAB 87292/SP), Cesar Augusto de Mello (OAB 92187/SP), Nelson Alberto Carmona (OAB 92621/SP), Tania Maria Ferraz Silveira (OAB 92771/SP), Ivone da Conceicao Rodrigues Carvalho (OAB 93509/SP), Valmes Acacio Campania (OAB 93894/SP), Joao Cesar Canpania (OAB 94378/SP), Luis Donizetti Luppi (OAB 95325/SP), Mario de Paula Machado (OAB 76500/SP), Rui Jorge do C.de Carvalho Costa (OAB 81861/SP), Alvaro Guilherme Serodio Lopes (OAB 76847/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Leniro da Fonseca (OAB 78066/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Leila Kehdi (OAB 79770/SP), Maria Rita Ranzani (OAB 79805/SP), Maria Cristina de Barros Fonseca Oliveira (OAB 80509/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Daniel Costa Rodrigues (OAB 82154/SP), Roberto Sergio Ferreira Martucci (OAB 82773/SP), Arlindo Basilio (OAB 82826/SP), Maria Stella de Paiva Carvalho (OAB 84747/SP), Rita de Cassia Cabrera Siman (OAB 86077/SP), Carlos Alberto Bosco (OAB 86346/SP), Joaquim Danier Favoretto (OAB 86604/SP), Bence Pal Deak (OAB 95409/SP), Itamar Rodrigues (OAB 244323/SP), Afonso Pacileo Neto (OAB 239824/SP), Patricia Maria Miacci (OAB 241247/SP), Andréa Pádua de Paula Belarmino (OAB 241843/SP), Tatiana Martins Gonçalves (OAB 242706/SP), David Pires da Silva (OAB 242766/SP), Marcos Rogério Felix de Oliveira (OAB 243976/SP), André de Assis Machado (OAB 244287/SP), Alcione Correa Veiga Lima (OAB 238758/SP), Rodrigo Otavio Paixão Branco (OAB 245526/SP), Simone Izabel Pereira Tamem (OAB 246109/SP), David Gruber Ghirardi (OAB 246565/SP), Ricardo Vick Fernandes Gomes (OAB 246806/SP), Eduardo Blazko Junior (OAB 247642/SP), Thais Matallo Cordeiro Gomes (OAB 247934/SP), FREDERICO LOPES AZEVEDO (OAB 248135/SP), Marlene Streifinger Alves Ferreira (OAB 248898/SP), Carlos Borges Torres (OAB 233991/SP), Paula da Cunha Westmann (OAB 228918/SP), ANDRÉ FORATO ANHÊ (OAB 230056/SP), Leopoldo Greco de Guimaraes Cardoso (OAB 230646/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Orlando Alves de Matos (OAB 231661/SP), Daniela Ferreira dos Santos (OAB 232503/SP), Ariosmar Neris (OAB 232751/SP), Fabiana Kleib Minelli Reese (OAB 237809/SP), Maria Augusta Pessoa Mauger Carbone (OAB 234790/SP), Tatiana Almeida de Oliveira Fernandes (OAB 234903/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Maria Luiza Pasquini Luna (OAB 236120/SP), Alex Fossa (OAB 236693/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Silvia Helena Pinheiro de Oliveira (OAB 237697/SP), JOSE REZENDE DE ALMEIDA NETTO (OAB 49196/SP), Ireneu Franceschini (OAB 40893/SP), Joao Paulo Aleixo (OAB 32031/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Joao Nicolau Neto (OAB 32574/SP), Jose Thomaz Bechara Netto (OAB 33879/SP), Jose de Oliveira Costa (OAB 34113/SP), Renato Luiz de Macedo Mange (OAB 35585/SP), Jose Carlos Sedeh de Falco (OAB 35590/SP), Remilton Mussarelli (OAB 30180/SP), Armen Kechichian (OAB 41368/SP), Jose Luiz de Oliveira (OAB 42397/SP), Maria Ines Fernandes Carvalho (OAB 42466/SP), Jose Carlos Campese (OAB 42788/SP), Luis Carlos Corrêa Leite (OAB 43459/SP), Nelson Amaral de Oliveira (OAB 47381/SP), Joao Egydio de Oliveira (OAB 48602/SP), Flavia Machado Barbosa de Assis (OAB 249329/SP), José Carlos Sedeh de Falco Ii (OAB 253151/SP), Karina Silva E Cunha (OAB 250462/SP), Danilo Augusto Reis Barbosa Miranda E Silva (OAB 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155425/SP), Andrey Vissoto Previdelli (OAB 155750/SP), Oswaldo Pedro Battaglia Filho (OAB 156641/SP), CÉSAR RODRIGO IOTTI (OAB 156736/SP), Silvia Aparecida Verreschi Costa Mota Santos (OAB 157721/SP), Ricardo Alexandre Rosa Nogueira (OAB 158330/SP), Gabriela Caruso Justo Soraggi (OAB 188093/SP), Clovis de Morais (OAB 185461/SP), Carolina Scagliusa Silva (OAB 182139/SP), Rodrigo Ventin Sanches (OAB 183483/SP), Octavio Rulli (OAB 183630/SP), Denise da Mota Fortes (OAB 184070/SP), Sávio Henrique Andrade Coelho (OAB 184497/SP), Cecilia Franco Sisternas Fiorenzo do Nascimento (OAB 184531/SP), Adélia Hemmi da Silva (OAB 184904/SP), Fernando Augusto de Nanuzi E Pavesi (OAB 182084/SP), Hebert Lima Araújo (OAB 185648/SP), Daniel Bijos Faidiga (OAB 186045/SP), Willian Roberto de Campos Filho (OAB 186506/SP), Karina Ferrarini José (OAB 186747/SP), Carlos Guilherme Saez Garcia (OAB 187069/SP), Neymar Borges dos Santos (OAB 187896/SP), Sheila Jiatti (OAB 187923/SP), Fowler Roberto Pupo Cunha (OAB 170671/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Alessandro Dias Figueira (OAB 171672/SP), Gustavo Henrique Boneti Abrahão (OAB 172243/SP), André Fonseca Leme (OAB 172666/SP), Carlos Henrique Crosara Delgado (OAB 172700/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP), Júlia Schledorn de Camargo (OAB 173203/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Rodrigo Almeida Palharini (OAB 173530/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Fausi Henrique Pintão (OAB 173862/SP), Paula Camila Okiishi de Oliveira Cocuzza (OAB 174357/SP), Paulo Coussirat Júnior (OAB 174358/SP), Wendel Molina Trindade (OAB 179040/SP), Nivaldo Carvalho (OAB 180617/SP)
15/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 231/234: Informo que a petição de protocolo WJMJ.20.4100467-62 foi desentranhada por não pertencer a este processo. Fica a advogada Tereza Hideko Sato Hayashi peticionar corretamente nos autos de nº 0024706-43.2020.8.26.0100.
10/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40998715-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2020 19:39
02/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0233/2020 Data da Disponibilização: 02/07/2020 Data da Publicação: 03/07/2020 Número do Diário: 3075 Página: 1380/1387
30/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0233/2020 Teor do ato: Ciência de ofício de fls. 196/199, solicitando prestação de informações a este juízo, o que passo a fazer, na presente decisão. Advogados(s): Geraldo Correia de Souza (OAB 70791/SP), Ponciano Narciso Neto (OAB 67431/SP), Laercio Monteiro Dias (OAB 67568/SP), Geraldo Galli (OAB 67876/SP), Neusa Teixeira Rego (OAB 68204/SP), Denise Vidor Cassiano (OAB 68581/SP), Valdemar Zanette (OAB 69659/SP), Vera Lucia Pinto Alves Zaneti (OAB 70763/SP), Juscelino Luiz da Silva (OAB 66748/SP), Antonio Luiz Mariano Rosa (OAB 71002/SP), Jonil Cardoso Leite Filho (OAB 71219/SP), Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB 71318/SP), Jose Antonio Remerio (OAB 71896/SP), Mario Eduardo Lourenco Matielo (OAB 72905/SP), Edmilson Mendes Cardozo (OAB 73254/SP), Sonia Mello Freire (OAB 73593/SP), Jesus Martins (OAB 76337/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Mikhael Chahine (OAB 51142/SP), Darcio Alcantara (OAB 51201/SP), Arnaldo Mapelli (OAB 51239/SP), Helio Nosralla Junior (OAB 51392/SP), Francisco de Souza (OAB 52507/SP), Wilson Alab Abdo (OAB 52874/SP), João Ranuci da Silva (OAB 53550/SP), Jose Antonio Foncatti (OAB 65199/SP), Marilena Carrogi (OAB 57032/SP), Jose dos Santos (OAB 57161/SP), Renato Cesar Cavalcante (OAB 57703/SP), Juraci Ines Chiarini Vicente (OAB 59561/SP), Amaury Pereira Diniz (OAB 60108/SP), Nelson Luiz Pinto (OAB 60275/SP), Fabio Marcos Bernardes Trombetti (OAB 62082/SP), Luiz Roberto Stamatis de Arruda Sampaio (OAB 50881/SP), Rosemeire Rodrigues de Oliveira (OAB 92040/SP), Joao Fernando Alves Palomo (OAB 88769/SP), Jose Orivaldo Peres Junior (OAB 89794/SP), Floriza Domingues Leite (OAB 89971/SP), Mara Ligia Reiser B Rodrigues (OAB 90115/SP), Dalmir Vasconcelos Magalhaes (OAB 90130/SP), Elenice Miguel José (OAB 90324/SP), Gisleyne Regina Brandini Ballielo (OAB 91861/SP), Marcos Alberto Sant´anna Bitelli (OAB 87292/SP), Cesar Augusto de Mello (OAB 92187/SP), Nelson Alberto Carmona (OAB 92621/SP), Tania Maria Ferraz Silveira (OAB 92771/SP), Ivone da Conceicao Rodrigues Carvalho (OAB 93509/SP), Valmes Acacio Campania (OAB 93894/SP), Joao Cesar Canpania (OAB 94378/SP), Luis Donizetti Luppi (OAB 95325/SP), Mario de Paula Machado (OAB 76500/SP), Rui Jorge do C.de Carvalho Costa (OAB 81861/SP), Alvaro Guilherme Serodio Lopes (OAB 76847/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Leniro da Fonseca (OAB 78066/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Leila Kehdi (OAB 79770/SP), Maria Rita Ranzani (OAB 79805/SP), Maria Cristina de Barros Fonseca Oliveira (OAB 80509/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Daniel Costa Rodrigues (OAB 82154/SP), Roberto Sergio Ferreira Martucci (OAB 82773/SP), Arlindo Basilio (OAB 82826/SP), Maria Stella de Paiva Carvalho (OAB 84747/SP), Rita de Cassia Cabrera Siman (OAB 86077/SP), Carlos Alberto Bosco (OAB 86346/SP), Joaquim Danier Favoretto (OAB 86604/SP), Bence Pal Deak (OAB 95409/SP), Itamar Rodrigues (OAB 244323/SP), Afonso Pacileo Neto (OAB 239824/SP), Patricia Maria Miacci (OAB 241247/SP), Andréa Pádua de Paula Belarmino (OAB 241843/SP), Tatiana Martins Gonçalves (OAB 242706/SP), David Pires da Silva (OAB 242766/SP), Marcos Rogério Felix de Oliveira (OAB 243976/SP), André de Assis Machado (OAB 244287/SP), Alcione Correa Veiga Lima (OAB 238758/SP), Rodrigo Otavio Paixão Branco (OAB 245526/SP), Simone Izabel Pereira Tamem (OAB 246109/SP), David Gruber Ghirardi (OAB 246565/SP), Ricardo Vick Fernandes Gomes (OAB 246806/SP), Eduardo Blazko Junior (OAB 247642/SP), Thais Matallo Cordeiro Gomes (OAB 247934/SP), FREDERICO LOPES AZEVEDO (OAB 248135/SP), Marlene Streifinger Alves Ferreira (OAB 248898/SP), Carlos Borges Torres (OAB 233991/SP), Paula da Cunha Westmann (OAB 228918/SP), ANDRÉ FORATO ANHÊ (OAB 230056/SP), Leopoldo Greco de Guimaraes Cardoso (OAB 230646/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Orlando Alves de Matos (OAB 231661/SP), Daniela Ferreira dos Santos (OAB 232503/SP), Ariosmar Neris (OAB 232751/SP), Fabiana Kleib Minelli Reese (OAB 237809/SP), Maria Augusta Pessoa Mauger Carbone (OAB 234790/SP), Tatiana Almeida de Oliveira Fernandes (OAB 234903/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Maria Luiza Pasquini Luna (OAB 236120/SP), Alex Fossa (OAB 236693/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Silvia Helena Pinheiro de Oliveira (OAB 237697/SP), JOSE REZENDE DE ALMEIDA NETTO (OAB 49196/SP), Ireneu Franceschini (OAB 40893/SP), Joao Paulo Aleixo (OAB 32031/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Joao Nicolau Neto (OAB 32574/SP), Jose Thomaz Bechara Netto (OAB 33879/SP), Jose de Oliveira Costa (OAB 34113/SP), Renato Luiz de Macedo Mange (OAB 35585/SP), Jose Carlos Sedeh de Falco (OAB 35590/SP), Remilton Mussarelli (OAB 30180/SP), Armen Kechichian (OAB 41368/SP), Jose Luiz de Oliveira (OAB 42397/SP), Maria Ines Fernandes Carvalho (OAB 42466/SP), Jose Carlos Campese (OAB 42788/SP), Luis Carlos Corrêa Leite (OAB 43459/SP), Nelson Amaral de Oliveira (OAB 47381/SP), Joao Egydio de Oliveira (OAB 48602/SP), Flavia Machado Barbosa de Assis (OAB 249329/SP), José Carlos Sedeh de Falco Ii (OAB 253151/SP), Karina Silva E Cunha (OAB 250462/SP), Danilo Augusto Reis Barbosa Miranda E Silva (OAB 251549/SP), Mateus Augusto Siqueira Covolo (OAB 252016/SP), Endrigo de Pieri Perfetti (OAB 252821/SP), Erika Domingos Kano (OAB 252825/SP), Mariana Arruda Nobrega Stedile (OAB 252957/SP), Tereza Hideko Sato Hayashi (OAB 28129/SP), Andréa Karine de Castro Coimbra Orpinelli (OAB 253186/SP), Bruno Moreira (OAB 253204/SP), Sabrina Wicher Nassutti Fiore (OAB 253746/SP), Sergio Renato de Souza Secron (OAB 253984/SP), Roberto Dias de Campos (OAB 25778/SP), Deodato Sahd Junior (OAB 26335/SP), Tomas Roberto Nogueira (OAB 27658/SP), Luis Fernando de Hollanda (OAB 228123/SP), Guilherme Assis de Figueiredo (OAB 5476/MS), Lilian Marcia Mateleto Barros (OAB 97741/MG), Willian Batista Nesio (OAB 70580/MG), José Sebastião de Oliveira (OAB 5869/PR), Barbara Gonzales Lucas (OAB 37678/PR), Fabricia Kutne Reder (OAB 17525/PR), Augusto Gonçalves Tavares (OAB 45309/MG), Leandro Ferreira da Luz (OAB 79739/MG), Ricardo Alves de Oliveira Filho (OAB 83041/MG), Ailene de Oliveira Figueiredo (OAB 5444/MS), Roberto Cesar da Silva (OAB 11994/MT), Eduardo Urany de Castro (OAB 16539/GO), Romeu Arantes Silva (OAB 3151/MS), Arlei Dias dos Santos (OAB 34941/PR), Marco Vinicius Von Paraski (OAB 24475/SC), Arturo Eduardo Poerner Broering (OAB 21245/SC), Flavio Alves Monteiro (OAB 144656/RJ), Caio Monteiro Porto (OAB 102497/RJ), Laerte Jose Castro Sampaio (OAB 309336/SP), Luciano Ramos Volk (OAB 311206/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Daniel Rosa (OAB 321023/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Telma Rocha Lisowski (OAB 324494/SP), Josue de Oliveira Mesquita (OAB 324929/SP), Vitor Higo Scartezini (OAB 14155/PR), Ivan Mercêdo de Andrade Moreira (OAB 59382/MG), Ivan Luiz Gontijo Junior (OAB 44902/RJ), Ivan Luiz Gontijo Junior (OAB 044902/RJ), José Arthur de Carvalho Pereira Filho (OAB 42785/MG), Diana de Almeida Ramos Arantes (OAB 8204/DF), Emerson Fabiano Soares (OAB 100357/RJ), Nilton Antônio de Almeida Maia (OAB 67460/RJ), Henrique Melo Bizzetto (OAB 306810/SP), Everton da Silva 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(OAB 146310/SP), Jeziel Amaral Batista (OAB 148264/SP), Alexandre Forne (OAB 148380/SP), Sandra Cristiany Rodrigues Muller (OAB 148741/SP), Marcelo Jose de Souza (OAB 148924/SP), Carlos Alberto Paschoal (OAB 148945/SP), Luis Alberto Balderama (OAB 149255/SP), Marco Antonio Pinheiro Mateus (OAB 150569/SP), Mirela Renata Goes (OAB 140595/SP), Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB 143449/SP), Fabiana Carla Checchia (OAB 140865/SP), Sidney Palharini Junior (OAB 141271/SP), Sonia Regina de Moraes (OAB 142612/SP), Pedro Gasparini (OAB 142650/SP), Silvia Paula Monteiro da Costa (OAB 142752/SP), Jose Antonio Chiaradia Pereira (OAB 143083/SP), Rodrigo Barbosa Matheus (OAB 146234/SP), Marcelo Picinin (OAB 143815/SP), Celso Barbosa Ferreira (OAB 144174/SP), Leomar Goncalves Pinheiro (OAB 144349/SP), Luis Carlos Pascual (OAB 144479/SP), Carlos Frederico de Macedo (OAB 144607/SP), Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB 144668/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Paulo de Freitas Junior (OAB 150648/SP), Mara Lidia Salgado de Freitas (OAB 112754/SP), Arlei Rodrigues (OAB 108453/SP), Eliel Miquelin (OAB 109374/SP), Maria Jose Evaristo Leite (OAB 109435/SP), Fernando Vigneron Villaca (OAB 110136/SP), Marcelo Bizarro Teixeira (OAB 110450/SP), Paulo Rogerio Teixeira (OAB 111233/SP), Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Dijalma Costa (OAB 108154/SP), Adalberto Luis Vergo (OAB 113261/SP), Jose Anchieta da Silva (OAB 113311/SP), Antonio Gusmao da Costa (OAB 114843/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Leila de Cassia Lembo (OAB 115587/SP), Geraldo Antonio Pires (OAB 116698/SP), Rosa Maria Desideri (OAB 117283/SP), Euceli de Menezes Vicente P Sales (OAB 117783/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Jose Claudio de Moraes (OAB 101244/SP), Regina Aparecida Canhedo (OAB 101290/SP), Sebastiao Venancio Farias (OAB 101524/SP), Benedito Aparecido Santana (OAB 101735/SP), Evaldo Pereira da Silva (OAB 101945/SP), Elialba Francisca Antônia Daniel Carosio (OAB 103112/SP), Dinaldo Carvalho de Azevedo Filho (OAB 103188/SP), Justiniano Aparecido Borges (OAB 107585/SP), Marcos Roberto Tavoni (OAB 105173/SP), Walter Bergstrom (OAB 105185/SP), Osmiro Leme da Silva (OAB 105283/SP), Luis Henrique da Silva (OAB 105374/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Helena Cristina Santos Bonilha (OAB 105835/SP), Janice Maria Duarte (OAB 106982/SP), Edevaldo Benedito Guilherme Neves (OAB 129558/SP), Geraldo Augusto de Souza Junior (OAB 126870/SP), Andre Luiz Garcia Genova (OAB 123246/SP), Marcos Roberto Castelani (OAB 123757/SP), Jose Roberto Costa dos Santos (OAB 124182/SP), Luis Carlos Bueno de Aguiar Ramalho (OAB 126054/SP), Fernanda Vertonio Longhini Bruno (OAB 126103/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Paulo Emmanuel Luna dos Anjos (OAB 122396/SP), Maria Lucia Soares Rodrigues (OAB 127311/SP), Giselia Maria Santos de Jesus (OAB 127446/SP), Wlademir Flavio Bonora (OAB 128178/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), João Aparecido do Espirito Santo (OAB 128484/SP), Geraldo Jose Pereti (OAB 128915/SP), Narcisa Manzano Strabelli Ambrozio (OAB 129380/SP), Edlaine Hercules Augusto Fazzani (OAB 117954/SP), Marcos Vassiliades Pereira (OAB 119727/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Alexandre Bisker (OAB 118681/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Daniela Zucon Notariano de Barros (OAB 119318/SP), Edvar Feres Junior (OAB 119690/SP), Maria Sylvia de Toledo Ridolfo (OAB 122380/SP), Carmen Lucia Guarche Hess Pereira (OAB 120343/SP), Isac Ferreira dos Santos (OAB 120599/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Carlos Alberto Schiavon de Arruda Falcao (OAB 121050/SP), Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB 121827/SP), Fabio Eduardo Carvalho Pacheco (OAB 121906/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Denner Pereira (OAB 227881/SP), Danielle Périco Serra (OAB 200591/SP), Denis Audi Espinela (OAB 198153/SP), Nicole Mattar Haddad Terpins (OAB 199070/SP), Thiago Vinícius Sayeg Egydio de Oliveira (OAB 199255/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Sandoval Costa Abrantes Junior (OAB 200108/SP), Gustavo Aulicino Bastos Jorge (OAB 200342/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), José Geraldo Ferreira de Castilho Neto (OAB 197408/SP), Regina Nakamura Murta (OAB 200909/SP), Renato Spaggiari (OAB 202317/SP), Thais Helena Colangelo Zynger (OAB 204149/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Carol Elizabeth Conway (OAB 205168/SP), Gustavo Alexandre Secchieri Pesquero (OAB 205555/SP), Daniel Dorsi Pereira (OAB 206649/SP), Florentino Quintal (OAB 206736/SP), Jose Paulo da Silva Santos (OAB 195046/SP), Henrique Ceneviva (OAB 190221/SP), Adalberto Pimentel Diniz de Souza (OAB 190370/SP), Eliane Nascimento Gonçalves (OAB 191537/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Rosemeire Duran (OAB 192214/SP), Valéria Matos Sahd (OAB 192518/SP), Roberto José Nassutti Fiore (OAB 194682/SP), Alaor Aparecido Pini Filho (OAB 197294/SP), Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ricardo Mattos Pinchelli (OAB 196105/SP), Alexandre Augusto Camilo Pileggi (OAB 196603/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Daniella Pierotti Lacerda (OAB 196765/SP), Glauce Casteluci Almeida (OAB 197088/SP), Daniela Basile (OAB 188441/SP), Mary Angela Soprano de Souza Pains (OAB 224013/SP), Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB 219813/SP), Pedro Batista Moretti (OAB 22037/SP), Everaldo Ashlay Silva de Oliveira (OAB 221365/SP), Eduardo Foz Mange (OAB 222278/SP), Weverton Macedo Pini (OAB 222416/SP), Katia Benvenutti Orellana (OAB 222563/SP), Diana Sitton Buchsenspaner (OAB 222788/SP), Nivaldo Dantas de Miranda Junior (OAB 217523/SP), Rafael Dogo Pompeu (OAB 225328/SP), Orilene Zeferino Felix Gomes de Sá (OAB 225664/SP), Luciana Oliveira dos Santos Delazari (OAB 226169/SP), Wilson Luis Leite (OAB 226314/SP), Vanuza Vidal Sampaio (OAB 226385/SP), Maria Pia Bastos-tigre Buchheim (OAB 226395/SP), Melina Lourenço (OAB 227832/SP), Mario Sérgio Leite Porto (OAB 206830/SP), Ricardo Michael Romano (OAB 211661/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Vitor Hugo da Trindade Silva (OAB 207909/SP), Julio Cesar Alves (OAB 207977/SP), Eduardo Francisco Queiroz Godini (OAB 208214/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ricardo Maurício Franco de Moraes (OAB 208696/SP), Lenice Juliani Fragoso Garcia (OAB 216742/SP), Antonio Carlos Rivelli (OAB 21406/SP), EURIDES RICARDO LOPES (OAB 215224/SP), Francisco Afonso Gomes Citelli (OAB 215225/SP), Jose Carvalho Miranda Junior (OAB 215229/SP), Miguel Ulisses Alves Amorim (OAB 215398/SP), Marcello D`aguiar (OAB 215848/SP), Heloisa Teixeira Ozi (OAB 216372/SP), Humberto Faleiros Salles (OAB 151380/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alessandra Cristina Mouro (OAB 161979/SP), Cimara Araujo (OAB 162250/SP), Patrícia Regina Mendes Mattos Correa Gomes (OAB 162327/SP), Petrônio Martins Pimentel (OAB 162417/SP), Helena Hissako Adaniya (OAB 163258/SP), Roberto Antonio Amador (OAB 163394/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Ana Cláudia de Oliveira Banhara (OAB 159058/SP), Carlos Eduardo Delmondi (OAB 165200/SP), Viviane Barci de Moraes (OAB 166465/SP), Rodrigo José de Paula Marenco (OAB 166612/SP), Mauricio Mário dos Santos (OAB 166913/SP), André Trettel (OAB 167145/SP), Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Adriano Marchi (OAB 170528/SP), Ivan Rys (OAB 154732/SP), Paulo de Abreu Leme Filho (OAB 151810/SP), Flavia Regina Ferraz da Silva (OAB 151847/SP), Marco Antonio de Carvalho Albertini (OAB 152349/SP), Luciana dos Anjos da Silva (OAB 152680/SP), Andre Freire Kutinskas (OAB 154190/SP), João Carlos Mota (OAB 154557/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Kátia Vicioli da Silva (OAB 158410/SP), Jair Silva Cardoso (OAB 154879/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Andrey Vissoto Previdelli (OAB 155750/SP), Oswaldo Pedro Battaglia Filho (OAB 156641/SP), CÉSAR RODRIGO IOTTI (OAB 156736/SP), Silvia Aparecida Verreschi Costa Mota Santos (OAB 157721/SP), Ricardo Alexandre Rosa Nogueira (OAB 158330/SP), Gabriela Caruso Justo Soraggi (OAB 188093/SP), Clovis de Morais (OAB 185461/SP), Carolina Scagliusa Silva (OAB 182139/SP), Rodrigo Ventin Sanches (OAB 183483/SP), Octavio Rulli (OAB 183630/SP), Denise da Mota Fortes (OAB 184070/SP), Sávio Henrique Andrade Coelho (OAB 184497/SP), Cecilia Franco Sisternas Fiorenzo do Nascimento (OAB 184531/SP), Adélia Hemmi da Silva (OAB 184904/SP), Fernando Augusto de Nanuzi E Pavesi (OAB 182084/SP), Hebert Lima Araújo (OAB 185648/SP), Daniel Bijos Faidiga (OAB 186045/SP), Willian Roberto de Campos Filho (OAB 186506/SP), Karina Ferrarini José (OAB 186747/SP), Carlos Guilherme Saez Garcia (OAB 187069/SP), Neymar Borges dos Santos (OAB 187896/SP), Sheila Jiatti (OAB 187923/SP), Fowler Roberto Pupo Cunha (OAB 170671/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Alessandro Dias Figueira (OAB 171672/SP), Gustavo Henrique Boneti Abrahão (OAB 172243/SP), André Fonseca Leme (OAB 172666/SP), Carlos Henrique Crosara Delgado (OAB 172700/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP), Júlia Schledorn de Camargo (OAB 173203/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Rodrigo Almeida Palharini (OAB 173530/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Fausi Henrique Pintão (OAB 173862/SP), Paula Camila Okiishi de Oliveira Cocuzza (OAB 174357/SP), Paulo Coussirat Júnior (OAB 174358/SP), Wendel Molina Trindade (OAB 179040/SP), Nivaldo Carvalho (OAB 180617/SP)
30/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/06/2020		Decisão Ciência de ofício de fls. 196/199, solicitando prestação de informações a este juízo, o que passo a fazer, na presente decisão.
26/06/2020		Conclusos para Decisão
26/06/2020		Documento Juntado
26/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0215/2020 Data da Disponibilização: 26/06/2020 Data da Publicação: 29/06/2020 Número do Diário: 3071 Página: 989/995
25/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0213/2020 Data da Disponibilização: 25/06/2020 Data da Publicação: 26/06/2020 Número do Diário: 3070 Página: 1821/1827
24/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0215/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 171/173. Anote-se nos termos requeridos. Intimem-se. Advogados(s): Geraldo Correia de Souza (OAB 70791/SP), Ponciano Narciso Neto (OAB 67431/SP), Laercio Monteiro Dias (OAB 67568/SP), Geraldo Galli (OAB 67876/SP), Neusa Teixeira Rego (OAB 68204/SP), Denise Vidor Cassiano (OAB 68581/SP), Valdemar Zanette (OAB 69659/SP), Vera Lucia Pinto Alves Zaneti (OAB 70763/SP), Juscelino Luiz da Silva (OAB 66748/SP), Antonio Luiz Mariano Rosa (OAB 71002/SP), Jonil Cardoso Leite Filho (OAB 71219/SP), Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB 71318/SP), Jose Antonio Remerio (OAB 71896/SP), Mario Eduardo Lourenco Matielo (OAB 72905/SP), Edmilson Mendes Cardozo (OAB 73254/SP), Sonia Mello Freire (OAB 73593/SP), Jesus Martins (OAB 76337/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Mikhael Chahine (OAB 51142/SP), Darcio Alcantara (OAB 51201/SP), Arnaldo Mapelli (OAB 51239/SP), Helio Nosralla Junior (OAB 51392/SP), Francisco de Souza (OAB 52507/SP), Wilson Alab Abdo (OAB 52874/SP), João Ranuci da Silva (OAB 53550/SP), Jose Antonio Foncatti (OAB 65199/SP), Marilena Carrogi (OAB 57032/SP), Jose dos Santos (OAB 57161/SP), Renato Cesar Cavalcante (OAB 57703/SP), Juraci Ines Chiarini Vicente (OAB 59561/SP), Amaury Pereira Diniz (OAB 60108/SP), Nelson Luiz Pinto (OAB 60275/SP), Fabio Marcos Bernardes Trombetti (OAB 62082/SP), Luiz Roberto Stamatis de Arruda Sampaio (OAB 50881/SP), Rosemeire Rodrigues de Oliveira (OAB 92040/SP), Joao Fernando Alves Palomo (OAB 88769/SP), Jose Orivaldo Peres Junior (OAB 89794/SP), Floriza Domingues Leite (OAB 89971/SP), Mara Ligia Reiser B Rodrigues (OAB 90115/SP), Dalmir Vasconcelos Magalhaes (OAB 90130/SP), Elenice Miguel José (OAB 90324/SP), Gisleyne Regina Brandini Ballielo (OAB 91861/SP), Marcos Alberto Sant´anna Bitelli (OAB 87292/SP), Cesar Augusto de Mello (OAB 92187/SP), Nelson Alberto Carmona (OAB 92621/SP), Tania Maria Ferraz Silveira (OAB 92771/SP), Ivone da Conceicao Rodrigues Carvalho (OAB 93509/SP), Valmes Acacio Campania (OAB 93894/SP), Joao Cesar Canpania (OAB 94378/SP), Luis Donizetti Luppi (OAB 95325/SP), Mario de Paula Machado (OAB 76500/SP), Rui Jorge do C.de Carvalho Costa (OAB 81861/SP), Alvaro Guilherme Serodio Lopes (OAB 76847/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Leniro da Fonseca (OAB 78066/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Leila Kehdi (OAB 79770/SP), Maria Rita Ranzani (OAB 79805/SP), Maria Cristina de Barros Fonseca Oliveira (OAB 80509/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Daniel Costa Rodrigues (OAB 82154/SP), Roberto Sergio Ferreira Martucci (OAB 82773/SP), Arlindo Basilio (OAB 82826/SP), Maria Stella de Paiva Carvalho (OAB 84747/SP), Rita de Cassia Cabrera Siman (OAB 86077/SP), Carlos Alberto Bosco (OAB 86346/SP), Joaquim Danier Favoretto (OAB 86604/SP), Bence Pal Deak (OAB 95409/SP), Itamar Rodrigues (OAB 244323/SP), Afonso Pacileo Neto (OAB 239824/SP), Patricia Maria Miacci (OAB 241247/SP), Andréa Pádua de Paula Belarmino (OAB 241843/SP), Tatiana Martins Gonçalves (OAB 242706/SP), David Pires da Silva (OAB 242766/SP), Marcos Rogério Felix de Oliveira (OAB 243976/SP), André de Assis Machado (OAB 244287/SP), Alcione Correa Veiga Lima (OAB 238758/SP), Rodrigo Otavio Paixão Branco (OAB 245526/SP), Simone Izabel Pereira Tamem (OAB 246109/SP), David Gruber Ghirardi (OAB 246565/SP), Ricardo Vick Fernandes Gomes (OAB 246806/SP), Eduardo Blazko Junior (OAB 247642/SP), Thais Matallo Cordeiro Gomes (OAB 247934/SP), FREDERICO LOPES AZEVEDO (OAB 248135/SP), Marlene Streifinger Alves Ferreira (OAB 248898/SP), Carlos Borges Torres (OAB 233991/SP), Paula da Cunha Westmann (OAB 228918/SP), ANDRÉ FORATO ANHÊ (OAB 230056/SP), Leopoldo Greco de Guimaraes Cardoso (OAB 230646/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Orlando Alves de Matos (OAB 231661/SP), Daniela Ferreira dos Santos (OAB 232503/SP), Ariosmar Neris (OAB 232751/SP), Fabiana Kleib Minelli Reese (OAB 237809/SP), Maria Augusta Pessoa Mauger Carbone (OAB 234790/SP), Tatiana Almeida de Oliveira Fernandes (OAB 234903/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Maria Luiza Pasquini Luna (OAB 236120/SP), Alex Fossa (OAB 236693/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Silvia Helena Pinheiro de Oliveira (OAB 237697/SP), JOSE REZENDE DE ALMEIDA NETTO (OAB 49196/SP), Ireneu Franceschini (OAB 40893/SP), Joao Paulo Aleixo (OAB 32031/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Joao Nicolau Neto (OAB 32574/SP), Jose Thomaz Bechara Netto (OAB 33879/SP), Jose de Oliveira Costa (OAB 34113/SP), Renato Luiz de Macedo Mange (OAB 35585/SP), Jose Carlos Sedeh de Falco (OAB 35590/SP), Remilton Mussarelli (OAB 30180/SP), Armen Kechichian (OAB 41368/SP), Jose Luiz de Oliveira (OAB 42397/SP), Maria Ines Fernandes Carvalho (OAB 42466/SP), Jose Carlos Campese (OAB 42788/SP), Luis Carlos Corrêa Leite (OAB 43459/SP), Nelson Amaral de Oliveira (OAB 47381/SP), Joao Egydio de Oliveira (OAB 48602/SP), Flavia Machado Barbosa de Assis (OAB 249329/SP), José Carlos Sedeh de Falco Ii (OAB 253151/SP), Karina Silva E Cunha (OAB 250462/SP), Danilo Augusto Reis Barbosa Miranda E Silva (OAB 251549/SP), Mateus Augusto Siqueira Covolo (OAB 252016/SP), Endrigo de Pieri Perfetti (OAB 252821/SP), Erika Domingos Kano (OAB 252825/SP), Mariana Arruda Nobrega Stedile (OAB 252957/SP), Tereza Hideko Sato Hayashi (OAB 28129/SP), Andréa Karine de Castro Coimbra Orpinelli (OAB 253186/SP), Bruno Moreira (OAB 253204/SP), Sabrina Wicher Nassutti Fiore (OAB 253746/SP), Sergio Renato de Souza Secron (OAB 253984/SP), Roberto Dias de Campos (OAB 25778/SP), Deodato Sahd Junior (OAB 26335/SP), Tomas Roberto Nogueira (OAB 27658/SP), Luis Fernando de Hollanda (OAB 228123/SP), Guilherme Assis de Figueiredo (OAB 5476/MS), Lilian Marcia Mateleto Barros (OAB 97741/MG), Willian Batista Nesio (OAB 70580/MG), José Sebastião de Oliveira (OAB 5869/PR), Barbara Gonzales Lucas (OAB 37678/PR), Fabricia Kutne Reder (OAB 17525/PR), Augusto Gonçalves Tavares (OAB 45309/MG), Leandro Ferreira da Luz (OAB 79739/MG), Ricardo Alves de Oliveira Filho (OAB 83041/MG), Ailene de Oliveira Figueiredo (OAB 5444/MS), Roberto Cesar da Silva (OAB 11994/MT), Eduardo Urany de Castro (OAB 16539/GO), Romeu Arantes Silva (OAB 3151/MS), Arlei Dias dos Santos (OAB 34941/PR), Marco Vinicius Von Paraski (OAB 24475/SC), Arturo Eduardo Poerner Broering (OAB 21245/SC), Flavio Alves Monteiro (OAB 144656/RJ), Caio Monteiro Porto (OAB 102497/RJ), Laerte Jose Castro Sampaio (OAB 309336/SP), Luciano Ramos Volk (OAB 311206/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Daniel Rosa (OAB 321023/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Telma Rocha Lisowski (OAB 324494/SP), Josue de Oliveira Mesquita (OAB 324929/SP), Vitor Higo Scartezini (OAB 14155/PR), Ivan Mercêdo de Andrade Moreira (OAB 59382/MG), Ivan Luiz Gontijo Junior (OAB 44902/RJ), Ivan Luiz Gontijo Junior (OAB 044902/RJ), José Arthur de Carvalho Pereira Filho (OAB 42785/MG), Diana de Almeida Ramos Arantes (OAB 8204/DF), Emerson Fabiano Soares (OAB 100357/RJ), Nilton Antônio de Almeida Maia (OAB 67460/RJ), Henrique Melo Bizzetto (OAB 306810/SP), Everton da Silva Gonçalves (OAB 383013/SP), Mike Stucin (OAB 347053/SP), ELSON DUQUES DOS SANTOS (OAB 14234/MT), Flavia Helena Millard Rosa da Silva (OAB 106152/MG), Valdir Medeiros Maximino (OAB 20124/GO), Alfredo Tadeu Campos (OAB 44429/PR), Everaldo Pedroso da Silva (OAB 373193/SP), Bernardo Bicalho Alvarenga Mendes (OAB 80990/MG), Flavia Almeida Moura Di Latella (OAB 428935/SP), Therezinha de Fatima Freitas Braga Fernandes (OAB 83260/SP), ANTONINO PROTA DA SILVA JUNIOR (OAB 191717/SP), Wilson Isac Ribeiro (OAB 5871B/MT), ANTONIO WENCESLAU FILHO (OAB 34564/MG), VOLMIR RUBIN (OAB 13078/MT), Gustavo Henrique Andrade Carvalho (OAB 101786/MG), Sergio Testa (OAB 19533/PR), Ali Mustafa Atyeh (OAB 43710/RS), Oscar Candido da Silveira Filho (OAB 12024/MT), Joaquim Faustino de Carvalho (OAB 11212/PR), Romulo Santos Dumont Ferreira (OAB 88722/MG), Erika Gonçalves do Sacramento Araujo (OAB 16281/BA), Maria Cynthia Braz Fernandes (OAB 94958/MG), Rafaela Tiyano Dichoff Kasai (OAB 11757/MS), Alan Fernandes Negromonte (OAB 21065/MG), André Ronaldo Teófilo (OAB 340982/SP), Pedro Maffra Rezende (OAB 126447/MG), Leonardo Franklin Alvares Lucas Pereira (OAB 84619/MG), Andre Menezes Gontijo do Couto (OAB 103397/MG), Jose Aparecido Alves Pinto (OAB 4738/MT), Alan Salviano dos Santos (OAB 12851/MT), Raquel Cirino de Souza (OAB 37715/PR), Debora Reinert Raspantini (OAB 339637/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Joao Leopoldo Delpasso Correa Leite (OAB 267672/SP), Juliana Moia de Almeida Lino (OAB 265813/SP), Euclides Ribeiro S Junior (OAB 266539/SP), Fernanda Walter Figueira Campos (OAB 257887/SP), Eliane Domingos Cruz (OAB 261606/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Carolina Andreo de Carvalho (OAB 260639/SP), Gisele Souza do Prado (OAB 261508/SP), Eduardo Soares Cardoso (OAB 265286/SP), Ivanilda Francisca de Lima Nogueira (OAB 268635/SP), Fernanda Santiago Iezzi Correa Leite (OAB 268752/SP), Eros Romaro (OAB 225429/SP), Renata Ramos Báccaro Luizari (OAB 270524/SP), Arnor Serafim Junior (OAB 79797/SP), Santiago da Silveira (OAB 96709/RJ), Fabio Roberto Turnes (OAB 271330/SP), Ricardo Santos Dantas (OAB 270907/SP), Rossana de Fatima Martins (OAB 98790/SP), Antonio Pereira de Mattos Neto (OAB 96690/SP), Edda Regina Soares de Gouvea Fischer (OAB 96729/SP), Marcelo Camargo Pires (OAB 96960/SP), Elaine D´avila Coelho (OAB 97759/SP), Jose Marcelo Menezes Vigliar (OAB 98487/SP), Luzia Aparecida Claus (OAB 98701/SP), Jose Carlos Pacifico (OAB 98755/SP), Edimilson Cavalcante de Almeida (OAB 262617/SP), Magali Cristina Furlan Damiano (OAB 98862/SP), Celia Maria Emina (OAB 99762/SP), Joao Sampaio Meirelles Junior (OAB 99947/SP), Paulo Henrique Brescia Zuliani (OAB 260042/SP), Juliana Caporal Ferrari (OAB 256976/SP), Karen Aoki Ito (OAB 257417/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Correia de Almeida (OAB 306764/SP), Nivaldo Pessini (OAB 24775/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Antonio Jose Domineghetti (OAB 70542/SP), Jose Carlos Estevam (OAB 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(OAB 146310/SP), Jeziel Amaral Batista (OAB 148264/SP), Alexandre Forne (OAB 148380/SP), Sandra Cristiany Rodrigues Muller (OAB 148741/SP), Marcelo Jose de Souza (OAB 148924/SP), Carlos Alberto Paschoal (OAB 148945/SP), Luis Alberto Balderama (OAB 149255/SP), Marco Antonio Pinheiro Mateus (OAB 150569/SP), Mirela Renata Goes (OAB 140595/SP), Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB 143449/SP), Fabiana Carla Checchia (OAB 140865/SP), Sidney Palharini Junior (OAB 141271/SP), Sonia Regina de Moraes (OAB 142612/SP), Pedro Gasparini (OAB 142650/SP), Silvia Paula Monteiro da Costa (OAB 142752/SP), Jose Antonio Chiaradia Pereira (OAB 143083/SP), Rodrigo Barbosa Matheus (OAB 146234/SP), Marcelo Picinin (OAB 143815/SP), Celso Barbosa Ferreira (OAB 144174/SP), Leomar Goncalves Pinheiro (OAB 144349/SP), Luis Carlos Pascual (OAB 144479/SP), Carlos Frederico de Macedo (OAB 144607/SP), Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB 144668/SP), Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB 145529/SP), Paulo de Freitas Junior (OAB 150648/SP), Mara Lidia Salgado de Freitas (OAB 112754/SP), Arlei Rodrigues (OAB 108453/SP), Eliel Miquelin (OAB 109374/SP), Maria Jose Evaristo Leite (OAB 109435/SP), Fernando Vigneron Villaca (OAB 110136/SP), Marcelo Bizarro Teixeira (OAB 110450/SP), Paulo Rogerio Teixeira (OAB 111233/SP), Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Dijalma Costa (OAB 108154/SP), Adalberto Luis Vergo (OAB 113261/SP), Jose Anchieta da Silva (OAB 113311/SP), Antonio Gusmao da Costa (OAB 114843/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Leila de Cassia Lembo (OAB 115587/SP), Geraldo Antonio Pires (OAB 116698/SP), Rosa Maria Desideri (OAB 117283/SP), Euceli de Menezes Vicente P Sales (OAB 117783/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Jose Claudio de Moraes (OAB 101244/SP), Regina Aparecida Canhedo (OAB 101290/SP), Sebastiao Venancio Farias (OAB 101524/SP), Benedito Aparecido Santana (OAB 101735/SP), Evaldo Pereira da Silva (OAB 101945/SP), Elialba Francisca Antônia Daniel Carosio (OAB 103112/SP), Dinaldo Carvalho de Azevedo Filho (OAB 103188/SP), Justiniano Aparecido Borges (OAB 107585/SP), Marcos Roberto Tavoni (OAB 105173/SP), Walter Bergstrom (OAB 105185/SP), Osmiro Leme da Silva (OAB 105283/SP), Luis Henrique da Silva (OAB 105374/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Helena Cristina Santos Bonilha (OAB 105835/SP), Janice Maria Duarte (OAB 106982/SP), Edevaldo Benedito Guilherme Neves (OAB 129558/SP), Geraldo Augusto de Souza Junior (OAB 126870/SP), Andre Luiz Garcia Genova (OAB 123246/SP), Marcos Roberto Castelani (OAB 123757/SP), Jose Roberto Costa dos Santos (OAB 124182/SP), Luis Carlos Bueno de Aguiar Ramalho (OAB 126054/SP), Fernanda Vertonio Longhini Bruno (OAB 126103/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Paulo Emmanuel Luna dos Anjos (OAB 122396/SP), Maria Lucia Soares Rodrigues (OAB 127311/SP), Giselia Maria Santos de Jesus (OAB 127446/SP), Wlademir Flavio Bonora (OAB 128178/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), João Aparecido do Espirito Santo (OAB 128484/SP), Geraldo Jose Pereti (OAB 128915/SP), Narcisa Manzano Strabelli Ambrozio (OAB 129380/SP), Edlaine Hercules Augusto Fazzani (OAB 117954/SP), Marcos Vassiliades Pereira (OAB 119727/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Alexandre Bisker (OAB 118681/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Daniela Zucon Notariano de Barros (OAB 119318/SP), Edvar Feres Junior (OAB 119690/SP), Maria Sylvia de Toledo Ridolfo (OAB 122380/SP), Carmen Lucia Guarche Hess Pereira (OAB 120343/SP), Isac Ferreira dos Santos (OAB 120599/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Carlos Alberto Schiavon de Arruda Falcao (OAB 121050/SP), Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB 121827/SP), Fabio Eduardo Carvalho Pacheco (OAB 121906/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Denner Pereira (OAB 227881/SP), Danielle Périco Serra (OAB 200591/SP), Denis Audi Espinela (OAB 198153/SP), Nicole Mattar Haddad Terpins (OAB 199070/SP), Thiago Vinícius Sayeg Egydio de Oliveira (OAB 199255/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Sandoval Costa Abrantes Junior (OAB 200108/SP), Gustavo Aulicino Bastos Jorge (OAB 200342/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), José Geraldo Ferreira de Castilho Neto (OAB 197408/SP), Regina Nakamura Murta (OAB 200909/SP), Renato Spaggiari (OAB 202317/SP), Thais Helena Colangelo Zynger (OAB 204149/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Carol Elizabeth Conway (OAB 205168/SP), Gustavo Alexandre Secchieri Pesquero (OAB 205555/SP), Daniel Dorsi Pereira (OAB 206649/SP), Florentino Quintal (OAB 206736/SP), Jose Paulo da Silva Santos (OAB 195046/SP), Henrique Ceneviva (OAB 190221/SP), Adalberto Pimentel Diniz de Souza (OAB 190370/SP), Eliane Nascimento Gonçalves (OAB 191537/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Rosemeire Duran (OAB 192214/SP), Valéria Matos Sahd (OAB 192518/SP), Roberto José Nassutti Fiore (OAB 194682/SP), Alaor Aparecido Pini Filho (OAB 197294/SP), Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ricardo Mattos Pinchelli (OAB 196105/SP), Alexandre Augusto Camilo Pileggi (OAB 196603/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Daniella Pierotti Lacerda (OAB 196765/SP), Glauce Casteluci Almeida (OAB 197088/SP), Daniela Basile (OAB 188441/SP), Mary Angela Soprano de Souza Pains (OAB 224013/SP), Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB 219813/SP), Pedro Batista Moretti (OAB 22037/SP), Everaldo Ashlay Silva de Oliveira (OAB 221365/SP), Eduardo Foz Mange (OAB 222278/SP), Weverton Macedo Pini (OAB 222416/SP), Katia Benvenutti Orellana (OAB 222563/SP), Diana Sitton Buchsenspaner (OAB 222788/SP), Nivaldo Dantas de Miranda Junior (OAB 217523/SP), Rafael Dogo Pompeu (OAB 225328/SP), Orilene Zeferino Felix Gomes de Sá (OAB 225664/SP), Luciana Oliveira dos Santos Delazari (OAB 226169/SP), Wilson Luis Leite (OAB 226314/SP), Vanuza Vidal Sampaio (OAB 226385/SP), Maria Pia Bastos-tigre Buchheim (OAB 226395/SP), Melina Lourenço (OAB 227832/SP), Mario Sérgio Leite Porto (OAB 206830/SP), Ricardo Michael Romano (OAB 211661/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Vitor Hugo da Trindade Silva (OAB 207909/SP), Julio Cesar Alves (OAB 207977/SP), Eduardo Francisco Queiroz Godini (OAB 208214/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ricardo Maurício Franco de Moraes (OAB 208696/SP), Lenice Juliani Fragoso Garcia (OAB 216742/SP), Antonio Carlos Rivelli (OAB 21406/SP), EURIDES RICARDO LOPES (OAB 215224/SP), Francisco Afonso Gomes Citelli (OAB 215225/SP), Jose Carvalho Miranda Junior (OAB 215229/SP), Miguel Ulisses Alves Amorim (OAB 215398/SP), Marcello D`aguiar (OAB 215848/SP), Heloisa Teixeira Ozi (OAB 216372/SP), Humberto Faleiros Salles (OAB 151380/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alessandra Cristina Mouro (OAB 161979/SP), Cimara Araujo (OAB 162250/SP), Patrícia Regina Mendes Mattos Correa Gomes (OAB 162327/SP), Petrônio Martins Pimentel (OAB 162417/SP), Helena Hissako Adaniya (OAB 163258/SP), Roberto Antonio Amador (OAB 163394/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Ana Cláudia de Oliveira Banhara (OAB 159058/SP), Carlos Eduardo Delmondi (OAB 165200/SP), Viviane Barci de Moraes (OAB 166465/SP), Rodrigo José de Paula Marenco (OAB 166612/SP), Mauricio Mário dos Santos (OAB 166913/SP), André Trettel (OAB 167145/SP), Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Adriano Marchi (OAB 170528/SP), Ivan Rys (OAB 154732/SP), Paulo de Abreu Leme Filho (OAB 151810/SP), Flavia Regina Ferraz da Silva (OAB 151847/SP), Marco Antonio de Carvalho Albertini (OAB 152349/SP), Luciana dos Anjos da Silva (OAB 152680/SP), Andre Freire Kutinskas (OAB 154190/SP), João Carlos Mota (OAB 154557/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Kátia Vicioli da Silva (OAB 158410/SP), Jair Silva Cardoso (OAB 154879/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Andrey Vissoto Previdelli (OAB 155750/SP), Oswaldo Pedro Battaglia Filho (OAB 156641/SP), CÉSAR RODRIGO IOTTI (OAB 156736/SP), Silvia Aparecida Verreschi Costa Mota Santos (OAB 157721/SP), Ricardo Alexandre Rosa Nogueira (OAB 158330/SP), Gabriela Caruso Justo Soraggi (OAB 188093/SP), Clovis de Morais (OAB 185461/SP), Carolina Scagliusa Silva (OAB 182139/SP), Rodrigo Ventin Sanches (OAB 183483/SP), Octavio Rulli (OAB 183630/SP), Denise da Mota Fortes (OAB 184070/SP), Sávio Henrique Andrade Coelho (OAB 184497/SP), Cecilia Franco Sisternas Fiorenzo do Nascimento (OAB 184531/SP), Adélia Hemmi da Silva (OAB 184904/SP), Fernando Augusto de Nanuzi E Pavesi (OAB 182084/SP), Hebert Lima Araújo (OAB 185648/SP), Daniel Bijos Faidiga (OAB 186045/SP), Willian Roberto de Campos Filho (OAB 186506/SP), Karina Ferrarini José (OAB 186747/SP), Carlos Guilherme Saez Garcia (OAB 187069/SP), Neymar Borges dos Santos (OAB 187896/SP), Sheila Jiatti (OAB 187923/SP), Fowler Roberto Pupo Cunha (OAB 170671/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Alessandro Dias Figueira (OAB 171672/SP), Gustavo Henrique Boneti Abrahão (OAB 172243/SP), André Fonseca Leme (OAB 172666/SP), Carlos Henrique Crosara Delgado (OAB 172700/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP), Júlia Schledorn de Camargo (OAB 173203/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Rodrigo Almeida Palharini (OAB 173530/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Fausi Henrique Pintão (OAB 173862/SP), Paula Camila Okiishi de Oliveira Cocuzza (OAB 174357/SP), Paulo Coussirat Júnior (OAB 174358/SP), Wendel Molina Trindade (OAB 179040/SP), Nivaldo Carvalho (OAB 180617/SP)
24/06/2020		Proferido Despacho Vistos. Fls. 171/173. Anote-se nos termos requeridos. Intimem-se.
23/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0213/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 149/167. A empresa Incorp I Empreendimentos Imobiliários Ltda. alega que, em mais uma tentativa de tumultuar e protelar a conclusão da arrematação do Complexo Hotel Nacional, a empresa Hotel Nacional S/A manifestou-se nos autos da Carta Precatória de imissão de posse, requerendo a concessão de prazo para desocupação voluntária do imóvel. Requer seja comunicado ao Juízo Deprecado que deverá ser cumprida imediatamente a imissão na posse, sem a concessão de prazo para desocupação voluntária. Observo que a ordem de imissão na posse proferida por este juízo é de fevereiro de 2020 (fls. 60), de modo que, efetivamente, a empresa Hotel Nacional S/A já teve prazo mais do que suficiente para desocupação voluntária do imóvel. No mais, cabe a este juízo decidir acerca do cumprimento da ordem, verificando-se verdadeira má-fé da referida empresa em requerer tal pleito de prazo para desocupação voluntária ao D. Juízo Deprecado, sem comunicar a este juízo, no verdadeiro intuito de obter provimento jurisdicional diverso em seu favor, tendo em vista que por decisão de fls. 125/126 entendi pela urgência na imissão da posse em favor da arrematante Incorp I. Constato que, com relação aos hóspedes que estejam atualmente hospedados no imóvel alvo da ordem de imissão na posse, a Incorp I informou que se responsabilizará por sua alocação, em estabelecimento por ela disponibilizado, arcando com os custos de sua hospedagem nesse outro local por 30 (trinta) dias, não incluindo, por óbvio, serviços de restaurante, serviços de quarto e lavanderia. Com relação aos bens pessoais e documentos fiscais, se porventura não puderem ser retirados pelo Hotel Nacional S/A durante o cumprimento da ordem de imissão, deverão ser relacionados em certidão pelo Oficial de Justiça responsável e ficarão acondicionados em sala específica do imóvel alvo da ordem de imissão na posse, deixando a Incorp I como depositário, Por fim, com relação aos 200 empregados que atualmente trabalham no Hotel Nacional, não constituem óbice ao cumprimento da ordem. Conforme já mencionado, a ordem de imissão na posse data de fevereiro de 2002, de modo que o Hotel Nacional S/A já poderia ter tomado providências para sua realocação. A posse ou não do imóvel objeto da ordem de imissão na posse não interfere nas medidas que o Hotel Nacional S/A irá adotar com relação a eles. Expeça-se, assim, novo ofício ao juízo deprecado (1ª Vara de Precatórias do Distrito Federal) para que dê imediata continuidade ao cumprimento do mandado de imissão na posse dos imóveis de matrículas nº 85.281, 85.283 e 6.792 do 1º Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal em favor de INCORP. I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., expedido por este juízo, ressaltando que fica indeferido o pedido de prazo para desocupação voluntária dos imóveis formulado pela empresa Hotel Nacional S/A. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela requerente. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. 2. Cumpra a z. serventia integralmente a decisão de fls. 102/103. Intimem-se. Advogados(s): Geraldo Correia de Souza (OAB 70791/SP), Ponciano Narciso Neto (OAB 67431/SP), Laercio Monteiro Dias (OAB 67568/SP), Geraldo Galli (OAB 67876/SP), Neusa Teixeira Rego (OAB 68204/SP), Denise Vidor Cassiano (OAB 68581/SP), Valdemar Zanette (OAB 69659/SP), Vera Lucia Pinto Alves Zaneti (OAB 70763/SP), Juscelino Luiz da Silva (OAB 66748/SP), Antonio Luiz Mariano Rosa (OAB 71002/SP), Jonil Cardoso Leite Filho (OAB 71219/SP), Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB 71318/SP), Jose Antonio Remerio (OAB 71896/SP), Mario Eduardo Lourenco Matielo (OAB 72905/SP), Edmilson Mendes Cardozo (OAB 73254/SP), Sonia Mello Freire (OAB 73593/SP), Jesus Martins (OAB 76337/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Mikhael Chahine (OAB 51142/SP), Darcio Alcantara (OAB 51201/SP), Arnaldo Mapelli (OAB 51239/SP), Helio Nosralla Junior (OAB 51392/SP), Francisco de Souza (OAB 52507/SP), Wilson Alab Abdo (OAB 52874/SP), João Ranuci da Silva (OAB 53550/SP), Jose Antonio Foncatti (OAB 65199/SP), Marilena Carrogi (OAB 57032/SP), Jose dos Santos (OAB 57161/SP), Renato Cesar Cavalcante (OAB 57703/SP), Juraci Ines Chiarini Vicente (OAB 59561/SP), Amaury Pereira Diniz (OAB 60108/SP), Nelson Luiz Pinto (OAB 60275/SP), Fabio Marcos Bernardes Trombetti (OAB 62082/SP), Luiz Roberto Stamatis de Arruda Sampaio (OAB 50881/SP), Rosemeire Rodrigues de Oliveira (OAB 92040/SP), Joao Fernando Alves Palomo (OAB 88769/SP), Jose Orivaldo Peres Junior (OAB 89794/SP), Floriza Domingues Leite (OAB 89971/SP), Mara Ligia Reiser B Rodrigues (OAB 90115/SP), Dalmir Vasconcelos Magalhaes (OAB 90130/SP), Elenice Miguel José (OAB 90324/SP), Gisleyne Regina Brandini Ballielo (OAB 91861/SP), Marcos Alberto Sant´anna Bitelli (OAB 87292/SP), Cesar Augusto de Mello (OAB 92187/SP), Nelson Alberto Carmona (OAB 92621/SP), Tania Maria Ferraz Silveira (OAB 92771/SP), Ivone da Conceicao Rodrigues Carvalho (OAB 93509/SP), Valmes Acacio Campania (OAB 93894/SP), Joao Cesar Canpania (OAB 94378/SP), Luis Donizetti Luppi (OAB 95325/SP), Mario de Paula Machado (OAB 76500/SP), Rui Jorge do C.de Carvalho Costa (OAB 81861/SP), Alvaro Guilherme Serodio Lopes (OAB 76847/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Leniro da Fonseca (OAB 78066/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Leila Kehdi (OAB 79770/SP), Maria Rita Ranzani (OAB 79805/SP), Maria Cristina de Barros Fonseca Oliveira (OAB 80509/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Daniel Costa Rodrigues (OAB 82154/SP), Roberto Sergio Ferreira Martucci (OAB 82773/SP), Arlindo Basilio (OAB 82826/SP), Maria Stella de Paiva Carvalho (OAB 84747/SP), Rita de Cassia Cabrera Siman (OAB 86077/SP), Carlos Alberto Bosco (OAB 86346/SP), Joaquim Danier Favoretto (OAB 86604/SP), Bence Pal Deak (OAB 95409/SP), Itamar Rodrigues (OAB 244323/SP), Afonso Pacileo Neto (OAB 239824/SP), Patricia Maria Miacci (OAB 241247/SP), Andréa Pádua de Paula Belarmino (OAB 241843/SP), Tatiana Martins Gonçalves (OAB 242706/SP), David Pires da Silva (OAB 242766/SP), Marcos Rogério Felix de Oliveira (OAB 243976/SP), André de Assis Machado (OAB 244287/SP), Alcione Correa Veiga Lima (OAB 238758/SP), Rodrigo Otavio Paixão Branco (OAB 245526/SP), Simone Izabel Pereira Tamem (OAB 246109/SP), David Gruber Ghirardi (OAB 246565/SP), Ricardo Vick Fernandes Gomes (OAB 246806/SP), Eduardo Blazko Junior (OAB 247642/SP), Thais Matallo Cordeiro Gomes (OAB 247934/SP), FREDERICO LOPES AZEVEDO (OAB 248135/SP), Marlene Streifinger Alves Ferreira (OAB 248898/SP), Carlos Borges Torres (OAB 233991/SP), Paula da Cunha Westmann (OAB 228918/SP), ANDRÉ FORATO ANHÊ (OAB 230056/SP), Leopoldo Greco de Guimaraes Cardoso (OAB 230646/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Orlando Alves de Matos (OAB 231661/SP), Daniela Ferreira dos Santos (OAB 232503/SP), Ariosmar Neris (OAB 232751/SP), Fabiana Kleib Minelli Reese (OAB 237809/SP), Maria Augusta Pessoa Mauger Carbone (OAB 234790/SP), Tatiana Almeida de Oliveira Fernandes (OAB 234903/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Maria Luiza Pasquini Luna 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251549/SP), Mateus Augusto Siqueira Covolo (OAB 252016/SP), Endrigo de Pieri Perfetti (OAB 252821/SP), Erika Domingos Kano (OAB 252825/SP), Mariana Arruda Nobrega Stedile (OAB 252957/SP), Tereza Hideko Sato Hayashi (OAB 28129/SP), Andréa Karine de Castro Coimbra Orpinelli (OAB 253186/SP), Bruno Moreira (OAB 253204/SP), Sabrina Wicher Nassutti Fiore (OAB 253746/SP), Sergio Renato de Souza Secron (OAB 253984/SP), Roberto Dias de Campos (OAB 25778/SP), Deodato Sahd Junior (OAB 26335/SP), Tomas Roberto Nogueira (OAB 27658/SP), Luis Fernando de Hollanda (OAB 228123/SP), Guilherme Assis de Figueiredo (OAB 5476/MS), Lilian Marcia Mateleto Barros (OAB 97741/MG), Willian Batista Nesio (OAB 70580/MG), José Sebastião de Oliveira (OAB 5869/PR), Barbara Gonzales Lucas (OAB 37678/PR), Fabricia Kutne Reder (OAB 17525/PR), Augusto Gonçalves Tavares (OAB 45309/MG), Leandro Ferreira da Luz (OAB 79739/MG), Ricardo Alves de Oliveira Filho (OAB 83041/MG), Ailene de Oliveira Figueiredo (OAB 5444/MS), 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Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), João Aparecido do Espirito Santo (OAB 128484/SP), Geraldo Jose Pereti (OAB 128915/SP), Narcisa Manzano Strabelli Ambrozio (OAB 129380/SP), Edlaine Hercules Augusto Fazzani (OAB 117954/SP), Marcos Vassiliades Pereira (OAB 119727/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Alexandre Bisker (OAB 118681/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Daniela Zucon Notariano de Barros (OAB 119318/SP), Edvar Feres Junior (OAB 119690/SP), Maria Sylvia de Toledo Ridolfo (OAB 122380/SP), Carmen Lucia Guarche Hess Pereira (OAB 120343/SP), Isac Ferreira dos Santos (OAB 120599/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Carlos Alberto Schiavon de Arruda Falcao (OAB 121050/SP), Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB 121827/SP), Fabio Eduardo Carvalho Pacheco (OAB 121906/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Denner Pereira (OAB 227881/SP), Danielle Périco Serra (OAB 200591/SP), Denis Audi Espinela (OAB 198153/SP), Nicole Mattar Haddad Terpins (OAB 199070/SP), Thiago Vinícius Sayeg Egydio de Oliveira (OAB 199255/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Sandoval Costa Abrantes Junior (OAB 200108/SP), Gustavo Aulicino Bastos Jorge (OAB 200342/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), José Geraldo Ferreira de Castilho Neto (OAB 197408/SP), Regina Nakamura Murta (OAB 200909/SP), Renato Spaggiari (OAB 202317/SP), Thais Helena Colangelo Zynger (OAB 204149/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Carol Elizabeth Conway (OAB 205168/SP), Gustavo Alexandre Secchieri Pesquero (OAB 205555/SP), Daniel Dorsi Pereira (OAB 206649/SP), Florentino Quintal (OAB 206736/SP), Jose Paulo da Silva Santos (OAB 195046/SP), Henrique Ceneviva (OAB 190221/SP), Adalberto Pimentel Diniz de Souza (OAB 190370/SP), Eliane Nascimento Gonçalves (OAB 191537/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Rosemeire Duran (OAB 192214/SP), Valéria Matos Sahd (OAB 192518/SP), Roberto José Nassutti Fiore (OAB 194682/SP), Alaor Aparecido Pini Filho (OAB 197294/SP), Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ricardo Mattos Pinchelli (OAB 196105/SP), Alexandre Augusto Camilo Pileggi (OAB 196603/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Daniella Pierotti Lacerda (OAB 196765/SP), Glauce Casteluci Almeida (OAB 197088/SP), Daniela Basile (OAB 188441/SP), Mary Angela Soprano de Souza Pains (OAB 224013/SP), Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB 219813/SP), Pedro Batista Moretti (OAB 22037/SP), Everaldo Ashlay Silva de Oliveira (OAB 221365/SP), Eduardo Foz Mange (OAB 222278/SP), Weverton Macedo Pini (OAB 222416/SP), Katia Benvenutti Orellana (OAB 222563/SP), Diana Sitton Buchsenspaner (OAB 222788/SP), Nivaldo Dantas de Miranda Junior (OAB 217523/SP), Rafael Dogo Pompeu (OAB 225328/SP), Orilene Zeferino Felix Gomes de Sá (OAB 225664/SP), Luciana Oliveira dos Santos Delazari (OAB 226169/SP), Wilson Luis Leite (OAB 226314/SP), Vanuza Vidal Sampaio (OAB 226385/SP), Maria Pia Bastos-tigre Buchheim (OAB 226395/SP), Melina Lourenço (OAB 227832/SP), Mario Sérgio Leite Porto (OAB 206830/SP), Ricardo Michael Romano (OAB 211661/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Vitor Hugo da Trindade Silva (OAB 207909/SP), Julio Cesar Alves (OAB 207977/SP), Eduardo Francisco Queiroz Godini (OAB 208214/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ricardo Maurício Franco de Moraes (OAB 208696/SP), Lenice Juliani Fragoso Garcia (OAB 216742/SP), Antonio Carlos Rivelli (OAB 21406/SP), EURIDES RICARDO LOPES (OAB 215224/SP), Francisco Afonso Gomes Citelli (OAB 215225/SP), Jose Carvalho Miranda Junior (OAB 215229/SP), Miguel Ulisses Alves Amorim (OAB 215398/SP), Marcello D`aguiar (OAB 215848/SP), Heloisa Teixeira Ozi (OAB 216372/SP), Humberto Faleiros Salles (OAB 151380/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alessandra Cristina Mouro (OAB 161979/SP), Cimara Araujo (OAB 162250/SP), Patrícia Regina Mendes Mattos Correa Gomes (OAB 162327/SP), Petrônio Martins Pimentel (OAB 162417/SP), Helena Hissako Adaniya (OAB 163258/SP), Roberto Antonio Amador (OAB 163394/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Ana Cláudia de Oliveira Banhara (OAB 159058/SP), Carlos Eduardo Delmondi (OAB 165200/SP), Viviane Barci de Moraes (OAB 166465/SP), Rodrigo José de Paula Marenco (OAB 166612/SP), Mauricio Mário dos Santos (OAB 166913/SP), André Trettel (OAB 167145/SP), Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Adriano Marchi (OAB 170528/SP), Ivan Rys (OAB 154732/SP), Paulo de Abreu Leme Filho (OAB 151810/SP), Flavia Regina Ferraz da Silva (OAB 151847/SP), Marco Antonio de Carvalho Albertini (OAB 152349/SP), Luciana dos Anjos da Silva (OAB 152680/SP), Andre Freire Kutinskas (OAB 154190/SP), João Carlos Mota (OAB 154557/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Kátia Vicioli da Silva (OAB 158410/SP), Jair Silva Cardoso (OAB 154879/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Andrey Vissoto Previdelli (OAB 155750/SP), Oswaldo Pedro Battaglia Filho (OAB 156641/SP), CÉSAR RODRIGO IOTTI (OAB 156736/SP), Silvia Aparecida Verreschi Costa Mota Santos (OAB 157721/SP), Ricardo Alexandre Rosa Nogueira (OAB 158330/SP), Gabriela Caruso Justo Soraggi (OAB 188093/SP), Clovis de Morais (OAB 185461/SP), Carolina Scagliusa Silva (OAB 182139/SP), Rodrigo Ventin Sanches (OAB 183483/SP), Octavio Rulli (OAB 183630/SP), Denise da Mota Fortes (OAB 184070/SP), Sávio Henrique Andrade Coelho (OAB 184497/SP), Cecilia Franco Sisternas Fiorenzo do Nascimento (OAB 184531/SP), Adélia Hemmi da Silva (OAB 184904/SP), Fernando Augusto de Nanuzi E Pavesi (OAB 182084/SP), Hebert Lima Araújo (OAB 185648/SP), Daniel Bijos Faidiga (OAB 186045/SP), Willian Roberto de Campos Filho (OAB 186506/SP), Karina Ferrarini José (OAB 186747/SP), Carlos Guilherme Saez Garcia (OAB 187069/SP), Neymar Borges dos Santos (OAB 187896/SP), Sheila Jiatti (OAB 187923/SP), Fowler Roberto Pupo Cunha (OAB 170671/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Alessandro Dias Figueira (OAB 171672/SP), Gustavo Henrique Boneti Abrahão (OAB 172243/SP), André Fonseca Leme (OAB 172666/SP), Carlos Henrique Crosara Delgado (OAB 172700/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP), Júlia Schledorn de Camargo (OAB 173203/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP), Rodrigo Almeida Palharini (OAB 173530/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Fausi Henrique Pintão (OAB 173862/SP), Paula Camila Okiishi de Oliveira Cocuzza (OAB 174357/SP), Paulo Coussirat Júnior (OAB 174358/SP), Wendel Molina Trindade (OAB 179040/SP), Nivaldo Carvalho (OAB 180617/SP)
23/06/2020		Conclusos para Decisão
23/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40868819-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2020 10:11
23/06/2020		Decisão Vistos. 1. Fls. 149/167. A empresa Incorp I Empreendimentos Imobiliários Ltda. alega que, em mais uma tentativa de tumultuar e protelar a conclusão da arrematação do Complexo Hotel Nacional, a empresa Hotel Nacional S/A manifestou-se nos autos da Carta Precatória de imissão de posse, requerendo a concessão de prazo para desocupação voluntária do imóvel. Requer seja comunicado ao Juízo Deprecado que deverá ser cumprida imediatamente a imissão na posse, sem a concessão de prazo para desocupação voluntária. Observo que a ordem de imissão na posse proferida por este juízo é de fevereiro de 2020 (fls. 60), de modo que, efetivamente, a empresa Hotel Nacional S/A já teve prazo mais do que suficiente para desocupação voluntária do imóvel. No mais, cabe a este juízo decidir acerca do cumprimento da ordem, verificando-se verdadeira má-fé da referida empresa em requerer tal pleito de prazo para desocupação voluntária ao D. Juízo Deprecado, sem comunicar a este juízo, no verdadeiro intuito de obter provimento jurisdicional diverso em seu favor, tendo em vista que por decisão de fls. 125/126 entendi pela urgência na imissão da posse em favor da arrematante Incorp I. Constato que, com relação aos hóspedes que estejam atualmente hospedados no imóvel alvo da ordem de imissão na posse, a Incorp I informou que se responsabilizará por sua alocação, em estabelecimento por ela disponibilizado, arcando com os custos de sua hospedagem nesse outro local por 30 (trinta) dias, não incluindo, por óbvio, serviços de restaurante, serviços de quarto e lavanderia. Com relação aos bens pessoais e documentos fiscais, se porventura não puderem ser retirados pelo Hotel Nacional S/A durante o cumprimento da ordem de imissão, deverão ser relacionados em certidão pelo Oficial de Justiça responsável e ficarão acondicionados em sala específica do imóvel alvo da ordem de imissão na posse, deixando a Incorp I como depositário, Por fim, com relação aos 200 empregados que atualmente trabalham no Hotel Nacional, não constituem óbice ao cumprimento da ordem. Conforme já mencionado, a ordem de imissão na posse data de fevereiro de 2002, de modo que o Hotel Nacional S/A já poderia ter tomado providências para sua realocação. A posse ou não do imóvel objeto da ordem de imissão na posse não interfere nas medidas que o Hotel Nacional S/A irá adotar com relação a eles. Expeça-se, assim, novo ofício ao juízo deprecado (1ª Vara de Precatórias do Distrito Federal) para que dê imediata continuidade ao cumprimento do mandado de imissão na posse dos imóveis de matrículas nº 85.281, 85.283 e 6.792 do 1º Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal em favor de INCORP. I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., expedido por este juízo, ressaltando que fica indeferido o pedido de prazo para desocupação voluntária dos imóveis formulado pela empresa Hotel Nacional S/A. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela requerente. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. 2. Cumpra a z. serventia integralmente a decisão de fls. 102/103. Intimem-se.
23/06/2020		Conclusos para Decisão
22/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40865766-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2020 18:21
16/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/06/2020		Ofício Expedido Ofício - Genérico
15/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0195/2020 Data da Disponibilização: 15/06/2020 Data da Publicação: 16/06/2020 Número do Diário: 3062 Página: 1049/1066
12/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0195/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 104/144. A empresa HOTEL NACIONAL S/A alega que resta pendente de definição qual o juízo competente para decidir acerca do Complexo Hoteleiro Hotel Nacional e argumenta que se mostra temerário prosseguir com qualquer ato de expropriação dos imóveis que o compõe. Aduz, ainda, que a imissão da arrematante na posse de tais bens lhe causa prejuízos irreparáveis, inclusive a demissão sumária de dezenas de funcionários que lá trabalham. Requer, assim, o recolhimento imediato do mandado de imissão na posse, determinando que se aguarde o julgamento do conflito de competência. Indefiro o pedido. A decisão juntada às fls. 98/101 já se manifestou sobre a questão, entendendo que nada impede a imissão da arrematante na posse dos imóveis. No mais, o síndico já se manifestou quanto às petições de fls. 216/171/216.211 e 216.213/216.214 dos autos da falência, em que o HOTEL NACIONAL S/A requer a suspensão da imissão na posse e a adoção de medidas com relação ao quadro de funcionários que trabalham no Complexo Hoteleiro, e este juízo determinou, por decisão de fls. 102/103, a manifestação do Ministério Público, após a qual irá decidir. Aguarde-se a publicação e cumprimento da decisão de fls. 102/103. 2. Fls. 115/118: trata-se de petição da INCORP informando que houve o julgamento do conflito de competência suscitado no E. STJ, reconhecendo a competência da Justiça Estadual, ainda pendente de disponibilização. Requer urgência no cumprimento da ordem de imissão na posse, afirmando que, em razão do momento da Pandemia provocada pela COVID 19, os hotéis estão vazios, mitigando impacto para eventuais hóspedes que estejam localizados no Hotel Nacional, os quais poderão ser mais facilmente realocados pela requerente. Destaca que arrematou o imóvel em novembro de 2018, obteve a carta de arrematação em fevereiro de 2020 e que vem arcando com os custos do IPTU, muito embora não tenha posse do hotel. As razões apresentadas pela INCORP para cumprimento da ordem de imissão na posse com urgência estão justificadas. De fato, expedida a carta de arrematação, a demora em sua imissão na posse apenas irá onerá-lo, com pagamento de IPTU e sem poder ter acesso ao bem, o que reforça a existência de dano na demora no cumprimento da ordem. Ademais, o fato de, no atual momento, os hotéis estarem mais vazios, facilita o cumprimento da imissão, mitigando transtornos que poderiam ocorrer caso o referido estabelecimento estivesse com ocupação mais cheia. Pelos motivos acima expostos, DEFIRO URGÊNCIA requerida no cumprimento da ordem, determinando a z.Serventia que consigne no ofício a ser expedido a urgência ora determinada. Certifique-se o teor desta decisão nos autos da falência (digitais em andamento). Intimem-se. Advogados(s): Antonio Luiz Mariano Rosa (OAB 71002/SP), Laercio Monteiro Dias (OAB 67568/SP), Geraldo Galli (OAB 67876/SP), Neusa Teixeira Rego (OAB 68204/SP), Denise Vidor Cassiano (OAB 68581/SP), Valdemar Zanette (OAB 69659/SP), Vera Lucia Pinto Alves Zaneti (OAB 70763/SP), Geraldo Correia de Souza (OAB 70791/SP), Ponciano Narciso Neto (OAB 67431/SP), Jonil Cardoso Leite Filho (OAB 71219/SP), Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB 71318/SP), Jose Antonio Remerio (OAB 71896/SP), Mario Eduardo Lourenco Matielo (OAB 72905/SP), Edmilson Mendes Cardozo (OAB 73254/SP), Sonia Mello Freire (OAB 73593/SP), Jesus Martins (OAB 76337/SP), Mario de Paula Machado (OAB 76500/SP), Marilena Carrogi (OAB 57032/SP), Darcio Alcantara (OAB 51201/SP), Arnaldo Mapelli (OAB 51239/SP), Helio Nosralla Junior (OAB 51392/SP), Francisco de Souza (OAB 52507/SP), Wilson Alab Abdo (OAB 52874/SP), João Ranuci da Silva (OAB 53550/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Juscelino Luiz da Silva (OAB 66748/SP), Jose dos Santos (OAB 57161/SP), Renato Cesar Cavalcante (OAB 57703/SP), Juraci Ines Chiarini Vicente (OAB 59561/SP), Amaury Pereira Diniz (OAB 60108/SP), Nelson Luiz Pinto (OAB 60275/SP), Fabio Marcos Bernardes Trombetti (OAB 62082/SP), Jose Antonio Foncatti (OAB 65199/SP), Mikhael Chahine (OAB 51142/SP), Rosemeire Rodrigues de Oliveira (OAB 92040/SP), Joao Fernando Alves Palomo (OAB 88769/SP), Jose Orivaldo Peres Junior (OAB 89794/SP), Floriza Domingues Leite (OAB 89971/SP), Mara Ligia Reiser B Rodrigues (OAB 90115/SP), Dalmir Vasconcelos Magalhaes (OAB 90130/SP), Elenice Miguel José (OAB 90324/SP), Gisleyne Regina Brandini Ballielo (OAB 91861/SP), Marcos Alberto Sant´anna Bitelli (OAB 87292/SP), Cesar Augusto de Mello (OAB 92187/SP), Nelson Alberto Carmona (OAB 92621/SP), Tania Maria Ferraz Silveira (OAB 92771/SP), Ivone da Conceicao Rodrigues Carvalho (OAB 93509/SP), Valmes Acacio Campania (OAB 93894/SP), Joao Cesar Canpania (OAB 94378/SP), Luis Donizetti Luppi (OAB 95325/SP), Alvaro Guilherme Serodio Lopes (OAB 76847/SP), Rui Jorge do C.de Carvalho Costa (OAB 81861/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Leniro da Fonseca (OAB 78066/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Leila Kehdi (OAB 79770/SP), Maria Rita Ranzani (OAB 79805/SP), Maria Cristina de Barros Fonseca Oliveira (OAB 80509/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Daniel Costa Rodrigues (OAB 82154/SP), Roberto Sergio Ferreira Martucci (OAB 82773/SP), Arlindo Basilio (OAB 82826/SP), Maria Stella de Paiva Carvalho (OAB 84747/SP), Rita de Cassia Cabrera Siman (OAB 86077/SP), Carlos Alberto Bosco (OAB 86346/SP), Joaquim Danier Favoretto (OAB 86604/SP), Bence Pal Deak (OAB 95409/SP), Rodrigo Otavio Paixão Branco (OAB 245526/SP), Patricia Maria Miacci (OAB 241247/SP), Andréa Pádua de Paula Belarmino (OAB 241843/SP), Tatiana Martins Gonçalves (OAB 242706/SP), David Pires da Silva (OAB 242766/SP), Marcos Rogério Felix de Oliveira (OAB 243976/SP), André de Assis Machado (OAB 244287/SP), Itamar Rodrigues (OAB 244323/SP), Afonso Pacileo Neto (OAB 239824/SP), Simone Izabel Pereira Tamem (OAB 246109/SP), David Gruber Ghirardi (OAB 246565/SP), Ricardo Vick Fernandes Gomes (OAB 246806/SP), Eduardo Blazko Junior (OAB 247642/SP), Thais Matallo Cordeiro Gomes (OAB 247934/SP), FREDERICO LOPES AZEVEDO (OAB 248135/SP), Marlene Streifinger Alves Ferreira (OAB 248898/SP), Flavia Machado Barbosa de Assis (OAB 249329/SP), Maria Augusta Pessoa Mauger Carbone (OAB 234790/SP), ANDRÉ FORATO ANHÊ (OAB 230056/SP), Leopoldo Greco de Guimaraes Cardoso (OAB 230646/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Orlando Alves de Matos (OAB 231661/SP), Daniela Ferreira dos Santos (OAB 232503/SP), Ariosmar Neris (OAB 232751/SP), Carlos Borges Torres (OAB 233991/SP), Alcione Correa Veiga Lima (OAB 238758/SP), Tatiana Almeida de Oliveira Fernandes (OAB 234903/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Maria Luiza Pasquini Luna (OAB 236120/SP), Alex Fossa (OAB 236693/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), 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252016/SP), Endrigo de Pieri Perfetti (OAB 252821/SP), Erika Domingos Kano (OAB 252825/SP), Mariana Arruda Nobrega Stedile (OAB 252957/SP), José Carlos Sedeh de Falco Ii (OAB 253151/SP), Remilton Mussarelli (OAB 30180/SP), Bruno Moreira (OAB 253204/SP), Sabrina Wicher Nassutti Fiore (OAB 253746/SP), Sergio Renato de Souza Secron (OAB 253984/SP), Roberto Dias de Campos (OAB 25778/SP), Deodato Sahd Junior (OAB 26335/SP), Tomas Roberto Nogueira (OAB 27658/SP), Tereza Hideko Sato Hayashi (OAB 28129/SP), Paula da Cunha Westmann (OAB 228918/SP), Guilherme Assis de Figueiredo (OAB 5476/MS), Lilian Marcia Mateleto Barros (OAB 97741/MG), Willian Batista Nesio (OAB 70580/MG), José Sebastião de Oliveira (OAB 5869/PR), Barbara Gonzales Lucas (OAB 37678/PR), Fabricia Kutne Reder (OAB 17525/PR), Augusto Gonçalves Tavares (OAB 45309/MG), Leandro Ferreira da Luz (OAB 79739/MG), Ricardo Alves de Oliveira Filho (OAB 83041/MG), Ailene de Oliveira Figueiredo (OAB 5444/MS), Roberto Cesar da Silva (OAB 11994/MT), Eduardo Urany de Castro (OAB 16539/GO), Romeu Arantes Silva (OAB 3151/MS), Arlei Dias dos Santos (OAB 34941/PR), Marco Vinicius Von Paraski (OAB 24475/SC), Arturo Eduardo Poerner Broering (OAB 21245/SC), Flavio Alves Monteiro (OAB 144656/RJ), Caio Monteiro Porto (OAB 102497/RJ), Laerte Jose Castro Sampaio (OAB 309336/SP), Luciano Ramos Volk (OAB 311206/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Daniel Rosa (OAB 321023/SP), Rodrigo Fonseca Ferreira (OAB 323650/SP), Telma Rocha Lisowski (OAB 324494/SP), Josue de Oliveira Mesquita (OAB 324929/SP), Vitor Higo Scartezini (OAB 14155/PR), Ivan Mercêdo de Andrade Moreira (OAB 59382/MG), Ivan Luiz Gontijo Junior (OAB 44902/RJ), Ivan Luiz Gontijo Junior (OAB 044902/RJ), José Arthur de Carvalho Pereira Filho (OAB 42785/MG), Diana de Almeida Ramos Arantes (OAB 8204/DF), Emerson Fabiano Soares (OAB 100357/RJ), Nilton Antônio de Almeida Maia (OAB 67460/RJ), Henrique Melo Bizzetto (OAB 306810/SP), Everton da Silva Gonçalves (OAB 383013/SP), 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11/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0191/2020 Data da Disponibilização: 11/06/2020 Data da Publicação: 12/06/2020 Número do Diário: 3060 Página: 1171/1178
10/06/2020		Decisão Vistos. 1. Fls. 104/144. A empresa HOTEL NACIONAL S/A alega que resta pendente de definição qual o juízo competente para decidir acerca do Complexo Hoteleiro Hotel Nacional e argumenta que se mostra temerário prosseguir com qualquer ato de expropriação dos imóveis que o compõe. Aduz, ainda, que a imissão da arrematante na posse de tais bens lhe causa prejuízos irreparáveis, inclusive a demissão sumária de dezenas de funcionários que lá trabalham. Requer, assim, o recolhimento imediato do mandado de imissão na posse, determinando que se aguarde o julgamento do conflito de competência. Indefiro o pedido. A decisão juntada às fls. 98/101 já se manifestou sobre a questão, entendendo que nada impede a imissão da arrematante na posse dos imóveis. No mais, o síndico já se manifestou quanto às petições de fls. 216/171/216.211 e 216.213/216.214 dos autos da falência, em que o HOTEL NACIONAL S/A requer a suspensão da imissão na posse e a adoção de medidas com relação ao quadro de funcionários que trabalham no Complexo Hoteleiro, e este juízo determinou, por decisão de fls. 102/103, a manifestação do Ministério Público, após a qual irá decidir. Aguarde-se a publicação e cumprimento da decisão de fls. 102/103. 2. Fls. 115/118: trata-se de petição da INCORP informando que houve o julgamento do conflito de competência suscitado no E. STJ, reconhecendo a competência da Justiça Estadual, ainda pendente de disponibilização. Requer urgência no cumprimento da ordem de imissão na posse, afirmando que, em razão do momento da Pandemia provocada pela COVID 19, os hotéis estão vazios, mitigando impacto para eventuais hóspedes que estejam localizados no Hotel Nacional, os quais poderão ser mais facilmente realocados pela requerente. Destaca que arrematou o imóvel em novembro de 2018, obteve a carta de arrematação em fevereiro de 2020 e que vem arcando com os custos do IPTU, muito embora não tenha posse do hotel. As razões apresentadas pela INCORP para cumprimento da ordem de imissão na posse com urgência estão justificadas. De fato, expedida a carta de arrematação, a demora em sua imissão na posse apenas irá onerá-lo, com pagamento de IPTU e sem poder ter acesso ao bem, o que reforça a existência de dano na demora no cumprimento da ordem. Ademais, o fato de, no atual momento, os hotéis estarem mais vazios, facilita o cumprimento da imissão, mitigando transtornos que poderiam ocorrer caso o referido estabelecimento estivesse com ocupação mais cheia. Pelos motivos acima expostos, DEFIRO URGÊNCIA requerida no cumprimento da ordem, determinando a z.Serventia que consigne no ofício a ser expedido a urgência ora determinada. Certifique-se o teor desta decisão nos autos da falência (digitais em andamento). Intimem-se.
09/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0191/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Ciente da instauração do presente incidente como petição intermediária, para apreciação de questões urgentes nos autos da falência de PETROFORTE BRASILEIRO PETRÓLEO LTDA., durante o Sistema de Trabalho Remoto. A z. serventia já efetuou o cadastro das partes da falência no presente feito. 2. Esclareço que o síndico instaurou anterior incidente (Processo nº 1035426-52.2020.8.26.0100), para apreciação de questões urgentes relativas à falência da PETROFORTE. Por decisão juntada às fls. 98/101, proferida naqueles autos, este juízo determinou a redistribuição daquele incidente como "petição intermediária" interposta como incidente, para que as demais partes da falência pudessem ser cadastradas e exercer o direito ao exercício do contraditório e ampla defesa. Republique-se, assim, a decisão de fls. 98/101, neste incidente. 3. No mais, cumpra a z. serventia a decisão de fls. 98/101, expedindo, com urgência, ofício ao juízo deprecado, para que dê continuidade ao mandado de imissão na posse. 4. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Antonio Luiz Mariano Rosa (OAB 71002/SP), Laercio Monteiro Dias (OAB 67568/SP), Geraldo Galli (OAB 67876/SP), Neusa Teixeira Rego (OAB 68204/SP), Denise Vidor Cassiano (OAB 68581/SP), Valdemar Zanette (OAB 69659/SP), Vera Lucia Pinto Alves Zaneti (OAB 70763/SP), Geraldo Correia de Souza (OAB 70791/SP), Ponciano Narciso Neto (OAB 67431/SP), Jonil Cardoso Leite Filho (OAB 71219/SP), Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB 71318/SP), Jose Antonio Remerio (OAB 71896/SP), Mario Eduardo Lourenco Matielo (OAB 72905/SP), Edmilson Mendes Cardozo (OAB 73254/SP), Sonia Mello Freire (OAB 73593/SP), Jesus Martins (OAB 76337/SP), Mario de Paula Machado (OAB 76500/SP), Marilena Carrogi (OAB 57032/SP), Darcio Alcantara (OAB 51201/SP), Arnaldo Mapelli (OAB 51239/SP), Helio Nosralla Junior (OAB 51392/SP), Francisco de Souza (OAB 52507/SP), Wilson Alab Abdo (OAB 52874/SP), João Ranuci da Silva (OAB 53550/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Juscelino Luiz da Silva (OAB 66748/SP), Jose dos Santos 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103188/SP), Justiniano Aparecido Borges (OAB 107585/SP), Marcos Roberto Tavoni (OAB 105173/SP), Walter Bergstrom (OAB 105185/SP), Osmiro Leme da Silva (OAB 105283/SP), Luis Henrique da Silva (OAB 105374/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Helena Cristina Santos Bonilha (OAB 105835/SP), Janice Maria Duarte (OAB 106982/SP), Francisco Satiro de Souza Junior (OAB 129791/SP), Geraldo Augusto de Souza Junior (OAB 126870/SP), Andre Luiz Garcia Genova (OAB 123246/SP), Marcos Roberto Castelani (OAB 123757/SP), Jose Roberto Costa dos Santos (OAB 124182/SP), Luis Carlos Bueno de Aguiar Ramalho (OAB 126054/SP), Fernanda Vertonio Longhini Bruno (OAB 126103/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Paulo Emmanuel Luna dos Anjos (OAB 122396/SP), Maria Lucia Soares Rodrigues (OAB 127311/SP), Giselia Maria Santos de Jesus (OAB 127446/SP), Wlademir Flavio Bonora (OAB 128178/SP), João Aparecido do Espirito Santo (OAB 128484/SP), Geraldo Jose Pereti (OAB 128915/SP), Narcisa Manzano Strabelli Ambrozio (OAB 129380/SP), Edevaldo Benedito Guilherme Neves (OAB 129558/SP), Edlaine Hercules Augusto Fazzani (OAB 117954/SP), Marcos Vassiliades Pereira (OAB 119727/SP), Marcos de Camargo E Silva (OAB 118028/SP), Edson Freitas de Oliveira (OAB 118074/SP), Alexandre Bisker (OAB 118681/SP), Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Daniela Zucon Notariano de Barros (OAB 119318/SP), Edvar Feres Junior (OAB 119690/SP), Maria Sylvia de Toledo Ridolfo (OAB 122380/SP), Carmen Lucia Guarche Hess Pereira (OAB 120343/SP), Isac Ferreira dos Santos (OAB 120599/SP), Douglas Monteiro (OAB 120730/SP), Carlos Alberto Schiavon de Arruda Falcao (OAB 121050/SP), Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB 121827/SP), Fabio Eduardo Carvalho Pacheco (OAB 121906/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Luis Fernando de Hollanda (OAB 228123/SP), Regina Nakamura Murta (OAB 200909/SP), Nicole Mattar Haddad Terpins (OAB 199070/SP), Thiago Vinícius Sayeg Egydio de Oliveira (OAB 199255/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Sandoval Costa Abrantes Junior (OAB 200108/SP), Gustavo Aulicino Bastos Jorge (OAB 200342/SP), Benedicto Celso Benicio (OAB 20047/SP), Danielle Périco Serra (OAB 200591/SP), Denis Audi Espinela (OAB 198153/SP), Renato Spaggiari (OAB 202317/SP), Thais Helena Colangelo Zynger (OAB 204149/SP), Fabyo Luiz Assunção (OAB 204585/SP), Carol Elizabeth Conway (OAB 205168/SP), Gustavo Alexandre Secchieri Pesquero (OAB 205555/SP), Daniel Dorsi Pereira (OAB 206649/SP), Florentino Quintal (OAB 206736/SP), Mario Sérgio Leite Porto (OAB 206830/SP), Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Adalberto Pimentel Diniz de Souza (OAB 190370/SP), Eliane Nascimento Gonçalves (OAB 191537/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Rosemeire Duran (OAB 192214/SP), Valéria Matos Sahd (OAB 192518/SP), Roberto José Nassutti Fiore (OAB 194682/SP), Jose Paulo da Silva Santos (OAB 195046/SP), José Geraldo Ferreira de Castilho Neto (OAB 197408/SP), Vinicius José Zivieri Ralio (OAB 195618/SP), Ricardo Mattos Pinchelli (OAB 196105/SP), Alexandre Augusto Camilo Pileggi (OAB 196603/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Daniella Pierotti Lacerda (OAB 196765/SP), Glauce Casteluci Almeida (OAB 197088/SP), Alaor Aparecido Pini Filho (OAB 197294/SP), Henrique Ceneviva (OAB 190221/SP), Rafael Dogo Pompeu (OAB 225328/SP), Pedro Batista Moretti (OAB 22037/SP), Everaldo Ashlay Silva de Oliveira (OAB 221365/SP), Eduardo Foz Mange (OAB 222278/SP), Weverton Macedo Pini (OAB 222416/SP), Katia Benvenutti Orellana (OAB 222563/SP), Diana Sitton Buchsenspaner (OAB 222788/SP), Mary Angela Soprano de Souza Pains (OAB 224013/SP), Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB 219813/SP), Orilene Zeferino Felix Gomes de Sá (OAB 225664/SP), Luciana Oliveira dos Santos Delazari (OAB 226169/SP), Wilson Luis Leite (OAB 226314/SP), Vanuza Vidal Sampaio (OAB 226385/SP), Maria Pia Bastos-tigre Buchheim (OAB 226395/SP), Melina Lourenço (OAB 227832/SP), Denner Pereira (OAB 227881/SP), Rafael Medeiros Mimica (OAB 207709/SP), Antonio Carlos Rivelli (OAB 21406/SP), Vitor Hugo da Trindade Silva (OAB 207909/SP), Julio Cesar Alves (OAB 207977/SP), Eduardo Francisco Queiroz Godini (OAB 208214/SP), Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB 208324/SP), Ricardo Maurício Franco de Moraes (OAB 208696/SP), Ricardo Michael Romano (OAB 211661/SP), Nivaldo Dantas de Miranda Junior (OAB 217523/SP), EURIDES RICARDO LOPES (OAB 215224/SP), Francisco Afonso Gomes Citelli (OAB 215225/SP), Jose Carvalho Miranda Junior (OAB 215229/SP), Miguel Ulisses Alves Amorim (OAB 215398/SP), Marcello D`aguiar (OAB 215848/SP), Heloisa Teixeira Ozi (OAB 216372/SP), Lenice Juliani Fragoso Garcia (OAB 216742/SP), Paulo de Abreu Leme Filho (OAB 151810/SP), Carlos Eduardo Delmondi (OAB 165200/SP), Cimara Araujo (OAB 162250/SP), Patrícia Regina Mendes Mattos Correa Gomes (OAB 162327/SP), Petrônio Martins Pimentel (OAB 162417/SP), Helena Hissako Adaniya (OAB 163258/SP), Roberto Antonio Amador (OAB 163394/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Ednei Oleinik (OAB 164992/SP), Alessandra Cristina Mouro (OAB 161979/SP), Viviane Barci de Moraes (OAB 166465/SP), Rodrigo José de Paula Marenco (OAB 166612/SP), Mauricio Mário dos Santos (OAB 166913/SP), André Trettel (OAB 167145/SP), Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Adriano Marchi (OAB 170528/SP), Fowler Roberto Pupo Cunha (OAB 170671/SP), Jair Silva Cardoso (OAB 154879/SP), Flavia Regina Ferraz da Silva (OAB 151847/SP), Marco Antonio de Carvalho Albertini (OAB 152349/SP), Luciana dos Anjos da Silva (OAB 152680/SP), Andre Freire Kutinskas (OAB 154190/SP), João Carlos Mota (OAB 154557/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Ivan Rys (OAB 154732/SP), Ana Cláudia de Oliveira Banhara (OAB 159058/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Andrey Vissoto Previdelli (OAB 155750/SP), Oswaldo Pedro Battaglia Filho (OAB 156641/SP), CÉSAR RODRIGO IOTTI (OAB 156736/SP), Silvia Aparecida Verreschi Costa Mota Santos (OAB 157721/SP), Ricardo Alexandre Rosa Nogueira (OAB 158330/SP), Kátia Vicioli da Silva (OAB 158410/SP), Daniela Basile (OAB 188441/SP), Hebert Lima Araújo (OAB 185648/SP), Rodrigo Ventin Sanches (OAB 183483/SP), Octavio Rulli (OAB 183630/SP), Denise da Mota Fortes (OAB 184070/SP), Sávio Henrique Andrade Coelho (OAB 184497/SP), Cecilia Franco Sisternas Fiorenzo do Nascimento (OAB 184531/SP), Adélia Hemmi da Silva (OAB 184904/SP), Clovis de Morais (OAB 185461/SP), Carolina Scagliusa Silva (OAB 182139/SP), Daniel Bijos Faidiga (OAB 186045/SP), Willian Roberto de Campos Filho (OAB 186506/SP), Karina Ferrarini José (OAB 186747/SP), Carlos Guilherme Saez Garcia (OAB 187069/SP), Neymar Borges dos Santos (OAB 187896/SP), Sheila Jiatti (OAB 187923/SP), Gabriela Caruso Justo Soraggi (OAB 188093/SP), Alessandro Dias Figueira (OAB 171672/SP), Rodrigo Almeida Palharini (OAB 173530/SP), Gustavo Henrique Boneti Abrahão (OAB 172243/SP), André Fonseca Leme (OAB 172666/SP), Carlos Henrique Crosara Delgado (OAB 172700/SP), Alexandre Venturini (OAB 173098/SP), Júlia Schledorn de Camargo (OAB 173203/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fernando Augusto de Nanuzi E Pavesi (OAB 182084/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Fausi Henrique Pintão (OAB 173862/SP), Paula Camila Okiishi de Oliveira Cocuzza (OAB 174357/SP), Paulo Coussirat Júnior (OAB 174358/SP), Wendel Molina Trindade (OAB 179040/SP), Nivaldo Carvalho (OAB 180617/SP), Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB 181718/SP)
09/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40781511-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2020 16:30
08/06/2020		Conclusos para Decisão
08/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40767626-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/06/2020 10:43
06/06/2020		Decisão Vistos. 1. Ciente da instauração do presente incidente como petição intermediária, para apreciação de questões urgentes nos autos da falência de PETROFORTE BRASILEIRO PETRÓLEO LTDA., durante o Sistema de Trabalho Remoto. A z. serventia já efetuou o cadastro das partes da falência no presente feito. 2. Esclareço que o síndico instaurou anterior incidente (Processo nº 1035426-52.2020.8.26.0100), para apreciação de questões urgentes relativas à falência da PETROFORTE. Por decisão juntada às fls. 98/101, proferida naqueles autos, este juízo determinou a redistribuição daquele incidente como "petição intermediária" interposta como incidente, para que as demais partes da falência pudessem ser cadastradas e exercer o direito ao exercício do contraditório e ampla defesa. Republique-se, assim, a decisão de fls. 98/101, neste incidente. 3. No mais, cumpra a z. serventia a decisão de fls. 98/101, expedindo, com urgência, ofício ao juízo deprecado, para que dê continuidade ao mandado de imissão na posse. 4. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se.
04/06/2020		Conclusos para Decisão
04/06/2020		Conclusos para Despacho
04/06/2020		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0074201-23.2001.8.26.0100

Data	Tipo
08/06/2020	Petição Intermediária
09/06/2020	Petições Diversas
22/06/2020	Petições Diversas
23/06/2020	Petições Diversas
10/07/2020	Petições Diversas
15/07/2020	Petições Diversas
24/07/2020	Manifestação do MP
20/08/2020	Petições Diversas
13/11/2020	Petições Diversas
16/11/2020	Manifestação do MP
27/11/2020	Petições Diversas
02/12/2020	Petições Diversas
04/12/2020	Manifestação do MP
10/12/2020	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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