Reqte	Emunah Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Advogado:  Rogerio Pereira Santos
Reqdo	Sociedade Brasileira de Cultura e Ensino Superior Ltda. - Faculdade Esup Advogado:  Ronan Rezende de Camargo Neto

Reqte	Emunah Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Advogado:  Rogerio Pereira Santos
Reqdo	Sociedade Brasileira de Cultura e Ensino Superior Ltda. - Faculdade Esup Advogado:  Ronan Rezende de Camargo Neto
Reqdo	Refúgio Ecoar Bambuá Ltda. Advogado:  Frederico Garcia Pinheiro
Reqdo	Gama Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogado:  Frederico Garcia Pinheiro
Reqdo	Educon - Instituto Global de Educação e Carreira Ltda. Advogado:  Frederico Garcia Pinheiro
Reqdo	João Pedro Barbosa Machado Advogado:  Frederico Garcia Pinheiro
Reqdo	Isadora Barbosa Ribeiro Advogado:  Frederico Garcia Pinheiro
Reqda	Helena Barbosa Machado Ribeiro Advogado:  FABIO SANTANA NASCIMENTO
Reqda	Rejane Ribeiro de Souza Advogado:  Ronan Rezende de Camargo Neto

Data		Movimento
22/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1272/2026 Data da Publicação: 23/06/2026
19/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1272/2026 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do desarquivamento do feito. Anotada a substituição processual. Fls. 2.854/2.855: oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia/GO para que realize o cancelamento da Av. 24 registrada na matrícula do imóvel de nº 131.217. Cópia desta decisão, com a respectiva assinatura digital, servirá como ofício, devendo o patrono do interessado diretamente encaminhá-lo ao CRI competente. Nada mais sendo requerido, em quinze dias, dê-se baixa e arquive-se este incidente. Int. Advogados(s): FABIO SANTANA NASCIMENTO (OAB 26358/GO), Frederico Garcia Pinheiro (OAB 23362/GO), Ronan Rezende de Camargo Neto (OAB 11728A/MA)
19/06/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência às partes do desarquivamento do feito. Anotada a substituição processual. Fls. 2.854/2.855: oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia/GO para que realize o cancelamento da Av. 24 registrada na matrícula do imóvel de nº 131.217. Cópia desta decisão, com a respectiva assinatura digital, servirá como ofício, devendo o patrono do interessado diretamente encaminhá-lo ao CRI competente. Nada mais sendo requerido, em quinze dias, dê-se baixa e arquive-se este incidente. Int.
18/06/2026		Conclusos para Despacho
18/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40840318-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2026 15:22
22/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1272/2026 Data da Publicação: 23/06/2026
19/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1272/2026 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do desarquivamento do feito. Anotada a substituição processual. Fls. 2.854/2.855: oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia/GO para que realize o cancelamento da Av. 24 registrada na matrícula do imóvel de nº 131.217. Cópia desta decisão, com a respectiva assinatura digital, servirá como ofício, devendo o patrono do interessado diretamente encaminhá-lo ao CRI competente. Nada mais sendo requerido, em quinze dias, dê-se baixa e arquive-se este incidente. Int. Advogados(s): FABIO SANTANA NASCIMENTO (OAB 26358/GO), Frederico Garcia Pinheiro (OAB 23362/GO), Ronan Rezende de Camargo Neto (OAB 11728A/MA)
19/06/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência às partes do desarquivamento do feito. Anotada a substituição processual. Fls. 2.854/2.855: oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia/GO para que realize o cancelamento da Av. 24 registrada na matrícula do imóvel de nº 131.217. Cópia desta decisão, com a respectiva assinatura digital, servirá como ofício, devendo o patrono do interessado diretamente encaminhá-lo ao CRI competente. Nada mais sendo requerido, em quinze dias, dê-se baixa e arquive-se este incidente. Int.
18/06/2026		Conclusos para Despacho
18/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40840318-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2026 15:22
03/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1131/2026 Data da Publicação: 08/06/2026
02/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1131/2026 Teor do ato: Vistos. Os Autos encontram-se arquivados. Para o desarquivamento e a apreciação do(s) pedido(s), deverá o(a)(s) interessado(a)(s)/parte(s) providenciar(erem) o recolhimento das custas (1,212 UFESP = R$46,56) previstas no Provimento CSM n.º 2.684/2023. No silêncio, mantenham-se os autos no arquivo. Intime(m)-se. Advogados(s): FABIO SANTANA NASCIMENTO (OAB 26358/GO), Frederico Garcia Pinheiro (OAB 23362/GO), Ronan Rezende de Camargo Neto (OAB 11728A/MA)
02/06/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Os Autos encontram-se arquivados. Para o desarquivamento e a apreciação do(s) pedido(s), deverá o(a)(s) interessado(a)(s)/parte(s) providenciar(erem) o recolhimento das custas (1,212 UFESP = R$46,56) previstas no Provimento CSM n.º 2.684/2023. No silêncio, mantenham-se os autos no arquivo. Intime(m)-se.
02/06/2026		Conclusos para Despacho
29/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40757329-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 29/05/2026 15:55
15/07/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.41628821-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/07/2025 17:26
12/05/2025		Arquivado Definitivamente
12/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
25/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0050/2025 Data da Publicação: 27/01/2025 Número do Diário: 4130
23/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0045/2025 Data da Publicação: 24/01/2025 Número do Diário: 4129
23/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0050/2025 Teor do ato: Anotado. Arquivem-se. Int.. Advogados(s): Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Priscila Riccetto Bertolucci Pereira (OAB 314226/SP), FABIO SANTANA NASCIMENTO (OAB 26358/GO), Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB 375007/SP), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Guilherme Ielo Campos (OAB 427918/SP), Frederico Garcia Pinheiro (OAB 23362/GO), Ronan Rezende de Camargo Neto (OAB 11728A/MA)
22/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Anotado. Arquivem-se. Int..
22/01/2025		Conclusos para Despacho
22/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40095377-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2025 12:12
22/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0045/2025 Teor do ato: Esclareça a peticionária, Aliança, uma vez que o autor da demanda é o Fundo Alternative. Int.. Advogados(s): Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Priscila Riccetto Bertolucci Pereira (OAB 314226/SP), FABIO SANTANA NASCIMENTO (OAB 26358/GO), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Guilherme Ielo Campos (OAB 427918/SP), Frederico Garcia Pinheiro (OAB 23362/GO), Ronan Rezende de Camargo Neto (OAB 11728A/MA)
21/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Esclareça a peticionária, Aliança, uma vez que o autor da demanda é o Fundo Alternative. Int..
21/01/2025		Conclusos para Despacho
21/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40091122-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/01/2025 19:44
21/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
20/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42978010-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/12/2024 15:12
04/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1018/2024 Data da Publicação: 05/12/2024 Número do Diário: 4105
03/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1018/2024 Teor do ato: Vistos. Folha(s) 2.529/2.728: ciência às partes acerca do trânsito em julgado do recurso interposto. Arquivem-se. Intime(m)-se. Advogados(s): Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Priscila Riccetto Bertolucci Pereira (OAB 314226/SP), FABIO SANTANA NASCIMENTO (OAB 26358/GO), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Guilherme Ielo Campos (OAB 427918/SP), Frederico Garcia Pinheiro (OAB 23362/GO), Ronan Rezende de Camargo Neto (OAB 11728A/MA)
02/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Folha(s) 2.529/2.728: ciência às partes acerca do trânsito em julgado do recurso interposto. Arquivem-se. Intime(m)-se.
02/12/2024		Conclusos para Despacho
02/12/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
09/08/2024		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41761065-7 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 09/08/2024 14:22
28/06/2024		Certidão de Cartório Expedida RICARDO - Certidão - NÃO Julgamento de RECURSO
28/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
28/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
02/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
12/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
22/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
17/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0221/2023 Data da Publicação: 20/03/2023 Número do Diário: 3699
16/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0221/2023 Teor do ato: Aguarde-se o trânsito e, então, arquive-se. Int.. Advogados(s): Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Priscila Riccetto Bertolucci Pereira (OAB 314226/SP), FABIO SANTANA NASCIMENTO (OAB 26358/GO), RODOLFO JARDIM DOURADO DE ARAUJO (OAB 41925/GO), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Guilherme Ielo Campos (OAB 427918/SP), Frederico Garcia Pinheiro (OAB 23362/GO), Ronan Rezende de Camargo Neto (OAB 11728A/MA)
15/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Aguarde-se o trânsito e, então, arquive-se. Int..
15/03/2023		Conclusos para Despacho
15/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40456852-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/03/2023 10:22
15/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0212/2023 Data da Publicação: 16/03/2023 Número do Diário: 3697
14/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0212/2023 Teor do ato: Vistos. Cumpra a Serventia o quanto determinado às fls. 2.474. Após, arquivem-se os presentes autos com as anotações devidas. Int. Advogados(s): Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Priscila Riccetto Bertolucci Pereira (OAB 314226/SP), FABIO SANTANA NASCIMENTO (OAB 26358/GO), RODOLFO JARDIM DOURADO DE ARAUJO (OAB 41925/GO), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Guilherme Ielo Campos (OAB 427918/SP), Frederico Garcia Pinheiro (OAB 23362/GO), Ronan Rezende de Camargo Neto (OAB 11728A/MA)
13/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra a Serventia o quanto determinado às fls. 2.474. Após, arquivem-se os presentes autos com as anotações devidas. Int.
13/03/2023		Conclusos para Despacho
13/03/2023		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
26/01/2023		Certidão de Cartório Expedida RICARDO - Certidão - NÃO Julgamento de RECURSO
27/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados
09/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0381/2022 Data da Publicação: 10/06/2022 Número do Diário: 3524
08/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0381/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 2.499/2.500 e 2.501/2.502: noticiado efeito suspensivo aos agravos interpostos, aguarde-se julgamento dos recursos. Int. Advogados(s): Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Priscila Riccetto Bertolucci Pereira (OAB 314226/SP), FABIO SANTANA NASCIMENTO (OAB 26358/GO), RODOLFO JARDIM DOURADO DE ARAUJO (OAB 41925/GO), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Guilherme Ielo Campos (OAB 427918/SP), Frederico Garcia Pinheiro (OAB 23362/GO), Ronan Rezende de Camargo Neto (OAB 11728A/MA)
07/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 2.499/2.500 e 2.501/2.502: noticiado efeito suspensivo aos agravos interpostos, aguarde-se julgamento dos recursos. Int.
07/06/2022		Conclusos para Despacho
07/06/2022		Documento Juntado
07/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/06/2022		Documento Juntado
07/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/06/2022		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
12/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0295/2022 Data da Publicação: 13/05/2022 Número do Diário: 3504
12/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0292/2022 Data da Publicação: 13/05/2022 Número do Diário: 3504
11/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0295/2022 Teor do ato: Conserto o erro material constante na decisão, substituindo, em sua parte final, o Colégio E-Seja Ltda. por Educon. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Priscila Riccetto Bertolucci Pereira (OAB 314226/SP), FABIO SANTANA NASCIMENTO (OAB 26358/GO), RODOLFO JARDIM DOURADO DE ARAUJO (OAB 41925/GO), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Guilherme Ielo Campos (OAB 427918/SP), Frederico Garcia Pinheiro (OAB 23362/GO), Ronan Rezende de Camargo Neto (OAB 11728A/MA)
11/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Conserto o erro material constante na decisão, substituindo, em sua parte final, o Colégio E-Seja Ltda. por Educon. Intime-se.
11/05/2022		Conclusos para Despacho
11/05/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.22.40754771-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/05/2022 11:47
11/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0292/2022 Teor do ato: Vistos. Rejeito os embargos de declaração de fls. 2.479/2.481, visto que possuem caráter infringente, visando à alteração do já decidido. De fato, não há no ato atacado quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Neste sentido: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964). Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Priscila Riccetto Bertolucci Pereira (OAB 314226/SP), FABIO SANTANA NASCIMENTO (OAB 26358/GO), RODOLFO JARDIM DOURADO DE ARAUJO (OAB 41925/GO), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Guilherme Ielo Campos (OAB 427918/SP), Frederico Garcia Pinheiro (OAB 23362/GO), Ronan Rezende de Camargo Neto (OAB 11728A/MA)
11/05/2022		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Rejeito os embargos de declaração de fls. 2.479/2.481, visto que possuem caráter infringente, visando à alteração do já decidido. De fato, não há no ato atacado quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Neste sentido: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964). Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada. Intime-se.
11/05/2022		Conclusos para Despacho
10/05/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.22.40748687-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/05/2022 16:13
04/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0264/2022 Data da Publicação: 05/05/2022 Número do Diário: 3498
03/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0264/2022 Teor do ato: Vistos. Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (Fundo Alternative) ajuizou o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de Sociedade Brasileira de Cultura e Ensino Superior Ltda., Colégio E-Seja Ltda., Refúgio Ecoar Bambuá Ltda., Gama Empreendimentos Imobiliários Ltda., João Pedro Barbosa Machado, Isadora Barbosa Ribeiro e Educon - Instituto Global de Educação e Carreira Ltda. por dependência à Execução nº 1066999-79.2018.8.26.0100, em que são executados Empreza Gestão de Pessoas e Serviços Ltda., Empreza Central de Negócios Ltda., Helena Barbosa Machado Ribeiro e Luiz Antônio Ribeiro de Souza. Afirma formação de grupo econômico, com desvio de patrimônio por meio de transferências societárias de empresas cujos sócios são seus filhos e irmã/cunhada. Resposta dos requeridos Isadora, às fls. 568/592; Educon, Refúgio Ecoar e Gama, às fls. 1.044/1.073; e João Pedro às fls. 1.308/1.321, arguindo ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Alegam ausência de responsabilidade dos correqueridos. Às fls. 623/631 a correquerida alega que o crédito está garantido e foi incluído na lista de credores da Recuperação Judicial. Rejane manifestou-se às fls. 1.327/1.346 e SBCE às fls. 1.748/1.765 arguindo incompetência do juízo, ausência de valor da causa e de interesse de agir e litispendência. No mérito, alegam ausência de abuso de personalidade, de desvio de finalidade e de confusão patrimonial. É o relatório do necessário. Decido. Desnecessária dilação probatória. Rejeito as arguições de ilegitimidade passiva, visto que pretende o executado a declaração de formação de grupo econômico, bem como desconsideração da personalidade jurídica das empresas que compõem o grupo. Rejeito, ainda, a arguição de incompetência do juízo, visto que, apesar da empresa executada encontra-se em Recuperação Judicial, nada obsta que se reconheça a formação de grupo econômico de outras empresas dos sócios executados, bem como a desconsideração de tais empresas. Além disso, a inclusão do crédito na Recuperação Judicial não é óbice para prosseguimento da execução, pis resta claro que a dívida não foi satisfeita e pode o exequente buscar a satisfação de seu crédito face os demais executados. No mais, desnecessária a atribuição de valor da causa em incidente processual. Afasto a alegação de falta de interesse de agir do Fundo de Investimentos, pois o exequente alega existência do requisito subjetivo necessário à desconsideração, qual seja a colocação dos bens suscetíveis à execução no patrimônio particular dos sócios. Assim, havendo indicios de confusão patrimonial, nada obsta a instauração de incidente. Note-se, ainda, que o pedido do exequente não se limita à desconsideração da personalidade jurídica, inclusive porque os sócios das empresas executadas já compõem o polo passivo da execução, mas também para decretação de formação de grupo econômico. Compulsando os autos, verifica-se que as empresas executadas nos autos da principais tem como sócios Helena, Luiz Antônio e Sayonara. Note-se que os sócios Helena e Luiz Antônio já respondem àquela execução por serem garantidores. Helena e Luiz Antônio são, ainda, sócios da ora requerida Sociedade Brasileira de Cultura e Ensino Superior Ltda. (SBCE), que se encontra ativa e possui atividade econômica registrada na Receita Federal semelhante à atividade econômica das empresas executadas. No mais, após a instauração do presente incidente, o Colégio E-Seja Ltda. foi baixado e possuía como sócia a requerida Rejane, irmã de Luiz Antônio. Anteriormente, o Colégio tinha como sócios Luiz e Isadora e, conforme fls. 16, há relação comprovada de vínculo entre E-Seja e a SBCE. Educon, Refúgio Ecoar e Gama Empreendimentos apresentaram defesa conjunta, fazendo prova de que compõem o mesmo grupo econômico. As empresas executadas, bem como as elencadas neste incidente, têm atividades econômicas, primárias e secundárias,relacionadas a ensino e ramo imobiliário e os sócios das empresas executadas são genitores de Isadora e João Pedro, que figuram como sócios da empresa Ecoar, Educon e Gama, ora requeridas, bem como Rejane é irmã do coexecutado. A similitude de atividades, bem como de sócios e familiares dos sócios (executados na ação principal) demonstra a formação de grupo econômico das empresas. Ademais, as pesquisas de valores efetuadas retornaram negativas e a execução se arrasta desde 2018 sem a devida satisfação, não sendo plausível que as empresas executadas não possuíssem valor em conta bancária quando da pesquisa Bacenjud realizada nos autos principais, se continuavam ativas e possuíam capital social milionário. Assim, os elementos corroboram a versão do exequente, havendo indícios de formação de grupo econômico, abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial, Ressalto que a desconsideração da personalidade jurídica é exceção à regra, devendo ser admitida apenas nos casos em que haja provas robustas e concretas de esvaziamento patrimonial e desvio pelos sócios, tal como nestes autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido declaração de formação de grupo econômico, bem como de desconsideração da personalidade jurídica das empresas, e determino a inclusão das empresas Sociedade Brasileira de Cultura e Ensino Superior Ltda., Colégio E-Seja Ltda., Refúgio Ecoar Bambuá Ltda. e Gama Empreendimentos Imobiliários Ltda., bem como dos sócios João Pedro Barbosa Machado, Isadora Barbosa Ribeiro e Rejane Ribeiro de Souza no polo passivo da execução, em litisconsórcio com as empresas executadas e os sócios/executados. Anote-se. Decorrido o prazo interposição de recurso desta decisão, dê-se baixa e arquive-se este incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Priscila Riccetto Bertolucci Pereira (OAB 314226/SP), FABIO SANTANA NASCIMENTO (OAB 26358/GO), RODOLFO JARDIM DOURADO DE ARAUJO (OAB 41925/GO), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Guilherme Ielo Campos (OAB 427918/SP), Frederico Garcia Pinheiro (OAB 23362/GO), Ronan Rezende de Camargo Neto (OAB 11728A/MA)
02/05/2022		Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica Vistos. Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (Fundo Alternative) ajuizou o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de Sociedade Brasileira de Cultura e Ensino Superior Ltda., Colégio E-Seja Ltda., Refúgio Ecoar Bambuá Ltda., Gama Empreendimentos Imobiliários Ltda., João Pedro Barbosa Machado, Isadora Barbosa Ribeiro e Educon - Instituto Global de Educação e Carreira Ltda. por dependência à Execução nº 1066999-79.2018.8.26.0100, em que são executados Empreza Gestão de Pessoas e Serviços Ltda., Empreza Central de Negócios Ltda., Helena Barbosa Machado Ribeiro e Luiz Antônio Ribeiro de Souza. Afirma formação de grupo econômico, com desvio de patrimônio por meio de transferências societárias de empresas cujos sócios são seus filhos e irmã/cunhada. Resposta dos requeridos Isadora, às fls. 568/592; Educon, Refúgio Ecoar e Gama, às fls. 1.044/1.073; e João Pedro às fls. 1.308/1.321, arguindo ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Alegam ausência de responsabilidade dos correqueridos. Às fls. 623/631 a correquerida alega que o crédito está garantido e foi incluído na lista de credores da Recuperação Judicial. Rejane manifestou-se às fls. 1.327/1.346 e SBCE às fls. 1.748/1.765 arguindo incompetência do juízo, ausência de valor da causa e de interesse de agir e litispendência. No mérito, alegam ausência de abuso de personalidade, de desvio de finalidade e de confusão patrimonial. É o relatório do necessário. Decido. Desnecessária dilação probatória. Rejeito as arguições de ilegitimidade passiva, visto que pretende o executado a declaração de formação de grupo econômico, bem como desconsideração da personalidade jurídica das empresas que compõem o grupo. Rejeito, ainda, a arguição de incompetência do juízo, visto que, apesar da empresa executada encontra-se em Recuperação Judicial, nada obsta que se reconheça a formação de grupo econômico de outras empresas dos sócios executados, bem como a desconsideração de tais empresas. Além disso, a inclusão do crédito na Recuperação Judicial não é óbice para prosseguimento da execução, pis resta claro que a dívida não foi satisfeita e pode o exequente buscar a satisfação de seu crédito face os demais executados. No mais, desnecessária a atribuição de valor da causa em incidente processual. Afasto a alegação de falta de interesse de agir do Fundo de Investimentos, pois o exequente alega existência do requisito subjetivo necessário à desconsideração, qual seja a colocação dos bens suscetíveis à execução no patrimônio particular dos sócios. Assim, havendo indicios de confusão patrimonial, nada obsta a instauração de incidente. Note-se, ainda, que o pedido do exequente não se limita à desconsideração da personalidade jurídica, inclusive porque os sócios das empresas executadas já compõem o polo passivo da execução, mas também para decretação de formação de grupo econômico. Compulsando os autos, verifica-se que as empresas executadas nos autos da principais tem como sócios Helena, Luiz Antônio e Sayonara. Note-se que os sócios Helena e Luiz Antônio já respondem àquela execução por serem garantidores. Helena e Luiz Antônio são, ainda, sócios da ora requerida Sociedade Brasileira de Cultura e Ensino Superior Ltda. (SBCE), que se encontra ativa e possui atividade econômica registrada na Receita Federal semelhante à atividade econômica das empresas executadas. No mais, após a instauração do presente incidente, o Colégio E-Seja Ltda. foi baixado e possuía como sócia a requerida Rejane, irmã de Luiz Antônio. Anteriormente, o Colégio tinha como sócios Luiz e Isadora e, conforme fls. 16, há relação comprovada de vínculo entre E-Seja e a SBCE. Educon, Refúgio Ecoar e Gama Empreendimentos apresentaram defesa conjunta, fazendo prova de que compõem o mesmo grupo econômico. As empresas executadas, bem como as elencadas neste incidente, têm atividades econômicas, primárias e secundárias,relacionadas a ensino e ramo imobiliário e os sócios das empresas executadas são genitores de Isadora e João Pedro, que figuram como sócios da empresa Ecoar, Educon e Gama, ora requeridas, bem como Rejane é irmã do coexecutado. A similitude de atividades, bem como de sócios e familiares dos sócios (executados na ação principal) demonstra a formação de grupo econômico das empresas. Ademais, as pesquisas de valores efetuadas retornaram negativas e a execução se arrasta desde 2018 sem a devida satisfação, não sendo plausível que as empresas executadas não possuíssem valor em conta bancária quando da pesquisa Bacenjud realizada nos autos principais, se continuavam ativas e possuíam capital social milionário. Assim, os elementos corroboram a versão do exequente, havendo indícios de formação de grupo econômico, abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial, Ressalto que a desconsideração da personalidade jurídica é exceção à regra, devendo ser admitida apenas nos casos em que haja provas robustas e concretas de esvaziamento patrimonial e desvio pelos sócios, tal como nestes autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido declaração de formação de grupo econômico, bem como de desconsideração da personalidade jurídica das empresas, e determino a inclusão das empresas Sociedade Brasileira de Cultura e Ensino Superior Ltda., Colégio E-Seja Ltda., Refúgio Ecoar Bambuá Ltda. e Gama Empreendimentos Imobiliários Ltda., bem como dos sócios João Pedro Barbosa Machado, Isadora Barbosa Ribeiro e Rejane Ribeiro de Souza no polo passivo da execução, em litisconsórcio com as empresas executadas e os sócios/executados. Anote-se. Decorrido o prazo interposição de recurso desta decisão, dê-se baixa e arquive-se este incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se.
08/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40562781-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/04/2022 17:10
22/03/2022		Conclusos para Despacho
02/03/2022		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40304038-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 02/03/2022 18:41
18/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - genérica
04/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0079/2022 Data da Publicação: 07/02/2022 Número do Diário: 3441
03/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0079/2022 Teor do ato: Ao autor para, querendo, apresentar réplica no prazo legal. Advogados(s): Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Priscila Riccetto Bertolucci Pereira (OAB 314226/SP), FABIO SANTANA NASCIMENTO (OAB 26358/GO), RODOLFO JARDIM DOURADO DE ARAUJO (OAB 41925/GO), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Guilherme Ielo Campos (OAB 427918/SP), Frederico Garcia Pinheiro (OAB 23362/GO), Ronan Rezende de Camargo Neto (OAB 11728A/MA)
03/02/2022		Decisão Ao autor para, querendo, apresentar réplica no prazo legal.
03/02/2022		Conclusos para Despacho
03/02/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40130626-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/02/2022 04:48
03/02/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40130625-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/02/2022 04:41
01/02/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40113825-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/02/2022 10:04
01/02/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40113686-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/02/2022 09:45
10/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0003/2022 Data da Publicação: 11/01/2022 Número do Diário: 3423
07/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0003/2022 Teor do ato: Incidentes como o presente têm por base exatamente a suspeita de utilização fraudulenta de personalidade jurídica de PJ, o que é verificado durante a tramitação do feito. Os argumentos do autor levariam à necessidade da prática da medida cautelar de arresto em absolutamente todos os IDPJs, o que não é razoável. Assim, indefiro o pedido. Liberem-se as "peças sigilosas" nos autos. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Priscila Riccetto Bertolucci Pereira (OAB 314226/SP), FABIO SANTANA NASCIMENTO (OAB 26358/GO), RODOLFO JARDIM DOURADO DE ARAUJO (OAB 41925/GO), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Guilherme Ielo Campos (OAB 427918/SP), Frederico Garcia Pinheiro (OAB 23362/GO)
07/01/2022		Decisão Incidentes como o presente têm por base exatamente a suspeita de utilização fraudulenta de personalidade jurídica de PJ, o que é verificado durante a tramitação do feito. Os argumentos do autor levariam à necessidade da prática da medida cautelar de arresto em absolutamente todos os IDPJs, o que não é razoável. Assim, indefiro o pedido. Liberem-se as "peças sigilosas" nos autos. Intime-se.
07/01/2022		Conclusos para Despacho
10/12/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA352007210TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : João Pedro Barbosa Machado Diligência : 02/12/2021
22/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0261/2021 Data da Disponibilização: 12/11/2021 Data da Publicação: 16/11/2021 Número do Diário: 3398 Página: 1083/1091
19/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0268/2021 Data da Disponibilização: 19/11/2021 Data da Publicação: 22/11/2021 Número do Diário: 3402 Página: 939/955
18/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0266/2021 Data da Disponibilização: 18/11/2021 Data da Publicação: 19/11/2021 Número do Diário: 3401 Página: 938/949
17/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0268/2021 Teor do ato: Fica(m) intimado(a)(s) o(a)(s) Requerente(s) de que está(ão) liberada(s) nos autos a(s) certidão(ões) de ob. e pé requerida(s). Advogados(s): Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Priscila Riccetto Bertolucci Pereira (OAB 314226/SP), FABIO SANTANA NASCIMENTO (OAB 26358/GO), RODOLFO JARDIM DOURADO DE ARAUJO (OAB 41925/GO), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Guilherme Ielo Campos (OAB 427918/SP), Frederico Garcia Pinheiro (OAB 23362/GO)
17/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica(m) intimado(a)(s) o(a)(s) Requerente(s) de que está(ão) liberada(s) nos autos a(s) certidão(ões) de ob. e pé requerida(s).
16/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0266/2021 Teor do ato: Ciência à(s) parte(s) interessada(s) da(s) carta(s) precatória(s) devolvida(s). Advogados(s): Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Priscila Riccetto Bertolucci Pereira (OAB 314226/SP), FABIO SANTANA NASCIMENTO (OAB 26358/GO), RODOLFO JARDIM DOURADO DE ARAUJO (OAB 41925/GO), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Guilherme Ielo Campos (OAB 427918/SP), Frederico Garcia Pinheiro (OAB 23362/GO)
16/11/2021		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
15/11/2021		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
15/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à(s) parte(s) interessada(s) da(s) carta(s) precatória(s) devolvida(s).
15/11/2021		Carta Precatória Juntada
15/11/2021		Carta Precatória Juntada
15/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal .
10/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0261/2021 Teor do ato: Fls. 1.009/1.012: citem-se, por carta, como requerido, após o recolhimento das custas. Fls. 1.016: à Serventia. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Priscila Riccetto Bertolucci Pereira (OAB 314226/SP), FABIO SANTANA NASCIMENTO (OAB 26358/GO), RODOLFO JARDIM DOURADO DE ARAUJO (OAB 41925/GO), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Guilherme Ielo Campos (OAB 427918/SP), Frederico Garcia Pinheiro (OAB 23362/GO)
09/11/2021		Decisão Fls. 1.009/1.012: citem-se, por carta, como requerido, após o recolhimento das custas. Fls. 1.016: à Serventia. Intime-se.
09/11/2021		Conclusos para Despacho
09/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41841219-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2021 19:24
09/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41841071-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2021 19:06
28/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0248/2021 Data da Disponibilização: 28/10/2021 Data da Publicação: 03/11/2021 Número do Diário: 3390 Página: 924/938
27/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0248/2021 Teor do ato: A fim de evitar futuras alegações de nulidade e considerando que já foram expedidas precatórias para a citação das corrés, acolho os embargos para tornar sem efeito o item 2 de fls. 989. Aguarde-se a citação, informado o autor se desistiu das precatórias, nos termos de fls. 1.006, item 14, comprovando o alegado quanto aos poderes da citada pessoa. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Priscila Riccetto Bertolucci Pereira (OAB 314226/SP), FABIO SANTANA NASCIMENTO (OAB 26358/GO), RODOLFO JARDIM DOURADO DE ARAUJO (OAB 41925/GO), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Guilherme Ielo Campos (OAB 427918/SP), Frederico Garcia Pinheiro (OAB 23362/GO)
26/10/2021		Decisão A fim de evitar futuras alegações de nulidade e considerando que já foram expedidas precatórias para a citação das corrés, acolho os embargos para tornar sem efeito o item 2 de fls. 989. Aguarde-se a citação, informado o autor se desistiu das precatórias, nos termos de fls. 1.006, item 14, comprovando o alegado quanto aos poderes da citada pessoa. Intime-se.
26/10/2021		Conclusos para Despacho
25/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41757794-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2021 20:15
18/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0237/2021 Data da Disponibilização: 15/10/2021 Data da Publicação: 18/10/2021 Número do Diário: 3381 Página: 806/830
14/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0237/2021 Teor do ato: Manifeste-se a parte contrária acerca dos embargos de declaração opostos, nos termos legais. Int.. Advogados(s): Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Priscila Riccetto Bertolucci Pereira (OAB 314226/SP), FABIO SANTANA NASCIMENTO (OAB 26358/GO), RODOLFO JARDIM DOURADO DE ARAUJO (OAB 41925/GO), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Guilherme Ielo Campos (OAB 427918/SP), Frederico Garcia Pinheiro (OAB 23362/GO)
13/10/2021		Proferido Despacho Manifeste-se a parte contrária acerca dos embargos de declaração opostos, nos termos legais. Int..
10/10/2021		Conclusos para Despacho
29/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41616419-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2021 22:32
23/09/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.21.41574061-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/09/2021 10:40
22/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0219/2021 Data da Disponibilização: 22/09/2021 Data da Publicação: 23/09/2021 Número do Diário: 3336 Página: 894/914
21/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0219/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Defiro a expedição de ofício ao 1º Oficial de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, para averbação da existência da presente ação na matrícula nº 131.217, conferindo-se publicidade. Servirá cópia desta decisão como ofício, devendo, a parte interessada, imprimi-la, em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere autenticidade, e como medida de celeridade processual (senha: mgkwxq). A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 05 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Vara (sp44cv2@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 2. Defiro a expedição de carta postal para citação das requeridas Refúgio Ecoar Bambuá Ltda e Gama,Empreendimentos Imobiliários Ltda, na pessoa de sua sócia Isadora Barbosa Ribeiro (Av. Americano do Brasil, nº 282, ap. 2500 City Hall, Setor Marista, Goiânia-GO, CEP 74.180-010). Providencie o exequente o recolhimento das custas de citação, tendo em vista que o valor de cada citação em processo digital corresponde a R$ 26,00, em conformidade com o Anexo III do Provimento CSM nº 2.582/2020 (Publicado no DJE de 05.11.2020 pg. 1/2). Prazo: 15 dias Após, expeça-se carta postal. 3. No mais, observo que Helena Barbosa Machado Ribeiro, já se encontra no polo passivo dos autos de execução extrajudicial. Assim, para evitar tumulto processual, alerto ao patrono da executada Helena que se abstenha de peticionar neste incidente. Publicada esta decisão, exclua-se Helena Barbosa Machado Ribeiro do cadastro SAJ. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Priscila Riccetto Bertolucci Pereira (OAB 314226/SP), FABIO SANTANA NASCIMENTO (OAB 26358/GO), RODOLFO JARDIM DOURADO DE ARAUJO (OAB 41925/GO), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Guilherme Ielo Campos (OAB 427918/SP), Frederico Garcia Pinheiro (OAB 23362/GO)
20/09/2021		Decisão Vistos. 1. Defiro a expedição de ofício ao 1º Oficial de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, para averbação da existência da presente ação na matrícula nº 131.217, conferindo-se publicidade. Servirá cópia desta decisão como ofício, devendo, a parte interessada, imprimi-la, em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere autenticidade, e como medida de celeridade processual (senha: mgkwxq). A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 05 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Vara (sp44cv2@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 2. Defiro a expedição de carta postal para citação das requeridas Refúgio Ecoar Bambuá Ltda e Gama,Empreendimentos Imobiliários Ltda, na pessoa de sua sócia Isadora Barbosa Ribeiro (Av. Americano do Brasil, nº 282, ap. 2500 City Hall, Setor Marista, Goiânia-GO, CEP 74.180-010). Providencie o exequente o recolhimento das custas de citação, tendo em vista que o valor de cada citação em processo digital corresponde a R$ 26,00, em conformidade com o Anexo III do Provimento CSM nº 2.582/2020 (Publicado no DJE de 05.11.2020 pg. 1/2). Prazo: 15 dias Após, expeça-se carta postal. 3. No mais, observo que Helena Barbosa Machado Ribeiro, já se encontra no polo passivo dos autos de execução extrajudicial. Assim, para evitar tumulto processual, alerto ao patrono da executada Helena que se abstenha de peticionar neste incidente. Publicada esta decisão, exclua-se Helena Barbosa Machado Ribeiro do cadastro SAJ. Intime-se.
18/09/2021		Conclusos para Decisão
11/09/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR328717046TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : João Pedro Barbosa Machado Diligência : 01/09/2021
01/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41445591-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2021 11:41
17/08/2021		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
22/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0164/2021 Data da Disponibilização: 22/07/2021 Data da Publicação: 23/07/2021 Número do Diário: 3324 Página: 1177/1195
21/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0164/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 936: Expeça-se carta postal de citação do requerido João Pedro no endereço indicado às fls. 904. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Priscila Riccetto Bertolucci Pereira (OAB 314226/SP), FABIO SANTANA NASCIMENTO (OAB 26358/GO), RODOLFO JARDIM DOURADO DE ARAUJO (OAB 41925/GO), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Guilherme Ielo Campos (OAB 427918/SP), Frederico Garcia Pinheiro (OAB 23362/GO)
20/07/2021		Decisão Vistos. Fls. 936: Expeça-se carta postal de citação do requerido João Pedro no endereço indicado às fls. 904. Intime-se.
19/07/2021		Conclusos para Decisão
15/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41152161-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2021 17:36
14/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0155/2021 Data da Disponibilização: 14/07/2021 Data da Publicação: 15/07/2021 Número do Diário: 3318 Página: 862/878
12/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0155/2021 Teor do ato: Distribua(m) o(a)(s) Requerente(s), por peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 1951/2017, a(s) carta(s) precatória(s) disponibilizada(s) às f. 930/931 e 932/933, comprovando-se nestes autos. A(s) precatória(s) deverá(ão) ser instruída(s) com cópia das peças de que trata o art. 260, II, do CPC, sem prejuízo de outras eventualmente necessárias à prática do(s) ato(s). Advogados(s): Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Priscila Riccetto Bertolucci Pereira (OAB 314226/SP), FABIO SANTANA NASCIMENTO (OAB 26358/GO), RODOLFO JARDIM DOURADO DE ARAUJO (OAB 41925/GO), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Guilherme Ielo Campos (OAB 427918/SP), Frederico Garcia Pinheiro (OAB 23362/GO)
12/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Distribua(m) o(a)(s) Requerente(s), por peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 1951/2017, a(s) carta(s) precatória(s) disponibilizada(s) às f. 930/931 e 932/933, comprovando-se nestes autos. A(s) precatória(s) deverá(ão) ser instruída(s) com cópia das peças de que trata o art. 260, II, do CPC, sem prejuízo de outras eventualmente necessárias à prática do(s) ato(s).
08/07/2021		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - NOVO CPC
08/07/2021		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - NOVO CPC
01/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0143/2021 Data da Disponibilização: 01/07/2021 Data da Publicação: 02/07/2021 Número do Diário: 3310 Página: 774/785
30/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0143/2021 Teor do ato: Visando o cumprimento da(s) decisão(ões) de f. 921 (citação de João Pedro), recolha(m) o(a)(s) Requerente(s) R$ 26,00, a título de custas postais; e comprove(m) nos autos o pagamento, juntando também a respectiva guia FEDTJ e no código 120-1 (art. 1º, Prov. CSMnº2.582/2020; e Anexo III), com todos os campos preenchidos (art. 11 do Prov. CSM nº 2.516/2019). Advogados(s): Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Priscila Riccetto Bertolucci Pereira (OAB 314226/SP), FABIO SANTANA NASCIMENTO (OAB 26358/GO), RODOLFO JARDIM DOURADO DE ARAUJO (OAB 41925/GO), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Guilherme Ielo Campos (OAB 427918/SP), Frederico Garcia Pinheiro (OAB 23362/GO)
29/06/2021		Ato ordinatório Visando o cumprimento da(s) decisão(ões) de f. 921 (citação de João Pedro), recolha(m) o(a)(s) Requerente(s) R$ 26,00, a título de custas postais; e comprove(m) nos autos o pagamento, juntando também a respectiva guia FEDTJ e no código 120-1 (art. 1º, Prov. CSMnº2.582/2020; e Anexo III), com todos os campos preenchidos (art. 11 do Prov. CSM nº 2.516/2019).
24/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0107/2021 Data da Disponibilização: 24/05/2021 Data da Publicação: 25/05/2021 Número do Diário: 3284 Página: 845/861
20/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0107/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 923/925: Anotados os patrono, com liberação de acesso ao processo. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Priscila Riccetto Bertolucci Pereira (OAB 314226/SP), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Guilherme Ielo Campos (OAB 427918/SP), Frederico Garcia Pinheiro (OAB 23362/GO)
20/05/2021		Decisão Vistos. Fls. 923/925: Anotados os patrono, com liberação de acesso ao processo. Intime-se.
20/05/2021		Conclusos para Decisão
18/05/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.40798652-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/05/2021 22:40
14/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0101/2021 Data da Disponibilização: 14/05/2021 Data da Publicação: 17/05/2021 Número do Diário: 3278 Página: 896/910
12/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0101/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 884/920: Manifeste-se a requerida Helena Barbosa. 2. Sem prejuízo, na forma requerida, expeça-se carta precatória para citação de Gama Empreendimentos e Refúgio Ecoar, bem como expeça-se carta de citação postal do requerido João Pedro. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Priscila Riccetto Bertolucci Pereira (OAB 314226/SP), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Guilherme Ielo Campos (OAB 427918/SP), Frederico Garcia Pinheiro (OAB 23362/GO)
12/05/2021		Decisão Vistos. 1. Fls. 884/920: Manifeste-se a requerida Helena Barbosa. 2. Sem prejuízo, na forma requerida, expeça-se carta precatória para citação de Gama Empreendimentos e Refúgio Ecoar, bem como expeça-se carta de citação postal do requerido João Pedro. Intime-se.
10/05/2021		Conclusos para Decisão
07/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40731999-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2021 20:27
16/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0080/2021 Data da Disponibilização: 16/04/2021 Data da Publicação: 19/04/2021 Número do Diário: 3259 Página: 775/797
16/04/2021		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR281095647TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : João Pedro Barbosa Machado
14/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0080/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 876/878: Aguarde-se o decurso de prazo na decisão de fls. 566, a qual fica mantida. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Priscila Riccetto Bertolucci Pereira (OAB 314226/SP), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Guilherme Ielo Campos (OAB 427918/SP), Frederico Garcia Pinheiro (OAB 23362/GO)
14/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0077/2021 Data da Disponibilização: 14/04/2021 Data da Publicação: 15/04/2021 Número do Diário: 3257 Página: 1253/1278
14/04/2021		Decisão Vistos. Fls. 876/878: Aguarde-se o decurso de prazo na decisão de fls. 566, a qual fica mantida. Intime-se.
12/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0077/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 623/872 e 873: Diga o requerente. Prazo: 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Priscila Riccetto Bertolucci Pereira (OAB 314226/SP), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Guilherme Ielo Campos (OAB 427918/SP), Frederico Garcia Pinheiro (OAB 23362/GO)
12/04/2021		Conclusos para Decisão
09/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40552258-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2021 20:39
09/04/2021		Decisão Vistos. Fls. 623/872 e 873: Diga o requerente. Prazo: 15 dias. Intime-se.
09/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0074/2021 Data da Disponibilização: 09/04/2021 Data da Publicação: 12/04/2021 Número do Diário: 3254 Página: 742/765
09/04/2021		Conclusos para Decisão
09/04/2021		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR281095602TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : REFÚGIO ECOAR BAMBUÁ LTDA.
08/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40543572-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/04/2021 19:50
07/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0074/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 618/620: Ciente do recolhimento da taxa de mandato pela correquerida Isadora. No mais, reporto-me à decisão de fls. 616. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Priscila Riccetto Bertolucci Pereira (OAB 314226/SP), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Guilherme Ielo Campos (OAB 427918/SP), Frederico Garcia Pinheiro (OAB 23362/GO)
06/04/2021		Decisão Vistos. Fls. 618/620: Ciente do recolhimento da taxa de mandato pela correquerida Isadora. No mais, reporto-me à decisão de fls. 616. Intime-se.
06/04/2021		Conclusos para Decisão
06/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40520765-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2021 10:13
06/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0070/2021 Data da Disponibilização: 06/04/2021 Data da Publicação: 07/04/2021 Número do Diário: 3251 Página: 889/905
31/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0070/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 568/615: Ciente da apresentação de contestação pela correquerida Isadora. Recolha a taxa de mandato, no prazo de 10 dias, sob pena de expedição de ofício ao IPESP. Aguarde-se decurso de prazo para apresentação de defesa pelos demais réus. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Priscila Riccetto Bertolucci Pereira (OAB 314226/SP), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Guilherme Ielo Campos (OAB 427918/SP), Frederico Garcia Pinheiro (OAB 23362/GO)
31/03/2021		Decisão Vistos. Fls. 568/615: Ciente da apresentação de contestação pela correquerida Isadora. Recolha a taxa de mandato, no prazo de 10 dias, sob pena de expedição de ofício ao IPESP. Aguarde-se decurso de prazo para apresentação de defesa pelos demais réus. Intime-se.
30/03/2021		Conclusos para Decisão
30/03/2021		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40494508-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/03/2021 18:23
25/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0064/2021 Data da Disponibilização: 25/03/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 3245 Página: 935/957
23/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0064/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 562/563: Digam os requeridos. Fls. 564/565: Ciência às partes do ofício recebido. Prazo: 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Priscila Riccetto Bertolucci Pereira (OAB 314226/SP), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Guilherme Ielo Campos (OAB 427918/SP)
23/03/2021		Decisão Vistos. Fls. 562/563: Digam os requeridos. Fls. 564/565: Ciência às partes do ofício recebido. Prazo: 10 dias. Intime-se.
23/03/2021		Ofício Juntado
23/03/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/03/2021		Conclusos para Decisão
22/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40441160-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2021 17:57
17/03/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR281095633TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : EDUCON - INSTITUTO GLOBAL DE EDUCAÇÃO E CARREIRA LTDA. Diligência : 11/03/2021
16/03/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR281095562TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA E ENSINO SUPERIOR LTDA. Diligência : 10/03/2021
11/03/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR281095664TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : ISADORA BARBOSA RIBEIRO Diligência : 05/03/2021
11/03/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR281095593TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : COLÉGIO E-SEJA LTDA. Diligência : 05/03/2021
10/03/2021		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR281095616TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Gama Empreendimentos Imobiliarios Ltda
05/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0049/2021 Data da Disponibilização: 05/03/2021 Data da Publicação: 08/03/2021 Número do Diário: 3231 Página: 731/752
03/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0049/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 463/546: Nos termos do artigo 1018 do CPC, mantenho a decisão agravada na forma como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Informe o agravante, no prazo de 10 dias, se houve eventual antecipação dos efeitos da tutela recursal, comprovando-se nos autos. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Priscila Riccetto Bertolucci Pereira (OAB 314226/SP), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Guilherme Ielo Campos (OAB 427918/SP)
02/03/2021		Mantida a Decisão Anterior Vistos. Fls. 463/546: Nos termos do artigo 1018 do CPC, mantenho a decisão agravada na forma como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Informe o agravante, no prazo de 10 dias, se houve eventual antecipação dos efeitos da tutela recursal, comprovando-se nos autos. Intime-se.
02/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40306146-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2021 15:57
02/03/2021		Conclusos para Decisão
01/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40300274-6 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 01/03/2021 20:56
26/02/2021		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
26/02/2021		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
26/02/2021		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
26/02/2021		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
26/02/2021		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
26/02/2021		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
26/02/2021		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
23/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0038/2021 Data da Disponibilização: 23/02/2021 Data da Publicação: 24/02/2021 Número do Diário: 3223 Página: 933/955
19/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0038/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o item 2 de fls.450: A expedição de cartas, pela serventia, com aviso de recebimento, visando a citação dos réus, para, querendo, manifestarem-se se e requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Priscila Riccetto Bertolucci Pereira (OAB 314226/SP), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Guilherme Ielo Campos (OAB 427918/SP)
19/02/2021		Decisão Vistos. Cumpra-se o item 2 de fls.450: A expedição de cartas, pela serventia, com aviso de recebimento, visando a citação dos réus, para, querendo, manifestarem-se se e requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
19/02/2021		Conclusos para Decisão
19/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
03/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0020/2021 Data da Disponibilização: 03/02/2021 Data da Publicação: 04/02/2021 Número do Diário: 3209 Página: 948/969
01/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0020/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade juridica ajuizado pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I, nos autos da execução em apenso de n.1066999-79.2018.8.26.0100 , em face de SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA E ENSINO SUPERIOR LTDA, COLÉGIO E-SEJA LTDA, REFÚGIO ECOAR BAMBUÁ LTDA, GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, JOÃO PEDRO BARBOSA MACHADO, ISADORA BARBOSA RIBEIRO e EDUCON - INSTITUTO GLOBAL DE EDUCAÇÃO E CARREIRA LTDA. Defiro processamento do feito em segredo de justiça. Pretende o requerente responsabilizar verdadeiro grupo econômico de fato e meramente formal capitaneado por Helena Barbosa Machado Ribeiro (Helena) e Luiz Antônio Ribeiro de Souza (Luiz), utilizado única e exclusivamente para, mediante um emaranhado de empresas, defraudar credores, dentre eles a autora. Anoto que eles figuram como sócios da devedora principal - Empreza Gestão de Pessoas e Serviços Ltda - que contraiu empréstimo com Banco Itaú S.A. representado por uma Cédula de Crédito Bancário nº 100115090017100, emitida em 24.09.2015. Durante o curso da Execução, o Itaú cedeu o crédito decorrente da CCB ao requerente, que assumiu a condução do processo executivo. Pretende, o demandante, arresto liminar de de ativos financeiros, aplicações financeiras e valores mobiliários de titularidade de todos os requeridos, utilizando-se do sistema Sisbajud para o que for possível (cujas custas se encontram devidamente recolhidas, conforme comprovante em anexo); de veículos de todos os Executados; de 30% do faturamento mensal, independente de distinção entre receita bruta operacional e resultado líquido, até o limite do crédito em execução; e dos seguintes imóveis: 1-matrícula nº R5-1.479, do Cartório do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da comarca de Anápolis, do Estado de Goiás, de propriedade do Refúgio Bambuá; 2- Matrícula nº R5-6.166 do Cartório do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da comarca de Anápolis, do Estado de Goiás, de propriedade do Refúgio Bambuá e Matrícula nº 131.217 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, de propriedade da Gama. Viram documentos. É a síntese. Em que pese a alegações e a farta documentação apresentada pela requerente este juízo entende precipitada concessão do arresto que é medida de exceção. O requerente pretende obter o arresto de ativos financeiros e bens imóveis das pessoas jurídicas e físicas indicados como réus, como componentes do grupo econômico familiar. Ocorre que o sistema processual em vigor, exige a observância do princípio do contraditório, para que possa obter a pretendida desconsideração de personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 e 136 do CPC. Assim, com a citação, a constituição da relação processual e, se o caso, a produção de provas, até a efetiva análise do pedido de desconsideração, é que deverá ser apreciado o pedido para determinação do arresto pretendido pela requerente. Confira-se: "ARRESTO. Execução por título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Pleito de arresto cautelar de bens das agravadas. Inadmissibilidade, por ora. Hipótese em que ainda não se materializou a citação das recorridas no incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da devedora. Possibilidade de oportuna reapreciação do pedido após a decisão a ser proferida no incidente, em obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Decisão mantida. Recurso improvido. "(AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2166569-93.2019.8.26.0000,j.27.02.2020, relator JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA). Ademais, não estão presentes os requisitos para o arresto cautelar de bens, nos termos do art. 300, do Novo Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo É de se verificar que, em sede de cognição sumária, não restou evidenciado perigo de dano irreparável ao requerente . Destaco, não há provas contundentes que os requeridos estariam dilapidando patrimônio ou contraindo dívidas. Entendo que não há efetivo e fundado risco ao resultado útil da demanda de modo a justificar o arresto de bens. A luz do contraditório este Juízo terá mais elementos para reexame, se for o caso. Assim, nos termos do art. 134 e 135 do CPC, determino: 1- defiro prosseguimento da execução, anotando-se que a suspensão deve abarcar apenas os atos executórios envolvendo as pessoas que são objeto do incidente de desconsideração; 2- A expedição de cartas, pela serventia, com aviso de recebimento, visando a citação dos réus, para, querendo, manifestarem-se se e requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Por acautela, autorizo a anotação nas matrículas de todos os imóveis indicados na inicial da existência desta ação, conferindo-se publicidade. Servirá a presente como ofício, devendo, a parte interessada, imprimi-la, em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere autenticidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Expeça-se o necessário. Intime-se. Advogados(s): Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Priscila Riccetto Bertolucci Pereira (OAB 314226/SP), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Guilherme Ielo Campos (OAB 427918/SP)
29/01/2021		Decisão Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade juridica ajuizado pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I, nos autos da execução em apenso de n.1066999-79.2018.8.26.0100 , em face de SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA E ENSINO SUPERIOR LTDA, COLÉGIO E-SEJA LTDA, REFÚGIO ECOAR BAMBUÁ LTDA, GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, JOÃO PEDRO BARBOSA MACHADO, ISADORA BARBOSA RIBEIRO e EDUCON - INSTITUTO GLOBAL DE EDUCAÇÃO E CARREIRA LTDA. Defiro processamento do feito em segredo de justiça. Pretende o requerente responsabilizar verdadeiro grupo econômico de fato e meramente formal capitaneado por Helena Barbosa Machado Ribeiro (Helena) e Luiz Antônio Ribeiro de Souza (Luiz), utilizado única e exclusivamente para, mediante um emaranhado de empresas, defraudar credores, dentre eles a autora. Anoto que eles figuram como sócios da devedora principal - Empreza Gestão de Pessoas e Serviços Ltda - que contraiu empréstimo com Banco Itaú S.A. representado por uma Cédula de Crédito Bancário nº 100115090017100, emitida em 24.09.2015. Durante o curso da Execução, o Itaú cedeu o crédito decorrente da CCB ao requerente, que assumiu a condução do processo executivo. Pretende, o demandante, arresto liminar de de ativos financeiros, aplicações financeiras e valores mobiliários de titularidade de todos os requeridos, utilizando-se do sistema Sisbajud para o que for possível (cujas custas se encontram devidamente recolhidas, conforme comprovante em anexo); de veículos de todos os Executados; de 30% do faturamento mensal, independente de distinção entre receita bruta operacional e resultado líquido, até o limite do crédito em execução; e dos seguintes imóveis: 1-matrícula nº R5-1.479, do Cartório do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da comarca de Anápolis, do Estado de Goiás, de propriedade do Refúgio Bambuá; 2- Matrícula nº R5-6.166 do Cartório do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da comarca de Anápolis, do Estado de Goiás, de propriedade do Refúgio Bambuá e Matrícula nº 131.217 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, de propriedade da Gama. Viram documentos. É a síntese. Em que pese a alegações e a farta documentação apresentada pela requerente este juízo entende precipitada concessão do arresto que é medida de exceção. O requerente pretende obter o arresto de ativos financeiros e bens imóveis das pessoas jurídicas e físicas indicados como réus, como componentes do grupo econômico familiar. Ocorre que o sistema processual em vigor, exige a observância do princípio do contraditório, para que possa obter a pretendida desconsideração de personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 e 136 do CPC. Assim, com a citação, a constituição da relação processual e, se o caso, a produção de provas, até a efetiva análise do pedido de desconsideração, é que deverá ser apreciado o pedido para determinação do arresto pretendido pela requerente. Confira-se: "ARRESTO. Execução por título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Pleito de arresto cautelar de bens das agravadas. Inadmissibilidade, por ora. Hipótese em que ainda não se materializou a citação das recorridas no incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da devedora. Possibilidade de oportuna reapreciação do pedido após a decisão a ser proferida no incidente, em obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Decisão mantida. Recurso improvido. "(AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2166569-93.2019.8.26.0000,j.27.02.2020, relator JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA). Ademais, não estão presentes os requisitos para o arresto cautelar de bens, nos termos do art. 300, do Novo Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo É de se verificar que, em sede de cognição sumária, não restou evidenciado perigo de dano irreparável ao requerente . Destaco, não há provas contundentes que os requeridos estariam dilapidando patrimônio ou contraindo dívidas. Entendo que não há efetivo e fundado risco ao resultado útil da demanda de modo a justificar o arresto de bens. A luz do contraditório este Juízo terá mais elementos para reexame, se for o caso. Assim, nos termos do art. 134 e 135 do CPC, determino: 1- defiro prosseguimento da execução, anotando-se que a suspensão deve abarcar apenas os atos executórios envolvendo as pessoas que são objeto do incidente de desconsideração; 2- A expedição de cartas, pela serventia, com aviso de recebimento, visando a citação dos réus, para, querendo, manifestarem-se se e requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Por acautela, autorizo a anotação nas matrículas de todos os imóveis indicados na inicial da existência desta ação, conferindo-se publicidade. Servirá a presente como ofício, devendo, a parte interessada, imprimi-la, em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere autenticidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Expeça-se o necessário. Intime-se.
27/01/2021		Conclusos para Despacho
27/01/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1066999-79.2018.8.26.0100

Data	Tipo
01/03/2021	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
02/03/2021	Petições Diversas
22/03/2021	Petições Diversas
30/03/2021	Contestação
06/04/2021	Petições Diversas
08/04/2021	Petição Intermediária
09/04/2021	Petições Diversas
07/05/2021	Petições Diversas
18/05/2021	Pedido de Habilitação
15/07/2021	Petições Diversas
01/09/2021	Petições Diversas
23/09/2021	Embargos de Declaração
29/09/2021	Petições Diversas
25/10/2021	Petições Diversas
09/11/2021	Petições Diversas
09/11/2021	Petições Diversas
07/01/2022	Pedido de Arresto – Ativos Financeiros
01/02/2022	Contestação
01/02/2022	Contestação
03/02/2022	Contestação
03/02/2022	Contestação
02/03/2022	Manifestação Sobre a Contestação
08/04/2022	Petição Intermediária
10/05/2022	Embargos de Declaração
11/05/2022	Embargos de Declaração
15/03/2023	Petição Intermediária
09/08/2024	Renúncia de Mandato/Encargo
20/12/2024	Petições Diversas
21/01/2025	Pedido de Habilitação
22/01/2025	Petições Diversas
15/07/2025	Pedido de Habilitação
29/05/2026	Pedido de Expedição de Ofício
18/06/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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