Reqte

Columbus Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado:  Miguel Delgado Gutierrez   Advogado:  Marcelo Paroni   Advogado:  Marconi Holanda Mendes   Advogado:  Sergio Paulo Batista   Advogada:  Maura Antonia Rorato   Advogado:  Marcos Andre Franco Montoro   Advogado:  Isidoro Antunes Mazzotini   Advogado:  Fernando Calza de Salles Freire   Advogada:  Maria Aparecida da Rocha Faiçal   Advogado:  Oswaldo Callero   Advogado:  Marcos Novakoski Fernandes Velloza   Advogada:  Maria Alice Vega Deucher   Advogado:  Joao Antonio Cesar da Motta   Advogada:  Cynthia Beatriz Pinheiro Lima   Advogado:  Willians Duarte de Moura   Advogada:  Magda Giannantonio Barreto   Advogada:  Salma Esther Faical   Advogada:  Luciana Rocha Sarti Geraldo   Advogado:  Marcelo Obed   Advogada:  Maria Isabel Paprocki Wainer   Advogado:  Dacier Martins de Almeida   Advogada:  Heloisa Couto dos Santos   Advogado:  Daniel Cabeça Tenório   Advogada:  Helena Hissako Adaniya   Advogado:  Luciano de Freitas Simões Ferreira   Advogado:  Jaime de Souza Andrade   Advogado:  Carlos Eduardo Lopes   Advogado:  Anderson Geraldo da Cruz   Advogada:  Isabela Zaratin Galvano   Advogado:  Pablo Xavier de Moraes Bicca   Advogado:  FABIO LUIZ ROMANINI   Advogado:  Ricardo Ferraz Rangel   Advogada:  Katia Mansur Murad   Advogado:  César Augusto de Oliveira Branco   Advogada:  Flavia de Souza Cuin   Advogada:  Rosana Pereira Lima Miguel   Advogada:  Érica Velozo Melo   Advogado:  Luciano Oscar de Carvalho   Advogada:  Elvira Cecilia Schmied   Advogado:  Kozo Denda   Advogado:  Jose de Paula Monteiro Neto   Advogada:  Hildegard Krunoslava Weinsauer   Advogado:  Valdir Vicente Bartoli   Advogado:  Nelson Garey   Advogada:  Maria Celeste Cardozo Saspadini   Advogado:  Rinaldo Januario Lotti   Advogado:  Mauricio Villaça Leite de Barros   Advogada:  Lais Amaral Rezende de Andrade   Advogado:  Percival Mayorga   Advogado:  Rubem Marcelo Bertolucci   Advogada:  Maria Cristina Mattos de Araujo   Advogado:  Nelson Alberto Carmona   Advogado:  Reinaldo Amaral de Andrade   Advogado:  Mauro Hannud   Advogado:  Celso Marcon   Advogado:  Elimario da Silva Ramirez   Advogada:  Izilda Aparecida de Lima   Advogado:  Marcial Barreto Casabona   Advogada:  Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana   Advogada:  Elaine Aparecida de Matos   Advogado:  Alcides Jorge Costa   Advogado:  Claudio Lopes Carteiro   Advogado:  Felice Balzano   Advogado:  Jose Quagliotti Salamone   Advogado:  Rubens Naves   Advogado:  Luis Duilio de Oliveira Martins   Advogado:  Joaz Jose da Rocha Filho   Advogada:  Ana Ligia Ribeiro de Mendonca   Advogado:  Carlos Alberto Casseb   Advogado:  Eduardo Correia de Almeida   Advogado:  Jorge Abduch   Advogado:  Lucas Reis Verderosi   Advogado:  Ana Dulce Viegas Muniz Watanabe   Advogado:  José Tavares da Silva   Síndico:  Excelia Consultoria, Gestão e Negócios LTDA

Reqdo

União Federal - PRFN

Data		Movimento
08/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - Juiza do processo.
08/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - Juiza do processo.
20/08/2025		Arquivado Definitivamente
20/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
20/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso de Prazo - Genérico
08/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - Juiza do processo.
08/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - Juiza do processo.
20/08/2025		Arquivado Definitivamente
20/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
20/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso de Prazo - Genérico
28/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1348/2025 Data da Publicação: 07/07/2025
03/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1348/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fl. 3385: último pronunciamento judicial, que determinou o cumprimento do Acórdão proferido nos autos do AI nº 2008183-86.2024.8.26.0000 e, caso nada mais seja requerido, o arquivamento dos autos. 2. Fl. 3391: a União Federal manifestou ciência da decisão supracitada e ressaltou, no entanto, ausência da certidão de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do AI. 3. Fls. 3392/3437: juntada dos autos do Agravo de Instrumento nº 2008183-86.2024.8.26.0000. 4. O trânsito em julgado está certificado à fl. 3437. Assim, reitero a decisão anterior. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Mauricio Villaça Leite de Barros (OAB 61398/SP), Celso Marcon (OAB 260289/SP), Mauro Hannud (OAB 96425/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Nelson Alberto Carmona (OAB 92621/SP), Maria Cristina Mattos de Araujo (OAB 90592/SP), Rubem Marcelo Bertolucci (OAB 89118/SP), Percival Mayorga (OAB 69851/SP), Lais Amaral Rezende de Andrade (OAB 63703/SP), Elimario da Silva Ramirez (OAB 96530/SP), Rinaldo Januario Lotti (OAB 53271/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Valdir Vicente Bartoli (OAB 44330/SP), Hildegard Krunoslava Weinsauer (OAB 43630/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Kozo Denda (OAB 27096/SP), Elvira Cecilia Schmied (OAB 24646/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Luis Duilio de Oliveira Martins (OAB 97888/SP), José Tavares da Silva (OAB 354364/SP), Ana Dulce Viegas Muniz Watanabe (OAB 71550/SP), Lucas Reis Verderosi (OAB 316219/SP), Jorge Abduch (OAB 314540/SP), Eduardo Correia de Almeida (OAB 306764/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Joaz Jose da Rocha Filho (OAB 108220/SP), Izilda Aparecida de Lima (OAB 92639/SP), Rubens Naves (OAB 19379/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Felice Balzano (OAB 93190/SP), Claudio Lopes Carteiro (OAB 23943/SP), Alcides Jorge Costa (OAB 6630/SP), Elaine Aparecida de Matos (OAB 288947/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Miguel Delgado Gutierrez (OAB 106074/SP), Oswaldo Callero (OAB 117319/SP), Luciana Rocha Sarti Geraldo (OAB 138965/SP), Salma Esther Faical (OAB 134025/SP), Magda Giannantonio Barreto (OAB 133745/SP), Willians Duarte de Moura (OAB 130951/SP), Cynthia Beatriz Pinheiro Lima (OAB 130790/SP), Joao Antonio Cesar da Motta (OAB 124363/SP), Maria Alice Vega Deucher (OAB 118599/SP), Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Marcelo Obed (OAB 149101/SP), Maria Aparecida da Rocha Faiçal (OAB 116229/SP), Fernando Calza de Salles Freire (OAB 115479/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Marcos Andre Franco Montoro (OAB 113437/SP), Maura Antonia Rorato (OAB 113156/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Marcelo Paroni (OAB 108961/SP), Érica Velozo Melo (OAB 243115/SP), Isabela Zaratin Galvano (OAB 187561/SP), Rosana Pereira Lima Miguel (OAB 232289/SP), Flavia de Souza Cuin (OAB 225447/SP), César Augusto de Oliveira Branco (OAB 211907/SP), Katia Mansur Murad (OAB 199741/SP), Ricardo Ferraz Rangel (OAB 199238/SP), FABIO LUIZ ROMANINI (OAB 196706/SP), Pablo Xavier de Moraes Bicca (OAB 195839/SP), Maria Isabel Paprocki Wainer (OAB 154293/SP), Anderson Geraldo da Cruz (OAB 182369/SP), Carlos Eduardo Lopes (OAB 176629/SP), Jaime de Souza Andrade (OAB 174756/SP), Luciano de Freitas Simões Ferreira (OAB 167780/SP), Helena Hissako Adaniya (OAB 163258/SP), Daniel Cabeça Tenório (OAB 162576/SP), Heloisa Couto dos Santos (OAB 156375/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
30/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal ( fl. 3438).
25/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fl. 3385: último pronunciamento judicial, que determinou o cumprimento do Acórdão proferido nos autos do AI nº 2008183-86.2024.8.26.0000 e, caso nada mais seja requerido, o arquivamento dos autos. 2. Fl. 3391: a União Federal manifestou ciência da decisão supracitada e ressaltou, no entanto, ausência da certidão de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do AI. 3. Fls. 3392/3437: juntada dos autos do Agravo de Instrumento nº 2008183-86.2024.8.26.0000. 4. O trânsito em julgado está certificado à fl. 3437. Assim, reitero a decisão anterior. 5. Intimem-se. Cumpra-se.
23/06/2025		Conclusos para Despacho
23/06/2025		Conclusos para Despacho
23/06/2025		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
12/05/2025		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
06/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41023719-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2025 14:02
25/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0817/2025 Data da Publicação: 28/04/2025 Número do Diário: 4190
24/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0817/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Nada requerido, arquive-se. Intimem-se. Advogados(s): Mauricio Villaça Leite de Barros (OAB 61398/SP), Celso Marcon (OAB 260289/SP), Mauro Hannud (OAB 96425/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Nelson Alberto Carmona (OAB 92621/SP), Maria Cristina Mattos de Araujo (OAB 90592/SP), Rubem Marcelo Bertolucci (OAB 89118/SP), Percival Mayorga (OAB 69851/SP), Lais Amaral Rezende de Andrade (OAB 63703/SP), Elimario da Silva Ramirez (OAB 96530/SP), Rinaldo Januario Lotti (OAB 53271/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Valdir Vicente Bartoli (OAB 44330/SP), Hildegard Krunoslava Weinsauer (OAB 43630/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Kozo Denda (OAB 27096/SP), Elvira Cecilia Schmied (OAB 24646/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Luis Duilio de Oliveira Martins (OAB 97888/SP), José Tavares da Silva (OAB 354364/SP), Ana Dulce Viegas Muniz Watanabe (OAB 71550/SP), Lucas Reis Verderosi (OAB 316219/SP), Jorge Abduch (OAB 314540/SP), Eduardo Correia de Almeida (OAB 306764/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Joaz Jose da Rocha Filho (OAB 108220/SP), Izilda Aparecida de Lima (OAB 92639/SP), Rubens Naves (OAB 19379/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Felice Balzano (OAB 93190/SP), Claudio Lopes Carteiro (OAB 23943/SP), Alcides Jorge Costa (OAB 6630/SP), Elaine Aparecida de Matos (OAB 288947/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Miguel Delgado Gutierrez (OAB 106074/SP), Oswaldo Callero (OAB 117319/SP), Luciana Rocha Sarti Geraldo (OAB 138965/SP), Salma Esther Faical (OAB 134025/SP), Magda Giannantonio Barreto (OAB 133745/SP), Willians Duarte de Moura (OAB 130951/SP), Cynthia Beatriz Pinheiro Lima (OAB 130790/SP), Joao Antonio Cesar da Motta (OAB 124363/SP), Maria Alice Vega Deucher (OAB 118599/SP), Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Marcelo Obed (OAB 149101/SP), Maria Aparecida da Rocha Faiçal (OAB 116229/SP), Fernando Calza de Salles Freire (OAB 115479/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Marcos Andre Franco Montoro (OAB 113437/SP), Maura Antonia Rorato (OAB 113156/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Marcelo Paroni (OAB 108961/SP), Érica Velozo Melo (OAB 243115/SP), Isabela Zaratin Galvano (OAB 187561/SP), Rosana Pereira Lima Miguel (OAB 232289/SP), Flavia de Souza Cuin (OAB 225447/SP), César Augusto de Oliveira Branco (OAB 211907/SP), Katia Mansur Murad (OAB 199741/SP), Ricardo Ferraz Rangel (OAB 199238/SP), FABIO LUIZ ROMANINI (OAB 196706/SP), Pablo Xavier de Moraes Bicca (OAB 195839/SP), Maria Isabel Paprocki Wainer (OAB 154293/SP), Anderson Geraldo da Cruz (OAB 182369/SP), Carlos Eduardo Lopes (OAB 176629/SP), Jaime de Souza Andrade (OAB 174756/SP), Luciano de Freitas Simões Ferreira (OAB 167780/SP), Helena Hissako Adaniya (OAB 163258/SP), Daniel Cabeça Tenório (OAB 162576/SP), Heloisa Couto dos Santos (OAB 156375/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
23/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal ( fl. 3385).
23/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal ( fl. 3385).
22/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Nada requerido, arquive-se. Intimem-se.
22/04/2025		Conclusos para Despacho
10/04/2025		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
11/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0516/2024 Data da Publicação: 03/05/2024 Número do Diário: 3958
30/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0516/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte interessada, nos quais pleiteia aclaramento acerca da decisão. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. Contudo, no mérito, não há razão à embargante. A decisão encontra fundamentação clara e precisa quanto ao ponto aduzido pela recorrente, de modo que não há necessidade de integração do julgado pelos embargos ora opostos. Logo, a espécie cuida de mera irresignação contra a decisão judicial de mérito, a permitir a conclusão de que a parte busca obtenção de efeitos infringentes nos presentes embargos, ou seja, seu escopo é a modificação do julgado, através de nova apreciação da lide, o que é vedado, pois somente poderá advir alteração da sentença prolatada, quando esta for consequência lógica de sua integração através do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido: 9281984-88.2008.8.26.0000 Embargos de Declaração Relator(a): Grava Brazil Comarca: Santo André Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 13/11/2013 Data de registro: 19/11/2013 Outros números: 9281984882008826000050003 Ementa: Recurso - Embargos de Declaração - Interposição buscando rediscussão, com caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados. Diante do exposto, nego provimento os embargos opostos, pelos fundamentos acima. Aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento interposto (fl. 3338). Intimem-se. Advogados(s): Mauricio Villaça Leite de Barros (OAB 61398/SP), Celso Marcon (OAB 260289/SP), Mauro Hannud (OAB 96425/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Nelson Alberto Carmona (OAB 92621/SP), Maria Cristina Mattos de Araujo (OAB 90592/SP), Rubem Marcelo Bertolucci (OAB 89118/SP), Percival Mayorga (OAB 69851/SP), Lais Amaral Rezende de Andrade (OAB 63703/SP), Elimario da Silva Ramirez (OAB 96530/SP), Rinaldo Januario Lotti (OAB 53271/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Valdir Vicente Bartoli (OAB 44330/SP), Hildegard Krunoslava Weinsauer (OAB 43630/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Kozo Denda (OAB 27096/SP), Elvira Cecilia Schmied (OAB 24646/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Luis Duilio de Oliveira Martins (OAB 97888/SP), José Tavares da Silva (OAB 354364/SP), Ana Dulce Viegas Muniz Watanabe (OAB 71550/SP), Lucas Reis Verderosi (OAB 316219/SP), Jorge Abduch (OAB 314540/SP), Eduardo Correia de Almeida (OAB 306764/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Joaz Jose da Rocha Filho (OAB 108220/SP), Izilda Aparecida de Lima (OAB 92639/SP), Rubens Naves (OAB 19379/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Felice Balzano (OAB 93190/SP), Claudio Lopes Carteiro (OAB 23943/SP), Alcides Jorge Costa (OAB 6630/SP), Elaine Aparecida de Matos (OAB 288947/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Miguel Delgado Gutierrez (OAB 106074/SP), Oswaldo Callero (OAB 117319/SP), Luciana Rocha Sarti Geraldo (OAB 138965/SP), Salma Esther Faical (OAB 134025/SP), Magda Giannantonio Barreto (OAB 133745/SP), Willians Duarte de Moura (OAB 130951/SP), Cynthia Beatriz Pinheiro Lima (OAB 130790/SP), Joao Antonio Cesar da Motta (OAB 124363/SP), Maria Alice Vega Deucher (OAB 118599/SP), Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Marcelo Obed (OAB 149101/SP), Maria Aparecida da Rocha Faiçal (OAB 116229/SP), Fernando Calza de Salles Freire (OAB 115479/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Marcos Andre Franco Montoro (OAB 113437/SP), Maura Antonia Rorato (OAB 113156/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Marcelo Paroni (OAB 108961/SP), Érica Velozo Melo (OAB 243115/SP), Isabela Zaratin Galvano (OAB 187561/SP), Rosana Pereira Lima Miguel (OAB 232289/SP), Flavia de Souza Cuin (OAB 225447/SP), César Augusto de Oliveira Branco (OAB 211907/SP), Katia Mansur Murad (OAB 199741/SP), Ricardo Ferraz Rangel (OAB 199238/SP), FABIO LUIZ ROMANINI (OAB 196706/SP), Pablo Xavier de Moraes Bicca (OAB 195839/SP), Maria Isabel Paprocki Wainer (OAB 154293/SP), Anderson Geraldo da Cruz (OAB 182369/SP), Carlos Eduardo Lopes (OAB 176629/SP), Jaime de Souza Andrade (OAB 174756/SP), Luciano de Freitas Simões Ferreira (OAB 167780/SP), Helena Hissako Adaniya (OAB 163258/SP), Daniel Cabeça Tenório (OAB 162576/SP), Heloisa Couto dos Santos (OAB 156375/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
30/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0516/2024 Teor do ato: Ato para intimação da União Federal ( fls. 3373/3374). Advogados(s): Mauricio Villaça Leite de Barros (OAB 61398/SP), Celso Marcon (OAB 260289/SP), Mauro Hannud (OAB 96425/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Nelson Alberto Carmona (OAB 92621/SP), Maria Cristina Mattos de Araujo (OAB 90592/SP), Rubem Marcelo Bertolucci (OAB 89118/SP), Percival Mayorga (OAB 69851/SP), Lais Amaral Rezende de Andrade (OAB 63703/SP), Elimario da Silva Ramirez (OAB 96530/SP), Rinaldo Januario Lotti (OAB 53271/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Valdir Vicente Bartoli (OAB 44330/SP), Hildegard Krunoslava Weinsauer (OAB 43630/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Kozo Denda (OAB 27096/SP), Elvira Cecilia Schmied (OAB 24646/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Luis Duilio de Oliveira Martins (OAB 97888/SP), José Tavares da Silva (OAB 354364/SP), Ana Dulce Viegas Muniz Watanabe (OAB 71550/SP), Lucas Reis Verderosi (OAB 316219/SP), Jorge Abduch (OAB 314540/SP), Eduardo Correia de Almeida (OAB 306764/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Joaz Jose da Rocha Filho (OAB 108220/SP), Izilda Aparecida de Lima (OAB 92639/SP), Rubens Naves (OAB 19379/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Felice Balzano (OAB 93190/SP), Claudio Lopes Carteiro (OAB 23943/SP), Alcides Jorge Costa (OAB 6630/SP), Elaine Aparecida de Matos (OAB 288947/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Miguel Delgado Gutierrez (OAB 106074/SP), Oswaldo Callero (OAB 117319/SP), Luciana Rocha Sarti Geraldo (OAB 138965/SP), Salma Esther Faical (OAB 134025/SP), Magda Giannantonio Barreto (OAB 133745/SP), Willians Duarte de Moura (OAB 130951/SP), Cynthia Beatriz Pinheiro Lima (OAB 130790/SP), Joao Antonio Cesar da Motta (OAB 124363/SP), Maria Alice Vega Deucher (OAB 118599/SP), Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Marcelo Obed (OAB 149101/SP), Maria Aparecida da Rocha Faiçal (OAB 116229/SP), Fernando Calza de Salles Freire (OAB 115479/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Marcos Andre Franco Montoro (OAB 113437/SP), Maura Antonia Rorato (OAB 113156/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Marcelo Paroni (OAB 108961/SP), Érica Velozo Melo (OAB 243115/SP), Isabela Zaratin Galvano (OAB 187561/SP), Rosana Pereira Lima Miguel (OAB 232289/SP), Flavia de Souza Cuin (OAB 225447/SP), César Augusto de Oliveira Branco (OAB 211907/SP), Katia Mansur Murad (OAB 199741/SP), Ricardo Ferraz Rangel (OAB 199238/SP), FABIO LUIZ ROMANINI (OAB 196706/SP), Pablo Xavier de Moraes Bicca (OAB 195839/SP), Maria Isabel Paprocki Wainer (OAB 154293/SP), Anderson Geraldo da Cruz (OAB 182369/SP), Carlos Eduardo Lopes (OAB 176629/SP), Jaime de Souza Andrade (OAB 174756/SP), Luciano de Freitas Simões Ferreira (OAB 167780/SP), Helena Hissako Adaniya (OAB 163258/SP), Daniel Cabeça Tenório (OAB 162576/SP), Heloisa Couto dos Santos (OAB 156375/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
30/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2024		Ato ordinatório Ato para intimação da União Federal ( fls. 3373/3374).
22/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40815751-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2024 10:03
21/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte interessada, nos quais pleiteia aclaramento acerca da decisão. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. Contudo, no mérito, não há razão à embargante. A decisão encontra fundamentação clara e precisa quanto ao ponto aduzido pela recorrente, de modo que não há necessidade de integração do julgado pelos embargos ora opostos. Logo, a espécie cuida de mera irresignação contra a decisão judicial de mérito, a permitir a conclusão de que a parte busca obtenção de efeitos infringentes nos presentes embargos, ou seja, seu escopo é a modificação do julgado, através de nova apreciação da lide, o que é vedado, pois somente poderá advir alteração da sentença prolatada, quando esta for consequência lógica de sua integração através do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido: 9281984-88.2008.8.26.0000 Embargos de Declaração Relator(a): Grava Brazil Comarca: Santo André Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 13/11/2013 Data de registro: 19/11/2013 Outros números: 9281984882008826000050003 Ementa: Recurso - Embargos de Declaração - Interposição buscando rediscussão, com caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados. Diante do exposto, nego provimento os embargos opostos, pelos fundamentos acima. Aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento interposto (fl. 3338). Intimem-se.
18/04/2024		Conclusos para Despacho
17/04/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.40786559-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/04/2024 15:47
11/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0429/2024 Data da Publicação: 12/04/2024 Número do Diário: 3944
10/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0429/2024 Teor do ato: Ato para intimação da União Federal ( fls. 3364). Advogados(s): Mauricio Villaça Leite de Barros (OAB 61398/SP), Celso Marcon (OAB 260289/SP), Mauro Hannud (OAB 96425/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Nelson Alberto Carmona (OAB 92621/SP), Maria Cristina Mattos de Araujo (OAB 90592/SP), Rubem Marcelo Bertolucci (OAB 89118/SP), Percival Mayorga (OAB 69851/SP), Lais Amaral Rezende de Andrade (OAB 63703/SP), Elimario da Silva Ramirez (OAB 96530/SP), Rinaldo Januario Lotti (OAB 53271/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Valdir Vicente Bartoli (OAB 44330/SP), Hildegard Krunoslava Weinsauer (OAB 43630/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Kozo Denda (OAB 27096/SP), Elvira Cecilia Schmied (OAB 24646/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Luis Duilio de Oliveira Martins (OAB 97888/SP), José Tavares da Silva (OAB 354364/SP), Ana Dulce Viegas Muniz Watanabe (OAB 71550/SP), Lucas Reis Verderosi (OAB 316219/SP), Jorge Abduch (OAB 314540/SP), Eduardo Correia de Almeida (OAB 306764/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Joaz Jose da Rocha Filho (OAB 108220/SP), Izilda Aparecida de Lima (OAB 92639/SP), Rubens Naves (OAB 19379/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Felice Balzano (OAB 93190/SP), Claudio Lopes Carteiro (OAB 23943/SP), Alcides Jorge Costa (OAB 6630/SP), Elaine Aparecida de Matos (OAB 288947/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Miguel Delgado Gutierrez (OAB 106074/SP), Oswaldo Callero (OAB 117319/SP), Luciana Rocha Sarti Geraldo (OAB 138965/SP), Salma Esther Faical (OAB 134025/SP), Magda Giannantonio Barreto (OAB 133745/SP), Willians Duarte de Moura (OAB 130951/SP), Cynthia Beatriz Pinheiro Lima (OAB 130790/SP), Joao Antonio Cesar da Motta (OAB 124363/SP), Maria Alice Vega Deucher (OAB 118599/SP), Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Marcelo Obed (OAB 149101/SP), Maria Aparecida da Rocha Faiçal (OAB 116229/SP), Fernando Calza de Salles Freire (OAB 115479/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Marcos Andre Franco Montoro (OAB 113437/SP), Maura Antonia Rorato (OAB 113156/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Marcelo Paroni (OAB 108961/SP), Érica Velozo Melo (OAB 243115/SP), Isabela Zaratin Galvano (OAB 187561/SP), Rosana Pereira Lima Miguel (OAB 232289/SP), Flavia de Souza Cuin (OAB 225447/SP), César Augusto de Oliveira Branco (OAB 211907/SP), Katia Mansur Murad (OAB 199741/SP), Ricardo Ferraz Rangel (OAB 199238/SP), FABIO LUIZ ROMANINI (OAB 196706/SP), Pablo Xavier de Moraes Bicca (OAB 195839/SP), Maria Isabel Paprocki Wainer (OAB 154293/SP), Anderson Geraldo da Cruz (OAB 182369/SP), Carlos Eduardo Lopes (OAB 176629/SP), Jaime de Souza Andrade (OAB 174756/SP), Luciano de Freitas Simões Ferreira (OAB 167780/SP), Helena Hissako Adaniya (OAB 163258/SP), Daniel Cabeça Tenório (OAB 162576/SP), Heloisa Couto dos Santos (OAB 156375/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
10/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0429/2024 Teor do ato: Vistos. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. Quanto ao mérito, o efeito buscado é infringente e o recurso, portanto, inadequado. Rejeito-os, destarte. Intime-se. Advogados(s): Mauricio Villaça Leite de Barros (OAB 61398/SP), Celso Marcon (OAB 260289/SP), Mauro Hannud (OAB 96425/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Nelson Alberto Carmona (OAB 92621/SP), Maria Cristina Mattos de Araujo (OAB 90592/SP), Rubem Marcelo Bertolucci (OAB 89118/SP), Percival Mayorga (OAB 69851/SP), Lais Amaral Rezende de Andrade (OAB 63703/SP), Elimario da Silva Ramirez (OAB 96530/SP), Rinaldo Januario Lotti (OAB 53271/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Valdir Vicente Bartoli (OAB 44330/SP), Hildegard Krunoslava Weinsauer (OAB 43630/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Kozo Denda (OAB 27096/SP), Elvira Cecilia Schmied (OAB 24646/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Luis Duilio de Oliveira Martins (OAB 97888/SP), José Tavares da Silva (OAB 354364/SP), Ana Dulce Viegas Muniz Watanabe (OAB 71550/SP), Lucas Reis Verderosi (OAB 316219/SP), Jorge Abduch (OAB 314540/SP), Eduardo Correia de Almeida (OAB 306764/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Joaz Jose da Rocha Filho (OAB 108220/SP), Izilda Aparecida de Lima (OAB 92639/SP), Rubens Naves (OAB 19379/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Felice Balzano (OAB 93190/SP), Claudio Lopes Carteiro (OAB 23943/SP), Alcides Jorge Costa (OAB 6630/SP), Elaine Aparecida de Matos (OAB 288947/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Miguel Delgado Gutierrez (OAB 106074/SP), Oswaldo Callero (OAB 117319/SP), Luciana Rocha Sarti Geraldo (OAB 138965/SP), Salma Esther Faical (OAB 134025/SP), Magda Giannantonio Barreto (OAB 133745/SP), Willians Duarte de Moura (OAB 130951/SP), Cynthia Beatriz Pinheiro Lima (OAB 130790/SP), Joao Antonio Cesar da Motta (OAB 124363/SP), Maria Alice Vega Deucher (OAB 118599/SP), Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Marcelo Obed (OAB 149101/SP), Maria Aparecida da Rocha Faiçal (OAB 116229/SP), Fernando Calza de Salles Freire (OAB 115479/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Marcos Andre Franco Montoro (OAB 113437/SP), Maura Antonia Rorato (OAB 113156/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Marcelo Paroni (OAB 108961/SP), Érica Velozo Melo (OAB 243115/SP), Isabela Zaratin Galvano (OAB 187561/SP), Rosana Pereira Lima Miguel (OAB 232289/SP), Flavia de Souza Cuin (OAB 225447/SP), César Augusto de Oliveira Branco (OAB 211907/SP), Katia Mansur Murad (OAB 199741/SP), Ricardo Ferraz Rangel (OAB 199238/SP), FABIO LUIZ ROMANINI (OAB 196706/SP), Pablo Xavier de Moraes Bicca (OAB 195839/SP), Maria Isabel Paprocki Wainer (OAB 154293/SP), Anderson Geraldo da Cruz (OAB 182369/SP), Carlos Eduardo Lopes (OAB 176629/SP), Jaime de Souza Andrade (OAB 174756/SP), Luciano de Freitas Simões Ferreira (OAB 167780/SP), Helena Hissako Adaniya (OAB 163258/SP), Daniel Cabeça Tenório (OAB 162576/SP), Heloisa Couto dos Santos (OAB 156375/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
10/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2024		Ato ordinatório Ato para intimação da União Federal ( fls. 3364).
01/04/2024		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. Quanto ao mérito, o efeito buscado é infringente e o recurso, portanto, inadequado. Rejeito-os, destarte. Intime-se.
01/04/2024		Conclusos para Decisão
25/03/2024		Conclusos para Despacho
23/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40574994-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/03/2024 11:42
22/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40551311-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2024 12:35
19/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0333/2024 Data da Publicação: 20/03/2024 Número do Diário: 3929
18/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0333/2024 Teor do ato: Ato para intimação da União Federal, para que se manifeste nos termos da decisão de fl. 3345, item 2. Advogados(s): Mauricio Villaça Leite de Barros (OAB 61398/SP), Celso Marcon (OAB 260289/SP), Mauro Hannud (OAB 96425/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Nelson Alberto Carmona (OAB 92621/SP), Maria Cristina Mattos de Araujo (OAB 90592/SP), Rubem Marcelo Bertolucci (OAB 89118/SP), Percival Mayorga (OAB 69851/SP), Lais Amaral Rezende de Andrade (OAB 63703/SP), Elimario da Silva Ramirez (OAB 96530/SP), Rinaldo Januario Lotti (OAB 53271/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Valdir Vicente Bartoli (OAB 44330/SP), Hildegard Krunoslava Weinsauer (OAB 43630/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Kozo Denda (OAB 27096/SP), Elvira Cecilia Schmied (OAB 24646/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Luis Duilio de Oliveira Martins (OAB 97888/SP), José Tavares da Silva (OAB 354364/SP), Ana Dulce Viegas Muniz Watanabe (OAB 71550/SP), Lucas Reis Verderosi (OAB 316219/SP), Jorge Abduch (OAB 314540/SP), Eduardo Correia de Almeida (OAB 306764/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Joaz Jose da Rocha Filho (OAB 108220/SP), Izilda Aparecida de Lima (OAB 92639/SP), Rubens Naves (OAB 19379/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Felice Balzano (OAB 93190/SP), Claudio Lopes Carteiro (OAB 23943/SP), Alcides Jorge Costa (OAB 6630/SP), Elaine Aparecida de Matos (OAB 288947/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Miguel Delgado Gutierrez (OAB 106074/SP), Oswaldo Callero (OAB 117319/SP), Luciana Rocha Sarti Geraldo (OAB 138965/SP), Salma Esther Faical (OAB 134025/SP), Magda Giannantonio Barreto (OAB 133745/SP), Willians Duarte de Moura (OAB 130951/SP), Cynthia Beatriz Pinheiro Lima (OAB 130790/SP), Joao Antonio Cesar da Motta (OAB 124363/SP), Maria Alice Vega Deucher (OAB 118599/SP), Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Marcelo Obed (OAB 149101/SP), Maria Aparecida da Rocha Faiçal (OAB 116229/SP), Fernando Calza de Salles Freire (OAB 115479/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Marcos Andre Franco Montoro (OAB 113437/SP), Maura Antonia Rorato (OAB 113156/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Marcelo Paroni (OAB 108961/SP), Érica Velozo Melo (OAB 243115/SP), Isabela Zaratin Galvano (OAB 187561/SP), Rosana Pereira Lima Miguel (OAB 232289/SP), Flavia de Souza Cuin (OAB 225447/SP), César Augusto de Oliveira Branco (OAB 211907/SP), Katia Mansur Murad (OAB 199741/SP), Ricardo Ferraz Rangel (OAB 199238/SP), FABIO LUIZ ROMANINI (OAB 196706/SP), Pablo Xavier de Moraes Bicca (OAB 195839/SP), Maria Isabel Paprocki Wainer (OAB 154293/SP), Anderson Geraldo da Cruz (OAB 182369/SP), Carlos Eduardo Lopes (OAB 176629/SP), Jaime de Souza Andrade (OAB 174756/SP), Luciano de Freitas Simões Ferreira (OAB 167780/SP), Helena Hissako Adaniya (OAB 163258/SP), Daniel Cabeça Tenório (OAB 162576/SP), Heloisa Couto dos Santos (OAB 156375/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
12/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2024		Ato ordinatório Ato para intimação da União Federal, para que se manifeste nos termos da decisão de fl. 3345, item 2.
26/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0207/2024 Data da Disponibilização: 22/02/2024 Data da Publicação: 23/02/2024 Número do Diário: Página:
21/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0207/2024 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 338: Ciente o juízo da interposição de Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão recorrida pelos seu próprios fundamentos. Aguarde-se o desfecho do recurso interposto. 2- Fls. 3340/3344: Sobre os embargos declaratórios opostos, manifestem-se o embargo e o Ministério Público. Após, conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Mauricio Villaça Leite de Barros (OAB 61398/SP), Celso Marcon (OAB 260289/SP), Mauro Hannud (OAB 96425/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Nelson Alberto Carmona (OAB 92621/SP), Maria Cristina Mattos de Araujo (OAB 90592/SP), Rubem Marcelo Bertolucci (OAB 89118/SP), Percival Mayorga (OAB 69851/SP), Lais Amaral Rezende de Andrade (OAB 63703/SP), Elimario da Silva Ramirez (OAB 96530/SP), Rinaldo Januario Lotti (OAB 53271/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Valdir Vicente Bartoli (OAB 44330/SP), Hildegard Krunoslava Weinsauer (OAB 43630/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Kozo Denda (OAB 27096/SP), Elvira Cecilia Schmied (OAB 24646/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Luis Duilio de Oliveira Martins (OAB 97888/SP), José Tavares da Silva (OAB 354364/SP), Ana Dulce Viegas Muniz Watanabe (OAB 71550/SP), Lucas Reis Verderosi (OAB 316219/SP), Jorge Abduch (OAB 314540/SP), Eduardo Correia de Almeida (OAB 306764/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Joaz Jose da Rocha Filho (OAB 108220/SP), Izilda Aparecida de Lima (OAB 92639/SP), Rubens Naves (OAB 19379/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Felice Balzano (OAB 93190/SP), Claudio Lopes Carteiro (OAB 23943/SP), Alcides Jorge Costa (OAB 6630/SP), Elaine Aparecida de Matos (OAB 288947/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Miguel Delgado Gutierrez (OAB 106074/SP), Oswaldo Callero (OAB 117319/SP), Luciana Rocha Sarti Geraldo (OAB 138965/SP), Salma Esther Faical (OAB 134025/SP), Magda Giannantonio Barreto (OAB 133745/SP), Willians Duarte de Moura (OAB 130951/SP), Cynthia Beatriz Pinheiro Lima (OAB 130790/SP), Joao Antonio Cesar da Motta (OAB 124363/SP), Maria Alice Vega Deucher (OAB 118599/SP), Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Marcelo Obed (OAB 149101/SP), Maria Aparecida da Rocha Faiçal (OAB 116229/SP), Fernando Calza de Salles Freire (OAB 115479/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Marcos Andre Franco Montoro (OAB 113437/SP), Maura Antonia Rorato (OAB 113156/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Marcelo Paroni (OAB 108961/SP), Érica Velozo Melo (OAB 243115/SP), Isabela Zaratin Galvano (OAB 187561/SP), Rosana Pereira Lima Miguel (OAB 232289/SP), Flavia de Souza Cuin (OAB 225447/SP), César Augusto de Oliveira Branco (OAB 211907/SP), Katia Mansur Murad (OAB 199741/SP), Ricardo Ferraz Rangel (OAB 199238/SP), FABIO LUIZ ROMANINI (OAB 196706/SP), Pablo Xavier de Moraes Bicca (OAB 195839/SP), Maria Isabel Paprocki Wainer (OAB 154293/SP), Anderson Geraldo da Cruz (OAB 182369/SP), Carlos Eduardo Lopes (OAB 176629/SP), Jaime de Souza Andrade (OAB 174756/SP), Luciano de Freitas Simões Ferreira (OAB 167780/SP), Helena Hissako Adaniya (OAB 163258/SP), Daniel Cabeça Tenório (OAB 162576/SP), Heloisa Couto dos Santos (OAB 156375/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
20/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Fls. 338: Ciente o juízo da interposição de Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão recorrida pelos seu próprios fundamentos. Aguarde-se o desfecho do recurso interposto. 2- Fls. 3340/3344: Sobre os embargos declaratórios opostos, manifestem-se o embargo e o Ministério Público. Após, conclusos. Intimem-se.
20/02/2024		Conclusos para Despacho
02/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
28/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
22/01/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.40071831-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/01/2024 13:23
22/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40068314-1 Tipo da Petição: Juntada de Termo de Ciência Data: 22/01/2024 07:48
18/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2245/2023 Data da Publicação: 19/12/2023 Número do Diário: 3880
15/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 2245/2023 Teor do ato: Ato para intimação da União Federal ( fls. 3331. Advogados(s): Mauricio Villaça Leite de Barros (OAB 61398/SP), Celso Marcon (OAB 260289/SP), Mauro Hannud (OAB 96425/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Nelson Alberto Carmona (OAB 92621/SP), Maria Cristina Mattos de Araujo (OAB 90592/SP), Rubem Marcelo Bertolucci (OAB 89118/SP), Percival Mayorga (OAB 69851/SP), Lais Amaral Rezende de Andrade (OAB 63703/SP), Elimario da Silva Ramirez (OAB 96530/SP), Rinaldo Januario Lotti (OAB 53271/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Valdir Vicente Bartoli (OAB 44330/SP), Hildegard Krunoslava Weinsauer (OAB 43630/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Kozo Denda (OAB 27096/SP), Elvira Cecilia Schmied (OAB 24646/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Luis Duilio de Oliveira Martins (OAB 97888/SP), José Tavares da Silva (OAB 354364/SP), Ana Dulce Viegas Muniz Watanabe (OAB 71550/SP), Lucas Reis Verderosi (OAB 316219/SP), Jorge Abduch (OAB 314540/SP), Eduardo Correia de Almeida (OAB 306764/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Joaz Jose da Rocha Filho (OAB 108220/SP), Izilda Aparecida de Lima (OAB 92639/SP), Rubens Naves (OAB 19379/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Felice Balzano (OAB 93190/SP), Claudio Lopes Carteiro (OAB 23943/SP), Alcides Jorge Costa (OAB 6630/SP), Elaine Aparecida de Matos (OAB 288947/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Miguel Delgado Gutierrez (OAB 106074/SP), Oswaldo Callero (OAB 117319/SP), Luciana Rocha Sarti Geraldo (OAB 138965/SP), Salma Esther Faical (OAB 134025/SP), Magda Giannantonio Barreto (OAB 133745/SP), Willians Duarte de Moura (OAB 130951/SP), Cynthia Beatriz Pinheiro Lima (OAB 130790/SP), Joao Antonio Cesar da Motta (OAB 124363/SP), Maria Alice Vega Deucher (OAB 118599/SP), Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Marcelo Obed (OAB 149101/SP), Maria Aparecida da Rocha Faiçal (OAB 116229/SP), Fernando Calza de Salles Freire (OAB 115479/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Marcos Andre Franco Montoro (OAB 113437/SP), Maura Antonia Rorato (OAB 113156/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Marcelo Paroni (OAB 108961/SP), Érica Velozo Melo (OAB 243115/SP), Isabela Zaratin Galvano (OAB 187561/SP), Rosana Pereira Lima Miguel (OAB 232289/SP), Flavia de Souza Cuin (OAB 225447/SP), César Augusto de Oliveira Branco (OAB 211907/SP), Katia Mansur Murad (OAB 199741/SP), Ricardo Ferraz Rangel (OAB 199238/SP), FABIO LUIZ ROMANINI (OAB 196706/SP), Pablo Xavier de Moraes Bicca (OAB 195839/SP), Maria Isabel Paprocki Wainer (OAB 154293/SP), Anderson Geraldo da Cruz (OAB 182369/SP), Carlos Eduardo Lopes (OAB 176629/SP), Jaime de Souza Andrade (OAB 174756/SP), Luciano de Freitas Simões Ferreira (OAB 167780/SP), Helena Hissako Adaniya (OAB 163258/SP), Daniel Cabeça Tenório (OAB 162576/SP), Heloisa Couto dos Santos (OAB 156375/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
15/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 2245/2023 Teor do ato: Vistos. Em embargos de declaração de fls. 3313/3315, a massa falida afirma que este juízo não se pronunciou sobre a alegação de prescrição sobre as execuções fiscais nº 0016647-95.2001.4.03.6182 e 0001887-73.2003.4.03.6182. Manifestação da União (fl. 3320) e do Ministério Público (fls. 3328/3329). Em atenção aos embargos de declaração interpostos, observo que a decisão de fls. 3238/3243 se pronunciou sobre manifestação da massa falida, às fls. 3199/3212, a qual, contudo, não menciona nenhuma das duas execuções fiscais mencionadas em razões de embargos de declaração. Desse modo, caso a massa falda pretenda a apreciação dessa alegação, deve apresentar razões para que se analise a arguidação de prescrição. Intimem-se. Advogados(s): Mauricio Villaça Leite de Barros (OAB 61398/SP), Celso Marcon (OAB 260289/SP), Mauro Hannud (OAB 96425/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Nelson Alberto Carmona (OAB 92621/SP), Maria Cristina Mattos de Araujo (OAB 90592/SP), Rubem Marcelo Bertolucci (OAB 89118/SP), Percival Mayorga (OAB 69851/SP), Lais Amaral Rezende de Andrade (OAB 63703/SP), Elimario da Silva Ramirez (OAB 96530/SP), Rinaldo Januario Lotti (OAB 53271/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Valdir Vicente Bartoli (OAB 44330/SP), Hildegard Krunoslava Weinsauer (OAB 43630/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Kozo Denda (OAB 27096/SP), Elvira Cecilia Schmied (OAB 24646/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Luis Duilio de Oliveira Martins (OAB 97888/SP), José Tavares da Silva (OAB 354364/SP), Ana Dulce Viegas Muniz Watanabe (OAB 71550/SP), Lucas Reis Verderosi (OAB 316219/SP), Jorge Abduch (OAB 314540/SP), Eduardo Correia de Almeida (OAB 306764/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Joaz Jose da Rocha Filho (OAB 108220/SP), Izilda Aparecida de Lima (OAB 92639/SP), Rubens Naves (OAB 19379/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Felice Balzano (OAB 93190/SP), Claudio Lopes Carteiro (OAB 23943/SP), Alcides Jorge Costa (OAB 6630/SP), Elaine Aparecida de Matos (OAB 288947/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Miguel Delgado Gutierrez (OAB 106074/SP), Oswaldo Callero (OAB 117319/SP), Luciana Rocha Sarti Geraldo (OAB 138965/SP), Salma Esther Faical (OAB 134025/SP), Magda Giannantonio Barreto (OAB 133745/SP), Willians Duarte de Moura (OAB 130951/SP), Cynthia Beatriz Pinheiro Lima (OAB 130790/SP), Joao Antonio Cesar da Motta (OAB 124363/SP), Maria Alice Vega Deucher (OAB 118599/SP), Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Marcelo Obed (OAB 149101/SP), Maria Aparecida da Rocha Faiçal (OAB 116229/SP), Fernando Calza de Salles Freire (OAB 115479/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Marcos Andre Franco Montoro (OAB 113437/SP), Maura Antonia Rorato (OAB 113156/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Marcelo Paroni (OAB 108961/SP), Érica Velozo Melo (OAB 243115/SP), Isabela Zaratin Galvano (OAB 187561/SP), Rosana Pereira Lima Miguel (OAB 232289/SP), Flavia de Souza Cuin (OAB 225447/SP), César Augusto de Oliveira Branco (OAB 211907/SP), Katia Mansur Murad (OAB 199741/SP), Ricardo Ferraz Rangel (OAB 199238/SP), FABIO LUIZ ROMANINI (OAB 196706/SP), Pablo Xavier de Moraes Bicca (OAB 195839/SP), Maria Isabel Paprocki Wainer (OAB 154293/SP), Anderson Geraldo da Cruz (OAB 182369/SP), Carlos Eduardo Lopes (OAB 176629/SP), Jaime de Souza Andrade (OAB 174756/SP), Luciano de Freitas Simões Ferreira (OAB 167780/SP), Helena Hissako Adaniya (OAB 163258/SP), Daniel Cabeça Tenório (OAB 162576/SP), Heloisa Couto dos Santos (OAB 156375/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
14/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2023		Ato ordinatório Ato para intimação da União Federal ( fls. 3331.
08/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em embargos de declaração de fls. 3313/3315, a massa falida afirma que este juízo não se pronunciou sobre a alegação de prescrição sobre as execuções fiscais nº 0016647-95.2001.4.03.6182 e 0001887-73.2003.4.03.6182. Manifestação da União (fl. 3320) e do Ministério Público (fls. 3328/3329). Em atenção aos embargos de declaração interpostos, observo que a decisão de fls. 3238/3243 se pronunciou sobre manifestação da massa falida, às fls. 3199/3212, a qual, contudo, não menciona nenhuma das duas execuções fiscais mencionadas em razões de embargos de declaração. Desse modo, caso a massa falda pretenda a apreciação dessa alegação, deve apresentar razões para que se analise a arguidação de prescrição. Intimem-se.
07/12/2023		Conclusos para Despacho
06/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42519341-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/12/2023 13:54
06/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2190/2023 Data da Publicação: 06/12/2023 Número do Diário: 3872
05/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42503144-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/12/2023 06:42
04/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 2190/2023 Teor do ato: Ato para intimação da União Federal ( fls. 3316). Advogados(s): Mauricio Villaça Leite de Barros (OAB 61398/SP), Celso Marcon (OAB 260289/SP), Mauro Hannud (OAB 96425/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Nelson Alberto Carmona (OAB 92621/SP), Maria Cristina Mattos de Araujo (OAB 90592/SP), Rubem Marcelo Bertolucci (OAB 89118/SP), Percival Mayorga (OAB 69851/SP), Lais Amaral Rezende de Andrade (OAB 63703/SP), Elimario da Silva Ramirez (OAB 96530/SP), Rinaldo Januario Lotti (OAB 53271/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Valdir Vicente Bartoli (OAB 44330/SP), Hildegard Krunoslava Weinsauer (OAB 43630/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Kozo Denda (OAB 27096/SP), Elvira Cecilia Schmied (OAB 24646/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Luis Duilio de Oliveira Martins (OAB 97888/SP), José Tavares da Silva (OAB 354364/SP), Ana Dulce Viegas Muniz Watanabe (OAB 71550/SP), Lucas Reis Verderosi (OAB 316219/SP), Jorge Abduch (OAB 314540/SP), Eduardo Correia de Almeida (OAB 306764/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Joaz Jose da Rocha Filho (OAB 108220/SP), Izilda Aparecida de Lima (OAB 92639/SP), Rubens Naves (OAB 19379/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Felice Balzano (OAB 93190/SP), Claudio Lopes Carteiro (OAB 23943/SP), Alcides Jorge Costa (OAB 6630/SP), Elaine Aparecida de Matos (OAB 288947/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Miguel Delgado Gutierrez (OAB 106074/SP), Oswaldo Callero (OAB 117319/SP), Luciana Rocha Sarti Geraldo (OAB 138965/SP), Salma Esther Faical (OAB 134025/SP), Magda Giannantonio Barreto (OAB 133745/SP), Willians Duarte de Moura (OAB 130951/SP), Cynthia Beatriz Pinheiro Lima (OAB 130790/SP), Joao Antonio Cesar da Motta (OAB 124363/SP), Maria Alice Vega Deucher (OAB 118599/SP), Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Marcelo Obed (OAB 149101/SP), Maria Aparecida da Rocha Faiçal (OAB 116229/SP), Fernando Calza de Salles Freire (OAB 115479/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Marcos Andre Franco Montoro (OAB 113437/SP), Maura Antonia Rorato (OAB 113156/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Marcelo Paroni (OAB 108961/SP), Érica Velozo Melo (OAB 243115/SP), Isabela Zaratin Galvano (OAB 187561/SP), Rosana Pereira Lima Miguel (OAB 232289/SP), Flavia de Souza Cuin (OAB 225447/SP), César Augusto de Oliveira Branco (OAB 211907/SP), Katia Mansur Murad (OAB 199741/SP), Ricardo Ferraz Rangel (OAB 199238/SP), FABIO LUIZ ROMANINI (OAB 196706/SP), Pablo Xavier de Moraes Bicca (OAB 195839/SP), Maria Isabel Paprocki Wainer (OAB 154293/SP), Anderson Geraldo da Cruz (OAB 182369/SP), Carlos Eduardo Lopes (OAB 176629/SP), Jaime de Souza Andrade (OAB 174756/SP), Luciano de Freitas Simões Ferreira (OAB 167780/SP), Helena Hissako Adaniya (OAB 163258/SP), Daniel Cabeça Tenório (OAB 162576/SP), Heloisa Couto dos Santos (OAB 156375/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
04/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 2190/2023 Teor do ato: Vistos. Sobre a alegação de que este juízo não se manifestou sobre arguição de prescrição da pretensão de cobrança em relação às execuções fiscais nº 0001887-73.2003.4.03.1682 e 0016647-95.2001.4.03.6182, manifeste-se a União e, após, abra-se vista ao Ministério Público, em 10 dias. Intimem-se. Advogados(s): Mauricio Villaça Leite de Barros (OAB 61398/SP), Celso Marcon (OAB 260289/SP), Mauro Hannud (OAB 96425/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Nelson Alberto Carmona (OAB 92621/SP), Maria Cristina Mattos de Araujo (OAB 90592/SP), Rubem Marcelo Bertolucci (OAB 89118/SP), Percival Mayorga (OAB 69851/SP), Lais Amaral Rezende de Andrade (OAB 63703/SP), Elimario da Silva Ramirez (OAB 96530/SP), Rinaldo Januario Lotti (OAB 53271/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Valdir Vicente Bartoli (OAB 44330/SP), Hildegard Krunoslava Weinsauer (OAB 43630/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Kozo Denda (OAB 27096/SP), Elvira Cecilia Schmied (OAB 24646/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Luis Duilio de Oliveira Martins (OAB 97888/SP), José Tavares da Silva (OAB 354364/SP), Ana Dulce Viegas Muniz Watanabe (OAB 71550/SP), Lucas Reis Verderosi (OAB 316219/SP), Jorge Abduch (OAB 314540/SP), Eduardo Correia de Almeida (OAB 306764/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Joaz Jose da Rocha Filho (OAB 108220/SP), Izilda Aparecida de Lima (OAB 92639/SP), Rubens Naves (OAB 19379/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Felice Balzano (OAB 93190/SP), Claudio Lopes Carteiro (OAB 23943/SP), Alcides Jorge Costa (OAB 6630/SP), Elaine Aparecida de Matos (OAB 288947/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Miguel Delgado Gutierrez (OAB 106074/SP), Oswaldo Callero (OAB 117319/SP), Luciana Rocha Sarti Geraldo (OAB 138965/SP), Salma Esther Faical (OAB 134025/SP), Magda Giannantonio Barreto (OAB 133745/SP), Willians Duarte de Moura (OAB 130951/SP), Cynthia Beatriz Pinheiro Lima (OAB 130790/SP), Joao Antonio Cesar da Motta (OAB 124363/SP), Maria Alice Vega Deucher (OAB 118599/SP), Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Marcelo Obed (OAB 149101/SP), Maria Aparecida da Rocha Faiçal (OAB 116229/SP), Fernando Calza de Salles Freire (OAB 115479/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Marcos Andre Franco Montoro (OAB 113437/SP), Maura Antonia Rorato (OAB 113156/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Marcelo Paroni (OAB 108961/SP), Érica Velozo Melo (OAB 243115/SP), Isabela Zaratin Galvano (OAB 187561/SP), Rosana Pereira Lima Miguel (OAB 232289/SP), Flavia de Souza Cuin (OAB 225447/SP), César Augusto de Oliveira Branco (OAB 211907/SP), Katia Mansur Murad (OAB 199741/SP), Ricardo Ferraz Rangel (OAB 199238/SP), FABIO LUIZ ROMANINI (OAB 196706/SP), Pablo Xavier de Moraes Bicca (OAB 195839/SP), Maria Isabel Paprocki Wainer (OAB 154293/SP), Anderson Geraldo da Cruz (OAB 182369/SP), Carlos Eduardo Lopes (OAB 176629/SP), Jaime de Souza Andrade (OAB 174756/SP), Luciano de Freitas Simões Ferreira (OAB 167780/SP), Helena Hissako Adaniya (OAB 163258/SP), Daniel Cabeça Tenório (OAB 162576/SP), Heloisa Couto dos Santos (OAB 156375/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
04/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/12/2023		Ato ordinatório Ato para intimação da União Federal ( fls. 3316).
28/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Sobre a alegação de que este juízo não se manifestou sobre arguição de prescrição da pretensão de cobrança em relação às execuções fiscais nº 0001887-73.2003.4.03.1682 e 0016647-95.2001.4.03.6182, manifeste-se a União e, após, abra-se vista ao Ministério Público, em 10 dias. Intimem-se.
24/11/2023		Conclusos para Despacho
23/11/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.23.42409175-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/11/2023 09:25
17/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2075/2023 Data da Publicação: 21/11/2023 Número do Diário: 3861
17/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2075/2023 Data da Publicação: 21/11/2023 Número do Diário: 3861
16/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 2075/2023 Teor do ato: Vistos. Recebo embargos de declaração de fls. 3284/3286, negando-lhes seguimento em face de seu caráter nitidamente infringente. Conforme apontado pelo Ministério Público (fl. 3304), a matéria aventada deverá ser atacada mediante recurso cabível. Intimem-se. Advogados(s): Mauricio Villaça Leite de Barros (OAB 61398/SP), Celso Marcon (OAB 260289/SP), Mauro Hannud (OAB 96425/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Nelson Alberto Carmona (OAB 92621/SP), Maria Cristina Mattos de Araujo (OAB 90592/SP), Rubem Marcelo Bertolucci (OAB 89118/SP), Percival Mayorga (OAB 69851/SP), Lais Amaral Rezende de Andrade (OAB 63703/SP), Elimario da Silva Ramirez (OAB 96530/SP), Rinaldo Januario Lotti (OAB 53271/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Valdir Vicente Bartoli (OAB 44330/SP), Hildegard Krunoslava Weinsauer (OAB 43630/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Kozo Denda (OAB 27096/SP), Elvira Cecilia Schmied (OAB 24646/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Luis Duilio de Oliveira Martins (OAB 97888/SP), José Tavares da Silva (OAB 354364/SP), Ana Dulce Viegas Muniz Watanabe (OAB 71550/SP), Lucas Reis Verderosi (OAB 316219/SP), Jorge Abduch (OAB 314540/SP), Eduardo Correia de Almeida (OAB 306764/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Joaz Jose da Rocha Filho (OAB 108220/SP), Izilda Aparecida de Lima (OAB 92639/SP), Rubens Naves (OAB 19379/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Felice Balzano (OAB 93190/SP), Claudio Lopes Carteiro (OAB 23943/SP), Alcides Jorge Costa (OAB 6630/SP), Elaine Aparecida de Matos (OAB 288947/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Miguel Delgado Gutierrez (OAB 106074/SP), Oswaldo Callero (OAB 117319/SP), Luciana Rocha Sarti Geraldo (OAB 138965/SP), Salma Esther Faical (OAB 134025/SP), Magda Giannantonio Barreto (OAB 133745/SP), Willians Duarte de Moura (OAB 130951/SP), Cynthia Beatriz Pinheiro Lima (OAB 130790/SP), Joao Antonio Cesar da Motta (OAB 124363/SP), Maria Alice Vega Deucher (OAB 118599/SP), Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Marcelo Obed (OAB 149101/SP), Maria Aparecida da Rocha Faiçal (OAB 116229/SP), Fernando Calza de Salles Freire (OAB 115479/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Marcos Andre Franco Montoro (OAB 113437/SP), Maura Antonia Rorato (OAB 113156/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Marcelo Paroni (OAB 108961/SP), Érica Velozo Melo (OAB 243115/SP), Isabela Zaratin Galvano (OAB 187561/SP), Rosana Pereira Lima Miguel (OAB 232289/SP), Flavia de Souza Cuin (OAB 225447/SP), César Augusto de Oliveira Branco (OAB 211907/SP), Katia Mansur Murad (OAB 199741/SP), Ricardo Ferraz Rangel (OAB 199238/SP), FABIO LUIZ ROMANINI (OAB 196706/SP), Pablo Xavier de Moraes Bicca (OAB 195839/SP), Maria Isabel Paprocki Wainer (OAB 154293/SP), Anderson Geraldo da Cruz (OAB 182369/SP), Carlos Eduardo Lopes (OAB 176629/SP), Jaime de Souza Andrade (OAB 174756/SP), Luciano de Freitas Simões Ferreira (OAB 167780/SP), Helena Hissako Adaniya (OAB 163258/SP), Daniel Cabeça Tenório (OAB 162576/SP), Heloisa Couto dos Santos (OAB 156375/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
16/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 2075/2023 Teor do ato: Ato para intimação da União Federal ( fls. 3306). Advogados(s): Mauricio Villaça Leite de Barros (OAB 61398/SP), Celso Marcon (OAB 260289/SP), Mauro Hannud (OAB 96425/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Nelson Alberto Carmona (OAB 92621/SP), Maria Cristina Mattos de Araujo (OAB 90592/SP), Rubem Marcelo Bertolucci (OAB 89118/SP), Percival Mayorga (OAB 69851/SP), Lais Amaral Rezende de Andrade (OAB 63703/SP), Elimario da Silva Ramirez (OAB 96530/SP), Rinaldo Januario Lotti (OAB 53271/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Valdir Vicente Bartoli (OAB 44330/SP), Hildegard Krunoslava Weinsauer (OAB 43630/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Kozo Denda (OAB 27096/SP), Elvira Cecilia Schmied (OAB 24646/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Luis Duilio de Oliveira Martins (OAB 97888/SP), José Tavares da Silva (OAB 354364/SP), Ana Dulce Viegas Muniz Watanabe (OAB 71550/SP), Lucas Reis Verderosi (OAB 316219/SP), Jorge Abduch (OAB 314540/SP), Eduardo Correia de Almeida (OAB 306764/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Joaz Jose da Rocha Filho (OAB 108220/SP), Izilda Aparecida de Lima (OAB 92639/SP), Rubens Naves (OAB 19379/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Felice Balzano (OAB 93190/SP), Claudio Lopes Carteiro (OAB 23943/SP), Alcides Jorge Costa (OAB 6630/SP), Elaine Aparecida de Matos (OAB 288947/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Miguel Delgado Gutierrez (OAB 106074/SP), Oswaldo Callero (OAB 117319/SP), Luciana Rocha Sarti Geraldo (OAB 138965/SP), Salma Esther Faical (OAB 134025/SP), Magda Giannantonio Barreto (OAB 133745/SP), Willians Duarte de Moura (OAB 130951/SP), Cynthia Beatriz Pinheiro Lima (OAB 130790/SP), Joao Antonio Cesar da Motta (OAB 124363/SP), Maria Alice Vega Deucher (OAB 118599/SP), Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Marcelo Obed (OAB 149101/SP), Maria Aparecida da Rocha Faiçal (OAB 116229/SP), Fernando Calza de Salles Freire (OAB 115479/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Marcos Andre Franco Montoro (OAB 113437/SP), Maura Antonia Rorato (OAB 113156/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Marcelo Paroni (OAB 108961/SP), Érica Velozo Melo (OAB 243115/SP), Isabela Zaratin Galvano (OAB 187561/SP), Rosana Pereira Lima Miguel (OAB 232289/SP), Flavia de Souza Cuin (OAB 225447/SP), César Augusto de Oliveira Branco (OAB 211907/SP), Katia Mansur Murad (OAB 199741/SP), Ricardo Ferraz Rangel (OAB 199238/SP), FABIO LUIZ ROMANINI (OAB 196706/SP), Pablo Xavier de Moraes Bicca (OAB 195839/SP), Maria Isabel Paprocki Wainer (OAB 154293/SP), Anderson Geraldo da Cruz (OAB 182369/SP), Carlos Eduardo Lopes (OAB 176629/SP), Jaime de Souza Andrade (OAB 174756/SP), Luciano de Freitas Simões Ferreira (OAB 167780/SP), Helena Hissako Adaniya (OAB 163258/SP), Daniel Cabeça Tenório (OAB 162576/SP), Heloisa Couto dos Santos (OAB 156375/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
16/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/11/2023		Ato ordinatório Ato para intimação da União Federal ( fls. 3306).
09/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Recebo embargos de declaração de fls. 3284/3286, negando-lhes seguimento em face de seu caráter nitidamente infringente. Conforme apontado pelo Ministério Público (fl. 3304), a matéria aventada deverá ser atacada mediante recurso cabível. Intimem-se.
09/11/2023		Conclusos para Despacho
08/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42307497-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/11/2023 16:39
08/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42123385-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/10/2023 10:17
05/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1863/2023 Data da Publicação: 06/10/2023 Número do Diário: 3835
04/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 1863/2023 Teor do ato: Vistos. Sobre embargos de declaração de fls. 3284/3286, manifeste-se a requerida e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Mauricio Villaça Leite de Barros (OAB 61398/SP), Celso Marcon (OAB 260289/SP), Mauro Hannud (OAB 96425/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Nelson Alberto Carmona (OAB 92621/SP), Maria Cristina Mattos de Araujo (OAB 90592/SP), Rubem Marcelo Bertolucci (OAB 89118/SP), Percival Mayorga (OAB 69851/SP), Lais Amaral Rezende de Andrade (OAB 63703/SP), Elimario da Silva Ramirez (OAB 96530/SP), Rinaldo Januario Lotti (OAB 53271/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Valdir Vicente Bartoli (OAB 44330/SP), Hildegard Krunoslava Weinsauer (OAB 43630/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Kozo Denda (OAB 27096/SP), Elvira Cecilia Schmied (OAB 24646/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Luis Duilio de Oliveira Martins (OAB 97888/SP), José Tavares da Silva (OAB 354364/SP), Ana Dulce Viegas Muniz Watanabe (OAB 71550/SP), Lucas Reis Verderosi (OAB 316219/SP), Rodrigo Jorge Abduch (OAB 314540/SP), Eduardo Correia de Almeida (OAB 306764/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Joaz Jose da Rocha Filho (OAB 108220/SP), Izilda Aparecida de Lima (OAB 92639/SP), Rubens Naves (OAB 19379/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Felice Balzano (OAB 93190/SP), Claudio Lopes Carteiro (OAB 23943/SP), Alcides Jorge Costa (OAB 6630/SP), Elaine Aparecida de Matos (OAB 288947/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Miguel Delgado Gutierrez (OAB 106074/SP), Oswaldo Callero (OAB 117319/SP), Luciana Rocha Sarti Geraldo (OAB 138965/SP), Salma Esther Faical (OAB 134025/SP), Magda Giannantonio Barreto (OAB 133745/SP), Willians Duarte de Moura (OAB 130951/SP), Cynthia Beatriz Pinheiro Lima (OAB 130790/SP), Joao Antonio Cesar da Motta (OAB 124363/SP), Maria Alice Vega Deucher (OAB 118599/SP), Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Marcelo Obed (OAB 149101/SP), Maria Aparecida da Rocha Faiçal (OAB 116229/SP), Fernando Calza de Salles Freire (OAB 115479/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Marcos Andre Franco Montoro (OAB 113437/SP), Maura Antonia Rorato (OAB 113156/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Marcelo Paroni (OAB 108961/SP), Érica Velozo Melo (OAB 243115/SP), Isabela Zaratin Galvano (OAB 187561/SP), Rosana Pereira Lima Miguel (OAB 232289/SP), Flavia de Souza Cuin (OAB 225447/SP), César Augusto de Oliveira Branco (OAB 211907/SP), Katia Mansur Murad (OAB 199741/SP), Ricardo Ferraz Rangel (OAB 199238/SP), FABIO LUIZ ROMANINI (OAB 196706/SP), Pablo Xavier de Moraes Bicca (OAB 195839/SP), Maria Isabel Paprocki Wainer (OAB 154293/SP), Anderson Geraldo da Cruz (OAB 182369/SP), Carlos Eduardo Lopes (OAB 176629/SP), Jaime de Souza Andrade (OAB 174756/SP), Luciano de Freitas Simões Ferreira (OAB 167780/SP), Helena Hissako Adaniya (OAB 163258/SP), Daniel Cabeça Tenório (OAB 162576/SP), Heloisa Couto dos Santos (OAB 156375/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
04/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2023		Ato ordinatório Ato para intimação da União Federal.
26/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Sobre embargos de declaração de fls. 3284/3286, manifeste-se a requerida e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se.
26/09/2023		Conclusos para Despacho
25/08/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.23.41746395-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 25/08/2023 17:43
24/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1669/2023 Data da Publicação: 25/08/2023 Número do Diário: 3807
23/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 1669/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Sobre embargos de declaração de fls. 3257/3260, observo que houve manifestação do Ministério Público (fl. 3267 e 3279) e da União (fls. 3274/3276). Recebo os embargos, posto que tempestivos, negando-lhes seguimento em face de seu caráter nitidamente infringente. Conforme apontado pelo Ministério Público, a embargante pretende obter efeito infringente, devendo, para tanto, recorrer à via recursal adequada. 2. Fl. 3273: atenda-se ao quanto requerido pela União Federal. 3. Aguardo cumprimento pelo síndico do quanto determinado em sentença de fls. 3238/3243. Intimem-se. Advogados(s): Mauricio Villaça Leite de Barros (OAB 61398/SP), Celso Marcon (OAB 260289/SP), Mauro Hannud (OAB 96425/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Nelson Alberto Carmona (OAB 92621/SP), Maria Cristina Mattos de Araujo (OAB 90592/SP), Rubem Marcelo Bertolucci (OAB 89118/SP), Percival Mayorga (OAB 69851/SP), Lais Amaral Rezende de Andrade (OAB 63703/SP), Elimario da Silva Ramirez (OAB 96530/SP), Rinaldo Januario Lotti (OAB 53271/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Valdir Vicente Bartoli (OAB 44330/SP), Hildegard Krunoslava Weinsauer (OAB 43630/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Kozo Denda (OAB 27096/SP), Elvira Cecilia Schmied (OAB 24646/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Luis Duilio de Oliveira Martins (OAB 97888/SP), José Tavares da Silva (OAB 354364/SP), Ana Dulce Viegas Muniz Watanabe (OAB 71550/SP), Lucas Reis Verderosi (OAB 316219/SP), Rodrigo Jorge Abduch (OAB 314540/SP), Eduardo Correia de Almeida (OAB 306764/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Joaz Jose da Rocha Filho (OAB 108220/SP), Izilda Aparecida de Lima (OAB 92639/SP), Rubens Naves (OAB 19379/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Felice Balzano (OAB 93190/SP), Claudio Lopes Carteiro (OAB 23943/SP), Alcides Jorge Costa (OAB 6630/SP), Elaine Aparecida de Matos (OAB 288947/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Miguel Delgado Gutierrez (OAB 106074/SP), Oswaldo Callero (OAB 117319/SP), Luciana Rocha Sarti Geraldo (OAB 138965/SP), Salma Esther Faical (OAB 134025/SP), Magda Giannantonio Barreto (OAB 133745/SP), Willians Duarte de Moura (OAB 130951/SP), Cynthia Beatriz Pinheiro Lima (OAB 130790/SP), Joao Antonio Cesar da Motta (OAB 124363/SP), Maria Alice Vega Deucher (OAB 118599/SP), Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Marcelo Obed (OAB 149101/SP), Maria Aparecida da Rocha Faiçal (OAB 116229/SP), Fernando Calza de Salles Freire (OAB 115479/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Marcos Andre Franco Montoro (OAB 113437/SP), Maura Antonia Rorato (OAB 113156/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Marcelo Paroni (OAB 108961/SP), Érica Velozo Melo (OAB 243115/SP), Isabela Zaratin Galvano (OAB 187561/SP), Rosana Pereira Lima Miguel (OAB 232289/SP), Flavia de Souza Cuin (OAB 225447/SP), César Augusto de Oliveira Branco (OAB 211907/SP), Katia Mansur Murad (OAB 199741/SP), Ricardo Ferraz Rangel (OAB 199238/SP), FABIO LUIZ ROMANINI (OAB 196706/SP), Pablo Xavier de Moraes Bicca (OAB 195839/SP), Maria Isabel Paprocki Wainer (OAB 154293/SP), Anderson Geraldo da Cruz (OAB 182369/SP), Carlos Eduardo Lopes (OAB 176629/SP), Jaime de Souza Andrade (OAB 174756/SP), Luciano de Freitas Simões Ferreira (OAB 167780/SP), Helena Hissako Adaniya (OAB 163258/SP), Daniel Cabeça Tenório (OAB 162576/SP), Heloisa Couto dos Santos (OAB 156375/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
17/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Sobre embargos de declaração de fls. 3257/3260, observo que houve manifestação do Ministério Público (fl. 3267 e 3279) e da União (fls. 3274/3276). Recebo os embargos, posto que tempestivos, negando-lhes seguimento em face de seu caráter nitidamente infringente. Conforme apontado pelo Ministério Público, a embargante pretende obter efeito infringente, devendo, para tanto, recorrer à via recursal adequada. 2. Fl. 3273: atenda-se ao quanto requerido pela União Federal. 3. Aguardo cumprimento pelo síndico do quanto determinado em sentença de fls. 3238/3243. Intimem-se.
17/08/2023		Conclusos para Despacho
15/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41647981-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/08/2023 12:12
15/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41638435-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/08/2023 15:08
01/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.70004019-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2023 17:11
01/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1544/2023 Data da Publicação: 27/07/2023 Número do Diário: 3786
25/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 1544/2023 Teor do ato: Ato para intimação da União Federal para que se manifeste acerca da decisão de fl. 3252 e Embargos de declaração às fls. 3257/3260. Advogados(s): Mauricio Villaça Leite de Barros (OAB 61398/SP), Celso Marcon (OAB 260289S/P), Mauro Hannud (OAB 96425/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Nelson Alberto Carmona (OAB 92621/SP), Maria Cristina Mattos de Araujo (OAB 90592/SP), Rubem Marcelo Bertolucci (OAB 89118/SP), Percival Mayorga (OAB 69851/SP), Lais Amaral Rezende de Andrade (OAB 63703/SP), Elimario da Silva Ramirez (OAB 96530/SP), Rinaldo Januario Lotti (OAB 53271/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Valdir Vicente Bartoli (OAB 44330/SP), Hildegard Krunoslava Weinsauer (OAB 43630/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Kozo Denda (OAB 27096/SP), Elvira Cecilia Schmied (OAB 24646/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Luis Duilio de Oliveira Martins (OAB 97888/SP), José Tavares da Silva (OAB 354364/SP), Ana Dulce Viegas Muniz Watanabe (OAB 71550/SP), Lucas Reis Verderosi (OAB 316219/SP), Rodrigo Jorge Abduch (OAB 314540/SP), Eduardo Correia de Almeida (OAB 306764/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Joaz Jose da Rocha Filho (OAB 108220/SP), Izilda Aparecida de Lima (OAB 92639/SP), Rubens Naves (OAB 19379/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Felice Balzano (OAB 93190/SP), Claudio Lopes Carteiro (OAB 23943/SP), Alcides Jorge Costa (OAB 6630/SP), Elaine Aparecida de Matos (OAB 288947/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Miguel Delgado Gutierrez (OAB 106074/SP), Oswaldo Callero (OAB 117319/SP), Luciana Rocha Sarti Geraldo (OAB 138965/SP), Salma Esther Faical (OAB 134025/SP), Magda Giannantonio Barreto (OAB 133745/SP), Willians Duarte de Moura (OAB 130951S/P), Cynthia Beatriz Pinheiro Lima (OAB 130790/SP), Joao Antonio Cesar da Motta (OAB 124363/SP), Maria Alice Vega Deucher (OAB 118599/SP), Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Marcelo Obed (OAB 149101/SP), Maria Aparecida da Rocha Faiçal (OAB 116229/SP), Fernando Calza de Salles Freire (OAB 115479/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Marcos Andre Franco Montoro (OAB 113437/SP), Maura Antonia Rorato (OAB 113156/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Marcelo Paroni (OAB 108961/SP), Érica Velozo Melo (OAB 243115/SP), Isabela Zaratin Galvano (OAB 187561/SP), Rosana Pereira Lima Miguel (OAB 232289/SP), Flavia de Souza Cuin (OAB 225447/SP), César Augusto de Oliveira Branco (OAB 211907/SP), Katia Mansur Murad (OAB 199741/SP), Ricardo Ferraz Rangel (OAB 199238/SP), FABIO LUIZ ROMANINI (OAB 196706/SP), Pablo Xavier de Moraes Bicca (OAB 195839/SP), Maria Isabel Paprocki Wainer (OAB 154293/SP), Anderson Geraldo da Cruz (OAB 182369/SP), Carlos Eduardo Lopes (OAB 176629/SP), Jaime de Souza Andrade (OAB 174756/SP), Luciano de Freitas Simões Ferreira (OAB 167780/SP), Helena Hissako Adaniya (OAB 163258/SP), Daniel Cabeça Tenório (OAB 162576/SP), Heloisa Couto dos Santos (OAB 156375/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
25/07/2023		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41472491-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 25/07/2023 08:42
21/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2023		Ato ordinatório Ato para intimação da União Federal para que se manifeste acerca da decisão de fl. 3252 e Embargos de declaração às fls. 3257/3260.
21/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal para que se manifeste acerca da decisão de fl. 3252 e Embargos de declaração às fls. 3257/3260.
21/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1524/2023 Data da Publicação: 24/07/2023 Número do Diário: 3783
20/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 1524/2023 Teor do ato: Vistos. Sobre embargos de declaração de fls. 3244/3249, manifeste-se o síndico e a requerida e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Mauricio Villaça Leite de Barros (OAB 61398/SP), Celso Marcon (OAB 260289S/P), Mauro Hannud (OAB 96425/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Nelson Alberto Carmona (OAB 92621/SP), Maria Cristina Mattos de Araujo (OAB 90592/SP), Rubem Marcelo Bertolucci (OAB 89118/SP), Percival Mayorga (OAB 69851/SP), Lais Amaral Rezende de Andrade (OAB 63703/SP), Elimario da Silva Ramirez (OAB 96530/SP), Rinaldo Januario Lotti (OAB 53271/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Valdir Vicente Bartoli (OAB 44330/SP), Hildegard Krunoslava Weinsauer (OAB 43630/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Kozo Denda (OAB 27096/SP), Elvira Cecilia Schmied (OAB 24646/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Luis Duilio de Oliveira Martins (OAB 97888/SP), José Tavares da Silva (OAB 354364/SP), Ana Dulce Viegas Muniz Watanabe (OAB 71550/SP), Lucas Reis Verderosi (OAB 316219/SP), Rodrigo Jorge Abduch (OAB 314540/SP), Eduardo Correia de Almeida (OAB 306764/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Joaz Jose da Rocha Filho (OAB 108220/SP), Izilda Aparecida de Lima (OAB 92639/SP), Rubens Naves (OAB 19379/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Felice Balzano (OAB 93190/SP), Claudio Lopes Carteiro (OAB 23943/SP), Alcides Jorge Costa (OAB 6630/SP), Elaine Aparecida de Matos (OAB 288947/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Miguel Delgado Gutierrez (OAB 106074/SP), Oswaldo Callero (OAB 117319/SP), Luciana Rocha Sarti Geraldo (OAB 138965/SP), Salma Esther Faical (OAB 134025/SP), Magda Giannantonio Barreto (OAB 133745/SP), Willians Duarte de Moura (OAB 130951S/P), Cynthia Beatriz Pinheiro Lima (OAB 130790/SP), Joao Antonio Cesar da Motta (OAB 124363/SP), Maria Alice Vega Deucher (OAB 118599/SP), Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Marcelo Obed (OAB 149101/SP), Maria Aparecida da Rocha Faiçal (OAB 116229/SP), Fernando Calza de Salles Freire (OAB 115479/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188S/P), Marcos Andre Franco Montoro (OAB 113437/SP), Maura Antonia Rorato (OAB 113156/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Marcelo Paroni (OAB 108961/SP), Érica Velozo Melo (OAB 243115/SP), Isabela Zaratin Galvano (OAB 187561/SP), Rosana Pereira Lima Miguel (OAB 232289/SP), Flavia de Souza Cuin (OAB 225447/SP), César Augusto de Oliveira Branco (OAB 211907/SP), Katia Mansur Murad (OAB 199741/SP), Ricardo Ferraz Rangel (OAB 199238/SP), FABIO LUIZ ROMANINI (OAB 196706/SP), Pablo Xavier de Moraes Bicca (OAB 195839/SP), Maria Isabel Paprocki Wainer (OAB 154293/SP), Anderson Geraldo da Cruz (OAB 182369/SP), Carlos Eduardo Lopes (OAB 176629/SP), Jaime de Souza Andrade (OAB 174756/SP), Luciano de Freitas Simões Ferreira (OAB 167780/SP), Helena Hissako Adaniya (OAB 163258/SP), Daniel Cabeça Tenório (OAB 162576/SP), Heloisa Couto dos Santos (OAB 156375/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
19/07/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.23.41430522-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/07/2023 13:51
19/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1515/2023 Data da Publicação: 20/07/2023 Número do Diário: 3781
18/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Sobre embargos de declaração de fls. 3244/3249, manifeste-se o síndico e a requerida e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se.
18/07/2023		Conclusos para Despacho
18/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 1515/2023 Teor do ato: Ato para intimação da União Federal. Advogados(s): Mauricio Villaça Leite de Barros (OAB 61398/SP), Celso Marcon (OAB 260289S/P), Mauro Hannud (OAB 96425/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Nelson Alberto Carmona (OAB 92621/SP), Maria Cristina Mattos de Araujo (OAB 90592/SP), Rubem Marcelo Bertolucci (OAB 89118/SP), Percival Mayorga (OAB 69851/SP), Lais Amaral Rezende de Andrade (OAB 63703/SP), Elimario da Silva Ramirez (OAB 96530/SP), Rinaldo Januario Lotti (OAB 53271/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Valdir Vicente Bartoli (OAB 44330/SP), Hildegard Krunoslava Weinsauer (OAB 43630/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Kozo Denda (OAB 27096/SP), Elvira Cecilia Schmied (OAB 24646/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Luis Duilio de Oliveira Martins (OAB 97888/SP), José Tavares da Silva (OAB 354364/SP), Ana Dulce Viegas Muniz Watanabe (OAB 71550/SP), Lucas Reis Verderosi (OAB 316219/SP), Rodrigo Jorge Abduch (OAB 314540/SP), Eduardo Correia de Almeida (OAB 306764/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Joaz Jose da Rocha Filho (OAB 108220/SP), Izilda Aparecida de Lima (OAB 92639/SP), Rubens Naves (OAB 19379/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Felice Balzano (OAB 93190/SP), Claudio Lopes Carteiro (OAB 23943/SP), Alcides Jorge Costa (OAB 6630/SP), Elaine Aparecida de Matos (OAB 288947/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Miguel Delgado Gutierrez (OAB 106074/SP), Oswaldo Callero (OAB 117319/SP), Luciana Rocha Sarti Geraldo (OAB 138965/SP), Salma Esther Faical (OAB 134025/SP), Magda Giannantonio Barreto (OAB 133745/SP), Willians Duarte de Moura (OAB 130951S/P), Cynthia Beatriz Pinheiro Lima (OAB 130790/SP), Joao Antonio Cesar da Motta (OAB 124363/SP), Maria Alice Vega Deucher (OAB 118599/SP), Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Marcelo Obed (OAB 149101/SP), Maria Aparecida da Rocha Faiçal (OAB 116229/SP), Fernando Calza de Salles Freire (OAB 115479/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Marcos Andre Franco Montoro (OAB 113437/SP), Maura Antonia Rorato (OAB 113156/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Marcelo Paroni (OAB 108961/SP), Érica Velozo Melo (OAB 243115/SP), Isabela Zaratin Galvano (OAB 187561/SP), Rosana Pereira Lima Miguel (OAB 232289/SP), Flavia de Souza Cuin (OAB 225447/SP), César Augusto de Oliveira Branco (OAB 211907/SP), Katia Mansur Murad (OAB 199741/SP), Ricardo Ferraz Rangel (OAB 199238/SP), FABIO LUIZ ROMANINI (OAB 196706/SP), Pablo Xavier de Moraes Bicca (OAB 195839/SP), Maria Isabel Paprocki Wainer (OAB 154293/SP), Anderson Geraldo da Cruz (OAB 182369/SP), Carlos Eduardo Lopes (OAB 176629/SP), Jaime de Souza Andrade (OAB 174756/SP), Luciano de Freitas Simões Ferreira (OAB 167780/SP), Helena Hissako Adaniya (OAB 163258/SP), Daniel Cabeça Tenório (OAB 162576/SP), Heloisa Couto dos Santos (OAB 156375/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
18/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 1515/2023 Teor do ato: Ato para intimação da União Federal. Advogados(s): Mauricio Villaça Leite de Barros (OAB 61398/SP), Celso Marcon (OAB 260289S/P), Mauro Hannud (OAB 96425/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Nelson Alberto Carmona (OAB 92621/SP), Maria Cristina Mattos de Araujo (OAB 90592/SP), Rubem Marcelo Bertolucci (OAB 89118/SP), Percival Mayorga (OAB 69851/SP), Lais Amaral Rezende de Andrade (OAB 63703/SP), Elimario da Silva Ramirez (OAB 96530/SP), Rinaldo Januario Lotti (OAB 53271/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Valdir Vicente Bartoli (OAB 44330/SP), Hildegard Krunoslava Weinsauer (OAB 43630/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Kozo Denda (OAB 27096/SP), Elvira Cecilia Schmied (OAB 24646/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Luis Duilio de Oliveira Martins (OAB 97888/SP), José Tavares da Silva (OAB 354364/SP), Ana Dulce Viegas Muniz Watanabe (OAB 71550/SP), Lucas Reis Verderosi (OAB 316219/SP), Rodrigo Jorge Abduch (OAB 314540/SP), Eduardo Correia de Almeida (OAB 306764/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Joaz Jose da Rocha Filho (OAB 108220/SP), Izilda Aparecida de Lima (OAB 92639/SP), Rubens Naves (OAB 19379/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Felice Balzano (OAB 93190/SP), Claudio Lopes Carteiro (OAB 23943/SP), Alcides Jorge Costa (OAB 6630/SP), Elaine Aparecida de Matos (OAB 288947/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Miguel Delgado Gutierrez (OAB 106074/SP), Oswaldo Callero (OAB 117319/SP), Luciana Rocha Sarti Geraldo (OAB 138965/SP), Salma Esther Faical (OAB 134025/SP), Magda Giannantonio Barreto (OAB 133745/SP), Willians Duarte de Moura (OAB 130951S/P), Cynthia Beatriz Pinheiro Lima (OAB 130790/SP), Joao Antonio Cesar da Motta (OAB 124363/SP), Maria Alice Vega Deucher (OAB 118599/SP), Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Marcelo Obed (OAB 149101/SP), Maria Aparecida da Rocha Faiçal (OAB 116229/SP), Fernando Calza de Salles Freire (OAB 115479/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Marcos Andre Franco Montoro (OAB 113437/SP), Maura Antonia Rorato (OAB 113156/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Marcelo Paroni (OAB 108961/SP), Érica Velozo Melo (OAB 243115/SP), Isabela Zaratin Galvano (OAB 187561/SP), Rosana Pereira Lima Miguel (OAB 232289/SP), Flavia de Souza Cuin (OAB 225447/SP), César Augusto de Oliveira Branco (OAB 211907/SP), Katia Mansur Murad (OAB 199741/SP), Ricardo Ferraz Rangel (OAB 199238/SP), FABIO LUIZ ROMANINI (OAB 196706/SP), Pablo Xavier de Moraes Bicca (OAB 195839/SP), Maria Isabel Paprocki Wainer (OAB 154293/SP), Anderson Geraldo da Cruz (OAB 182369/SP), Carlos Eduardo Lopes (OAB 176629/SP), Jaime de Souza Andrade (OAB 174756/SP), Luciano de Freitas Simões Ferreira (OAB 167780/SP), Helena Hissako Adaniya (OAB 163258/SP), Daniel Cabeça Tenório (OAB 162576/SP), Heloisa Couto dos Santos (OAB 156375/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
18/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/07/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.23.41406113-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/07/2023 13:26
16/07/2023		Julgada Procedente a Ação Vistos.
01/04/2023		Conclusos para Sentença
31/03/2023		Conclusos para Despacho
30/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40581265-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2023 15:03
27/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40545974-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2023 12:49
25/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0725/2023 Data da Publicação: 16/03/2023 Número do Diário: 3697
14/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0725/2023 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista decisão de fl. 3218, abra-se vista para que a Fazenda do União se manifeste especificamente sobre manifestação de fls. 3199/3212. Após, tornem. Intimem-se. Advogados(s): Mauricio Villaça Leite de Barros (OAB 61398/SP), Celso Marcon (OAB 260289/SP), Mauro Hannud (OAB 96425/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Nelson Alberto Carmona (OAB 92621/SP), Maria Cristina Mattos de Araujo (OAB 90592/SP), Rubem Marcelo Bertolucci (OAB 89118/SP), Percival Mayorga (OAB 69851/SP), Lais Amaral Rezende de Andrade (OAB 63703/SP), Elimario da Silva Ramirez (OAB 96530/SP), Rinaldo Januario Lotti (OAB 53271/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Valdir Vicente Bartoli (OAB 44330/SP), Hildegard Krunoslava Weinsauer (OAB 43630/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Kozo Denda (OAB 27096/SP), Elvira Cecilia Schmied (OAB 24646/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Luis Duilio de Oliveira Martins (OAB 97888/SP), José Tavares da Silva (OAB 354364/SP), Ana Dulce Viegas Muniz Watanabe (OAB 71550/SP), Lucas Reis Verderosi (OAB 316219/SP), Rodrigo Jorge Abduch (OAB 314540/SP), Eduardo Correia de Almeida (OAB 306764/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Joaz Jose da Rocha Filho (OAB 108220/SP), Izilda Aparecida de Lima (OAB 92639/SP), Rubens Naves (OAB 19379/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Felice Balzano (OAB 93190/SP), Claudio Lopes Carteiro (OAB 23943/SP), Alcides Jorge Costa (OAB 6630/SP), Elaine Aparecida de Matos (OAB 288947/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Miguel Delgado Gutierrez (OAB 106074/SP), Oswaldo Callero (OAB 117319/SP), Luciana Rocha Sarti Geraldo (OAB 138965/SP), Salma Esther Faical (OAB 134025/SP), Magda Giannantonio Barreto (OAB 133745/SP), Willians Duarte de Moura (OAB 130951/SP), Cynthia Beatriz Pinheiro Lima (OAB 130790/SP), Joao Antonio Cesar da Motta (OAB 124363/SP), Maria Alice Vega Deucher (OAB 118599/SP), Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Marcelo Obed (OAB 149101/SP), Maria Aparecida da Rocha Faiçal (OAB 116229/SP), Fernando Calza de Salles Freire (OAB 115479/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Marcos Andre Franco Montoro (OAB 113437/SP), Maura Antonia Rorato (OAB 113156/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Marcelo Paroni (OAB 108961/SP), Érica Velozo Melo (OAB 243115/SP), Isabela Zaratin Galvano (OAB 187561/SP), Rosana Pereira Lima Miguel (OAB 232289/SP), Flavia de Souza Cuin (OAB 225447/SP), César Augusto de Oliveira Branco (OAB 211907/SP), Katia Mansur Murad (OAB 199741/SP), Ricardo Ferraz Rangel (OAB 199238/SP), FABIO LUIZ ROMANINI (OAB 196706/SP), Pablo Xavier de Moraes Bicca (OAB 195839/SP), Maria Isabel Paprocki Wainer (OAB 154293/SP), Anderson Geraldo da Cruz (OAB 182369/SP), Carlos Eduardo Lopes (OAB 176629/SP), Jaime de Souza Andrade (OAB 174756/SP), Luciano de Freitas Simões Ferreira (OAB 167780/SP), Helena Hissako Adaniya (OAB 163258/SP), Daniel Cabeça Tenório (OAB 162576/SP), Heloisa Couto dos Santos (OAB 156375/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
14/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2023		Ato ordinatório Ato para intimação da União Federal.
20/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Tendo em vista decisão de fl. 3218, abra-se vista para que a Fazenda do União se manifeste especificamente sobre manifestação de fls. 3199/3212. Após, tornem. Intimem-se.
01/12/2022		Conclusos para Sentença
30/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1150/2022 Data da Publicação: 01/12/2022 Número do Diário: 3640
29/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42133216-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/11/2022 14:11
29/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1150/2022 Teor do ato: Vistos. Não vislumbro óbice à aplicação, por analogia, ao disposto no artigo 7º-B da Lei nº 11.101/05, no que não conflitar com o disposto no Decreto-Lei nº 7.661/45. Observo que poderia a União, a qualquer momento, mesmo a luz do disposto no Decreto-Lei nº 7.66451, ter postulado a habilitação de seu crédito, condensando, em um incidente, todas as suas CDAs. Trata-se de medida que proporciona economia processual e que está em conformidade com a legislação processual civil, na medida em que esta admite a reunião de ações conexas o que é, justamente, o caso. Ainda que a distribuição do incidente tenha se dado por iniciativa da síndica, necessário, fato é que a União compareceu ao feito e manifestou claramente sua vontade de habilitar o crédito, sanando, portanto, qualquer vício de iniciativa a luz do disposto no DL 7661/45, em atenção ao princípio da instrumentalidade processual. É sob a ótica da conexão das ações e da instrumentalidade processual que se deve compreender a iniciativa da massa falida, ao distribuir o presente incidente. Em face do quanto exposto, abra-se vista ao Ministério Público, para apresentação de parecer conclusivo. Intimem-se. Advogados(s): Mauricio Villaça Leite de Barros (OAB 61398/SP), Celso Marcon (OAB 260289/SP), Mauro Hannud (OAB 96425/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Nelson Alberto Carmona (OAB 92621/SP), Maria Cristina Mattos de Araujo (OAB 90592/SP), Rubem Marcelo Bertolucci (OAB 89118/SP), Percival Mayorga (OAB 69851/SP), Lais Amaral Rezende de Andrade (OAB 63703/SP), Elimario da Silva Ramirez (OAB 96530/SP), Rinaldo Januario Lotti (OAB 53271/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Valdir Vicente Bartoli (OAB 44330/SP), Hildegard Krunoslava Weinsauer (OAB 43630/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Kozo Denda (OAB 27096/SP), Elvira Cecilia Schmied (OAB 24646/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Luis Duilio de Oliveira Martins (OAB 97888/SP), José Tavares da Silva (OAB 354364/SP), Ana Dulce Viegas Muniz Watanabe (OAB 71550/SP), Lucas Reis Verderosi (OAB 316219/SP), Rodrigo Jorge Abduch (OAB 314540/SP), Eduardo Correia de Almeida (OAB 306764/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Joaz Jose da Rocha Filho (OAB 108220/SP), Izilda Aparecida de Lima (OAB 92639/SP), Rubens Naves (OAB 19379/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Felice Balzano (OAB 93190/SP), Claudio Lopes Carteiro (OAB 23943/SP), Alcides Jorge Costa (OAB 6630/SP), Elaine Aparecida de Matos (OAB 288947/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Miguel Delgado Gutierrez (OAB 106074/SP), Oswaldo Callero (OAB 117319/SP), Luciana Rocha Sarti Geraldo (OAB 138965/SP), Salma Esther Faical (OAB 134025/SP), Magda Giannantonio Barreto (OAB 133745/SP), Willians Duarte de Moura (OAB 130951/SP), Cynthia Beatriz Pinheiro Lima (OAB 130790/SP), Joao Antonio Cesar da Motta (OAB 124363/SP), Maria Alice Vega Deucher (OAB 118599/SP), Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Marcelo Obed (OAB 149101/SP), Maria Aparecida da Rocha Faiçal (OAB 116229/SP), Fernando Calza de Salles Freire (OAB 115479/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Marcos Andre Franco Montoro (OAB 113437/SP), Maura Antonia Rorato (OAB 113156/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Marcelo Paroni (OAB 108961/SP), Érica Velozo Melo (OAB 243115/SP), Isabela Zaratin Galvano (OAB 187561/SP), Rosana Pereira Lima Miguel (OAB 232289/SP), Flavia de Souza Cuin (OAB 225447/SP), César Augusto de Oliveira Branco (OAB 211907/SP), Katia Mansur Murad (OAB 199741/SP), Ricardo Ferraz Rangel (OAB 199238/SP), FABIO LUIZ ROMANINI (OAB 196706/SP), Pablo Xavier de Moraes Bicca (OAB 195839/SP), Maria Isabel Paprocki Wainer (OAB 154293/SP), Anderson Geraldo da Cruz (OAB 182369/SP), Carlos Eduardo Lopes (OAB 176629/SP), Jaime de Souza Andrade (OAB 174756/SP), Luciano de Freitas Simões Ferreira (OAB 167780/SP), Helena Hissako Adaniya (OAB 163258/SP), Daniel Cabeça Tenório (OAB 162576/SP), Heloisa Couto dos Santos (OAB 156375/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
29/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Não vislumbro óbice à aplicação, por analogia, ao disposto no artigo 7º-B da Lei nº 11.101/05, no que não conflitar com o disposto no Decreto-Lei nº 7.661/45. Observo que poderia a União, a qualquer momento, mesmo a luz do disposto no Decreto-Lei nº 7.66451, ter postulado a habilitação de seu crédito, condensando, em um incidente, todas as suas CDAs. Trata-se de medida que proporciona economia processual e que está em conformidade com a legislação processual civil, na medida em que esta admite a reunião de ações conexas o que é, justamente, o caso. Ainda que a distribuição do incidente tenha se dado por iniciativa da síndica, necessário, fato é que a União compareceu ao feito e manifestou claramente sua vontade de habilitar o crédito, sanando, portanto, qualquer vício de iniciativa a luz do disposto no DL 7661/45, em atenção ao princípio da instrumentalidade processual. É sob a ótica da conexão das ações e da instrumentalidade processual que se deve compreender a iniciativa da massa falida, ao distribuir o presente incidente. Em face do quanto exposto, abra-se vista ao Ministério Público, para apresentação de parecer conclusivo. Intimem-se.
05/10/2022		Conclusos para Sentença
04/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41760196-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/10/2022 11:20
03/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41742858-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2022 15:28
19/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41648723-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2022 11:40
19/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0625/2022 Data da Publicação: 20/09/2022 Número do Diário: 3593
16/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0625/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 3172/3190: Ciente da manifestação da União. Desnecessário o exame do pedido de reserva, visto que os créditos objeto deste incidente já estão habilitados ou são objeto de penhora já inscrita nos autos da falência. Intime-se o síndico para que se manifeste em 10 (dez) dias, após, abra-se vistas ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Mauricio Villaça Leite de Barros (OAB 61398/SP), Celso Marcon (OAB 260289/SP), Mauro Hannud (OAB 96425/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Nelson Alberto Carmona (OAB 92621/SP), Maria Cristina Mattos de Araujo (OAB 90592/SP), Rubem Marcelo Bertolucci (OAB 89118/SP), Percival Mayorga (OAB 69851/SP), Lais Amaral Rezende de Andrade (OAB 63703/SP), Elimario da Silva Ramirez (OAB 96530/SP), Rinaldo Januario Lotti (OAB 53271/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Valdir Vicente Bartoli (OAB 44330/SP), Hildegard Krunoslava Weinsauer (OAB 43630/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Kozo Denda (OAB 27096/SP), Elvira Cecilia Schmied (OAB 24646/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Luis Duilio de Oliveira Martins (OAB 97888/SP), José Tavares da Silva (OAB 354364/SP), Ana Dulce Viegas Muniz Watanabe (OAB 71550/SP), Lucas Reis Verderosi (OAB 316219/SP), Rodrigo Jorge Abduch (OAB 314540/SP), Eduardo Correia de Almeida (OAB 306764/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Joaz Jose da Rocha Filho (OAB 108220/SP), Izilda Aparecida de Lima (OAB 92639/SP), Rubens Naves (OAB 19379/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Felice Balzano (OAB 93190/SP), Claudio Lopes Carteiro (OAB 23943/SP), Alcides Jorge Costa (OAB 6630/SP), Elaine Aparecida de Matos (OAB 288947/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Miguel Delgado Gutierrez (OAB 106074/SP), Oswaldo Callero (OAB 117319/SP), Luciana Rocha Sarti Geraldo (OAB 138965/SP), Salma Esther Faical (OAB 134025/SP), Magda Giannantonio Barreto (OAB 133745/SP), Willians Duarte de Moura (OAB 130951/SP), Cynthia Beatriz Pinheiro Lima (OAB 130790/SP), Joao Antonio Cesar da Motta (OAB 124363/SP), Maria Alice Vega Deucher (OAB 118599/SP), Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Marcelo Obed (OAB 149101/SP), Maria Aparecida da Rocha Faiçal (OAB 116229/SP), Fernando Calza de Salles Freire (OAB 115479/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Marcos Andre Franco Montoro (OAB 113437/SP), Maura Antonia Rorato (OAB 113156/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Marcelo Paroni (OAB 108961/SP), Érica Velozo Melo (OAB 243115/SP), Isabela Zaratin Galvano (OAB 187561/SP), Rosana Pereira Lima Miguel (OAB 232289/SP), Flavia de Souza Cuin (OAB 225447/SP), César Augusto de Oliveira Branco (OAB 211907/SP), Katia Mansur Murad (OAB 199741/SP), Ricardo Ferraz Rangel (OAB 199238/SP), FABIO LUIZ ROMANINI (OAB 196706/SP), Pablo Xavier de Moraes Bicca (OAB 195839/SP), Maria Isabel Paprocki Wainer (OAB 154293/SP), Anderson Geraldo da Cruz (OAB 182369/SP), Carlos Eduardo Lopes (OAB 176629/SP), Jaime de Souza Andrade (OAB 174756/SP), Luciano de Freitas Simões Ferreira (OAB 167780/SP), Helena Hissako Adaniya (OAB 163258/SP), Daniel Cabeça Tenório (OAB 162576/SP), Heloisa Couto dos Santos (OAB 156375/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
22/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 3172/3190: Ciente da manifestação da União. Desnecessário o exame do pedido de reserva, visto que os créditos objeto deste incidente já estão habilitados ou são objeto de penhora já inscrita nos autos da falência. Intime-se o síndico para que se manifeste em 10 (dez) dias, após, abra-se vistas ao Ministério Público. Intimem-se.
02/08/2022		Conclusos para Sentença
02/08/2022		Conclusos para Despacho
01/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41310437-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2022 13:58
24/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41238776-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/07/2022 11:57
13/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2022		Ato ordinatório Ato para intimação da União Federal.
14/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0326/2022 Data da Publicação: 15/06/2022 Número do Diário: 3527
13/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0326/2022 Teor do ato: Vistos. Intime-se a Fazenda para manifestação. Após, tornem. Intimem-se. Advogados(s): Mauricio Villaça Leite de Barros (OAB 61398/SP), Celso Marcon (OAB 260289/SP), Mauro Hannud (OAB 96425/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Nelson Alberto Carmona (OAB 92621/SP), Maria Cristina Mattos de Araujo (OAB 90592/SP), Rubem Marcelo Bertolucci (OAB 89118/SP), Percival Mayorga (OAB 69851/SP), Lais Amaral Rezende de Andrade (OAB 63703/SP), Elimario da Silva Ramirez (OAB 96530/SP), Rinaldo Januario Lotti (OAB 53271/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Valdir Vicente Bartoli (OAB 44330/SP), Hildegard Krunoslava Weinsauer (OAB 43630/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Kozo Denda (OAB 27096/SP), Elvira Cecilia Schmied (OAB 24646/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Luis Duilio de Oliveira Martins (OAB 97888/SP), José Tavares da Silva (OAB 354364/SP), Ana Dulce Viegas Muniz Watanabe (OAB 71550/SP), Lucas Reis Verderosi (OAB 316219/SP), Rodrigo Jorge Abduch (OAB 314540/SP), Eduardo Correia de Almeida (OAB 306764/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Joaz Jose da Rocha Filho (OAB 108220/SP), Izilda Aparecida de Lima (OAB 92639/SP), Rubens Naves (OAB 19379/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Felice Balzano (OAB 93190/SP), Claudio Lopes Carteiro (OAB 23943/SP), Alcides Jorge Costa (OAB 6630/SP), Elaine Aparecida de Matos (OAB 288947/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Miguel Delgado Gutierrez (OAB 106074/SP), Oswaldo Callero (OAB 117319/SP), Luciana Rocha Sarti Geraldo (OAB 138965/SP), Salma Esther Faical (OAB 134025/SP), Magda Giannantonio Barreto (OAB 133745/SP), Willians Duarte de Moura (OAB 130951/SP), Cynthia Beatriz Pinheiro Lima (OAB 130790/SP), Joao Antonio Cesar da Motta (OAB 124363/SP), Maria Alice Vega Deucher (OAB 118599/SP), Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Marcelo Obed (OAB 149101/SP), Maria Aparecida da Rocha Faiçal (OAB 116229/SP), Fernando Calza de Salles Freire (OAB 115479/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Marcos Andre Franco Montoro (OAB 113437/SP), Maura Antonia Rorato (OAB 113156/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Marcelo Paroni (OAB 108961/SP), Érica Velozo Melo (OAB 243115/SP), Isabela Zaratin Galvano (OAB 187561/SP), Rosana Pereira Lima Miguel (OAB 232289/SP), Flavia de Souza Cuin (OAB 225447/SP), César Augusto de Oliveira Branco (OAB 211907/SP), Katia Mansur Murad (OAB 199741/SP), Ricardo Ferraz Rangel (OAB 199238/SP), FABIO LUIZ ROMANINI (OAB 196706/SP), Pablo Xavier de Moraes Bicca (OAB 195839/SP), Maria Isabel Paprocki Wainer (OAB 154293/SP), Anderson Geraldo da Cruz (OAB 182369/SP), Carlos Eduardo Lopes (OAB 176629/SP), Jaime de Souza Andrade (OAB 174756/SP), Luciano de Freitas Simões Ferreira (OAB 167780/SP), Helena Hissako Adaniya (OAB 163258/SP), Daniel Cabeça Tenório (OAB 162576/SP), Heloisa Couto dos Santos (OAB 156375/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
08/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se a Fazenda para manifestação. Após, tornem. Intimem-se.
06/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0311/2022 Data da Publicação: 07/06/2022 Número do Diário: 3521
03/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0311/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 3120/3125: Os aclaratórios não podem ser acolhidos, pois, em realidade, não expressam qual seria a omissão, contradição ou obscuridade supostamente presente da decisão. De início, ressalto que a decisão não determinou que o síndico fizesse a contratação de novos serviços ou advogados, mas tão somente que, entendendo necessário, que ele, na condição de representante da massa falida, comparecesse às execuções fiscais de créditos não habilitados na falência para discutir eventual prescrição. Além disso, não configura contradição ou omissão a sugestão do síndico que se instaure nesse incidente análise prévia do marco temporal da prescrição. Conforme adiantado naquela decisão não compete ao juízo falimentar instaurar controvérsia sobre créditos a respeito dos quais não houve nenhuma demonstração de interesse da Fazenda Pública de participar do concurso falimentar (seja por habilitação ou penhora no rosto dos autos). Além disso, não é lícito ao judiciário adiantar posicionamento em abstrato. Isso posto, nego provimento aos embargos de declaração em comento. No mais, concedo prazo adicional de 5 (cinco) dias para que o síndico esclareça objetivamente quais créditos fiscais (já habilitados ou com penhora deferia no rosto dos autos) a respeito dos quais pretende instaurar controvérsia sobre a prescrição em concreto nestes autos. Intimem-se. Advogados(s): Mauricio Villaça Leite de Barros (OAB 61398/SP), Celso Marcon (OAB 260289/SP), Mauro Hannud (OAB 96425/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Nelson Alberto Carmona (OAB 92621/SP), Maria Cristina Mattos de Araujo (OAB 90592/SP), Rubem Marcelo Bertolucci (OAB 89118/SP), Percival Mayorga (OAB 69851/SP), Lais Amaral Rezende de Andrade (OAB 63703/SP), Elimario da Silva Ramirez (OAB 96530/SP), Rinaldo Januario Lotti (OAB 53271/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Valdir Vicente Bartoli (OAB 44330/SP), Hildegard Krunoslava Weinsauer (OAB 43630/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Kozo Denda (OAB 27096/SP), Elvira Cecilia Schmied (OAB 24646/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Luis Duilio de Oliveira Martins (OAB 97888/SP), José Tavares da Silva (OAB 354364/SP), Ana Dulce Viegas Muniz Watanabe (OAB 71550/SP), Lucas Reis Verderosi (OAB 316219/SP), Rodrigo Jorge Abduch (OAB 314540/SP), Eduardo Correia de Almeida (OAB 306764/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Joaz Jose da Rocha Filho (OAB 108220/SP), Izilda Aparecida de Lima (OAB 92639/SP), Rubens Naves (OAB 19379/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Felice Balzano (OAB 93190/SP), Claudio Lopes Carteiro (OAB 23943/SP), Alcides Jorge Costa (OAB 6630/SP), Elaine Aparecida de Matos (OAB 288947/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Miguel Delgado Gutierrez (OAB 106074/SP), Oswaldo Callero (OAB 117319/SP), Luciana Rocha Sarti Geraldo (OAB 138965/SP), Salma Esther Faical (OAB 134025/SP), Magda Giannantonio Barreto (OAB 133745/SP), Willians Duarte de Moura (OAB 130951/SP), Cynthia Beatriz Pinheiro Lima (OAB 130790/SP), Joao Antonio Cesar da Motta (OAB 124363/SP), Maria Alice Vega Deucher (OAB 118599/SP), Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Marcelo Obed (OAB 149101/SP), Maria Aparecida da Rocha Faiçal (OAB 116229/SP), Fernando Calza de Salles Freire (OAB 115479/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Marcos Andre Franco Montoro (OAB 113437/SP), Maura Antonia Rorato (OAB 113156/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Marcelo Paroni (OAB 108961/SP), Érica Velozo Melo (OAB 243115/SP), Isabela Zaratin Galvano (OAB 187561/SP), Rosana Pereira Lima Miguel (OAB 232289/SP), Flavia de Souza Cuin (OAB 225447/SP), César Augusto de Oliveira Branco (OAB 211907/SP), Katia Mansur Murad (OAB 199741/SP), Ricardo Ferraz Rangel (OAB 199238/SP), FABIO LUIZ ROMANINI (OAB 196706/SP), Pablo Xavier de Moraes Bicca (OAB 195839/SP), Maria Isabel Paprocki Wainer (OAB 154293/SP), Anderson Geraldo da Cruz (OAB 182369/SP), Carlos Eduardo Lopes (OAB 176629/SP), Jaime de Souza Andrade (OAB 174756/SP), Luciano de Freitas Simões Ferreira (OAB 167780/SP), Helena Hissako Adaniya (OAB 163258/SP), Daniel Cabeça Tenório (OAB 162576/SP), Heloisa Couto dos Santos (OAB 156375/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
27/05/2022		Conclusos para Decisão
27/05/2022		Conclusos para Despacho
26/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40864406-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/05/2022 15:20
26/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40849076-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2022 19:28
21/05/2022		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Fls. 3120/3125: Os aclaratórios não podem ser acolhidos, pois, em realidade, não expressam qual seria a omissão, contradição ou obscuridade supostamente presente da decisão. De início, ressalto que a decisão não determinou que o síndico fizesse a contratação de novos serviços ou advogados, mas tão somente que, entendendo necessário, que ele, na condição de representante da massa falida, comparecesse às execuções fiscais de créditos não habilitados na falência para discutir eventual prescrição. Além disso, não configura contradição ou omissão a sugestão do síndico que se instaure nesse incidente análise prévia do marco temporal da prescrição. Conforme adiantado naquela decisão não compete ao juízo falimentar instaurar controvérsia sobre créditos a respeito dos quais não houve nenhuma demonstração de interesse da Fazenda Pública de participar do concurso falimentar (seja por habilitação ou penhora no rosto dos autos). Além disso, não é lícito ao judiciário adiantar posicionamento em abstrato. Isso posto, nego provimento aos embargos de declaração em comento. No mais, concedo prazo adicional de 5 (cinco) dias para que o síndico esclareça objetivamente quais créditos fiscais (já habilitados ou com penhora deferia no rosto dos autos) a respeito dos quais pretende instaurar controvérsia sobre a prescrição em concreto nestes autos. Intimem-se.
20/05/2022		Conclusos para Decisão
20/05/2022		Conclusos para Despacho
19/05/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.22.40815791-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/05/2022 15:25
18/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0283/2022 Data da Publicação: 19/05/2022 Número do Diário: 3508
17/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0283/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 3113/3114: Ciente do parecer da Promotoria contrário à instauração deste incidente, posto que não previsto no Dec. Lei nº 7.661/45, que rege a presente falência. Preliminarmente a eventual extinção, e melhor revendo o pleito do síndico, verifico que a intenção com a abertura deste procedimento parece ser não exatamente a centralização das habilitações fiscais, mas o exame da prescrição de diversos créditos fiscais existentes e em execução contra a falida. Não esta claro, no entanto, se estes créditos já foram habilitados em algum momento na falência, ou se pretende o síndico a análise em abstrato de créditos que se encontram exclusivamente em fase administrativa ou em trâmite executivo fiscal. Independentemente da aplicação do incidente previsto no art. 7-A da atual lei de falências aos concursos regidos pelo Dec. Lei nº 7.661/45, nem mesmo a atual legislação extinguiu a faculdade da Fazenda Pública de optar pela via falimentar ou pela via da execução fiscal. Mesmo no regime do artigo 7º-A da LRF, é faculdade da Fazenda Pública habilitar ou não seu crédito na falência. Nesse sentido, o art. 7º-A, §5º da LRF que assim dispõe: " (...) § 5º Na hipótese de não apresentação da relação referida nocaputdeste artigo no prazo nele estipulado, o incidente será arquivado e a Fazenda Pública credora poderá requerer o desarquivamento, observado, no que couber, o disposto no art. 10 desta Lei.". Há, portanto, faculdade de a Fazenda Pública apresentar ou não relação de seu crédito no procedimento da Lei nº 11.101/05. Com relação aos créditos em relação aos quais optar por não habilitar na falência, mas prosseguir com a execução fiscal, a Fazenda poderá, ainda, solicitar a penhora no rosto desses autos. Consequentemente, o juízo falimentar não pode reconhecer a prescrição ou decadência de créditos a respeito dos quais sequer foi solicitada a habilitação. Observo que a síndica relaciona as fls. 32/33 execuções fiscais que estariam prescritas tanto por citação tardia, quanto por falta de andamento, ou distribuição tardia da ação, conforme se observa a fl. 32. Nada impede que o síndico, na qualidade de representante da massa, compareça às execuções ficais ou procedimentos administrativos em andamento, a fim de instaurar individualmente a controvérsia sobre eventual prescrição de seus créditos. Contudo, focando-se no processo falimentar, no qual este juízo tem competência para atuação, e, também, considerando a faculdade que a Fazenda Pública detém de habilitar ou não seu crédito na falência, é relevante aferir, diante da relação de execuções fiscais apontadas pela síndica, se ensejaram pedido de penhora no rosto dos autos. Em caso afirmativo, a conclusão da síndica atinente à prescrição do crédito mostrar-se-á relevante. Isso posto, e preliminarmente ao exame de recebimento deste incidente, definidos os limites da competência deste juízo, a luz do quanto preceitua a legislação fiscal e a falimentar, esclareça a síndica se há créditos objeto do presente incidente que já foram objeto de habilitação anterior deferida nesta falência, listando-os individualmente e apontando o número das habilitações em que julgados, e, ainda, se algumas dessas execuções fiscais ensejaram a penhora no rosto dos autos falimentares. Após, abra-se vistas ao Ministério Público. Advogados(s): Mauricio Villaça Leite de Barros (OAB 61398/SP), Celso Marcon (OAB 260289/SP), Mauro Hannud (OAB 96425/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Nelson Alberto Carmona (OAB 92621/SP), Maria Cristina Mattos de Araujo (OAB 90592/SP), Rubem Marcelo Bertolucci (OAB 89118/SP), Percival Mayorga (OAB 69851/SP), Lais Amaral Rezende de Andrade (OAB 63703/SP), Elimario da Silva Ramirez (OAB 96530/SP), Rinaldo Januario Lotti (OAB 53271/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Valdir Vicente Bartoli (OAB 44330/SP), Hildegard Krunoslava Weinsauer (OAB 43630/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Kozo Denda (OAB 27096/SP), Elvira Cecilia Schmied (OAB 24646/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Luis Duilio de Oliveira Martins (OAB 97888/SP), José Tavares da Silva (OAB 354364/SP), Ana Dulce Viegas Muniz Watanabe (OAB 71550/SP), Lucas Reis Verderosi (OAB 316219/SP), Rodrigo Jorge Abduch (OAB 314540/SP), Eduardo Correia de Almeida (OAB 306764/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Joaz Jose da Rocha Filho (OAB 108220/SP), Izilda Aparecida de Lima (OAB 92639/SP), Rubens Naves (OAB 19379/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Felice Balzano (OAB 93190/SP), Claudio Lopes Carteiro (OAB 23943/SP), Alcides Jorge Costa (OAB 6630/SP), Elaine Aparecida de Matos (OAB 288947/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Miguel Delgado Gutierrez (OAB 106074/SP), Oswaldo Callero (OAB 117319/SP), Luciana Rocha Sarti Geraldo (OAB 138965/SP), Salma Esther Faical (OAB 134025/SP), Magda Giannantonio Barreto (OAB 133745/SP), Willians Duarte de Moura (OAB 130951/SP), Cynthia Beatriz Pinheiro Lima (OAB 130790/SP), Joao Antonio Cesar da Motta (OAB 124363/SP), Maria Alice Vega Deucher (OAB 118599/SP), Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Marcelo Obed (OAB 149101/SP), Maria Aparecida da Rocha Faiçal (OAB 116229/SP), Fernando Calza de Salles Freire (OAB 115479/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Marcos Andre Franco Montoro (OAB 113437/SP), Maura Antonia Rorato (OAB 113156/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Marcelo Paroni (OAB 108961/SP), Érica Velozo Melo (OAB 243115/SP), Isabela Zaratin Galvano (OAB 187561/SP), Rosana Pereira Lima Miguel (OAB 232289/SP), Flavia de Souza Cuin (OAB 225447/SP), César Augusto de Oliveira Branco (OAB 211907/SP), Katia Mansur Murad (OAB 199741/SP), Ricardo Ferraz Rangel (OAB 199238/SP), FABIO LUIZ ROMANINI (OAB 196706/SP), Pablo Xavier de Moraes Bicca (OAB 195839/SP), Maria Isabel Paprocki Wainer (OAB 154293/SP), Anderson Geraldo da Cruz (OAB 182369/SP), Carlos Eduardo Lopes (OAB 176629/SP), Jaime de Souza Andrade (OAB 174756/SP), Luciano de Freitas Simões Ferreira (OAB 167780/SP), Helena Hissako Adaniya (OAB 163258/SP), Daniel Cabeça Tenório (OAB 162576/SP), Heloisa Couto dos Santos (OAB 156375/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
10/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 3113/3114: Ciente do parecer da Promotoria contrário à instauração deste incidente, posto que não previsto no Dec. Lei nº 7.661/45, que rege a presente falência. Preliminarmente a eventual extinção, e melhor revendo o pleito do síndico, verifico que a intenção com a abertura deste procedimento parece ser não exatamente a centralização das habilitações fiscais, mas o exame da prescrição de diversos créditos fiscais existentes e em execução contra a falida. Não esta claro, no entanto, se estes créditos já foram habilitados em algum momento na falência, ou se pretende o síndico a análise em abstrato de créditos que se encontram exclusivamente em fase administrativa ou em trâmite executivo fiscal. Independentemente da aplicação do incidente previsto no art. 7-A da atual lei de falências aos concursos regidos pelo Dec. Lei nº 7.661/45, nem mesmo a atual legislação extinguiu a faculdade da Fazenda Pública de optar pela via falimentar ou pela via da execução fiscal. Mesmo no regime do artigo 7º-A da LRF, é faculdade da Fazenda Pública habilitar ou não seu crédito na falência. Nesse sentido, o art. 7º-A, §5º da LRF que assim dispõe: " (...) § 5º Na hipótese de não apresentação da relação referida nocaputdeste artigo no prazo nele estipulado, o incidente será arquivado e a Fazenda Pública credora poderá requerer o desarquivamento, observado, no que couber, o disposto no art. 10 desta Lei.". Há, portanto, faculdade de a Fazenda Pública apresentar ou não relação de seu crédito no procedimento da Lei nº 11.101/05. Com relação aos créditos em relação aos quais optar por não habilitar na falência, mas prosseguir com a execução fiscal, a Fazenda poderá, ainda, solicitar a penhora no rosto desses autos. Consequentemente, o juízo falimentar não pode reconhecer a prescrição ou decadência de créditos a respeito dos quais sequer foi solicitada a habilitação. Observo que a síndica relaciona as fls. 32/33 execuções fiscais que estariam prescritas tanto por citação tardia, quanto por falta de andamento, ou distribuição tardia da ação, conforme se observa a fl. 32. Nada impede que o síndico, na qualidade de representante da massa, compareça às execuções ficais ou procedimentos administrativos em andamento, a fim de instaurar individualmente a controvérsia sobre eventual prescrição de seus créditos. Contudo, focando-se no processo falimentar, no qual este juízo tem competência para atuação, e, também, considerando a faculdade que a Fazenda Pública detém de habilitar ou não seu crédito na falência, é relevante aferir, diante da relação de execuções fiscais apontadas pela síndica, se ensejaram pedido de penhora no rosto dos autos. Em caso afirmativo, a conclusão da síndica atinente à prescrição do crédito mostrar-se-á relevante. Isso posto, e preliminarmente ao exame de recebimento deste incidente, definidos os limites da competência deste juízo, a luz do quanto preceitua a legislação fiscal e a falimentar, esclareça a síndica se há créditos objeto do presente incidente que já foram objeto de habilitação anterior deferida nesta falência, listando-os individualmente e apontando o número das habilitações em que julgados, e, ainda, se algumas dessas execuções fiscais ensejaram a penhora no rosto dos autos falimentares. Após, abra-se vistas ao Ministério Público.
10/05/2022		Conclusos para Decisão
06/05/2022		Conclusos para Sentença
05/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40718785-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/05/2022 14:50
04/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0231/2022 Data da Publicação: 02/05/2022 Número do Diário: 3495
28/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0231/2022 Teor do ato: Vistos. Trata a inicial de incidente proposto pelo síndico para que seja organizado de forma centralizado o exame de eventual prescrição dos créditos fiscais da União perante a massa falida. Abra-se vistas ao Ministério Público. Após, tornem. Intimem-se. Advogados(s): Mauricio Villaça Leite de Barros (OAB 61398/SP), Celso Marcon (OAB 260289/SP), Mauro Hannud (OAB 96425/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP), Nelson Alberto Carmona (OAB 92621/SP), Maria Cristina Mattos de Araujo (OAB 90592/SP), Rubem Marcelo Bertolucci (OAB 89118/SP), Percival Mayorga (OAB 69851/SP), Lais Amaral Rezende de Andrade (OAB 63703/SP), Elimario da Silva Ramirez (OAB 96530/SP), Rinaldo Januario Lotti (OAB 53271/SP), Maria Celeste Cardozo Saspadini (OAB 51497/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Valdir Vicente Bartoli (OAB 44330/SP), Hildegard Krunoslava Weinsauer (OAB 43630/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Kozo Denda (OAB 27096/SP), Elvira Cecilia Schmied (OAB 24646/SP), Luciano Oscar de Carvalho (OAB 246320/SP), Luis Duilio de Oliveira Martins (OAB 97888/SP), José Tavares da Silva (OAB 354364/SP), Ana Dulce Viegas Muniz Watanabe (OAB 71550/SP), Lucas Reis Verderosi (OAB 316219/SP), Rodrigo Jorge Abduch (OAB 314540/SP), Eduardo Correia de Almeida (OAB 306764/SP), Carlos Alberto Casseb (OAB 84235/SP), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Joaz Jose da Rocha Filho (OAB 108220/SP), Izilda Aparecida de Lima (OAB 92639/SP), Rubens Naves (OAB 19379/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Felice Balzano (OAB 93190/SP), Claudio Lopes Carteiro (OAB 23943/SP), Alcides Jorge Costa (OAB 6630/SP), Elaine Aparecida de Matos (OAB 288947/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Miguel Delgado Gutierrez (OAB 106074/SP), Oswaldo Callero (OAB 117319/SP), Luciana Rocha Sarti Geraldo (OAB 138965/SP), Salma Esther Faical (OAB 134025/SP), Magda Giannantonio Barreto (OAB 133745/SP), Willians Duarte de Moura (OAB 130951/SP), Cynthia Beatriz Pinheiro Lima (OAB 130790/SP), Joao Antonio Cesar da Motta (OAB 124363/SP), Maria Alice Vega Deucher (OAB 118599/SP), Marcos Novakoski Fernandes Velloza (OAB 117536/SP), Marcelo Obed (OAB 149101/SP), Maria Aparecida da Rocha Faiçal (OAB 116229/SP), Fernando Calza de Salles Freire (OAB 115479/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Marcos Andre Franco Montoro (OAB 113437/SP), Maura Antonia Rorato (OAB 113156/SP), Sergio Paulo Batista (OAB 112470/SP), Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Marcelo Paroni (OAB 108961/SP), Érica Velozo Melo (OAB 243115/SP), Isabela Zaratin Galvano (OAB 187561/SP), Rosana Pereira Lima Miguel (OAB 232289/SP), Flavia de Souza Cuin (OAB 225447/SP), César Augusto de Oliveira Branco (OAB 211907/SP), Katia Mansur Murad (OAB 199741/SP), Ricardo Ferraz Rangel (OAB 199238/SP), FABIO LUIZ ROMANINI (OAB 196706/SP), Pablo Xavier de Moraes Bicca (OAB 195839/SP), Maria Isabel Paprocki Wainer (OAB 154293/SP), Anderson Geraldo da Cruz (OAB 182369/SP), Carlos Eduardo Lopes (OAB 176629/SP), Jaime de Souza Andrade (OAB 174756/SP), Luciano de Freitas Simões Ferreira (OAB 167780/SP), Helena Hissako Adaniya (OAB 163258/SP), Daniel Cabeça Tenório (OAB 162576/SP), Heloisa Couto dos Santos (OAB 156375/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)
04/04/2022		Decisão Vistos. Trata a inicial de incidente proposto pelo síndico para que seja organizado de forma centralizado o exame de eventual prescrição dos créditos fiscais da União perante a massa falida. Abra-se vistas ao Ministério Público. Após, tornem. Intimem-se.
28/03/2022		Conclusos para Decisão
28/03/2022		Conclusos para Despacho
28/03/2022		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0569507-85.2000.8.26.0100

Data	Tipo
05/05/2022	Manifestação do MP
19/05/2022	Embargos de Declaração
24/05/2022	Petições Diversas
26/05/2022	Manifestação do MP
21/07/2022	Petição Intermediária
01/08/2022	Petições Diversas
19/09/2022	Petições Diversas
30/09/2022	Petições Diversas
04/10/2022	Manifestação do MP
29/11/2022	Manifestação do MP
27/03/2023	Petições Diversas
30/03/2023	Petições Diversas
17/07/2023	Embargos de Declaração
19/07/2023	Embargos de Declaração
25/07/2023	Parecer do MP
01/08/2023	Petições Diversas
14/08/2023	Petição Intermediária
15/08/2023	Manifestação do MP
25/08/2023	Embargos de Declaração
16/10/2023	Petição Intermediária
08/11/2023	Manifestação do MP
23/11/2023	Embargos de Declaração
05/12/2023	Petição Intermediária
06/12/2023	Manifestação do MP
22/01/2024	Juntada de Termo de Ciência
22/01/2024	Embargos de Declaração
20/03/2024	Petições Diversas
22/03/2024	Manifestação do MP
17/04/2024	Embargos de Declaração
22/04/2024	Petições Diversas
06/05/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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