Exeqte	Malio Ikeda Advogada:  Cristiane Pina de Lima
Exectdo	Fabio Luis Mussolino de Freitas Advogado:  Fabio Luis Mussolino de Freitas   Advogada:  Liliana Denari Marsicano de Freitas

Exeqte	Malio Ikeda Advogada:  Cristiane Pina de Lima
Exeqte	Adriana Ikeda dos Santos Advogada:  Cristiane Pina de Lima
Exeqte	Ike-panu's Tecidos Ltda Advogada:  Cristiane Pina de Lima
Exectdo	Fabio Luis Mussolino de Freitas Advogado:  Fabio Luis Mussolino de Freitas   Advogada:  Liliana Denari Marsicano de Freitas
Exectdo	Freitas e Mussolini Advogados Associados Advogado:  Fabio Luis Mussolino de Freitas   Advogada:  Liliana Denari Marsicano de Freitas

Data		Movimento
09/09/2024		Arquivado Definitivamente
09/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
06/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0518/2024 Data da Publicação: 11/07/2024 Número do Diário: 4003
05/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0518/2024 Teor do ato: Vistos. À UPJ para que certifique o correto recolhimento de todas as despesas processuais pertinentes a estes autos, nos termos do artigo 1.098 das NCGJ. Se necessária a complementação, intime(m)-se a(o)(s) executada/ré(s), por carta, para que efetue o pagamento, no prazo de 60 dias, nos termos do § 2º da norma supracitada. Se inerte, expeça-se certidão, que será encaminhada à Procuradoria competente, para inscrição em Dívida Ativa. Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as cautelas de praxe. Int. Advogados(s): Liliana Denari Marsicano de Freitas (OAB 176912/SP), Cristiane Pina de Lima (OAB 212131/SP), Fabio Luis Mussolino de Freitas (OAB 106090/SP)
04/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. À UPJ para que certifique o correto recolhimento de todas as despesas processuais pertinentes a estes autos, nos termos do artigo 1.098 das NCGJ. Se necessária a complementação, intime(m)-se a(o)(s) executada/ré(s), por carta, para que efetue o pagamento, no prazo de 60 dias, nos termos do § 2º da norma supracitada. Se inerte, expeça-se certidão, que será encaminhada à Procuradoria competente, para inscrição em Dívida Ativa. Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as cautelas de praxe. Int.
09/09/2024		Arquivado Definitivamente
09/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
06/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0518/2024 Data da Publicação: 11/07/2024 Número do Diário: 4003
05/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0518/2024 Teor do ato: Vistos. À UPJ para que certifique o correto recolhimento de todas as despesas processuais pertinentes a estes autos, nos termos do artigo 1.098 das NCGJ. Se necessária a complementação, intime(m)-se a(o)(s) executada/ré(s), por carta, para que efetue o pagamento, no prazo de 60 dias, nos termos do § 2º da norma supracitada. Se inerte, expeça-se certidão, que será encaminhada à Procuradoria competente, para inscrição em Dívida Ativa. Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as cautelas de praxe. Int. Advogados(s): Liliana Denari Marsicano de Freitas (OAB 176912/SP), Cristiane Pina de Lima (OAB 212131/SP), Fabio Luis Mussolino de Freitas (OAB 106090/SP)
04/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. À UPJ para que certifique o correto recolhimento de todas as despesas processuais pertinentes a estes autos, nos termos do artigo 1.098 das NCGJ. Se necessária a complementação, intime(m)-se a(o)(s) executada/ré(s), por carta, para que efetue o pagamento, no prazo de 60 dias, nos termos do § 2º da norma supracitada. Se inerte, expeça-se certidão, que será encaminhada à Procuradoria competente, para inscrição em Dívida Ativa. Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as cautelas de praxe. Int.
04/07/2024		Conclusos para Decisão
04/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Fábio - CERTIDÃO - QUEIMA GUIA DARE - INICIAL
09/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0329/2024 Data da Publicação: 10/05/2024 Número do Diário: 3963
09/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40963998-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/05/2024 07:50
08/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0329/2024 Teor do ato: Vistos. Os AR de p. 377 fora expedido ao endereço constante nos autos, inclusive no rodapé das peças protocoladas pelos executados. Portanto, não tendo sido atendida a notificação, nos termos do § 2º do art. 1.098 das NSCGJ, expeça-se certidão, que será encaminhada à Procuradoria competente, para inscrição em Dívida Ativa. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as cautelas de praxe. Int. Advogados(s): Liliana Denari Marsicano de Freitas (OAB 176912/SP), Cristiane Pina de Lima (OAB 212131/SP), Fabio Luis Mussolino de Freitas (OAB 106090/SP)
07/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Os AR de p. 377 fora expedido ao endereço constante nos autos, inclusive no rodapé das peças protocoladas pelos executados. Portanto, não tendo sido atendida a notificação, nos termos do § 2º do art. 1.098 das NSCGJ, expeça-se certidão, que será encaminhada à Procuradoria competente, para inscrição em Dívida Ativa. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as cautelas de praxe. Int.
02/05/2024		Conclusos para Decisão
12/01/2024		Conclusos para Despacho
28/11/2023		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA630560075TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Despesas Processuais - Cível Destinatário : Fabio Luis Mussolino de Freitas
25/11/2023		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AA630560084TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Despesas Processuais - Cível Destinatário : Freitas e Mussolini Advogados Associados
16/11/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
16/11/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
14/11/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Despesas Processuais - Cível
14/11/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Despesas Processuais - Cível
19/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0865/2023 Data da Publicação: 20/10/2023 Número do Diário: 3843
18/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0865/2023 Teor do ato: decorreu o prazo, sem que o(a)(s) intimado(a)(s) tenha(m) comprovado o pagamento da taxa judiciária, razão pela qual gerei o presente ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Para a emissão de carta(s) postal(ais). Advogados(s): Liliana Denari Marsicano de Freitas (OAB 176912/SP), Cristiane Pina de Lima (OAB 212131/SP), Fabio Luis Mussolino de Freitas (OAB 106090/SP)
17/10/2023		Ato ordinatório decorreu o prazo, sem que o(a)(s) intimado(a)(s) tenha(m) comprovado o pagamento da taxa judiciária, razão pela qual gerei o presente ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Para a emissão de carta(s) postal(ais).
06/10/2023		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
06/10/2023		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
05/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0734/2023 Data da Publicação: 06/09/2023 Número do Diário: 3815
04/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0734/2023 Teor do ato: Vistos. Satisfeita a obrigação pelo pagamento, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença promovida por Adriana Ikeda dos Santos, Ike-panu's Tecidos Ltda e Malio Ikeda, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Providenciem os executados, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas finais (1% sobre o valor que satisfez a execução R$ 9.851,42), nos termos do art. 4º, I, da Lei estadual 11.608/2003, pena de inscrição do débito em dívida ativa sujeita à execução fiscal. Feito o recolhimento das custas e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I. Advogados(s): Liliana Denari Marsicano de Freitas (OAB 176912/SP), Cristiane Pina de Lima (OAB 212131/SP), Fabio Luis Mussolino de Freitas (OAB 106090/SP)
04/09/2023		Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito Vistos. Satisfeita a obrigação pelo pagamento, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença promovida por Adriana Ikeda dos Santos, Ike-panu's Tecidos Ltda e Malio Ikeda, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Providenciem os executados, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas finais (1% sobre o valor que satisfez a execução R$ 9.851,42), nos termos do art. 4º, I, da Lei estadual 11.608/2003, pena de inscrição do débito em dívida ativa sujeita à execução fiscal. Feito o recolhimento das custas e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I.
03/07/2023		Conclusos para Despacho
28/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso de prazo da determinação retro - Interessado
31/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0247/2023 Data da Publicação: 03/04/2023 Número do Diário: 3709
30/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0247/2023 Teor do ato: Fls. 357/361: ciência às partes. Nada Mais. Advogados(s): Liliana Denari Marsicano de Freitas (OAB 176912/SP), Cristiane Pina de Lima (OAB 212131/SP), Fabio Luis Mussolino de Freitas (OAB 106090/SP)
29/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 357/361: ciência às partes. Nada Mais.
26/03/2023		Documento Juntado
13/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0186/2023 Data da Publicação: 14/03/2023 Número do Diário: 3695
10/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0186/2023 Teor do ato: Vistos. Nada mais sendo requerido, em 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. Int. Advogados(s): Liliana Denari Marsicano de Freitas (OAB 176912/SP), Cristiane Pina de Lima (OAB 212131/SP), Fabio Luis Mussolino de Freitas (OAB 106090/SP)
09/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nada mais sendo requerido, em 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. Int.
16/02/2023		Conclusos para Despacho
16/02/2023		Documento Juntado
30/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0054/2023 Data da Publicação: 30/01/2023 Número do Diário: 3666
25/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0054/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 347: conforme determinado às fls. 337, parte final, resta a expedição em favor do exequente de dois MLEs, com observância dos formulários de fls. 298 e 311. Intime-se. Advogados(s): Liliana Denari Marsicano de Freitas (OAB 176912/SP), Cristiane Pina de Lima (OAB 212131/SP), Fabio Luis Mussolino de Freitas (OAB 106090/SP)
24/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 347: conforme determinado às fls. 337, parte final, resta a expedição em favor do exequente de dois MLEs, com observância dos formulários de fls. 298 e 311. Intime-se.
24/01/2023		Conclusos para Despacho
19/01/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40053910-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 19/01/2023 12:36
19/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0024/2023 Data da Publicação: 18/01/2023 Número do Diário: 3659
16/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0024/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 338-339: ciente. Cumpra-se fls. 337, observando-se o formulário de fls. 339. Intime-se. Advogados(s): Liliana Denari Marsicano de Freitas (OAB 176912/SP), Cristiane Pina de Lima (OAB 212131/SP), Fabio Luis Mussolino de Freitas (OAB 106090/SP)
13/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 338-339: ciente. Cumpra-se fls. 337, observando-se o formulário de fls. 339. Intime-se.
13/01/2023		Conclusos para Despacho
13/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0014/2023 Data da Publicação: 16/01/2023 Número do Diário: 3657
12/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0013/2023 Data da Publicação: 13/01/2023 Número do Diário: 3656
12/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0014/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 330-331: consoante se verifica dos documentos de fls. 325-326 e 334, o valor de R$445,71 apontado às fls. 317, afeta depósito a prazo, motivo pelo qual ainda não foi integralmente transferido para conta judicial. Note-se que, até o momento, apenas foi transferida a quantia de R$285,94. Importante ressaltar, ainda, que a transferência do remanescente depende da instituição financeira, sendo certo que a ordem de transferência já foi devidamente protocolizada (fls. 317). Destarte, no momento, apenas se faz possível o levantamento da quantia de R$15.771,83, restando um valor de R$159,77 a ser depositado pela instituição financeira. Expeça-se, pois, MLE no valor de R$15.771,83 em favor do exequente, sem prejuízo do levantamento da quantia de R$159,77, quando for transferida pela instituição financeira. Outrossim, expeçam-se MLEs em favor do exequente, conforme os formulários de fls. 298 e 311. Intime-se. Advogados(s): Liliana Denari Marsicano de Freitas (OAB 176912/SP), Cristiane Pina de Lima (OAB 212131/SP), Fabio Luis Mussolino de Freitas (OAB 106090/SP)
11/01/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40021386-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 11/01/2023 17:48
11/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 330-331: consoante se verifica dos documentos de fls. 325-326 e 334, o valor de R$445,71 apontado às fls. 317, afeta depósito a prazo, motivo pelo qual ainda não foi integralmente transferido para conta judicial. Note-se que, até o momento, apenas foi transferida a quantia de R$285,94. Importante ressaltar, ainda, que a transferência do remanescente depende da instituição financeira, sendo certo que a ordem de transferência já foi devidamente protocolizada (fls. 317). Destarte, no momento, apenas se faz possível o levantamento da quantia de R$15.771,83, restando um valor de R$159,77 a ser depositado pela instituição financeira. Expeça-se, pois, MLE no valor de R$15.771,83 em favor do exequente, sem prejuízo do levantamento da quantia de R$159,77, quando for transferida pela instituição financeira. Outrossim, expeçam-se MLEs em favor do exequente, conforme os formulários de fls. 298 e 311. Intime-se.
11/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0013/2023 Teor do ato: Certifico e dou fé que, ao consultar novamente o ID de transferência 07202200002878589-2, verifiquei que em 23.12.2022 foi realizado um depósito no valor de R$285,94, na conta judicial nº.100123475347 (fls. 334). Advogados(s): Liliana Denari Marsicano de Freitas (OAB 176912/SP), Cristiane Pina de Lima (OAB 212131/SP), Fabio Luis Mussolino de Freitas (OAB 106090/SP)
11/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que, ao consultar novamente o ID de transferência 07202200002878589-2, verifiquei que em 23.12.2022 foi realizado um depósito no valor de R$285,94, na conta judicial nº.100123475347 (fls. 334).
11/01/2023		Conclusos para Despacho
11/01/2023		Documento Juntado
10/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2023 Data da Publicação: 11/01/2023 Número do Diário: 3654
09/01/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40011160-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 09/01/2023 15:28
09/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0001/2023 Teor do ato: Fls. 325-326: ciência às partes que, em consulta aos IDs de transferência de fls. 317, localizei a transferência da quantia de R$56,41, mas não localizei a transferência da quantia de fls. 445,71, justamente o bloqueio que afetava depósito a prazo (fls. 325-326). Advogados(s): Liliana Denari Marsicano de Freitas (OAB 176912/SP), Cristiane Pina de Lima (OAB 212131/SP), Fabio Luis Mussolino de Freitas (OAB 106090/SP)
09/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0001/2023 Teor do ato: Vistos. Ante a manifestação de fls. 314, à equipe de gabinete para consultar o ID de transferência e verificar se a quantia de R$445,71 (fls. 317) foi integralmente transferida, vista que referente a depósito a prazo. Após, intime-se o exequente para apresentação do formulário MLE. Intime-se. Advogados(s): Liliana Denari Marsicano de Freitas (OAB 176912/SP), Cristiane Pina de Lima (OAB 212131/SP), Fabio Luis Mussolino de Freitas (OAB 106090/SP)
19/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 325-326: ciência às partes que, em consulta aos IDs de transferência de fls. 317, localizei a transferência da quantia de R$56,41, mas não localizei a transferência da quantia de fls. 445,71, justamente o bloqueio que afetava depósito a prazo (fls. 325-326).
19/12/2022		Documento Juntado
19/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0923/2022 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3652
18/12/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.42279722-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 18/12/2022 17:15
16/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante a manifestação de fls. 314, à equipe de gabinete para consultar o ID de transferência e verificar se a quantia de R$445,71 (fls. 317) foi integralmente transferida, vista que referente a depósito a prazo. Após, intime-se o exequente para apresentação do formulário MLE. Intime-se.
16/12/2022		Conclusos para Despacho
16/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0923/2022 Teor do ato: Fls. 316/318: Ciência às partes. Advogados(s): Liliana Denari Marsicano de Freitas (OAB 176912/SP), Cristiane Pina de Lima (OAB 212131/SP), Fabio Luis Mussolino de Freitas (OAB 106090/SP)
15/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 316/318: Ciência às partes.
14/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0909/2022 Data da Publicação: 15/12/2022 Número do Diário: 3649
13/12/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.42239366-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 13/12/2022 12:07
13/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0909/2022 Teor do ato: Vistos. Indefiro, visto que este incidente se destina ao pagamento de valores concernentes a capítulo definitivo do título executivo, os quais, salvo melhor juízo, encontram-se integralmente pagos, visto o depósito de fls. 303, na exata quantia requerida pela parte exequente. Destarte, considerando o objeto deste cumprimento de sentença, diga a parte exequente, no prazo de 10 dias, se dá por satisfeita a execução, salientando-se que o silêncio será interpretado como aquiescência com a satisfação da obrigação. Intime-se. Advogados(s): Liliana Denari Marsicano de Freitas (OAB 176912/SP), Cristiane Pina de Lima (OAB 212131/SP), Fabio Luis Mussolino de Freitas (OAB 106090/SP)
13/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Indefiro, visto que este incidente se destina ao pagamento de valores concernentes a capítulo definitivo do título executivo, os quais, salvo melhor juízo, encontram-se integralmente pagos, visto o depósito de fls. 303, na exata quantia requerida pela parte exequente. Destarte, considerando o objeto deste cumprimento de sentença, diga a parte exequente, no prazo de 10 dias, se dá por satisfeita a execução, salientando-se que o silêncio será interpretado como aquiescência com a satisfação da obrigação. Intime-se.
12/12/2022		Conclusos para Despacho
07/12/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.42204637-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 07/12/2022 18:44
07/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0887/2022 Data da Publicação: 08/12/2022 Número do Diário: 3645
05/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0887/2022 Teor do ato: Vistos. 1 - Transfira-se os valores bloqueados para conta judicial (fls. 125/160). 2 Fls. 302/305: ciência ao exequente. Int. Advogados(s): Liliana Denari Marsicano de Freitas (OAB 176912/SP), Cristiane Pina de Lima (OAB 212131/SP), Fabio Luis Mussolino de Freitas (OAB 106090/SP)
05/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Transfira-se os valores bloqueados para conta judicial (fls. 125/160). 2 Fls. 302/305: ciência ao exequente. Int.
05/12/2022		Conclusos para Despacho
02/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42162397-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/12/2022 09:18
29/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0860/2022 Data da Publicação: 30/11/2022 Número do Diário: 3639
28/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0860/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 289-290: a Advogada subscrevente foi devidamente cadastrada no sistema. Destarte, poderá consultar o resultado da pesquisa SISBAJUD e, querendo, apresentar a manifestação pertinente. Na mesma oportunidade, diga sobre a manifestação de fls. 295-298. Intime-se. Advogados(s): Liliana Denari Marsicano de Freitas (OAB 176912/SP), Cristiane Pina de Lima (OAB 212131/SP), Fabio Luis Mussolino de Freitas (OAB 106090/SP)
25/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 289-290: a Advogada subscrevente foi devidamente cadastrada no sistema. Destarte, poderá consultar o resultado da pesquisa SISBAJUD e, querendo, apresentar a manifestação pertinente. Na mesma oportunidade, diga sobre a manifestação de fls. 295-298. Intime-se.
24/11/2022		Conclusos para Despacho
23/11/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.42096740-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 23/11/2022 14:04
23/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42095146-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/11/2022 11:48
23/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42093699-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/11/2022 10:03
23/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0840/2022 Data da Publicação: 24/11/2022 Número do Diário: 3635
22/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0840/2022 Teor do ato: Vistos. I. Tratando-se de documento sigiloso, o resultado da pesquisa pelo sistema SISBAJUD apenas pode ser visualizado se o acesso aos autos se der por intermédio da OAB/certificado digital do advogado devidamente cadastrado neste processo, no caso o Dr. Fabio Luis Mussolino de Freitas. Destarte, esclareça a parte executada, no prazo de 05 dias, se o acesso aos autos está sendo realizado por intermédio da OAB/certificado digital do Dr. Fabio Luis Mussolino de Freitas. II. Fls. 164-280: por ora, diga a parte exequente sobre a manifestação e documentos de fls. 281-285, no prazo de 05 dias. Intime-se. Advogados(s): Cristiane Pina de Lima (OAB 212131/SP), Fabio Luis Mussolino de Freitas (OAB 106090/SP)
21/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. I. Tratando-se de documento sigiloso, o resultado da pesquisa pelo sistema SISBAJUD apenas pode ser visualizado se o acesso aos autos se der por intermédio da OAB/certificado digital do advogado devidamente cadastrado neste processo, no caso o Dr. Fabio Luis Mussolino de Freitas. Destarte, esclareça a parte executada, no prazo de 05 dias, se o acesso aos autos está sendo realizado por intermédio da OAB/certificado digital do Dr. Fabio Luis Mussolino de Freitas. II. Fls. 164-280: por ora, diga a parte exequente sobre a manifestação e documentos de fls. 281-285, no prazo de 05 dias. Intime-se.
21/11/2022		Conclusos para Despacho
18/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42060824-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/11/2022 09:45
10/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42020813-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2022 15:38
09/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0805/2022 Data da Publicação: 10/11/2022 Número do Diário: 3627
08/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0805/2022 Teor do ato: Fls. 125/160: Ciência às partes. Advogados(s): Cristiane Pina de Lima (OAB 212131/SP), Fabio Luis Mussolino de Freitas (OAB 106090/SP)
07/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 125/160: Ciência às partes.
24/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0759/2022 Data da Publicação: 25/10/2022 Número do Diário: 3617
21/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0759/2022 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 203, §1º, do Código de Processo Civil, afigura-se como sentença o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nosarts. 485e487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Ou seja, para que um pronunciamento judicial tenha natureza jurídica de sentença, necessário que seu conteúdo esteja em consonância com o disposto no artigo 485 ou artigo 487 do Código de Processo Civil, bem como coloque fim na fase cognitiva ou de cumprimento de sentença do procedimento comum ou extingua a execução. Por sua vez, a apelação é recurso cabível apenas em face de sentença. A decisão de fls. 92 de forma alguma encerrou a fase de cumprimento de sentença (execução), razão pela qual o recurso cabível seria agravo de instrumento, o que aliás está didaticamente explicado na matéria trazida pela própria parte executada. Constituiu a interposição de apelação, na hipótese, erro crasso e grosseiro, motivo pelo qual, conquanto a principio o juízo de admissibilidade do recurso seja da E. Segunda Instância, tem o E. Tribunal de Justiça de São Paulo permitido ao próprio Juízo de Primeiro Grau indeferir o seu processamento, de modo a preservar os princípios da economia, celeridade e duração razoável do processo e, na hipótese, também os interesse do credor, que veria o cumprimento de sentença paralisado para se processar recurso manifestamente inadmissível. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pelo executado, reconhecendo a inadequação da via eleita. Inconformismo. Não acolhimento. Muito embora o juízo de admissibilidade do apelo seja de responsabilidade deste Tribunal, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC, a decisão recorrida não representa nulidade, tendo em vista a existência de erro na interposição do apelo. Prestígio à celeridade processual. Precedentes. Decisão originalmente impugnada que afastou a impugnação ao cumprimento de sentença fundada na tese de bem de família, determinando o prosseguimento da execução. Situação que desafiava a interposição de agravo de instrumento, e não de apelo. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 40516).(TJSP; Agravo de Instrumento 2189356-14.2022.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022) SERVIDOR MUNICIPAL Adicional de insalubridade Implementação Cumprimento de sentença Impugnação Acolhimento Decisão interlocutória que não põe fim ao processo Apelação Não recebimento Erro grosseiro Possibilidade: Desnecessária a remessa da apelação ao Tribunal para juízo de admissibilidade recursal, quando manifestamente inadmissível. (TJSP; Agravo de Instrumento 2209015-09.2022.8.26.0000; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2022; Data de Registro: 16/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título Extrajudicial. Decisão de primeira instância que deixa de remeter recurso de Apelação à Superior Instância. Decisão interlocutória já preclusa. Erro crasso. Manutenção da inadmissibilidade. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2033558-60.2022.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR SER A VIA INADEQUADA Juízo de admissibilidade de recurso de apelação que, de fato, é de competência exclusiva do Tribunal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil Todavia, em caso de erro grosseiro, há necessidade de prestigiar-se os princípios da economia, celeridade e duração razoável do processo Desnecessidade de remessa dos autos para esta Corte para que aqui seja inadmitido o apelo, considerando tratar-se de recurso manifestamente incabível Precedentes Inexistência de sentença prolatada nos autos Autor que interpôs recurso de apelação em face de decisão interlocutória que extinguiu apenas parte da ação, em relação a alguns réus, determinando o prosseguimento da demanda Parágrafo único do art. 354 do CPC/15 Erro grosseiro quanto ao recurso interposto Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2122627-06.2022.8.26.0000; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022) Ante o exposto, indefiro o processamento do recurso de apelação, eis que manifestamente inadmissível, tanto que interposto também recurso de agravo pela parte executada (2235623-44.2022.8.26.0000), embora não noticiado por esta a este Juízo. Intime-se. Advogados(s): Cristiane Pina de Lima (OAB 212131/SP), Fabio Luis Mussolino de Freitas (OAB 106090/SP)
21/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do artigo 203, §1º, do Código de Processo Civil, afigura-se como sentença o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nosarts. 485e487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Ou seja, para que um pronunciamento judicial tenha natureza jurídica de sentença, necessário que seu conteúdo esteja em consonância com o disposto no artigo 485 ou artigo 487 do Código de Processo Civil, bem como coloque fim na fase cognitiva ou de cumprimento de sentença do procedimento comum ou extingua a execução. Por sua vez, a apelação é recurso cabível apenas em face de sentença. A decisão de fls. 92 de forma alguma encerrou a fase de cumprimento de sentença (execução), razão pela qual o recurso cabível seria agravo de instrumento, o que aliás está didaticamente explicado na matéria trazida pela própria parte executada. Constituiu a interposição de apelação, na hipótese, erro crasso e grosseiro, motivo pelo qual, conquanto a principio o juízo de admissibilidade do recurso seja da E. Segunda Instância, tem o E. Tribunal de Justiça de São Paulo permitido ao próprio Juízo de Primeiro Grau indeferir o seu processamento, de modo a preservar os princípios da economia, celeridade e duração razoável do processo e, na hipótese, também os interesse do credor, que veria o cumprimento de sentença paralisado para se processar recurso manifestamente inadmissível. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pelo executado, reconhecendo a inadequação da via eleita. Inconformismo. Não acolhimento. Muito embora o juízo de admissibilidade do apelo seja de responsabilidade deste Tribunal, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC, a decisão recorrida não representa nulidade, tendo em vista a existência de erro na interposição do apelo. Prestígio à celeridade processual. Precedentes. Decisão originalmente impugnada que afastou a impugnação ao cumprimento de sentença fundada na tese de bem de família, determinando o prosseguimento da execução. Situação que desafiava a interposição de agravo de instrumento, e não de apelo. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 40516).(TJSP; Agravo de Instrumento 2189356-14.2022.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022) SERVIDOR MUNICIPAL Adicional de insalubridade Implementação Cumprimento de sentença Impugnação Acolhimento Decisão interlocutória que não põe fim ao processo Apelação Não recebimento Erro grosseiro Possibilidade: Desnecessária a remessa da apelação ao Tribunal para juízo de admissibilidade recursal, quando manifestamente inadmissível. (TJSP; Agravo de Instrumento 2209015-09.2022.8.26.0000; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2022; Data de Registro: 16/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título Extrajudicial. Decisão de primeira instância que deixa de remeter recurso de Apelação à Superior Instância. Decisão interlocutória já preclusa. Erro crasso. Manutenção da inadmissibilidade. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2033558-60.2022.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR SER A VIA INADEQUADA Juízo de admissibilidade de recurso de apelação que, de fato, é de competência exclusiva do Tribunal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil Todavia, em caso de erro grosseiro, há necessidade de prestigiar-se os princípios da economia, celeridade e duração razoável do processo Desnecessidade de remessa dos autos para esta Corte para que aqui seja inadmitido o apelo, considerando tratar-se de recurso manifestamente incabível Precedentes Inexistência de sentença prolatada nos autos Autor que interpôs recurso de apelação em face de decisão interlocutória que extinguiu apenas parte da ação, em relação a alguns réus, determinando o prosseguimento da demanda Parágrafo único do art. 354 do CPC/15 Erro grosseiro quanto ao recurso interposto Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2122627-06.2022.8.26.0000; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022) Ante o exposto, indefiro o processamento do recurso de apelação, eis que manifestamente inadmissível, tanto que interposto também recurso de agravo pela parte executada (2235623-44.2022.8.26.0000), embora não noticiado por esta a este Juízo. Intime-se.
20/10/2022		Conclusos para Despacho
08/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0722/2022 Data da Publicação: 11/10/2022 Número do Diário: 3608
07/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0722/2022 Teor do ato: Vistos. Importante consignar, por primeiro, que não se proferiu qualquer sentença neste cumprimento, visto que o pronunciamento judicial de fls. 92 não pôs termo a este incidente. Ao contrário, rejeitou a impugnação e determinou o seu prosseguimento. Note-se que na mesma matéria mencionada pelos executados, consignou-se que nesta hipótese de não extinção do cumprimento de sentença o recurso cabível é o de agravo de instrumento, senão vejamos: De acordo com o relator, caberá apelação se a decisão proferida no cumprimento de sentença extinguir o processo ou uma fase processual, e caberá o agravo de instrumento nos demais casos. Para as situações em que as decisões proferidas no cumprimento de sentença acolham parcialmente a impugnação ou a julguem improcedente, o ministro explicou que o recurso cabível é o agravo, visto que tais decisões não extinguem totalmente o processo. No caso dos autos, a decisão que resolveu a impugnação, acolhendo-a e homologando os cálculos apresentados pelo executado, a meu ver, extinguiu o cumprimento da sentença, uma vez que declarou a inexistência de crédito em favor do exequente (havendo, em verdade, saldo devedor em seu desfavor) Ante o exposto, diga o executado, no prazo de 05 dias, se mantém o interesse no processamento do recurso de apelação. Intime-se. Advogados(s): Cristiane Pina de Lima (OAB 212131/SP), Fabio Luis Mussolino de Freitas (OAB 106090/SP)
07/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Importante consignar, por primeiro, que não se proferiu qualquer sentença neste cumprimento, visto que o pronunciamento judicial de fls. 92 não pôs termo a este incidente. Ao contrário, rejeitou a impugnação e determinou o seu prosseguimento. Note-se que na mesma matéria mencionada pelos executados, consignou-se que nesta hipótese de não extinção do cumprimento de sentença o recurso cabível é o de agravo de instrumento, senão vejamos: De acordo com o relator, caberá apelação se a decisão proferida no cumprimento de sentença extinguir o processo ou uma fase processual, e caberá o agravo de instrumento nos demais casos. Para as situações em que as decisões proferidas no cumprimento de sentença acolham parcialmente a impugnação ou a julguem improcedente, o ministro explicou que o recurso cabível é o agravo, visto que tais decisões não extinguem totalmente o processo. No caso dos autos, a decisão que resolveu a impugnação, acolhendo-a e homologando os cálculos apresentados pelo executado, a meu ver, extinguiu o cumprimento da sentença, uma vez que declarou a inexistência de crédito em favor do exequente (havendo, em verdade, saldo devedor em seu desfavor) Ante o exposto, diga o executado, no prazo de 05 dias, se mantém o interesse no processamento do recurso de apelação. Intime-se.
04/10/2022		Conclusos para Despacho
04/10/2022		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41759232-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 04/10/2022 10:06
03/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0700/2022 Data da Publicação: 04/10/2022 Número do Diário: 3603
30/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0700/2022 Teor do ato: Vistos. Com razão os exequentes. Com efeito, no recurso de apelação interposto pelos executados a prescrição apenas foi alegada em relação à parcela concernente aos danos morais. Outrossim, foi devolvida ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo apenas a condenação ao pagamento das seguintes parcelas indenizatórias: R$21.606,10, R$24.000,00 e R$20.000,00. Em relação às outras parcelas objeto da condenação, não houve devolução ao E. TJSP, razão pela qual, considerando o princípio da vedação à reformatio in pejus, tais valores são incontroversos, podendo, portanto, servir de base de cálculo à condenação por honorários fixada, propiciando a sua cobrança. Destarte, fica rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Diga a parte exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Advogados(s): Cristiane Pina de Lima (OAB 212131/SP), Fabio Luis Mussolino de Freitas (OAB 106090/SP)
30/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Com razão os exequentes. Com efeito, no recurso de apelação interposto pelos executados a prescrição apenas foi alegada em relação à parcela concernente aos danos morais. Outrossim, foi devolvida ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo apenas a condenação ao pagamento das seguintes parcelas indenizatórias: R$21.606,10, R$24.000,00 e R$20.000,00. Em relação às outras parcelas objeto da condenação, não houve devolução ao E. TJSP, razão pela qual, considerando o princípio da vedação à reformatio in pejus, tais valores são incontroversos, podendo, portanto, servir de base de cálculo à condenação por honorários fixada, propiciando a sua cobrança. Destarte, fica rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Diga a parte exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se.
29/09/2022		Conclusos para Despacho
06/07/2022		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41140750-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 06/07/2022 18:48
10/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0380/2022 Data da Publicação: 13/06/2022 Número do Diário: 3525
09/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0380/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 80-84: diga o exequente no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Cristiane Pina de Lima (OAB 212131/SP), Fabio Luis Mussolino de Freitas (OAB 106090/SP)
08/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 80-84: diga o exequente no prazo de 15 dias. Intime-se.
08/06/2022		Conclusos para Despacho
06/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40929540-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/06/2022 09:18
23/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0316/2022 Data da Publicação: 24/05/2022 Número do Diário: 3511
20/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0316/2022 Teor do ato: Vistos. Face ao disposto no art. 520 do CPC, fica o executado intimado, por seu advogado e pela imprensa (CPC, art. 513, §2º, I), a, no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, podendo ainda, apresentar impugnação ao cumprimento provisório (art. 520, §1º do CPC). Caso o devedor não efetue o pagamento do montante da condenação, ao valor será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523, §1º c.c art. 520, §2º), cabendo ao credor apresentar o cálculo atualizado, indicando bens a penhora ou requerendo, desde logo, o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD. Intime-se. Advogados(s): Cristiane Pina de Lima (OAB 212131/SP), Fabio Luis Mussolino de Freitas (OAB 106090/SP)
19/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Face ao disposto no art. 520 do CPC, fica o executado intimado, por seu advogado e pela imprensa (CPC, art. 513, §2º, I), a, no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, podendo ainda, apresentar impugnação ao cumprimento provisório (art. 520, §1º do CPC). Caso o devedor não efetue o pagamento do montante da condenação, ao valor será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523, §1º c.c art. 520, §2º), cabendo ao credor apresentar o cálculo atualizado, indicando bens a penhora ou requerendo, desde logo, o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD. Intime-se.
18/05/2022		Conclusos para Despacho
18/05/2022		Início da Execução Juntado Processo principal: 1055408-18.2021.8.26.0100

Data	Tipo
06/06/2022	Petição Intermediária
06/07/2022	Manifestação sobre a Impugnação
03/10/2022	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
04/10/2022	Razões de Apelação
18/10/2022	Segundo Pedido de Bloqueio de Valores – SisbaJud
10/11/2022	Petições Diversas
18/11/2022	Petição Intermediária
23/11/2022	Petição Intermediária
23/11/2022	Petição Intermediária
23/11/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
02/12/2022	Petição Intermediária
07/12/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
13/12/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
18/12/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
09/01/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
11/01/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
19/01/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
09/05/2024	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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