Exeqte	Fidalgo Sociedade de Advogados Advogado:  Alexandre Fidalgo   Advogada:  Juliana Akel Diniz
Exectdo	S/A Estado de Minas Advogado:  Ana Claudia de Feitas Reis e Martins   Advogado:  Lucas Pantuzza Ramos   Advogada:  José Murilo Procópio de Carvalho

Data		Movimento
05/05/2025		Arquivado Provisoriamente
05/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
04/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo - upj
12/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0114/2025 Data da Publicação: 13/02/2025 Número do Diário: 4143
11/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0114/2025 Teor do ato: Nada sendo requerido em 15 dias, ao arquivo. Advogados(s): Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Juliana Akel Diniz (OAB 241136/SP), Ana Claudia de Feitas Reis e Martins (OAB 67188/MG), Lucas Pantuzza Ramos (OAB 150354/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG)
05/05/2025		Arquivado Provisoriamente
05/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
04/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo - upj
12/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0114/2025 Data da Publicação: 13/02/2025 Número do Diário: 4143
11/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0114/2025 Teor do ato: Nada sendo requerido em 15 dias, ao arquivo. Advogados(s): Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Juliana Akel Diniz (OAB 241136/SP), Ana Claudia de Feitas Reis e Martins (OAB 67188/MG), Lucas Pantuzza Ramos (OAB 150354/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG)
10/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Nada sendo requerido em 15 dias, ao arquivo.
04/12/2024		Conclusos para Despacho
04/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0763/2024 Data da Publicação: 19/09/2024 Número do Diário: 4053
17/09/2024		Documento Juntado
17/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0763/2024 Teor do ato: Fls. 370: Ciência às partes. Aguarde-se o cumprimento do despacho retro. Advogados(s): Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Juliana Akel Diniz (OAB 241136/SP), Ana Claudia de Feitas Reis e Martins (OAB 67188/MG), Lucas Pantuzza Ramos (OAB 150354/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG)
16/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 370: Ciência às partes. Aguarde-se o cumprimento do despacho retro.
06/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/08/2024		Conclusos para Despacho
12/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41771531-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2024 12:30
10/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0638/2024 Data da Publicação: 13/08/2024 Número do Diário: 4026
09/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0638/2024 Teor do ato: Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, com os acréscimos legais, observadas as disposições do Comunicado Conjunto nº 318/23, do E. TJSP, autorizada a excepcional expedição de alvará eletrônico caso verificada a hipótese ali descrita. Advogados(s): Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Juliana Akel Diniz (OAB 241136/SP), Ana Claudia de Feitas Reis e Martins (OAB 67188/MG), Lucas Pantuzza Ramos (OAB 150354/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG)
08/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, com os acréscimos legais, observadas as disposições do Comunicado Conjunto nº 318/23, do E. TJSP, autorizada a excepcional expedição de alvará eletrônico caso verificada a hipótese ali descrita.
08/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0632/2024 Data da Publicação: 09/08/2024 Número do Diário: 4024
08/08/2024		Conclusos para Despacho
07/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0632/2024 Teor do ato: Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, com os acréscimos legais, observadas as disposições do Comunicado Conjunto nº 318/23, do E. TJSP, autorizada a excepcional expedição de alvará eletrônico caso verificada a hipótese ali descrita, nos termos da petição do acordo retro homologada em que consta as fls. Em que apresentado o MLE Advogados(s): Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Juliana Akel Diniz (OAB 241136/SP), Ana Claudia de Feitas Reis e Martins (OAB 67188/MG), Lucas Pantuzza Ramos (OAB 150354/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG)
07/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0632/2024 Teor do ato: Petição retro: defiro o ofício requerido. Assim, pelo presente, solicito que a empresa Google deve interromper os bloqueios efetuados pela terceira Google em desfavor da executada, e determino que transfirma imediatamente para a Executada todas as quantias que foram retidas (à exceção daquela depositada nos autos), a partir da ciência da decisão de fls. 199, bem como o pronto reestabelecimento dos pagamentos vincendos. Esclareço que, nos termos do art. 1206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "quando não oferecidas através de peticionamento eletrônico, a ser preferencialmente utilizado, as informações, petições, ofícios, documentos e demais interações oriundas de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não devam obrigatoriamente intervir através de advogado serão encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça (upj41a45@tjsp.jus.br), devendo constar no campo 'assunto' o número do processo." Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono da parte interessada providenciar a distribuição. Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 15 dias úteis. Advogados(s): Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Juliana Akel Diniz (OAB 241136/SP), Ana Claudia de Feitas Reis e Martins (OAB 67188/MG), Lucas Pantuzza Ramos (OAB 150354/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG)
07/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0632/2024 Teor do ato: HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Deixo de fixar honorários, pois não houve litígio. Precluso o direito de recorrer, por inexistência de interesse processual. Certifique, a serventia, o trânsito em julgado. Aguardem-se, na fila "processo arquivado", do fluxo digital, notícias acerca do integral cumprimento do acordo ora homologado , ali devendo permanecer durante o cumprimento voluntário da obrigação e até provocação ulterior das partes. Advogados(s): Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Juliana Akel Diniz (OAB 241136/SP), Ana Claudia de Feitas Reis e Martins (OAB 67188/MG), Lucas Pantuzza Ramos (OAB 150354/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG)
07/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, com os acréscimos legais, observadas as disposições do Comunicado Conjunto nº 318/23, do E. TJSP, autorizada a excepcional expedição de alvará eletrônico caso verificada a hipótese ali descrita, nos termos da petição do acordo retro homologada em que consta as fls. Em que apresentado o MLE
07/08/2024		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41735581-9 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 07/08/2024 13:05
07/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Petição retro: defiro o ofício requerido. Assim, pelo presente, solicito que a empresa Google deve interromper os bloqueios efetuados pela terceira Google em desfavor da executada, e determino que transfirma imediatamente para a Executada todas as quantias que foram retidas (à exceção daquela depositada nos autos), a partir da ciência da decisão de fls. 199, bem como o pronto reestabelecimento dos pagamentos vincendos. Esclareço que, nos termos do art. 1206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "quando não oferecidas através de peticionamento eletrônico, a ser preferencialmente utilizado, as informações, petições, ofícios, documentos e demais interações oriundas de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não devam obrigatoriamente intervir através de advogado serão encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça (upj41a45@tjsp.jus.br), devendo constar no campo 'assunto' o número do processo." Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono da parte interessada providenciar a distribuição. Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 15 dias úteis.
07/08/2024		Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Deixo de fixar honorários, pois não houve litígio. Precluso o direito de recorrer, por inexistência de interesse processual. Certifique, a serventia, o trânsito em julgado. Aguardem-se, na fila "processo arquivado", do fluxo digital, notícias acerca do integral cumprimento do acordo ora homologado , ali devendo permanecer durante o cumprimento voluntário da obrigação e até provocação ulterior das partes.
06/08/2024		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41727209-3 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 06/08/2024 16:39
31/07/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.41675084-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 31/07/2024 15:52
24/07/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.41618169-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 24/07/2024 19:39
24/07/2024		Conclusos para Despacho
23/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0573/2024 Data da Publicação: 24/07/2024 Número do Diário: 4012
22/07/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.41587326-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/07/2024 15:09
22/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0573/2024 Teor do ato: Na busca pela efetividade processual, o Código de Processo Civil, prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Exige-se uma postura colaborativa de todos os sujeitos processuais, inclusive do juiz, ao qual compete adotar as medidas necessárias na busca da tutela jurisdicional específica, adequada, célere, justa e efetiva. A pretensão do terceiro interessado, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., mostra-se inviável por querer transferir responsabilidade que lhe foi atribuída por este juízo. Soa inverossímil uma das maiores empresas de tecnologia do mundo argumentar que não detém capacidade técnica para reter e transferir para conta judicial, vinculada a estes autos e juízo, 20% (vinte por cento) dos créditos pertencentes ao executado oriundos da ferramenta AdSense. Indefiro o pedido formulado (fls. 318/320). E nos termos do julgamento do agravo de instrumento nº 2117770-43.2024.8.26.0000, autorizo o levantamento de valores pelo exequente, nos termos requeridos (fls. 304/305). Formulário juntado às fls. 311. Decorrido o prazo de recurso desta decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, com os acréscimos legais, observadas as disposições do Comunicado Conjunto nº 318/23, do E. TJSP, autorizada a excepcional expedição de alvará eletrônico caso verificada a hipótese ali descrita. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Juliana Akel Diniz (OAB 241136/SP), Ana Claudia de Feitas Reis e Martins (OAB 67188/MG), Lucas Pantuzza Ramos (OAB 150354/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG)
19/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Na busca pela efetividade processual, o Código de Processo Civil, prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Exige-se uma postura colaborativa de todos os sujeitos processuais, inclusive do juiz, ao qual compete adotar as medidas necessárias na busca da tutela jurisdicional específica, adequada, célere, justa e efetiva. A pretensão do terceiro interessado, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., mostra-se inviável por querer transferir responsabilidade que lhe foi atribuída por este juízo. Soa inverossímil uma das maiores empresas de tecnologia do mundo argumentar que não detém capacidade técnica para reter e transferir para conta judicial, vinculada a estes autos e juízo, 20% (vinte por cento) dos créditos pertencentes ao executado oriundos da ferramenta AdSense. Indefiro o pedido formulado (fls. 318/320). E nos termos do julgamento do agravo de instrumento nº 2117770-43.2024.8.26.0000, autorizo o levantamento de valores pelo exequente, nos termos requeridos (fls. 304/305). Formulário juntado às fls. 311. Decorrido o prazo de recurso desta decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, com os acréscimos legais, observadas as disposições do Comunicado Conjunto nº 318/23, do E. TJSP, autorizada a excepcional expedição de alvará eletrônico caso verificada a hipótese ali descrita. Intime-se.
18/07/2024		Conclusos para Decisão
16/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0549/2024 Data da Publicação: 17/07/2024 Número do Diário: 4007
16/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41536162-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2024 13:12
15/07/2024		Conclusos para Despacho
15/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0549/2024 Teor do ato: 1 A questão refere-se à liberação dos valores bloqueados nos autos para o exequente. Destaco que no acórdão juntado aos autos o D. Relator escreve: Equacionando a questão do pagamento do débito e a continuidade das atividades da empresa executada, é de rigor confirmar a tutela recursal antecipadamente concedida a fls. 232 destes, com os esclarecimentos de fls. 240, até o pagamento integral da dívida, a fim de preservar, de um lado, a saúde financeira da empresa devedora e, de outro, garantir a efetividade da execução. No entanto, não tenho nestes autos os esclarecimentos de fls. 240 mencionados no acórdão. Desta forma, determino que o exequente traga tais peças aos autos. 2 Nos termos do V. Acórdão defiro a expedição de novo ofício ao Google para que efetue bloqueios mensais no importe de 20% de qualquer crédito advindo de suas plataformas e percentes à S/A Estado de Minas CNPJ/MF nº 25.112.122/0001-0. Esclareço que, nos termos do art. 1206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Quando não oferecidas através de peticionamento eletrônico, a ser preferencialmente utilizado, as informações, petições, ofícios, documentos e demais interações oriundas de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não devam obrigatoriamente intervir através de advogado serão encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo." Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono(a) da parte interessada providenciar a distribuição. Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 (dez) dias úteis. Advogados(s): Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Juliana Akel Diniz (OAB 241136/SP), Ana Claudia de Feitas Reis e Martins (OAB 67188/MG), Lucas Pantuzza Ramos (OAB 150354/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG)
12/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41517924-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2024 19:34
12/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1 A questão refere-se à liberação dos valores bloqueados nos autos para o exequente. Destaco que no acórdão juntado aos autos o D. Relator escreve: Equacionando a questão do pagamento do débito e a continuidade das atividades da empresa executada, é de rigor confirmar a tutela recursal antecipadamente concedida a fls. 232 destes, com os esclarecimentos de fls. 240, até o pagamento integral da dívida, a fim de preservar, de um lado, a saúde financeira da empresa devedora e, de outro, garantir a efetividade da execução. No entanto, não tenho nestes autos os esclarecimentos de fls. 240 mencionados no acórdão. Desta forma, determino que o exequente traga tais peças aos autos. 2 Nos termos do V. Acórdão defiro a expedição de novo ofício ao Google para que efetue bloqueios mensais no importe de 20% de qualquer crédito advindo de suas plataformas e percentes à S/A Estado de Minas CNPJ/MF nº 25.112.122/0001-0. Esclareço que, nos termos do art. 1206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Quando não oferecidas através de peticionamento eletrônico, a ser preferencialmente utilizado, as informações, petições, ofícios, documentos e demais interações oriundas de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não devam obrigatoriamente intervir através de advogado serão encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo." Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono(a) da parte interessada providenciar a distribuição. Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 (dez) dias úteis.
08/07/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41476756-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 08/07/2024 15:48
18/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41297419-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2024 10:54
13/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40993804-5 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 13/05/2024 16:19
08/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40956094-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2024 13:27
07/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40945086-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2024 14:43
03/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40923122-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2024 16:42
02/05/2024		Conclusos para Despacho
30/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40891632-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 30/04/2024 11:25
27/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0293/2024 Data da Publicação: 30/04/2024 Número do Diário: 3956
26/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40866960-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2024 12:04
26/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0293/2024 Teor do ato: Ciente. Aguarde-se o decurso de prazo. Advogados(s): Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Juliana Akel Diniz (OAB 241136/SP), Ana Claudia de Feitas Reis e Martins (OAB 67188/MG), Lucas Pantuzza Ramos (OAB 150354/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG)
25/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ciente. Aguarde-se o decurso de prazo.
15/04/2024		Conclusos para Despacho
12/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40745627-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2024 13:31
04/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0194/2024 Data da Publicação: 05/04/2024 Número do Diário: 3939
28/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0194/2024 Teor do ato: Defiro a expedição de novo ofício ao GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. para que efetue o bloqueio e depósito nos autos de qualquer crédito advindo das plataformas Google Ads AdWords, Google Pay eYouTube BR pertencentes à S/A ESTADO DE MINAS - CNPJ/MF sob nº 17.247.933/0001-80, por meio do Canal https://www.youtube.com/@PortalUai, até o valor de R$ 1.375.539,28 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos). Esclareço que, nos termos do art. 1206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Quando não oferecidas através de peticionamento eletrônico, a ser preferencialmente utilizado, as informações, petições, ofícios, documentos e demais interações oriundas de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não devam obrigatoriamente intervir através de advogado serão encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo." Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono(a) da parte interessada providenciar a distribuição. Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 (dez) dias úteis. Advogados(s): Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Juliana Akel Diniz (OAB 241136/SP), Ana Claudia de Feitas Reis e Martins (OAB 67188MG/), Lucas Pantuzza Ramos (OAB 150354/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG)
27/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Defiro a expedição de novo ofício ao GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. para que efetue o bloqueio e depósito nos autos de qualquer crédito advindo das plataformas Google Ads AdWords, Google Pay eYouTube BR pertencentes à S/A ESTADO DE MINAS - CNPJ/MF sob nº 17.247.933/0001-80, por meio do Canal https://www.youtube.com/@PortalUai, até o valor de R$ 1.375.539,28 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos). Esclareço que, nos termos do art. 1206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Quando não oferecidas através de peticionamento eletrônico, a ser preferencialmente utilizado, as informações, petições, ofícios, documentos e demais interações oriundas de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não devam obrigatoriamente intervir através de advogado serão encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo." Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono(a) da parte interessada providenciar a distribuição. Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 (dez) dias úteis.
14/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40239786-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/02/2024 11:42
09/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40231967-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2024 17:01
07/02/2024		Conclusos para Despacho
05/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40183177-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2024 18:48
28/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
10/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0005/2024 Data da Publicação: 11/01/2024 Número do Diário: 3884
09/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0005/2024 Teor do ato: Diante da inércia do executado (fls. 153), arbitro a multa por ato atentatório à dignidade da justiça em montante equivalente a 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 774, V e parágrafo único do CPC. Fls. 157/158: Defiro o ofício requerido. Oficie-se ao GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. para que efetue o bloqueio e depósito nos autos de qualquer crédito advindo das plataformas Google Ads AdWords, Google Pay e YouTube BR pertencentes à S/A ESTADO DE MINAS - CNPJ/MF sob o nº 25.112.122/0001-0, até o valor de R$ 1.375.539,28 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos). Esclareço que, nos termos do art. 1206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Quando não oferecidas através de peticionamento eletrônico, a ser preferencialmente utilizado, as informações, petições, ofícios, documentos e demais interações oriundas de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não devam obrigatoriamente intervir através de advogado serão encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo." Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono(a) da parte interessada providenciar a distribuição. Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 (dez) dias úteis. Advogados(s): Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Juliana Akel Diniz (OAB 241136/SP), Ana Claudia de Feitas Reis e Martins (OAB 67188MG/), Lucas Pantuzza Ramos (OAB 150354/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG)
08/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Diante da inércia do executado (fls. 153), arbitro a multa por ato atentatório à dignidade da justiça em montante equivalente a 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 774, V e parágrafo único do CPC. Fls. 157/158: Defiro o ofício requerido. Oficie-se ao GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. para que efetue o bloqueio e depósito nos autos de qualquer crédito advindo das plataformas Google Ads AdWords, Google Pay e YouTube BR pertencentes à S/A ESTADO DE MINAS - CNPJ/MF sob o nº 25.112.122/0001-0, até o valor de R$ 1.375.539,28 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos). Esclareço que, nos termos do art. 1206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Quando não oferecidas através de peticionamento eletrônico, a ser preferencialmente utilizado, as informações, petições, ofícios, documentos e demais interações oriundas de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não devam obrigatoriamente intervir através de advogado serão encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo." Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono(a) da parte interessada providenciar a distribuição. Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 (dez) dias úteis.
22/11/2023		Conclusos para Despacho
22/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42396396-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2023 22:26
07/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0954/2023 Data da Publicação: 08/11/2023 Número do Diário: 3854
02/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0954/2023 Teor do ato: Ao exequente. Prazo: 15 (quinze) dias. Advogados(s): Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Juliana Akel Diniz (OAB 241136/SP), Ana Claudia de Feitas Reis e Martins (OAB 67188MG/), Lucas Pantuzza Ramos (OAB 150354/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG)
01/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ao exequente. Prazo: 15 (quinze) dias.
06/09/2023		Conclusos para Despacho
25/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0601/2023 Data da Publicação: 20/07/2023 Número do Diário: 3781
18/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0601/2023 Teor do ato: Ciente. Aguarde-se o decurso de prazo. Advogados(s): Alexandre Fidalgo (OAB 172650S/P), Juliana Akel Diniz (OAB 241136/SP), Ana Claudia de Feitas Reis e Martins (OAB 67188MG/), Lucas Pantuzza Ramos (OAB 150354M/G), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG)
17/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ciente. Aguarde-se o decurso de prazo.
06/07/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA552785387TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : S/A Estado de Minas Diligência : 30/06/2023
22/06/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
14/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41146115-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/06/2023 21:04
05/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0462/2023 Data da Publicação: 06/06/2023 Número do Diário: 3751
02/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0462/2023 Teor do ato: Providencie a parte exequente o recolhimento das despesas devidas, no prazo de cinco (5) dias, para efetivação do ato (despacho fl. 129), na forma abaixo indicada: POSTAL: ( x ) recolhimento no valor de R$ 29,70, na guia FEDTJ e no código 120-1 (conforme artigo 1º do Provimento CSM nº 2.663/2022 e seu Anexo III - DJE, 20/07/2022, p. 3). Advogados(s): Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Juliana Akel Diniz (OAB 241136/SP), Ana Claudia de Feitas Reis e Martins (OAB 67188/MG), Lucas Pantuzza Ramos (OAB 150354/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG)
02/06/2023		Ato ordinatório Providencie a parte exequente o recolhimento das despesas devidas, no prazo de cinco (5) dias, para efetivação do ato (despacho fl. 129), na forma abaixo indicada: POSTAL: ( x ) recolhimento no valor de R$ 29,70, na guia FEDTJ e no código 120-1 (conforme artigo 1º do Provimento CSM nº 2.663/2022 e seu Anexo III - DJE, 20/07/2022, p. 3).
25/05/2023		Conclusos para Despacho
19/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40952210-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2023 16:58
17/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0402/2023 Data da Publicação: 18/05/2023 Número do Diário: 3738
16/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0402/2023 Teor do ato: Vistos. Intime-se o executado a indicar bens passíveis de penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 774, V e parágrafo único, CPC). Expeça-se carta de intimação digital. Ofício retro: ao exequente para que tome ciência. Após a resposta ou com o decurso do prazo analisarei o pedido para expedição de ofício. Advogados(s): Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Juliana Akel Diniz (OAB 241136/SP), Ana Claudia de Feitas Reis e Martins (OAB 67188/MG), Lucas Pantuzza Ramos (OAB 150354/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG)
15/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se o executado a indicar bens passíveis de penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 774, V e parágrafo único, CPC). Expeça-se carta de intimação digital. Ofício retro: ao exequente para que tome ciência. Após a resposta ou com o decurso do prazo analisarei o pedido para expedição de ofício.
10/04/2023		SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.40645648-0 Tipo da Petição: SAP - Ofício - Consultas Diversas Data: 10/04/2023 18:20
03/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0172/2023 Data da Publicação: 06/03/2023 Número do Diário: 3689
02/03/2023		Conclusos para Despacho
02/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40356251-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2023 11:09
02/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0172/2023 Teor do ato: Defiro a inscrição do nome do(a) executado(a) S/A Estado de Minas, CNPJ 17.247.933/0001-80- , nos bancos de dados de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Proceda-se, via SERASAJUD. Advogados(s): Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Juliana Akel Diniz (OAB 241136/SP), Ana Claudia de Feitas Reis e Martins (OAB 67188/MG), Lucas Pantuzza Ramos (OAB 150354/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG)
01/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Defiro a inscrição do nome do(a) executado(a) S/A Estado de Minas, CNPJ 17.247.933/0001-80- , nos bancos de dados de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Proceda-se, via SERASAJUD.
01/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
09/01/2023		Conclusos para Despacho
09/01/2023		Conclusos para Despacho
15/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42269085-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2022 19:39
11/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
08/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0935/2022 Data da Publicação: 12/12/2022 Número do Diário: 3646
07/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0935/2022 Teor do ato: Vistos. .Defiro a a averbação da penhora no rosto dos autos do processo que tramita perante o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 0052960-18.2006.8.19.0001) até o valor de R$ 636.691,70 (seiscentos e trinta e seis mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta centavos). Esclareço que, nos termos do art. 1206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "quando não oferecidas através de peticionamento eletrônico, a ser preferencialmente utilizado, as informações, petições, ofícios, documentos e demais interações oriundas de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não devam obrigatoriamente intervir através de advogado serão encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça (upj41a45@tjsp.jus.br), devendo constar no campo 'assunto' o número do processo." Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Encaminhe-se, por e-mail (art. 113 das NSCGJ). Quanto à anotação via Serasajud, recolha as custas. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Juliana Akel Diniz (OAB 241136/SP), Ana Claudia de Feitas Reis e Martins (OAB 67188/MG), Lucas Pantuzza Ramos (OAB 150354/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG)
06/12/2022		Determinada a Penhora de Direito Creditório Vistos. .Defiro a a averbação da penhora no rosto dos autos do processo que tramita perante o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 0052960-18.2006.8.19.0001) até o valor de R$ 636.691,70 (seiscentos e trinta e seis mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta centavos). Esclareço que, nos termos do art. 1206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "quando não oferecidas através de peticionamento eletrônico, a ser preferencialmente utilizado, as informações, petições, ofícios, documentos e demais interações oriundas de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não devam obrigatoriamente intervir através de advogado serão encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça (upj41a45@tjsp.jus.br), devendo constar no campo 'assunto' o número do processo." Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Encaminhe-se, por e-mail (art. 113 das NSCGJ). Quanto à anotação via Serasajud, recolha as custas. Intime-se.
08/11/2022		Conclusos para Despacho
03/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41967771-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2022 13:18
19/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0787/2022 Data da Publicação: 20/10/2022 Número do Diário: 3614
18/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0787/2022 Teor do ato: Vistos. Considerando o resultado negativo da tentativa de bloqueio de valores, via SISBAJUD, manifeste-se o exequente, em 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Juliana Akel Diniz (OAB 241136/SP), Ana Claudia de Feitas Reis e Martins (OAB 67188/MG), Lucas Pantuzza Ramos (OAB 150354/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG)
17/10/2022		Decisão Determinação Vistos. Considerando o resultado negativo da tentativa de bloqueio de valores, via SISBAJUD, manifeste-se o exequente, em 15 (quinze) dias. Intime-se.
17/10/2022		Conclusos para Despacho
28/09/2022		Conclusos para Decisão
21/09/2022		Conclusos para Despacho
06/09/2022		Conclusos para Decisão
05/09/2022		Conclusos para Despacho
24/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0584/2022 Data da Publicação: 17/08/2022 Número do Diário: 3570
15/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0584/2022 Teor do ato: Vistos. Certifique-se a serventia eventual decurso de prazo para manifestação do executado. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Juliana Akel Diniz (OAB 241136/SP), Ana Claudia de Feitas Reis e Martins (OAB 67188/MG), Lucas Pantuzza Ramos (OAB 150354/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG)
12/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Certifique-se a serventia eventual decurso de prazo para manifestação do executado. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.
09/08/2022		Conclusos para Despacho
19/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41222005-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2022 15:23
14/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0395/2022 Data da Publicação: 15/06/2022 Número do Diário: 3527
13/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0395/2022 Teor do ato: INTIME-SE o devedor, pela imprensa, nos termos do art 513, § 2º, I, do CPC, uma vez que constituiu advogado neste processo, a pagar o valor fixado no julgado da ação em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários de advogado, ambos de 10% sobre o valor do débito e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, uma vez que o atual processo se encontra em fase de execução, impõe-se aos advogados, quando do cadastro de novas petições, atentar-se para fazer uso do incidente processual criado, valendo-se de seu respectivo número de distribuição. Advogados(s): Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Juliana Akel Diniz (OAB 241136/SP), Ana Claudia de Feitas Reis e Martins (OAB 67188/MG), Lucas Pantuzza Ramos (OAB 150354/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG)
10/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas INTIME-SE o devedor, pela imprensa, nos termos do art 513, § 2º, I, do CPC, uma vez que constituiu advogado neste processo, a pagar o valor fixado no julgado da ação em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários de advogado, ambos de 10% sobre o valor do débito e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, uma vez que o atual processo se encontra em fase de execução, impõe-se aos advogados, quando do cadastro de novas petições, atentar-se para fazer uso do incidente processual criado, valendo-se de seu respectivo número de distribuição.
09/06/2022		Conclusos para Despacho
09/06/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1087046-11.2017.8.26.0100

Data	Tipo
19/07/2022	Petições Diversas
03/11/2022	Petições Diversas
15/12/2022	Petições Diversas
02/03/2023	Petições Diversas
10/04/2023	SAP - Ofício - Consultas Diversas
19/05/2023	Petições Diversas
14/06/2023	Petição Intermediária
21/11/2023	Petições Diversas
05/02/2024	Petições Diversas
09/02/2024	Petições Diversas
14/02/2024	Petição Intermediária
12/04/2024	Petições Diversas
26/04/2024	Petições Diversas
30/04/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
03/05/2024	Petições Diversas
07/05/2024	Petições Diversas
08/05/2024	Petições Diversas
13/05/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
18/06/2024	Petições Diversas
26/06/2024	Pedido de Penhora
08/07/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
12/07/2024	Petições Diversas
16/07/2024	Petições Diversas
22/07/2024	Embargos de Declaração
24/07/2024	Embargos de Declaração
31/07/2024	Embargos de Declaração
06/08/2024	Pedido de Homologação de Acordo
07/08/2024	Pedido de Homologação de Acordo
12/08/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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