Exeqte	Salles, Franco de Campos e Bruschini Advogados Advogado:  Renato Luiz Franco de Campos
Exectda	Luciana Schaparin Advogado:  Marcelo Barbosa
Cônjuge	JORGE SCHAPARINI

Exeqte	Salles, Franco de Campos e Bruschini Advogados Advogado:  Renato Luiz Franco de Campos
Exeqte	Chaves & Soletti Advogados Advogado:  Renato Luiz Franco de Campos
Exectda	Luciana Schaparin Advogado:  Marcelo Barbosa
Exectdo	José Rivaldo Cosmo Advogado:  Marcelo Barbosa
Cônjuge	JORGE SCHAPARINI

Data		Movimento
24/07/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40979456-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 24/07/2026 12:25
24/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1936/2026 Data da Publicação: 27/07/2026
23/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1936/2026 Teor do ato: Pretende a executada ver reconhecido o excesso de execução, pretensão fundado na penhora dos imóveis objeto da matrícula nº 2941, identificado como LOTE 238, avaliado em R$7.766.550,00 para outubro de 2025 (fls. 655/689) e matrícula nº 16436, identificado como LOTE 238/A, avaliado em R$2.096.720,00 para outubro de 2025 (fls. 690/719). Sustentou que diante do valor da execução, apenas o imóvel de menor valor (matrícula nº 16436, identificado como LOTE 238/A) seria suficiente para satisfazer a obrigação. Como tentativa de acordo, ofereceu em dação em pagamento terceiro imóvel, identificado como LOTE 01, QUADRA "A", do Condomínio Residencial Imperial, em Ariquemes/RO, pelo valor de R$320.000,00, sendo o saldo R$250.000,00 a ser pago em parcela única com vencimento em 25.08.2026. Pediu a tutela de urgência para suspender hasta pública, com a homologação da proposta de acordo oferecida e o levantamento da penhora do imóvel de matrícula nº 2941, identificado como LOTE 238 , o de maior valor, fls. 741/748. Intimado, o exequente se manifestou. Rejeitou a proposta de acordo oferecida e defendeu a manutenção da penhora de ambos os imóveis. Apontou que o cálculo atualizado de seu crédito para março de 2026 é R$2.204.835,52. Pediu a rejeição integral da impugnação, fls. 766/771. É o relatório do necessário. DECIDO. A impugnação fundada em excesso de execução oferecida pela executada Luciana Schaparin que também assina Lúcia Frozza, de fls. 741/748, deve ser acolhida, mas em parte. É certo que a totalidade dos bens penhorados e avaliados (R$ 9.863.270,00 - outubro de 2025) excede o valor da dívida em execução, que atualizada até março de 2026 representa R$ 2.204.835,52. Contudo, essa condição não permite a exclusão da penhora sobre o imóvel matrícula nº 2941, identificado como LOTE 238, porque excluído esse bem de maior valor não há demonstração da suficiência do outro bem constrito para a satisfação da dívida em execução. E o exequente não está obrigado a transigir com a parte contrária. A proposta de acordo oferecida pela executada representa pagamento parcial do crédito, com oferecimento de terceiro imóvel que se quer se conhecer sua matrícula registral, pois determinada à executada a juntada do documento, quedou-se inerte. E o laudo de avaliação do referido imóvel foi produzido unilateralmente para terceira pessoa, Sr, Jorge Chaparini, que diante da similaridade do sobrenome, ser esposo da executada, fls. 750/762. Vale lembra que a transação entre as partes possui natureza contratual e pode ser celebrada a qualquer tempo, independentemente de intervenção judicial ou remessa dos autos ao CEJUSC. Conciliada as partes, basta trazer o instrumento assinado aos autos para homologação pelo juízo. E não é desconhecida existência do principio da menor onerosidade ao executado para a promoção da execução contido no artigo 805 do CPC, sendo necessária a prova de que tal medida não possa ser substituída por outros meios menos onerosos sem que prejudiquem a efetividade da execução, sob pena da continuidade dos atos executivos. Todavia, conforme acima delineado, o bem imóvel oferecido está localizado em outro Estado da Federação, em Rondônia, muitos quilometros distantes e sequer trouxe a executada aos autos sua matrícula imobiliária para se conhecer sua real situação registral., repito, é inegável, portanto, que se tratada de imóvel de difícil comercialização e de quase nenhuma liquidez. Neste contexto, há que prevalecer o interesse do credor, isto é, a efetividade da execução sobre a menor onerosidade para o devedor. Por fim, se a pretensão da executada é de fato colocar fim à execução, nada impede que faça a alienação particular daquele outro bem ofertado à penhora e pague a dívida, evitando assim a alienação do imóvel que já se encontra constrito e será levado a leilão. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação e reconheço o excesso de execução, apenas para determinar o levantamento da constrição que recaiu sobre o imóvel de menor valor, objeto da matrícula nº 16436, identificado como LOTE 238/A, avaliado em R$2.096.720,00 para outubro de 2025. A execução prossegue. Para alienação do imóvel penhorado de maior valor, objeto da matrícula nº 2941, identificado como LOTE 238, avaliado em R$7.766.550,00 para outubro de 2025 (fls. 655/689) através de leilão eletrônico, nomeio o gestor EDUARDO DA SILVA PINTO, fixando a sua comissão em 5% do valor da arrematação. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009. Competirá à empresa gestora providenciar a publicação do edital com o valor atualizado da avaliação do imóvel e demais informações de que trata o art. 886 do CPC, bem como as intimações e cientificações dos sujeitos constantes do art. 899 do CPC, sob pena de nulidade, incluindo: a) eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) eventuais co-proprietários; c) eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; d) as partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos. Determino que no edital conste expressamente que eventuais débitos de "condomínio" pendentes e não pagos por meio desta ação judicial deverão ser suportados pelo arrematante. As intimações e cientificações determinadas no item anterior deverão ser realizadas através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo gestor. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. Deve ainda ser observando o prazo para as intimações, nos termos determinados pelo art. 889 do Código de Processo Civil. Caso a intimação não respeite o prazo, novo leilão deverá ser designado e novas intimações deverão ser providenciadas. O único ato que caberá ao ofício e ao juiz, em caso de leilão eletrônico, é assinar o auto de arrematação, que também deverá ser lavrado pelo gestor. Dessa forma, não cabe ao ofício judicial expedir edital, nem ao juízo assiná-lo. Da mesma forma, não cabe ao ofício expedir o auto de arrematação ou qualquer outro documentos, sendo esse o ônus do gestor, o que justifica a sua remuneração (art. 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). O exequente deve encaminhar cópia do edital para o endereço de e-mail sp3cv@tjsp.jus.br e trazer aos autos a publicação do edital em jornal de ampla circulação em até 30 dias a partir da publicação desta decisão. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Para publicação de nota de cartório no D.J.E., informando as datas do leilão eletrônico, não basta a juntada de minuta. A empresa gestora deve providenciar a juntada do edital publicado (jornal). Advogados(s): Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Marcelo Barbosa (OAB 10818/RO)
23/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Pretende a executada ver reconhecido o excesso de execução, pretensão fundado na penhora dos imóveis objeto da matrícula nº 2941, identificado como LOTE 238, avaliado em R$7.766.550,00 para outubro de 2025 (fls. 655/689) e matrícula nº 16436, identificado como LOTE 238/A, avaliado em R$2.096.720,00 para outubro de 2025 (fls. 690/719). Sustentou que diante do valor da execução, apenas o imóvel de menor valor (matrícula nº 16436, identificado como LOTE 238/A) seria suficiente para satisfazer a obrigação. Como tentativa de acordo, ofereceu em dação em pagamento terceiro imóvel, identificado como LOTE 01, QUADRA "A", do Condomínio Residencial Imperial, em Ariquemes/RO, pelo valor de R$320.000,00, sendo o saldo R$250.000,00 a ser pago em parcela única com vencimento em 25.08.2026. Pediu a tutela de urgência para suspender hasta pública, com a homologação da proposta de acordo oferecida e o levantamento da penhora do imóvel de matrícula nº 2941, identificado como LOTE 238 , o de maior valor, fls. 741/748. Intimado, o exequente se manifestou. Rejeitou a proposta de acordo oferecida e defendeu a manutenção da penhora de ambos os imóveis. Apontou que o cálculo atualizado de seu crédito para março de 2026 é R$2.204.835,52. Pediu a rejeição integral da impugnação, fls. 766/771. É o relatório do necessário. DECIDO. A impugnação fundada em excesso de execução oferecida pela executada Luciana Schaparin que também assina Lúcia Frozza, de fls. 741/748, deve ser acolhida, mas em parte. É certo que a totalidade dos bens penhorados e avaliados (R$ 9.863.270,00 - outubro de 2025) excede o valor da dívida em execução, que atualizada até março de 2026 representa R$ 2.204.835,52. Contudo, essa condição não permite a exclusão da penhora sobre o imóvel matrícula nº 2941, identificado como LOTE 238, porque excluído esse bem de maior valor não há demonstração da suficiência do outro bem constrito para a satisfação da dívida em execução. E o exequente não está obrigado a transigir com a parte contrária. A proposta de acordo oferecida pela executada representa pagamento parcial do crédito, com oferecimento de terceiro imóvel que se quer se conhecer sua matrícula registral, pois determinada à executada a juntada do documento, quedou-se inerte. E o laudo de avaliação do referido imóvel foi produzido unilateralmente para terceira pessoa, Sr, Jorge Chaparini, que diante da similaridade do sobrenome, ser esposo da executada, fls. 750/762. Vale lembra que a transação entre as partes possui natureza contratual e pode ser celebrada a qualquer tempo, independentemente de intervenção judicial ou remessa dos autos ao CEJUSC. Conciliada as partes, basta trazer o instrumento assinado aos autos para homologação pelo juízo. E não é desconhecida existência do principio da menor onerosidade ao executado para a promoção da execução contido no artigo 805 do CPC, sendo necessária a prova de que tal medida não possa ser substituída por outros meios menos onerosos sem que prejudiquem a efetividade da execução, sob pena da continuidade dos atos executivos. Todavia, conforme acima delineado, o bem imóvel oferecido está localizado em outro Estado da Federação, em Rondônia, muitos quilometros distantes e sequer trouxe a executada aos autos sua matrícula imobiliária para se conhecer sua real situação registral., repito, é inegável, portanto, que se tratada de imóvel de difícil comercialização e de quase nenhuma liquidez. Neste contexto, há que prevalecer o interesse do credor, isto é, a efetividade da execução sobre a menor onerosidade para o devedor. Por fim, se a pretensão da executada é de fato colocar fim à execução, nada impede que faça a alienação particular daquele outro bem ofertado à penhora e pague a dívida, evitando assim a alienação do imóvel que já se encontra constrito e será levado a leilão. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação e reconheço o excesso de execução, apenas para determinar o levantamento da constrição que recaiu sobre o imóvel de menor valor, objeto da matrícula nº 16436, identificado como LOTE 238/A, avaliado em R$2.096.720,00 para outubro de 2025. A execução prossegue. Para alienação do imóvel penhorado de maior valor, objeto da matrícula nº 2941, identificado como LOTE 238, avaliado em R$7.766.550,00 para outubro de 2025 (fls. 655/689) através de leilão eletrônico, nomeio o gestor EDUARDO DA SILVA PINTO, fixando a sua comissão em 5% do valor da arrematação. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009. Competirá à empresa gestora providenciar a publicação do edital com o valor atualizado da avaliação do imóvel e demais informações de que trata o art. 886 do CPC, bem como as intimações e cientificações dos sujeitos constantes do art. 899 do CPC, sob pena de nulidade, incluindo: a) eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) eventuais co-proprietários; c) eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; d) as partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos. Determino que no edital conste expressamente que eventuais débitos de "condomínio" pendentes e não pagos por meio desta ação judicial deverão ser suportados pelo arrematante. As intimações e cientificações determinadas no item anterior deverão ser realizadas através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo gestor. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. Deve ainda ser observando o prazo para as intimações, nos termos determinados pelo art. 889 do Código de Processo Civil. Caso a intimação não respeite o prazo, novo leilão deverá ser designado e novas intimações deverão ser providenciadas. O único ato que caberá ao ofício e ao juiz, em caso de leilão eletrônico, é assinar o auto de arrematação, que também deverá ser lavrado pelo gestor. Dessa forma, não cabe ao ofício judicial expedir edital, nem ao juízo assiná-lo. Da mesma forma, não cabe ao ofício expedir o auto de arrematação ou qualquer outro documentos, sendo esse o ônus do gestor, o que justifica a sua remuneração (art. 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). O exequente deve encaminhar cópia do edital para o endereço de e-mail sp3cv@tjsp.jus.br e trazer aos autos a publicação do edital em jornal de ampla circulação em até 30 dias a partir da publicação desta decisão. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Para publicação de nota de cartório no D.J.E., informando as datas do leilão eletrônico, não basta a juntada de minuta. A empresa gestora deve providenciar a juntada do edital publicado (jornal).
25/06/2026		Conclusos para Despacho
24/07/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40979456-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 24/07/2026 12:25
24/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1936/2026 Data da Publicação: 27/07/2026
23/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1936/2026 Teor do ato: Pretende a executada ver reconhecido o excesso de execução, pretensão fundado na penhora dos imóveis objeto da matrícula nº 2941, identificado como LOTE 238, avaliado em R$7.766.550,00 para outubro de 2025 (fls. 655/689) e matrícula nº 16436, identificado como LOTE 238/A, avaliado em R$2.096.720,00 para outubro de 2025 (fls. 690/719). Sustentou que diante do valor da execução, apenas o imóvel de menor valor (matrícula nº 16436, identificado como LOTE 238/A) seria suficiente para satisfazer a obrigação. Como tentativa de acordo, ofereceu em dação em pagamento terceiro imóvel, identificado como LOTE 01, QUADRA "A", do Condomínio Residencial Imperial, em Ariquemes/RO, pelo valor de R$320.000,00, sendo o saldo R$250.000,00 a ser pago em parcela única com vencimento em 25.08.2026. Pediu a tutela de urgência para suspender hasta pública, com a homologação da proposta de acordo oferecida e o levantamento da penhora do imóvel de matrícula nº 2941, identificado como LOTE 238 , o de maior valor, fls. 741/748. Intimado, o exequente se manifestou. Rejeitou a proposta de acordo oferecida e defendeu a manutenção da penhora de ambos os imóveis. Apontou que o cálculo atualizado de seu crédito para março de 2026 é R$2.204.835,52. Pediu a rejeição integral da impugnação, fls. 766/771. É o relatório do necessário. DECIDO. A impugnação fundada em excesso de execução oferecida pela executada Luciana Schaparin que também assina Lúcia Frozza, de fls. 741/748, deve ser acolhida, mas em parte. É certo que a totalidade dos bens penhorados e avaliados (R$ 9.863.270,00 - outubro de 2025) excede o valor da dívida em execução, que atualizada até março de 2026 representa R$ 2.204.835,52. Contudo, essa condição não permite a exclusão da penhora sobre o imóvel matrícula nº 2941, identificado como LOTE 238, porque excluído esse bem de maior valor não há demonstração da suficiência do outro bem constrito para a satisfação da dívida em execução. E o exequente não está obrigado a transigir com a parte contrária. A proposta de acordo oferecida pela executada representa pagamento parcial do crédito, com oferecimento de terceiro imóvel que se quer se conhecer sua matrícula registral, pois determinada à executada a juntada do documento, quedou-se inerte. E o laudo de avaliação do referido imóvel foi produzido unilateralmente para terceira pessoa, Sr, Jorge Chaparini, que diante da similaridade do sobrenome, ser esposo da executada, fls. 750/762. Vale lembra que a transação entre as partes possui natureza contratual e pode ser celebrada a qualquer tempo, independentemente de intervenção judicial ou remessa dos autos ao CEJUSC. Conciliada as partes, basta trazer o instrumento assinado aos autos para homologação pelo juízo. E não é desconhecida existência do principio da menor onerosidade ao executado para a promoção da execução contido no artigo 805 do CPC, sendo necessária a prova de que tal medida não possa ser substituída por outros meios menos onerosos sem que prejudiquem a efetividade da execução, sob pena da continuidade dos atos executivos. Todavia, conforme acima delineado, o bem imóvel oferecido está localizado em outro Estado da Federação, em Rondônia, muitos quilometros distantes e sequer trouxe a executada aos autos sua matrícula imobiliária para se conhecer sua real situação registral., repito, é inegável, portanto, que se tratada de imóvel de difícil comercialização e de quase nenhuma liquidez. Neste contexto, há que prevalecer o interesse do credor, isto é, a efetividade da execução sobre a menor onerosidade para o devedor. Por fim, se a pretensão da executada é de fato colocar fim à execução, nada impede que faça a alienação particular daquele outro bem ofertado à penhora e pague a dívida, evitando assim a alienação do imóvel que já se encontra constrito e será levado a leilão. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação e reconheço o excesso de execução, apenas para determinar o levantamento da constrição que recaiu sobre o imóvel de menor valor, objeto da matrícula nº 16436, identificado como LOTE 238/A, avaliado em R$2.096.720,00 para outubro de 2025. A execução prossegue. Para alienação do imóvel penhorado de maior valor, objeto da matrícula nº 2941, identificado como LOTE 238, avaliado em R$7.766.550,00 para outubro de 2025 (fls. 655/689) através de leilão eletrônico, nomeio o gestor EDUARDO DA SILVA PINTO, fixando a sua comissão em 5% do valor da arrematação. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009. Competirá à empresa gestora providenciar a publicação do edital com o valor atualizado da avaliação do imóvel e demais informações de que trata o art. 886 do CPC, bem como as intimações e cientificações dos sujeitos constantes do art. 899 do CPC, sob pena de nulidade, incluindo: a) eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) eventuais co-proprietários; c) eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; d) as partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos. Determino que no edital conste expressamente que eventuais débitos de "condomínio" pendentes e não pagos por meio desta ação judicial deverão ser suportados pelo arrematante. As intimações e cientificações determinadas no item anterior deverão ser realizadas através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo gestor. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. Deve ainda ser observando o prazo para as intimações, nos termos determinados pelo art. 889 do Código de Processo Civil. Caso a intimação não respeite o prazo, novo leilão deverá ser designado e novas intimações deverão ser providenciadas. O único ato que caberá ao ofício e ao juiz, em caso de leilão eletrônico, é assinar o auto de arrematação, que também deverá ser lavrado pelo gestor. Dessa forma, não cabe ao ofício judicial expedir edital, nem ao juízo assiná-lo. Da mesma forma, não cabe ao ofício expedir o auto de arrematação ou qualquer outro documentos, sendo esse o ônus do gestor, o que justifica a sua remuneração (art. 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). O exequente deve encaminhar cópia do edital para o endereço de e-mail sp3cv@tjsp.jus.br e trazer aos autos a publicação do edital em jornal de ampla circulação em até 30 dias a partir da publicação desta decisão. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Para publicação de nota de cartório no D.J.E., informando as datas do leilão eletrônico, não basta a juntada de minuta. A empresa gestora deve providenciar a juntada do edital publicado (jornal). Advogados(s): Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Marcelo Barbosa (OAB 10818/RO)
23/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Pretende a executada ver reconhecido o excesso de execução, pretensão fundado na penhora dos imóveis objeto da matrícula nº 2941, identificado como LOTE 238, avaliado em R$7.766.550,00 para outubro de 2025 (fls. 655/689) e matrícula nº 16436, identificado como LOTE 238/A, avaliado em R$2.096.720,00 para outubro de 2025 (fls. 690/719). Sustentou que diante do valor da execução, apenas o imóvel de menor valor (matrícula nº 16436, identificado como LOTE 238/A) seria suficiente para satisfazer a obrigação. Como tentativa de acordo, ofereceu em dação em pagamento terceiro imóvel, identificado como LOTE 01, QUADRA "A", do Condomínio Residencial Imperial, em Ariquemes/RO, pelo valor de R$320.000,00, sendo o saldo R$250.000,00 a ser pago em parcela única com vencimento em 25.08.2026. Pediu a tutela de urgência para suspender hasta pública, com a homologação da proposta de acordo oferecida e o levantamento da penhora do imóvel de matrícula nº 2941, identificado como LOTE 238 , o de maior valor, fls. 741/748. Intimado, o exequente se manifestou. Rejeitou a proposta de acordo oferecida e defendeu a manutenção da penhora de ambos os imóveis. Apontou que o cálculo atualizado de seu crédito para março de 2026 é R$2.204.835,52. Pediu a rejeição integral da impugnação, fls. 766/771. É o relatório do necessário. DECIDO. A impugnação fundada em excesso de execução oferecida pela executada Luciana Schaparin que também assina Lúcia Frozza, de fls. 741/748, deve ser acolhida, mas em parte. É certo que a totalidade dos bens penhorados e avaliados (R$ 9.863.270,00 - outubro de 2025) excede o valor da dívida em execução, que atualizada até março de 2026 representa R$ 2.204.835,52. Contudo, essa condição não permite a exclusão da penhora sobre o imóvel matrícula nº 2941, identificado como LOTE 238, porque excluído esse bem de maior valor não há demonstração da suficiência do outro bem constrito para a satisfação da dívida em execução. E o exequente não está obrigado a transigir com a parte contrária. A proposta de acordo oferecida pela executada representa pagamento parcial do crédito, com oferecimento de terceiro imóvel que se quer se conhecer sua matrícula registral, pois determinada à executada a juntada do documento, quedou-se inerte. E o laudo de avaliação do referido imóvel foi produzido unilateralmente para terceira pessoa, Sr, Jorge Chaparini, que diante da similaridade do sobrenome, ser esposo da executada, fls. 750/762. Vale lembra que a transação entre as partes possui natureza contratual e pode ser celebrada a qualquer tempo, independentemente de intervenção judicial ou remessa dos autos ao CEJUSC. Conciliada as partes, basta trazer o instrumento assinado aos autos para homologação pelo juízo. E não é desconhecida existência do principio da menor onerosidade ao executado para a promoção da execução contido no artigo 805 do CPC, sendo necessária a prova de que tal medida não possa ser substituída por outros meios menos onerosos sem que prejudiquem a efetividade da execução, sob pena da continuidade dos atos executivos. Todavia, conforme acima delineado, o bem imóvel oferecido está localizado em outro Estado da Federação, em Rondônia, muitos quilometros distantes e sequer trouxe a executada aos autos sua matrícula imobiliária para se conhecer sua real situação registral., repito, é inegável, portanto, que se tratada de imóvel de difícil comercialização e de quase nenhuma liquidez. Neste contexto, há que prevalecer o interesse do credor, isto é, a efetividade da execução sobre a menor onerosidade para o devedor. Por fim, se a pretensão da executada é de fato colocar fim à execução, nada impede que faça a alienação particular daquele outro bem ofertado à penhora e pague a dívida, evitando assim a alienação do imóvel que já se encontra constrito e será levado a leilão. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação e reconheço o excesso de execução, apenas para determinar o levantamento da constrição que recaiu sobre o imóvel de menor valor, objeto da matrícula nº 16436, identificado como LOTE 238/A, avaliado em R$2.096.720,00 para outubro de 2025. A execução prossegue. Para alienação do imóvel penhorado de maior valor, objeto da matrícula nº 2941, identificado como LOTE 238, avaliado em R$7.766.550,00 para outubro de 2025 (fls. 655/689) através de leilão eletrônico, nomeio o gestor EDUARDO DA SILVA PINTO, fixando a sua comissão em 5% do valor da arrematação. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009. Competirá à empresa gestora providenciar a publicação do edital com o valor atualizado da avaliação do imóvel e demais informações de que trata o art. 886 do CPC, bem como as intimações e cientificações dos sujeitos constantes do art. 899 do CPC, sob pena de nulidade, incluindo: a) eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) eventuais co-proprietários; c) eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; d) as partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos. Determino que no edital conste expressamente que eventuais débitos de "condomínio" pendentes e não pagos por meio desta ação judicial deverão ser suportados pelo arrematante. As intimações e cientificações determinadas no item anterior deverão ser realizadas através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo gestor. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. Deve ainda ser observando o prazo para as intimações, nos termos determinados pelo art. 889 do Código de Processo Civil. Caso a intimação não respeite o prazo, novo leilão deverá ser designado e novas intimações deverão ser providenciadas. O único ato que caberá ao ofício e ao juiz, em caso de leilão eletrônico, é assinar o auto de arrematação, que também deverá ser lavrado pelo gestor. Dessa forma, não cabe ao ofício judicial expedir edital, nem ao juízo assiná-lo. Da mesma forma, não cabe ao ofício expedir o auto de arrematação ou qualquer outro documentos, sendo esse o ônus do gestor, o que justifica a sua remuneração (art. 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). O exequente deve encaminhar cópia do edital para o endereço de e-mail sp3cv@tjsp.jus.br e trazer aos autos a publicação do edital em jornal de ampla circulação em até 30 dias a partir da publicação desta decisão. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Para publicação de nota de cartório no D.J.E., informando as datas do leilão eletrônico, não basta a juntada de minuta. A empresa gestora deve providenciar a juntada do edital publicado (jornal).
25/06/2026		Conclusos para Despacho
23/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40861175-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2026 18:03
16/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1524/2026 Data da Publicação: 17/06/2026
15/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1524/2026 Teor do ato: Vistos. Manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Marcelo Barbosa (OAB 10818/RO)
15/06/2026		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Intime-se.
10/06/2026		Conclusos para Despacho
10/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Manifestação do executado - prazo decorrido EMD
11/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1169/2026 Data da Publicação: 12/05/2026
08/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1169/2026 Teor do ato: Comparece aos autos LUCIANA FROZZA, sustentando que em virtude de divórcio deixou de utilizar o nome de casada, retornando ao seu nome de solteira, alteração decorrente de dissolução do vínculo matrimonial que mantinha com Jorge Schaparini. Pretende oferecer o imóvel e o pagamento de saldo remanescente que entende devido, fls. 741/748. Intimado, o exequente se manifestou. Pois bem. Preliminarmente ao exame do pedido é necessário a regularização do polo passivo da execução, em especial pelo fato de a executada ter alterado seu nome em virtude da dissolução do vínculo matrimonial. Ademais, os documentos apontados acerca da alteração de nome noticiada não acompanharam a petição de fls. 741/748. Diante do exposto, providencie a executada a juntada dos documentos indicados, para comprovação da alteração de seu nome de modo a possibilitar a correção do polo passivo nos registros do processo, no prazo de 10 dias, (art. 77, VII, do CPC). No mesmo prazo, deve providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel oferecido, com prazo não superior a 30 dias (não será aceito mero extrato para simples conferência, ou certidão com prazo superior ao determinado). Noto, por fim, que o laudo de avaliação foi produzido a pedido de seu ex marido, conforme constou no quadro "solicitante" de fls. 750. Cumprido o supra determinado, tornem para exame dos pedidos. Advogados(s): Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Marcelo Barbosa (OAB 10818/RO)
08/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Comparece aos autos LUCIANA FROZZA, sustentando que em virtude de divórcio deixou de utilizar o nome de casada, retornando ao seu nome de solteira, alteração decorrente de dissolução do vínculo matrimonial que mantinha com Jorge Schaparini. Pretende oferecer o imóvel e o pagamento de saldo remanescente que entende devido, fls. 741/748. Intimado, o exequente se manifestou. Pois bem. Preliminarmente ao exame do pedido é necessário a regularização do polo passivo da execução, em especial pelo fato de a executada ter alterado seu nome em virtude da dissolução do vínculo matrimonial. Ademais, os documentos apontados acerca da alteração de nome noticiada não acompanharam a petição de fls. 741/748. Diante do exposto, providencie a executada a juntada dos documentos indicados, para comprovação da alteração de seu nome de modo a possibilitar a correção do polo passivo nos registros do processo, no prazo de 10 dias, (art. 77, VII, do CPC). No mesmo prazo, deve providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel oferecido, com prazo não superior a 30 dias (não será aceito mero extrato para simples conferência, ou certidão com prazo superior ao determinado). Noto, por fim, que o laudo de avaliação foi produzido a pedido de seu ex marido, conforme constou no quadro "solicitante" de fls. 750. Cumprido o supra determinado, tornem para exame dos pedidos.
04/05/2026		Conclusos para Despacho
29/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40613243-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2026 19:42
13/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0845/2026 Data da Publicação: 14/04/2026
10/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0845/2026 Teor do ato: Fls. 741/762: providencie a executada a juntada da certidão contendo o nome que passou a utilizar. Após, retifique a z. Serventia o cadastro da parte. Antes de se designar a hastas públicas, manifeste-se a parte exequente quanto ao requerido pela executada em 10 dias. Após, tornem conclusos. Advogados(s): Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Marcelo Barbosa (OAB 10818/RO)
10/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 741/762: providencie a executada a juntada da certidão contendo o nome que passou a utilizar. Após, retifique a z. Serventia o cadastro da parte. Antes de se designar a hastas públicas, manifeste-se a parte exequente quanto ao requerido pela executada em 10 dias. Após, tornem conclusos.
08/04/2026		Pedido de Substituição de Bem Penhorado Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.40509382-4 Tipo da Petição: Pedido de Substituição de Bens Penhorados Data: 08/04/2026 12:10
31/03/2026		Conclusos para Despacho
31/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40473057-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2026 14:47
30/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40462430-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2026 11:02
13/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0560/2026 Data da Publicação: 16/03/2026
12/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0560/2026 Teor do ato: Conheço dos embargos e, no mérito, acolho-os para o fim de suprimir a omissão apontada. Assim, declaro a decisão de fls. 525 para que dela conste: HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes Salles, Franco de Campos e Bruschini Advogados e Luciana Schaparin, com a participação do terceiro Jose Rivaldo Cosmo e, nos termos do art. 922 do CPC, determino a suspensão do processo até seu efetivo cumprimento, vez que se trata de ação em fase de execução. Aguarde-se notícias quanto ao cumprimento da obrigação avençada, quando o feito será extinto nos termos do art. 924, II, do CPC, prosseguindo-se a execução com relação aos créditos do exequente CHAVES E SOLETTI ADVOGADOS, pelo saldo de 50% do débito ainda devido. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias, sobre a devolução da Carta Precatória de fls. 534/731. Advogados(s): Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Marcelo Barbosa (OAB 10818/RO)
12/03/2026		Embargos de Declaração Acolhidos Conheço dos embargos e, no mérito, acolho-os para o fim de suprimir a omissão apontada. Assim, declaro a decisão de fls. 525 para que dela conste: HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes Salles, Franco de Campos e Bruschini Advogados e Luciana Schaparin, com a participação do terceiro Jose Rivaldo Cosmo e, nos termos do art. 922 do CPC, determino a suspensão do processo até seu efetivo cumprimento, vez que se trata de ação em fase de execução. Aguarde-se notícias quanto ao cumprimento da obrigação avençada, quando o feito será extinto nos termos do art. 924, II, do CPC, prosseguindo-se a execução com relação aos créditos do exequente CHAVES E SOLETTI ADVOGADOS, pelo saldo de 50% do débito ainda devido. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias, sobre a devolução da Carta Precatória de fls. 534/731.
23/02/2026		Conclusos para Despacho
03/02/2026		Documento Juntado
16/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1974/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
12/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1974/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.023 do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos no prazo de 5 dias. Intime-se. Advogados(s): Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Marcelo Barbosa (OAB 10818/RO)
12/12/2025		Decisão Determinação Vistos. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.023 do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos no prazo de 5 dias. Intime-se.
12/12/2025		Conclusos para Despacho
12/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1957/2025 Data da Publicação: 15/12/2025
11/12/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.42793515-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/12/2025 17:36
11/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1957/2025 Teor do ato: Vistos. HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes e, nos termos do art. 922 do CPC, determino a suspensão do processo até seu efetivo cumprimento, vez que se trata de ação em fase de execução. Aguarde-se em arquivo notícias quanto ao cumprimento, quando o feito será extinto nos termos do art. 924, II, do CPC. Intime-se. Advogados(s): Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Marcelo Barbosa (OAB 10818/RO)
11/12/2025		Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial Vistos. HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes e, nos termos do art. 922 do CPC, determino a suspensão do processo até seu efetivo cumprimento, vez que se trata de ação em fase de execução. Aguarde-se em arquivo notícias quanto ao cumprimento, quando o feito será extinto nos termos do art. 924, II, do CPC. Intime-se.
11/12/2025		Conclusos para Decisão
09/12/2025		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42772139-8 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 09/12/2025 12:54
02/12/2025		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42732631-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 02/12/2025 18:34
21/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1091/2025 Data da Publicação: 22/08/2025
20/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1091/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o retorno da carta precatória por 60 dias. Intime-se. Advogados(s): Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Daniel Roller (OAB 17568/DF)
20/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se o retorno da carta precatória por 60 dias. Intime-se.
20/08/2025		Conclusos para Despacho
18/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41915290-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2025 14:34
04/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0916/2025 Data da Publicação: 05/08/2025
01/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0916/2025 Teor do ato: Vistos. Imóveis penhorados e posteriormente foram avaliados por Oficial de Justiça, através da Carta Precatória expedida à Comarca de Ariquemes/RO, fls. 406/464. O próprio exequente se insurge contra a avaliação, sustenta a necessidade de conhecimento técnico especifico para se conhecer o real valor do bem, visto que supervalorizado pelo Oficial de Justiça, sem levar em conta os fatores específicos dos imóveis, localização e topografia. Pediu a substituição dos valores pelos apontados em laudos de avaliação produzidos por imobiliárias ou, alternativamente, nomeação de perito judicial especializado, fls. 472/782. Pois bem. Das fotos reproduzidas pelo Oficial de Justiça, verifica-se que os imóveis são compostos por extensão de terras rurais, área de grande porte. Há em um deles, inclusive, edificações, fls. 463/464, situação a dificultar sobremaneira a avaliação por Oficial de Justiça, sem possuir conhecimento técnico para estimar o seu adequado valor. E as avaliações trazidas pelo exequente são insuficientes, eis que datadas do ano de 2019, fls. 496, a evidenciar a necessidade de vista atual das terras para levar a bom termo a avaliação. Assim sendo, dou por prejudicada a avaliação por Oficial de Justiça e determino sua avaliação por Perito a ser nomeado pelo juízo deprecado, já que os imóveis estão localizado na Comarca de Ariquemes/RO DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Ariquemes/RO FINALIDADE: AVALIAÇÃO dos imóveis descritos nas matrículas nº 16.436 e 2.941 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ariquemes/RO (fls. 194/206), da coproprietária executada Luciana Schaparin., através de Perito Judicial a ser oportunamente nomeado pelo juízo deprecado. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Tendo em vista trata-se de processo eletrônico, o advogado do exequente deverá imprimir esta decisão e instrui-la com o quanto exigido pelo art. 260, II, do CPC, providenciando a distribuição perante o Juízo deprecado, que deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias. PROCURADOR(ES): Renato Franco de Campos, OAB/SP nº 209.784 e Daniel Roller, OAB/DF 17.568 Intime-se. Advogados(s): Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Daniel Roller (OAB 17568/DF)
01/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Imóveis penhorados e posteriormente foram avaliados por Oficial de Justiça, através da Carta Precatória expedida à Comarca de Ariquemes/RO, fls. 406/464. O próprio exequente se insurge contra a avaliação, sustenta a necessidade de conhecimento técnico especifico para se conhecer o real valor do bem, visto que supervalorizado pelo Oficial de Justiça, sem levar em conta os fatores específicos dos imóveis, localização e topografia. Pediu a substituição dos valores pelos apontados em laudos de avaliação produzidos por imobiliárias ou, alternativamente, nomeação de perito judicial especializado, fls. 472/782. Pois bem. Das fotos reproduzidas pelo Oficial de Justiça, verifica-se que os imóveis são compostos por extensão de terras rurais, área de grande porte. Há em um deles, inclusive, edificações, fls. 463/464, situação a dificultar sobremaneira a avaliação por Oficial de Justiça, sem possuir conhecimento técnico para estimar o seu adequado valor. E as avaliações trazidas pelo exequente são insuficientes, eis que datadas do ano de 2019, fls. 496, a evidenciar a necessidade de vista atual das terras para levar a bom termo a avaliação. Assim sendo, dou por prejudicada a avaliação por Oficial de Justiça e determino sua avaliação por Perito a ser nomeado pelo juízo deprecado, já que os imóveis estão localizado na Comarca de Ariquemes/RO DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Ariquemes/RO FINALIDADE: AVALIAÇÃO dos imóveis descritos nas matrículas nº 16.436 e 2.941 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ariquemes/RO (fls. 194/206), da coproprietária executada Luciana Schaparin., através de Perito Judicial a ser oportunamente nomeado pelo juízo deprecado. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Tendo em vista trata-se de processo eletrônico, o advogado do exequente deverá imprimir esta decisão e instrui-la com o quanto exigido pelo art. 260, II, do CPC, providenciando a distribuição perante o Juízo deprecado, que deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias. PROCURADOR(ES): Renato Franco de Campos, OAB/SP nº 209.784 e Daniel Roller, OAB/DF 17.568 Intime-se.
22/07/2025		Conclusos para Despacho
17/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41654915-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2025 18:27
30/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0659/2025 Data da Publicação: 01/07/2025
27/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0659/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. Retro - Defiro a dilação do prazo em 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Daniel Roller (OAB 17568/DF)
27/06/2025		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Fls. Retro - Defiro a dilação do prazo em 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Intime-se.
25/06/2025		Conclusos para Decisão
24/06/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41436934-8 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 24/06/2025 10:06
12/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0545/2025 Data da Publicação: 13/06/2025
11/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0545/2025 Teor do ato: Ciência de carta(s) precatória(s) devolvida(s) juntada(s) aos autos. Advogados(s): Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Daniel Roller (OAB 17568/DF)
11/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência de carta(s) precatória(s) devolvida(s) juntada(s) aos autos.
11/06/2025		Documento Juntado
13/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0415/2025 Data da Publicação: 14/05/2025 Número do Diário: 4200
12/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0415/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o retorno da carta precatória por 60 dias. Intime-se. Advogados(s): Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Daniel Roller (OAB 17568/DF)
12/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se o retorno da carta precatória por 60 dias. Intime-se.
09/05/2025		Conclusos para Despacho
09/05/2025		Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41059781-8 Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória Data: 09/05/2025 14:23
03/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
27/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0174/2025 Data da Publicação: 05/03/2025 Número do Diário: 4155
27/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0174/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro a avaliação dos imóveis penhorados, por carta precatória. DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Ariquemes/RO FINALIDADE: AVALIAÇÃO dos imóveis descritos nas matrículas nº 16.436 e 2.941 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ariquemes/RO (fls. 194/206), da coproprietária executada Luciana Schaparin. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Tendo em vista trata-se de processo eletrônico, o advogado do exequente deverá imprimir esta decisão e instrui-la com o quanto exigido pelo art. 260, II, do CPC, providenciando a distribuição perante o Juízo deprecado, que deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias. PROCURADOR(ES): Renato Franco de Campos, OAB/SP nº 209.784 e Daniel Roller, OAB/DF 17.568 Intime-se. Advogados(s): Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Daniel Roller (OAB 17568/DF)
26/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro a avaliação dos imóveis penhorados, por carta precatória. DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Ariquemes/RO FINALIDADE: AVALIAÇÃO dos imóveis descritos nas matrículas nº 16.436 e 2.941 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ariquemes/RO (fls. 194/206), da coproprietária executada Luciana Schaparin. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Tendo em vista trata-se de processo eletrônico, o advogado do exequente deverá imprimir esta decisão e instrui-la com o quanto exigido pelo art. 260, II, do CPC, providenciando a distribuição perante o Juízo deprecado, que deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias. PROCURADOR(ES): Renato Franco de Campos, OAB/SP nº 209.784 e Daniel Roller, OAB/DF 17.568 Intime-se.
25/02/2025		Conclusos para Decisão
24/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40431572-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Constatação/Avaliação/Reavaliação Data: 24/02/2025 19:58
14/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0123/2025 Data da Publicação: 17/02/2025 Número do Diário: 4145
13/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0123/2025 Teor do ato: Ciência - Devolução da Carta Precatória Advogados(s): Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Daniel Roller (OAB 17568/DF)
12/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência - Devolução da Carta Precatória
12/02/2025		Documento Juntado
12/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
21/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
13/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
20/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1043/2024 Data da Publicação: 22/11/2024 Número do Diário: 4096
19/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1043/2024 Teor do ato: Está disponível para impressão on-line a carta precatória, devendo ser comprovada sua distribuição no prazo de quinze dias, observando-se que, se a parte pretende que a Serventia encaminhe por malote digital, deverá, no mesmo prazo, juntar as custas necessárias à distribuição da carta precatória naquele Estado. Advogados(s): Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Daniel Roller (OAB 17568/DF)
18/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Está disponível para impressão on-line a carta precatória, devendo ser comprovada sua distribuição no prazo de quinze dias, observando-se que, se a parte pretende que a Serventia encaminhe por malote digital, deverá, no mesmo prazo, juntar as custas necessárias à distribuição da carta precatória naquele Estado.
14/11/2024		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Intimação de Penhora - Cível-Família
02/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Expedição de carta precatória- intimação da penhora.
27/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41392487-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/06/2024 19:21
19/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0506/2024 Data da Publicação: 20/06/2024 Número do Diário: 3990
18/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0506/2024 Teor do ato: Ciência à(o) autor(a)/exequente das informações obtidas via sistema Renajud, consoante fls. 339/341 e Infojud em fls. 342/350. Advogados(s): Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Daniel Roller (OAB 17568/DF)
18/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0506/2024 Teor do ato: Vistos. Petições juntadas como sigilosas: 1. Para adequação ao novo procedimento adotado para utilização da ferramenta Sisbajud, e em complemento a decisão sigilosa proferida, sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Luciana Schaparin Luciana Schaparin Valor atualizado: R$ 248.759,76. 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Int. Advogados(s): Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Daniel Roller (OAB 17568/DF)
17/06/2024		Ato ordinatório Ciência à(o) autor(a)/exequente das informações obtidas via sistema Renajud, consoante fls. 339/341 e Infojud em fls. 342/350.
17/06/2024		Remetido ao DJE Vistos. Petições juntadas como sigilosas: 1. Para adequação ao novo procedimento adotado para utilização da ferramenta Sisbajud, e em complemento a decisão sigilosa proferida, sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Luciana Schaparin Luciana Schaparin Valor atualizado: R$ 248.759,76. 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Int.
17/06/2024		Documento Juntado
14/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Pesquisas - Fila de Cumprimento
06/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41199360-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/06/2024 11:33
28/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0433/2024 Data da Publicação: 29/05/2024 Número do Diário: 3976
27/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0433/2024 Teor do ato: Ciência do resultado negativo do bloqueio via sistema Sisbajud. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento, devendo recolher, no mesmo prazo, as custas das diligências porventura requeridas, sob pena de arquivamento. Ciência também do resultado da pesquisa Renajud em fls. 231/233. Advogados(s): Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Daniel Roller (OAB 17568/DF)
27/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0433/2024 Teor do ato: Vistos. Petições juntadas como sigilosas: 1. Para adequação ao novo procedimento adotado para utilização da ferramenta Sisbajud, e em complemento a decisão sigilosa proferida, sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Luciana Schaparin Luciana Schaparin Valor atualizado: R$ 248.759,76. 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Int. Advogados(s): Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Daniel Roller (OAB 17568/DF)
24/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do resultado negativo do bloqueio via sistema Sisbajud. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento, devendo recolher, no mesmo prazo, as custas das diligências porventura requeridas, sob pena de arquivamento. Ciência também do resultado da pesquisa Renajud em fls. 231/233.
24/05/2024		Remetido ao DJE Vistos. Petições juntadas como sigilosas: 1. Para adequação ao novo procedimento adotado para utilização da ferramenta Sisbajud, e em complemento a decisão sigilosa proferida, sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Luciana Schaparin Luciana Schaparin Valor atualizado: R$ 248.759,76. 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Int.
01/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0344/2024 Data da Publicação: 03/05/2024 Número do Diário: 3958
30/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0344/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 299: a novo procuração juntada pela executada, outorgando poderes ao novo advogado, revoga tacitamente o instrumento anterior. Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Daniel Roller (OAB 17568/DF)
30/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 299: a novo procuração juntada pela executada, outorgando poderes ao novo advogado, revoga tacitamente o instrumento anterior. Anote-se. Intime-se.
30/04/2024		Conclusos para Despacho
24/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40847623-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 24/04/2024 16:36
19/04/2024		Documento Juntado
03/04/2024		Conclusos para Decisão
15/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0180/2024 Data da Publicação: 18/03/2024 Número do Diário: 3927
14/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0180/2024 Teor do ato: Vistas dos autos ao(à)(s) exequente(s) para: providenciar a juntada de planilha de cálculo devidamente atualizada para análise do pedido, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Advogados(s): Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES (OAB 2433/RO)
13/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos ao(à)(s) exequente(s) para: providenciar a juntada de planilha de cálculo devidamente atualizada para análise do pedido, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.
29/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0126/2024 Data da Publicação: 01/03/2024 Número do Diário: 3916
28/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0126/2024 Teor do ato: Fls. Retro: Nos termos do art. 112, §1º, do CPC, aguarde-se o prazo de 10 dias pelos quais ficará(ão) responsável(is) o(s) patrono(a)(s). Ao fim deste prazo, proceda-se à exclusão dos patronos DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES dos cadastros dos autos. Em não havendo constituição de novo advogado(a)(s) pela(o)(s) ré(u)(s), este será considerado revel, procedendo-se às futuras intimações na forma do art. 346 do CPC. Advogados(s): Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES (OAB 2433/RO)
28/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. Retro: Nos termos do art. 112, §1º, do CPC, aguarde-se o prazo de 10 dias pelos quais ficará(ão) responsável(is) o(s) patrono(a)(s). Ao fim deste prazo, proceda-se à exclusão dos patronos DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES dos cadastros dos autos. Em não havendo constituição de novo advogado(a)(s) pela(o)(s) ré(u)(s), este será considerado revel, procedendo-se às futuras intimações na forma do art. 346 do CPC.
27/02/2024		Conclusos para Despacho
20/02/2024		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40288185-4 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 20/02/2024 09:41
02/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
12/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0017/2024 Data da Publicação: 16/01/2024 Número do Diário: 3887
12/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0017/2024 Teor do ato: Nos termos do art. 112 do CPC, a comunicação de renúncia do mandato deve ser feita na forma prevista no respectivo codex. Assim, a fim de que se evitem futuras nulidades, comprove o patrono o encaminhamento da renúncia ao endereço do outorgante através de carta com aviso de recebimento ou ainda através de entrega em mãos. No caso de Pessoa Jurídica, caso entenda pela comunicação a representante legal, deverá comprovar a sua legitimidade para recebimento do aviso, através da juntada de ficha cadastral da empresa registrada perante o órgão competente, bem como cópia do último ato societário, indicando o nome, CPF e endereço dos titulares da empresa e de seus administradores. Advogados(s): Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES (OAB 2433/RO)
11/01/2024		Decisão Determinação Nos termos do art. 112 do CPC, a comunicação de renúncia do mandato deve ser feita na forma prevista no respectivo codex. Assim, a fim de que se evitem futuras nulidades, comprove o patrono o encaminhamento da renúncia ao endereço do outorgante através de carta com aviso de recebimento ou ainda através de entrega em mãos. No caso de Pessoa Jurídica, caso entenda pela comunicação a representante legal, deverá comprovar a sua legitimidade para recebimento do aviso, através da juntada de ficha cadastral da empresa registrada perante o órgão competente, bem como cópia do último ato societário, indicando o nome, CPF e endereço dos titulares da empresa e de seus administradores.
11/01/2024		Conclusos para Despacho
11/01/2024		Conclusos para Decisão
07/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42529084-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2023 11:31
24/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1055/2023 Data da Publicação: 28/11/2023 Número do Diário: 3866
24/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1055/2023 Teor do ato: Vistas dos autos ao interessado para: providenciar o recolhimento das custas da taxa de impressão dos sistemas, conforme o Anexo V Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 10 dias (disponível no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Advogados(s): Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Lucas da Silva Wosniak (OAB 64291/PR), DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES (OAB 2433/RO)
24/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos ao interessado para: providenciar o recolhimento das custas da taxa de impressão dos sistemas, conforme o Anexo V Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 10 dias (disponível no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao).
10/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1007/2023 Data da Publicação: 14/11/2023 Número do Diário: 3858
10/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1007/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. Retro Anotado. Manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Lucas da Silva Wosniak (OAB 64291/PR), DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES (OAB 2433/RO)
09/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. Retro Anotado. Manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Intime-se.
09/11/2023		Conclusos para Despacho
03/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42046673-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2023 20:30
01/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0790/2023 Data da Publicação: 05/09/2023 Número do Diário: 3814
01/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0790/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 273/274: Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso interposto pelos exequentes, conforme requerido, pelo prazo de 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Lucas da Silva Wosniak (OAB 64291PR)
31/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 273/274: Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso interposto pelos exequentes, conforme requerido, pelo prazo de 30 dias. Intime-se.
31/08/2023		Conclusos para Despacho
28/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41752487-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2023 12:26
17/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0738/2023 Data da Publicação: 21/08/2023 Número do Diário: 3803
17/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0738/2023 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição do recurso de agravo, ficando mantida a decisão por seus próprios fundamentos. Aguarde-se por cinco dias notícias quanto à atribuição de efeito suspensivo. Não vindo, prossiga-se. Intime-se. Advogados(s): Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Lucas da Silva Wosniak (OAB 64291PR)
17/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Anote-se a interposição do recurso de agravo, ficando mantida a decisão por seus próprios fundamentos. Aguarde-se por cinco dias notícias quanto à atribuição de efeito suspensivo. Não vindo, prossiga-se. Intime-se.
16/08/2023		Conclusos para Despacho
14/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41642761-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 14/08/2023 18:17
31/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0674/2023 Data da Publicação: 01/08/2023 Número do Diário: 3789
28/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0674/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 244/245: informe a parte exequente, no prazo de 10 dias, se de fato interpôs o recurso de agravo de instrumento, como aventado. Fls. 246: ciência do julgamento definitivo do recurso interposto pela parte executada, ao qual negado provimento. Intime-se. Advogados(s): Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Lucas da Silva Wosniak (OAB 64291PR)
28/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 244/245: informe a parte exequente, no prazo de 10 dias, se de fato interpôs o recurso de agravo de instrumento, como aventado. Fls. 246: ciência do julgamento definitivo do recurso interposto pela parte executada, ao qual negado provimento. Intime-se.
27/07/2023		Conclusos para Despacho
25/07/2023		Ofício Juntado
24/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41470469-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2023 18:54
14/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0616/2023 Data da Publicação: 17/07/2023 Número do Diário: 3778
13/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0616/2023 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, porém, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, restando prejudicada a reanálise dos fundamentos de mérito apresentadas pelo embargante. Do exposto, retratado mero inconformismo, sendo evidente o caráter infringente do presente recurso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada. Intimem-se. Advogados(s): Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Lucas da Silva Wosniak (OAB 64291PR)
12/07/2023		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, porém, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, restando prejudicada a reanálise dos fundamentos de mérito apresentadas pelo embargante. Do exposto, retratado mero inconformismo, sendo evidente o caráter infringente do presente recurso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada. Intimem-se.
12/07/2023		Conclusos para Decisão
11/07/2023		Resposta aos Embargos à Adjudicação/Alienação/Arrematação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41367519-2 Tipo da Petição: Resposta aos Embargos à Adjudicação/Alienação/Arrematação Data: 11/07/2023 20:34
30/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0573/2023 Data da Publicação: 04/07/2023 Número do Diário: 3769
30/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0573/2023 Teor do ato: Vistos. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.023 do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos no prazo de 5 dias. Intime-se. Advogados(s): Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Lucas da Silva Wosniak (OAB 64291PR)
30/06/2023		Decisão Determinação Vistos. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.023 do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos no prazo de 5 dias. Intime-se.
29/06/2023		Conclusos para Despacho
28/06/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.23.41259096-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/06/2023 17:10
19/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0526/2023 Data da Publicação: 21/06/2023 Número do Diário: 3760
19/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0526/2023 Teor do ato: Vistos. Nas fls. 172/173, foi deferida a penhora dos imóveis de matrícula nº 16.436 e 2.941 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ariquemes/RO (fls. 159/171), devidamente averbada nas fls. 194/200 e 201/206. Agora, nas fls. 216/218, pretende o exequente a penhora do imóvel de matrícula n. 85 (LOTE 239), com desistência da penhora em relação ao bem registrado sob n. 16.436 (Lote n. 238/A), ao argumento de que a delimitação de área de preservação ambiental impede futura alienação. Ocorre que o imóvel ora indicado, matrícula n. 85 (LOTE 239), também é integrado por área de preservação florestal, de forma que compartilharia de eventual dificuldade de alienação, tal como apontado em relação ao bem já constrito. Ainda que a execução se desenvolva no interesse do credor, é de se ter em mente a economia dos atos processuais, não sendo razoáveis os motivos indicados para a desistência da penhora já efetuada e substituição por outro bem de idênticas características. E nem se diga que os imóveis constritos não satisfazem o débito perseguido. Isso porque os dois imóveis já penhorados sequer foram avaliados, justamente pela inércia da exequente em promover as intimações necessárias, nos termos do item 4 do decidido de fls. 172/173. Nessa senda, prudente que se reposicione o credor, visto que inércia citada acima e eventual substituição de penhora, não contribuem para a celeridade esperada. Observo, pois oportuno, que não há qualquer prejuízo à parte exequente em, primeiro, avaliar os bens já penhorados, para, posteriormente, analisar se satisfazem a dívida, pois conforme matrícula às fls. 219/227, há o registro do presente cumprimento de sentença em desfavor da executada, conforme av. 28-85 (fls. 227), com ampla publicidade em relação a terceiros. Assim, reposicione-se o exequente, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Lucas da Silva Wosniak (OAB 64291PR)
19/06/2023		Decisão Determinação Vistos. Nas fls. 172/173, foi deferida a penhora dos imóveis de matrícula nº 16.436 e 2.941 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ariquemes/RO (fls. 159/171), devidamente averbada nas fls. 194/200 e 201/206. Agora, nas fls. 216/218, pretende o exequente a penhora do imóvel de matrícula n. 85 (LOTE 239), com desistência da penhora em relação ao bem registrado sob n. 16.436 (Lote n. 238/A), ao argumento de que a delimitação de área de preservação ambiental impede futura alienação. Ocorre que o imóvel ora indicado, matrícula n. 85 (LOTE 239), também é integrado por área de preservação florestal, de forma que compartilharia de eventual dificuldade de alienação, tal como apontado em relação ao bem já constrito. Ainda que a execução se desenvolva no interesse do credor, é de se ter em mente a economia dos atos processuais, não sendo razoáveis os motivos indicados para a desistência da penhora já efetuada e substituição por outro bem de idênticas características. E nem se diga que os imóveis constritos não satisfazem o débito perseguido. Isso porque os dois imóveis já penhorados sequer foram avaliados, justamente pela inércia da exequente em promover as intimações necessárias, nos termos do item 4 do decidido de fls. 172/173. Nessa senda, prudente que se reposicione o credor, visto que inércia citada acima e eventual substituição de penhora, não contribuem para a celeridade esperada. Observo, pois oportuno, que não há qualquer prejuízo à parte exequente em, primeiro, avaliar os bens já penhorados, para, posteriormente, analisar se satisfazem a dívida, pois conforme matrícula às fls. 219/227, há o registro do presente cumprimento de sentença em desfavor da executada, conforme av. 28-85 (fls. 227), com ampla publicidade em relação a terceiros. Assim, reposicione-se o exequente, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Intime-se.
16/06/2023		Conclusos para Decisão
17/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40926792-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2023 13:51
03/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0375/2023 Data da Publicação: 05/05/2023 Número do Diário: 3729
03/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0375/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. Retro Defiro a dilação do prazo em 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Lucas da Silva Wosniak (OAB 64291PR)
02/05/2023		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Fls. Retro Defiro a dilação do prazo em 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Intime-se.
02/05/2023		Conclusos para Decisão
28/04/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40788212-2 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 28/04/2023 15:35
12/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0309/2023 Data da Publicação: 14/04/2023 Número do Diário: 3716
12/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0309/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 192/193: o feito não está em termos para avaliação dos bens imóveis penhorados, visto que pendente de cumprimento o item 4 da decisão de fls. 172/173. Providencie o exequente o seu efetivo cumprimento, no prazo de 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Lucas da Silva Wosniak (OAB 64291PR)
11/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 192/193: o feito não está em termos para avaliação dos bens imóveis penhorados, visto que pendente de cumprimento o item 4 da decisão de fls. 172/173. Providencie o exequente o seu efetivo cumprimento, no prazo de 10 dias. Intime-se.
11/04/2023		Conclusos para Decisão
10/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0300/2023 Data da Publicação: 12/04/2023 Número do Diário: 3714
10/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0300/2023 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, porém, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, restando prejudicada a reanálise dos fundamentos de mérito apresentadas pelo embargante. Do exposto, retratado mero inconformismo, sendo evidente o caráter infringente do presente recurso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada. Intimem-se. Advogados(s): Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Lucas da Silva Wosniak (OAB 64291PR)
05/04/2023		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, porém, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, restando prejudicada a reanálise dos fundamentos de mérito apresentadas pelo embargante. Do exposto, retratado mero inconformismo, sendo evidente o caráter infringente do presente recurso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada. Intimem-se.
05/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40625112-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2023 13:20
05/04/2023		Conclusos para Decisão
03/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40604916-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2023 16:10
24/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0251/2023 Data da Publicação: 27/03/2023 Número do Diário: 3704
23/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0251/2023 Teor do ato: Vistos. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.023 do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos no prazo de 5 dias. Intime-se. Advogados(s): Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Lucas da Silva Wosniak (OAB 64291PR)
22/03/2023		Decisão Determinação Vistos. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.023 do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos no prazo de 5 dias. Intime-se.
22/03/2023		Conclusos para Despacho
21/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0241/2023 Data da Publicação: 23/03/2023 Número do Diário: 3702
21/03/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.23.40508785-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 21/03/2023 18:11
21/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0241/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. Retro Defiro a dilação do prazo em 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça(m)-se carta(s) de intimação, nos termos do art. 485, §1º do CPC. Intime-se. Advogados(s): Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Lucas da Silva Wosniak (OAB 64291PR)
21/03/2023		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Fls. Retro Defiro a dilação do prazo em 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça(m)-se carta(s) de intimação, nos termos do art. 485, §1º do CPC. Intime-se.
20/03/2023		Conclusos para Despacho
20/03/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40495142-5 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 20/03/2023 16:29
10/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0211/2023 Data da Publicação: 14/03/2023 Número do Diário: 3695
10/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0211/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 16.436 e 2.941 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ariquemes/RO (fls. 159/171), em nome de Luciana Schaparini e seu esposo Jorge Schaparini. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Proceda a SERVENTIA com a averbação através do ARISP, devendo a parte exequente indicar endereço de -mail para envio do boleto, no prazo de 10 dias. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Caso o imóvel esteja localizado no Estado de São Paulo, deve a EXEQUENTE proceder ao pagamento tempestivo do boleto ARISP encaminhado pela z. serventia ao seu e-mail. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Na hipótese de imóvel localizado em outros estados, deve a EXEQUENTE providenciar a averbação da certidão de inteiro teor no respectivo ofício imobiliário, comprovando nestes autos. 3. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sob pena de nulidade. Para a hipótese de intimação pessoal, deve a EXEQUENTE indicar endereços e recolher custas. 4. Deve a EXEQUENTE requerer, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, indicando endereços e recolhendo custas, sob pena de nulidade. 5. Estando o bem gravado com garantia de alienação fiduciária, deverá a parte EXEQUENTE requerer a intimação do credor fiduciário, nos termos do art. 799, I, do CPC. Assim, caso não o tenha feito, deverá informar os dados do credor necessários à intimação nome e endereço e recolher as custas respectivas, sob pena de nulidade. 6. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 7. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Intime-se. Advogados(s): Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Lucas da Silva Wosniak (OAB 64291PR)
10/03/2023		Penhora Deferida Vistos. 1. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 16.436 e 2.941 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ariquemes/RO (fls. 159/171), em nome de Luciana Schaparini e seu esposo Jorge Schaparini. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Proceda a SERVENTIA com a averbação através do ARISP, devendo a parte exequente indicar endereço de -mail para envio do boleto, no prazo de 10 dias. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Caso o imóvel esteja localizado no Estado de São Paulo, deve a EXEQUENTE proceder ao pagamento tempestivo do boleto ARISP encaminhado pela z. serventia ao seu e-mail. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Na hipótese de imóvel localizado em outros estados, deve a EXEQUENTE providenciar a averbação da certidão de inteiro teor no respectivo ofício imobiliário, comprovando nestes autos. 3. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sob pena de nulidade. Para a hipótese de intimação pessoal, deve a EXEQUENTE indicar endereços e recolher custas. 4. Deve a EXEQUENTE requerer, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, indicando endereços e recolhendo custas, sob pena de nulidade. 5. Estando o bem gravado com garantia de alienação fiduciária, deverá a parte EXEQUENTE requerer a intimação do credor fiduciário, nos termos do art. 799, I, do CPC. Assim, caso não o tenha feito, deverá informar os dados do credor necessários à intimação nome e endereço e recolher as custas respectivas, sob pena de nulidade. 6. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 7. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Intime-se.
10/03/2023		Conclusos para Decisão
01/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40145895-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2023 18:21
25/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0055/2023 Data da Publicação: 27/01/2023 Número do Diário: 3665
24/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0055/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 151/152: cumpra-se integralmente a decisão de fls. 148, vez que as certidões de matrícula anteriormente encartadas, datam de 27/07/2022. Portanto, constam com mais de 6 meses. Prazo: 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Lucas da Silva Wosniak (OAB 64291PR)
24/01/2023		Decisão Determinação Vistos. Fls. 151/152: cumpra-se integralmente a decisão de fls. 148, vez que as certidões de matrícula anteriormente encartadas, datam de 27/07/2022. Portanto, constam com mais de 6 meses. Prazo: 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Intime-se.
23/01/2023		Conclusos para Despacho
10/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40015076-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/01/2023 14:29
09/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2023 Data da Publicação: 11/01/2023 Número do Diário: 3654
09/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0001/2023 Teor do ato: Vistos. Para apreciação do pedido de penhora, deverá a parte exequente providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 dias (não será aceito mero extrato para simples conferência, ou certidão com prazo superior ao determinado). No ensejo, deve providenciar demonstrativo atualizado do débito. Prazo: 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Lucas da Silva Wosniak (OAB 64291PR)
19/12/2022		Decisão Determinação Vistos. Para apreciação do pedido de penhora, deverá a parte exequente providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 dias (não será aceito mero extrato para simples conferência, ou certidão com prazo superior ao determinado). No ensejo, deve providenciar demonstrativo atualizado do débito. Prazo: 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Intime-se.
19/12/2022		Conclusos para Despacho
12/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42233015-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2022 17:07
16/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0879/2022 Data da Publicação: 18/11/2022 Número do Diário: 3631
16/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0879/2022 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 137 Manifeste-se a parte exequente sobre o bem imóvel oferecido pela devedora, no prazo de 10 dias. 2) Fls. 138/140 Providencie o recolhimento das custas de impressão para a medida pretendida, no mesmo prazo. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. 3) Por fim, aguarde-se a realização da penhora on-line pela ordem preferencial, a fim de evitar tumulto processual, devendo eventual pedido de penhora de imóvel ser acompanhada da respectiva matrícula atualizada dos bens imóveis. Intime-se. Advogados(s): Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Lucas da Silva Wosniak (OAB 64291PR)
11/11/2022		Decisão Determinação Vistos. 1) Fls. 137 Manifeste-se a parte exequente sobre o bem imóvel oferecido pela devedora, no prazo de 10 dias. 2) Fls. 138/140 Providencie o recolhimento das custas de impressão para a medida pretendida, no mesmo prazo. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. 3) Por fim, aguarde-se a realização da penhora on-line pela ordem preferencial, a fim de evitar tumulto processual, devendo eventual pedido de penhora de imóvel ser acompanhada da respectiva matrícula atualizada dos bens imóveis. Intime-se.
11/11/2022		Conclusos para Despacho
11/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Pagamento - prazo decorrido
10/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42019285-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2022 14:09
03/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41971167-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/11/2022 16:36
26/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0821/2022 Data da Publicação: 27/10/2022 Número do Diário: 3619
25/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0821/2022 Teor do ato: Vistos. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 05/12/2019 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - SALLES, FRANCO DE CAMPOS E BRUSCHINI ADVOGADOS e CHAVES & SOLETTI ADVOGADOS, CNPJ 14805977000190, e parte ré/executado - LUCIANA SCHAPARIN, CPF 968.783.989-91, cujo valor da causa é: R$ 1.483.754,06 ( hum milhão, quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Fls.131/133: No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 10 dias. Int. Advogados(s): Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Lucas da Silva Wosniak (OAB 64291PR)
24/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 05/12/2019 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - SALLES, FRANCO DE CAMPOS E BRUSCHINI ADVOGADOS e CHAVES & SOLETTI ADVOGADOS, CNPJ 14805977000190, e parte ré/executado - LUCIANA SCHAPARIN, CPF 968.783.989-91, cujo valor da causa é: R$ 1.483.754,06 ( hum milhão, quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Fls.131/133: No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 10 dias. Int.
24/10/2022		Conclusos para Despacho
24/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41897797-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2022 14:35
18/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41862218-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2022 18:12
07/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0772/2022 Data da Publicação: 11/10/2022 Número do Diário: 3608
07/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0772/2022 Teor do ato: Vistas dos autos ao(à)(s) exequente(s) para: providenciar a juntada de planilha de cálculo devidamente atualizada para análise do pedido, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Advogados(s): Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Lucas da Silva Wosniak (OAB 64291PR)
07/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos ao(à)(s) exequente(s) para: providenciar a juntada de planilha de cálculo devidamente atualizada para análise do pedido, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.
06/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41786718-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2022 17:55
20/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0706/2022 Data da Publicação: 22/09/2022 Número do Diário: 3595
20/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0706/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 111/154: Manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Lucas da Silva Wosniak (OAB 64291PR)
19/09/2022		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Fls. 111/154: Manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Intime-se.
19/09/2022		Conclusos para Despacho
14/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41626830-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2022 20:36
24/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0623/2022 Data da Publicação: 26/08/2022 Número do Diário: 3577
24/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0623/2022 Teor do ato: Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se, pela imprensa, o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, uma vez que o atual processo se encontra em fase de execução, impõe-se aos advogados, quando do cadastro de novas petições, atentar-se para fazer uso do incidente processual criado. Intime-se. Advogados(s): Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Lucas da Silva Wosniak (OAB 64291PR)
24/08/2022		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se, pela imprensa, o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, uma vez que o atual processo se encontra em fase de execução, impõe-se aos advogados, quando do cadastro de novas petições, atentar-se para fazer uso do incidente processual criado. Intime-se.
23/08/2022		Conclusos para Despacho
23/08/2022		Conclusos para Despacho
22/08/2022		Apensado ao processo Apensado ao processo 1122663-61.2019.8.26.0100 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Defeito, nulidade ou anulação
22/08/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1122663-61.2019.8.26.0100

Data	Tipo
14/09/2022	Petições Diversas
06/10/2022	Petições Diversas
18/10/2022	Petições Diversas
24/10/2022	Petições Diversas
03/11/2022	Petição Intermediária
10/11/2022	Petições Diversas
12/12/2022	Petições Diversas
10/01/2023	Petições Diversas
01/02/2023	Petições Diversas
20/03/2023	Pedido de Prazo
21/03/2023	Embargos de Declaração
03/04/2023	Petições Diversas
05/04/2023	Petições Diversas
28/04/2023	Pedido de Prazo
17/05/2023	Petições Diversas
28/06/2023	Embargos de Declaração
11/07/2023	Resposta aos Embargos à Adjudicação/Alienação/Arrematação
24/07/2023	Petições Diversas
14/08/2023	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
28/08/2023	Petições Diversas
03/10/2023	Petições Diversas
30/10/2023	Pedido de Penhora On-Line
22/11/2023	Pedido de Penhora On-Line
07/12/2023	Petições Diversas
12/12/2023	Pedido de Penhora On-Line
20/02/2024	Renúncia de Mandato/Encargo
11/03/2024	Pedido de Penhora On-Line
28/03/2024	Pedido de Penhora On-Line
24/04/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
06/06/2024	Petição Intermediária
27/06/2024	Petição Intermediária
24/02/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Constatação/Avaliação/Reavaliação
09/05/2025	Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória
24/06/2025	Pedido de Prazo
17/07/2025	Petições Diversas
18/08/2025	Petições Diversas
02/12/2025	Renúncia de Mandato/Encargo
09/12/2025	Pedido de Homologação de Acordo
11/12/2025	Embargos de Declaração
30/03/2026	Petições Diversas
31/03/2026	Petições Diversas
08/04/2026	Pedido de Substituição de Bens Penhorados
29/04/2026	Petições Diversas
23/06/2026	Petições Diversas
24/07/2026	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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