Reqte	Kachan Advogados Advogado:  Paulo de Tarso Ribeiro Kachan   Advogada:  Marina Mantovani   Advogada:  Fabiana Nogueira Nista Salvador
Reqdo	Edemar Cid Ferreira Advogado:  Willer Tomaz de Souza
Adm-Terc.	Vanio Cesar Picker de Aguiar Advogado:  Joao Carlos Silveira   Advogado:  Paulo de Tarso Ribeiro Kachan

Reqte	Kachan Advogados Advogado:  Paulo de Tarso Ribeiro Kachan   Advogada:  Marina Mantovani   Advogada:  Fabiana Nogueira Nista Salvador
Reqdo	Procid Participações e Negocios S/A Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior   Advogado:  MARCELO ALEXANDRE LOPES   Advogado:  RICARDO CHOLBI TEPEDINO
Reqdo	Edemar Cid Ferreira Advogado:  Willer Tomaz de Souza
Reqdo	Alvaro Zucheli Cabral Advogado:  DANIEL ALBOLEA JUNIOR   Advogado:  Bruno Molina Meles
Reqdo	Mario Arcangelo Martinelli Advogado:  MARIO ARCANGELO MARTINELLI   Advogado:  Bruno Molina Meles
Reqdo	ESPÓLIO DE EDEMAR CID FERREIRA - Eduardo Costa Cid Ferreira
Adm-Terc.	Vanio Cesar Picker de Aguiar Advogado:  Joao Carlos Silveira   Advogado:  Paulo de Tarso Ribeiro Kachan

Data		Movimento
06/02/2026		Conclusos para Decisão
26/11/2025		Conclusos para Despacho
25/11/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42683499-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 25/11/2025 15:47
17/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 5320/2025 Data da Publicação: 18/11/2025
14/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 5320/2025 Teor do ato: Nota cartorária ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. decisão de fls. 321. Advogados(s): Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), DANIEL ALBOLEA JUNIOR (OAB 134368/SP), MARIO ARCANGELO MARTINELLI (OAB 27588/SP), Bruno Molina Meles (OAB 299572/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Fabiana Nogueira Nista Salvador (OAB 305142/SP), Marina Mantovani (OAB 316866/SP)
06/02/2026		Conclusos para Decisão
26/11/2025		Conclusos para Despacho
25/11/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42683499-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 25/11/2025 15:47
17/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 5320/2025 Data da Publicação: 18/11/2025
14/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 5320/2025 Teor do ato: Nota cartorária ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. decisão de fls. 321. Advogados(s): Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), DANIEL ALBOLEA JUNIOR (OAB 134368/SP), MARIO ARCANGELO MARTINELLI (OAB 27588/SP), Bruno Molina Meles (OAB 299572/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Fabiana Nogueira Nista Salvador (OAB 305142/SP), Marina Mantovani (OAB 316866/SP)
13/11/2025		Ato ordinatório Nota cartorária ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. decisão de fls. 321.
13/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 4999/2025 Data da Publicação: 24/10/2025
22/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 4999/2025 Teor do ato: Vistos. Inclua-se a Administradora Judicial no cadastro processual, para atendimento da decisão de fls. 317/318. Publique-se. Advogados(s): Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), DANIEL ALBOLEA JUNIOR (OAB 134368/SP), MARIO ARCANGELO MARTINELLI (OAB 27588/SP), Bruno Molina Meles (OAB 299572/SP), Fabiana Nogueira Nista Salvador (OAB 305142/SP), Marina Mantovani (OAB 316866/SP)
20/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Inclua-se a Administradora Judicial no cadastro processual, para atendimento da decisão de fls. 317/318. Publique-se.
20/10/2025		Conclusos para Decisão
10/07/2025		Conclusos para Despacho
12/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2193/2025 Data da Publicação: 13/06/2025
11/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 2193/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 260 (última decisão) Fls. 261/266 e 314/315 (Kachan Advogados requer a reserva do seu crédito relativo a honorários sucumbenciais fixados nos autos da Ação Civil Pública n° 0099371-55.2005.8.26.0100;, e se manifesta acerca do resultado da ordem de bloqueio de valores e da pesquisa Censec): I - Na Ação Civil Pública n° 0099371-55.2005.8.26.0100, houve sentença reconhecendo o crédito de R$ 5.000.000,00, em favor de Kachan Advogados, referente a honorários sucumbenciais. No entanto, as partes opuseram embargos de declaração e interpuseram recursos de apelação e especial, sem sucesso.. Atualmente, aguarda-se o julgamento do Agravo em Recurso Especial. Dessa forma, não havendo real prejuízo e considerando a probabilidade de manutenção da sentença que fixou os honorários sucumbenciais, DETERMINO a RESERVA do crédito de R$ 5.000.000,00, em favor de Kachan Advogados, sendo R$ 76.500,00 da Classe Trabalhista e R$ 4.923.500,00, da Classe Quirografária. À administradora judicial, para as anotações. II - Intime-se os executados para ciência da ordem de indisponibilidade das contas bancárias. Publique-se. Advogados(s): Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), DANIEL ALBOLEA JUNIOR (OAB 134368/SP), MARIO ARCANGELO MARTINELLI (OAB 27588/SP), Bruno Molina Meles (OAB 299572/SP), Fabiana Nogueira Nista Salvador (OAB 305142/SP), Marina Mantovani (OAB 316866/SP)
09/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 260 (última decisão) Fls. 261/266 e 314/315 (Kachan Advogados requer a reserva do seu crédito relativo a honorários sucumbenciais fixados nos autos da Ação Civil Pública n° 0099371-55.2005.8.26.0100;, e se manifesta acerca do resultado da ordem de bloqueio de valores e da pesquisa Censec): I - Na Ação Civil Pública n° 0099371-55.2005.8.26.0100, houve sentença reconhecendo o crédito de R$ 5.000.000,00, em favor de Kachan Advogados, referente a honorários sucumbenciais. No entanto, as partes opuseram embargos de declaração e interpuseram recursos de apelação e especial, sem sucesso.. Atualmente, aguarda-se o julgamento do Agravo em Recurso Especial. Dessa forma, não havendo real prejuízo e considerando a probabilidade de manutenção da sentença que fixou os honorários sucumbenciais, DETERMINO a RESERVA do crédito de R$ 5.000.000,00, em favor de Kachan Advogados, sendo R$ 76.500,00 da Classe Trabalhista e R$ 4.923.500,00, da Classe Quirografária. À administradora judicial, para as anotações. II - Intime-se os executados para ciência da ordem de indisponibilidade das contas bancárias. Publique-se.
04/06/2025		Conclusos para Decisão
25/02/2025		Conclusos para Despacho
25/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 260 até as folhas 315. Nada Mais.
24/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40427935-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2025 16:53
19/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0622/2025 Data da Publicação: 20/02/2025 Número do Diário: 4148
18/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0622/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro as pesquisas requeridas. À z. Serventia. Com as respostas, intime-se a parte interessada a se manifestar. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), DANIEL ALBOLEA JUNIOR (OAB 134368/SP), MARIO ARCANGELO MARTINELLI (OAB 27588/SP), Bruno Molina Meles (OAB 299572/SP), Fabiana Nogueira Nista Salvador (OAB 305142/SP), Marina Mantovani (OAB 316866/SP)
18/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0622/2025 Teor do ato: Nota cartorária ao Requerente: Ciência dos resultados das pesquisas e das ordens de bloqueio (fls. 271/310). Advogados(s): Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), DANIEL ALBOLEA JUNIOR (OAB 134368/SP), MARIO ARCANGELO MARTINELLI (OAB 27588/SP), Bruno Molina Meles (OAB 299572/SP), Fabiana Nogueira Nista Salvador (OAB 305142/SP), Marina Mantovani (OAB 316866/SP)
17/02/2025		Ato ordinatório Nota cartorária ao Requerente: Ciência dos resultados das pesquisas e das ordens de bloqueio (fls. 271/310).
17/02/2025		Documento Juntado
17/02/2025		Documento Juntado
17/02/2025		Documento Juntado
17/02/2025		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
17/02/2025		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
17/02/2025		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
17/02/2025		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
17/02/2025		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
17/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fl. 260, realizei as pesquisas e os bloqueios de bens através dos sistemas: SISBAJUD - pesquisa ( X ) liberada nos autos ( ) será oportunamente liberada nos autos ( ) não retornou resultados; CENSEC - pesquisa ( X ) liberada nos autos ( ) será oportunamente liberada nos autos ( ) não retornou resultados; Nesse sentido, certifico e dou fé que não foi possível protocolar ordem no SISBAJUD com as informações da Requerida PROCID, uma vez que a empresa não possui vínculo com instituições financeiras registradas junto ao Banco Central do Brasil. Finalmente, quanto à pesquisa CENSEC, foram utilizados os módulos CEP, que apresentou resultado positivo em relação aos Requeridos Mário e Álvaro, e o módulo CENPROC, que não apresentou resultado, sendo utilizados os dados de todos os requeridos nas apontadas buscas. Nada Mais.
06/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40254690-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2025 18:13
12/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
28/11/2024		Concedido em Parte o Bloqueio/Penhora On Line Vistos. Defiro as pesquisas requeridas. À z. Serventia. Com as respostas, intime-se a parte interessada a se manifestar. Int.
28/11/2024		Conclusos para Decisão
28/11/2024		Conclusos para Despacho
11/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 256 até as folhas 258. Nada Mais.
08/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42610225-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 08/11/2024 16:43
07/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3060/2024 Data da Publicação: 08/11/2024 Número do Diário: 4088
06/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 3060/2024 Teor do ato: Nota de cartório a Kachan Advogados: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) a(o) qual confere poderes à advogada Marina Mantovani ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Marina Mantovani (OAB 316866/SP). Advogados(s): Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Ana Julia Brasi Pires Kachan (OAB 180541/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), DANIEL ALBOLEA JUNIOR (OAB 134368/SP), MARIO ARCANGELO MARTINELLI (OAB 27588/SP), Bruno Molina Meles (OAB 299572/SP)
05/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota de cartório a Kachan Advogados: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) a(o) qual confere poderes à advogada Marina Mantovani ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Marina Mantovani (OAB 316866/SP).
05/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 250 até as folhas 254. Nada Mais.
24/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2877/2024 Data da Publicação: 25/10/2024 Número do Diário: 4079
23/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 2877/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 250: Ciência ao requerente. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Ana Julia Brasi Pires Kachan (OAB 180541/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), DANIEL ALBOLEA JUNIOR (OAB 134368/SP), MARIO ARCANGELO MARTINELLI (OAB 27588/SP), Bruno Molina Meles (OAB 299572/SP)
22/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 250: Ciência ao requerente. Int.
22/10/2024		Conclusos para Decisão
22/10/2024		Conclusos para Despacho
22/10/2024		Documento Juntado
22/10/2024		Documento Juntado
22/10/2024		Documento Juntado
22/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, por um lapso, as pesquisas INFOJUD realizadas em nome dos Requeridos pessoas físicas não foram juntadas aos autos. Diante do exposto, nesta data, junto aos autos os referidos documentos. Nada Mais.
07/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 218 até as folhas 248. Nada Mais.
25/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2514/2024 Data da Publicação: 26/09/2024 Número do Diário: 4058
24/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 2514/2024 Teor do ato: Nota cartorária ao Requerente: Ciência do resultado do bloqueio realizado e da resposta de ofício (fls. 234/237 e 244). Advogados(s): Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Ana Julia Brasi Pires Kachan (OAB 180541/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), DANIEL ALBOLEA JUNIOR (OAB 134368/SP), MARIO ARCANGELO MARTINELLI (OAB 27588/SP), Bruno Molina Meles (OAB 299572/SP)
23/09/2024		Ato ordinatório Nota cartorária ao Requerente: Ciência do resultado do bloqueio realizado e da resposta de ofício (fls. 234/237 e 244).
23/09/2024		Documento Juntado
23/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/09/2024		Documento Juntado
12/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/09/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico
10/09/2024		Documento Juntado
10/09/2024		Documento Juntado
10/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fl. 234, realizei as pesquisas requeridas através dos sistemas: RENAJUD: foi obtido um resultado positivo, conforme demonstrativo aqui juntado. O veículo, em que foi inserida restrição de transferência, está registrado com o CPF de Mário Arcangelo Martinelli. As pesquisas feitas com os dados dos demais Requeridos não apresentaram resultados. INFOJUD: os resultados obtidos são juntados aos autos, nesta data. Com relação à pesquisa a ser realizada em nome da Procid Participações e Negócios S/A, certifico que não é possível obter os dados de ECF do exercício de 2024, isso porque o sistema INFOJUD apresenta, apenas, dados anteriores ao ano de 2021. Em razão do exposto, expedi ofício à Receita Federal para apresentação da declaração apresentada no exercício apontado. Nada Mais.
05/09/2024		Conclusos para Decisão
04/09/2024		Conclusos para Despacho
19/08/2024		Documento Juntado
19/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1963/2024 Data da Publicação: 14/08/2024 Número do Diário: 4027
12/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 1963/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 221 (petição do exequente comprovando o envio de ofício nos autos do inventário do o do executado Edemar Cid Fereira): Ciente. Fls. 223 (AR): Ciência ao exequente. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Ana Julia Brasi Pires Kachan (OAB 180541/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), DANIEL ALBOLEA JUNIOR (OAB 134368/SP), MARIO ARCANGELO MARTINELLI (OAB 27588/SP), Bruno Molina Meles (OAB 299572/SP)
09/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 221 (petição do exequente comprovando o envio de ofício nos autos do inventário do o do executado Edemar Cid Fereira): Ciente. Fls. 223 (AR): Ciência ao exequente. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias. Int.
02/08/2024		Conclusos para Decisão
05/06/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA676961384TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : ESPÓLIO DE EDEMAR CID FERREIRA - Eduardo Costa Cid Ferreira Diligência : 31/05/2024
27/05/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
24/05/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
22/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 219, expedi carta de citação ao Espólio de Edemar Cid Ferreira. Nada Mais.
15/05/2024		Conclusos para Despacho
23/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40835617-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2024 16:41
16/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0805/2024 Data da Publicação: 17/04/2024 Número do Diário: 3947
15/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0805/2024 Teor do ato: Vistos. I - Cite-se o Espólio de Edemar Cid Ferreira, na pessoa de seu inventariante. II - Defiro a penhora no rosto dos autos do inventário do executado Edemar Cid Ferreira, até o limite do débito exequendo, de R$ 6.064.376,07. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pelo exequente. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Ana Julia Brasi Pires Kachan (OAB 180541/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), DANIEL ALBOLEA JUNIOR (OAB 134368/SP), MARIO ARCANGELO MARTINELLI (OAB 27588/SP), Bruno Molina Meles (OAB 299572/SP)
12/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. I - Cite-se o Espólio de Edemar Cid Ferreira, na pessoa de seu inventariante. II - Defiro a penhora no rosto dos autos do inventário do executado Edemar Cid Ferreira, até o limite do débito exequendo, de R$ 6.064.376,07. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pelo exequente. Int.
12/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 164 até as folhas 217. Nada Mais.
11/04/2024		Conclusos para Despacho
11/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que liberei nos autos, às fls. 216, comprovante de pagamento do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20240304101206082828 (fls. 209/210). Nada Mais.
11/04/2024		Documento Juntado
02/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40649616-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2024 13:24
04/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, por determinação da r. decisão de fls 203/205, procedi à solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20240304101206082828 (fls. 209/210), no valor de R$ 2.587,81, mais os acréscimos legais e proporcionais ao valor de direito a retirar, em favor de PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN, referente aos bloqueios Sisbajud de fls. 169/193, conforme Comunicado Conjunto 1731/2018, de acordo com o Formulário MLE de fls. 202. Nada Mais.
04/03/2024		Documento Juntado
09/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
01/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1690/2023 Data da Publicação: 06/11/2023 Número do Diário: 3852
31/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 1690/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 161/163 (executado) e fls. 196/201 (exequente): Em que pese o disposto no art. 833, CPC acerca das hipóteses de impenhorabilidade, há de se ressaltar que tal restrição não é absoluta, tratando a jurisprudência o referido rol como impenhorabilidade mitigada, havendo ressalvas, como é o caso dos presentes autos, em se tratando de pagamento de verba de caráter alimentar, conforme entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A legislação processual civil ( CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salário possa ser atingida pela penhora para pagamento de prestação alimentícia, incluindo-se os créditos de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, os quais têm inequívoca natureza alimentar ( CPC/2015, art. 85, § 14)" ( AgInt no AREsp n. 1.595.030/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/6/2020, DJe 1º/7/2020). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ ( Súmula n. 83/STJ). 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ( Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora não afeta a subsistência familiar. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1952744 SP 2021/0226086-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Ademais,, é ônus do executado a comprovação de que o saldo bloqueado reveste-se de caráter alimentar: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Na constrição de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por meio eletrônico, a denominada penhora on-line (CPC/2015, art. 854, caput), atribui-se ao executado ( CPC/2015, art. 854, § 3º) o ônus da comprovação da origem alimentar do saldo bancário assim penhorado ou que este está revestido de outra forma de impenhorabilidade, para se beneficiar da impenhorabilidade referida nas hipóteses dos incisos IV, do art. 833, do CPC/2015, ou seja, a impenhorabilidade absoluta do saldo bancário, até o limite de 50 salários mínimos ( CPC/2015, art. 833, § 2º), por ser constituído por verba de natureza salarial, o que compreende vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, e as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento da família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal - Quanto à possibilidade de penhora de valores recebidos pelo executado com natureza salarial, a teor do art. 833, IV, do CPC/2015, adota-se a orientação de que valores recebidos a esse título, periodicamente, não utilizados com despesas necessárias para o próprio sustento do devedor ou de sua família, com o recebimento da prestação do período subsequente, perdem a natureza de crédito alimentar impenhorável, passando a de simples "dinheiro", passível de penhora (art. 835, I, CPC/2015)- A penhora e/ou o desconto em folha de pagamento do devedor de valores somente é admitida, em casos excepcionais, como na hipótese em que a verba executada também possua natureza alimentar, porquanto a absoluta impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, CPC/2015, em princípio, só pode ceder para a satisfação de crédito também de natureza alimentar ou em relação à parcela da remuneração do executado excedente a 50 salários mínimos mensais (§ 2º) - Reconhece-se a impenhorabilidade do valor depositado em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, admitindo-se apenas a mitigação dessa ordem, no caso de pagamento de prestação alimentícia, conceito no qual se incluem os honorários advocatícios, ou de comprovada má-fé ou fraude - Na espécie: (a) como houve a penhora em contas de titularidade da parte agravante devedora, em ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, (b) em situação em que: (b. 1) não houve impugnação à penhora do valor em conta junto ao Banco Bradesco S/A e (b. 2) a constrição integral do valor em conta junto ao Banco do Brasil S/A, para satisfação do débito, incluindo a verba honorária exequenda, deve ser mantida, pois: (b.2.1) os documentos comprovam que o bloqueio judicial ocorreu em conta poupança vinculada a conta corrente, com aplicação automática, ou seja, os valores depositados em conta corrente e não utilizados são automaticamente transferidos para a conta poupança, sendo certo que, em caso de débito em conta corrente com saldo insuficiente, os valores são automaticamente resgatados da conta poupança para fins de pagamento e a parte devedora recebe proventos de salário na conta corrente, bem como não utiliza a totalidade destes valores para o seu sustento ou o sustento de sua família e ainda não restou comprovado que a constrição correspondente a aproximadamente 13% do seu salário mensal, será prejudicial para o seu sustento e de sua família, ônus que era seu, porque a alegação de que utiliza os valores para a sua subsistência está lastreada em alegações genéricas e (c) como é admissível a penhora de valores constritos inferiores a 40 salários mínimos, em exceção à regra da impenhorabilidade do art. 833, X, CPC, a teor do disposto no art. 833, § 2º, CPC e (d) como é admissível também a constrição de verbas de natureza salarial, em situação em que a verba executada também possua natureza alimentar, a teor do art. 833, IV e § 2º, CPC, (e) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20280689120218260000 SP 2028068-91.2021.8.26.0000, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 14/04/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2021) Neste sentido, para incidir, no caso, a impenhorabilidade, cabia ao devedor a comprovação de que a constrição feita prejudicaria seu sustento, o que, efetivamente, não foi feito. Assim, improcedente o requerimento do executado. Expeça-se mandado eletrônico para levantamento (MLE) em favor do exequente, conforme formulário de fls. 202. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Ana Julia Brasi Pires Kachan (OAB 180541/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), DANIEL ALBOLEA JUNIOR (OAB 134368/SP), MARIO ARCANGELO MARTINELLI (OAB 27588/SP), Bruno Molina Meles (OAB 299572/SP)
30/10/2023		Decisão de Saneamento e de Organização do Processo Vistos. Fls. 161/163 (executado) e fls. 196/201 (exequente): Em que pese o disposto no art. 833, CPC acerca das hipóteses de impenhorabilidade, há de se ressaltar que tal restrição não é absoluta, tratando a jurisprudência o referido rol como impenhorabilidade mitigada, havendo ressalvas, como é o caso dos presentes autos, em se tratando de pagamento de verba de caráter alimentar, conforme entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A legislação processual civil ( CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salário possa ser atingida pela penhora para pagamento de prestação alimentícia, incluindo-se os créditos de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, os quais têm inequívoca natureza alimentar ( CPC/2015, art. 85, § 14)" ( AgInt no AREsp n. 1.595.030/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/6/2020, DJe 1º/7/2020). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ ( Súmula n. 83/STJ). 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ( Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora não afeta a subsistência familiar. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1952744 SP 2021/0226086-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Ademais,, é ônus do executado a comprovação de que o saldo bloqueado reveste-se de caráter alimentar: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Na constrição de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por meio eletrônico, a denominada penhora on-line (CPC/2015, art. 854, caput), atribui-se ao executado ( CPC/2015, art. 854, § 3º) o ônus da comprovação da origem alimentar do saldo bancário assim penhorado ou que este está revestido de outra forma de impenhorabilidade, para se beneficiar da impenhorabilidade referida nas hipóteses dos incisos IV, do art. 833, do CPC/2015, ou seja, a impenhorabilidade absoluta do saldo bancário, até o limite de 50 salários mínimos ( CPC/2015, art. 833, § 2º), por ser constituído por verba de natureza salarial, o que compreende vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, e as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento da família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal - Quanto à possibilidade de penhora de valores recebidos pelo executado com natureza salarial, a teor do art. 833, IV, do CPC/2015, adota-se a orientação de que valores recebidos a esse título, periodicamente, não utilizados com despesas necessárias para o próprio sustento do devedor ou de sua família, com o recebimento da prestação do período subsequente, perdem a natureza de crédito alimentar impenhorável, passando a de simples "dinheiro", passível de penhora (art. 835, I, CPC/2015)- A penhora e/ou o desconto em folha de pagamento do devedor de valores somente é admitida, em casos excepcionais, como na hipótese em que a verba executada também possua natureza alimentar, porquanto a absoluta impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, CPC/2015, em princípio, só pode ceder para a satisfação de crédito também de natureza alimentar ou em relação à parcela da remuneração do executado excedente a 50 salários mínimos mensais (§ 2º) - Reconhece-se a impenhorabilidade do valor depositado em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, admitindo-se apenas a mitigação dessa ordem, no caso de pagamento de prestação alimentícia, conceito no qual se incluem os honorários advocatícios, ou de comprovada má-fé ou fraude - Na espécie: (a) como houve a penhora em contas de titularidade da parte agravante devedora, em ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, (b) em situação em que: (b. 1) não houve impugnação à penhora do valor em conta junto ao Banco Bradesco S/A e (b. 2) a constrição integral do valor em conta junto ao Banco do Brasil S/A, para satisfação do débito, incluindo a verba honorária exequenda, deve ser mantida, pois: (b.2.1) os documentos comprovam que o bloqueio judicial ocorreu em conta poupança vinculada a conta corrente, com aplicação automática, ou seja, os valores depositados em conta corrente e não utilizados são automaticamente transferidos para a conta poupança, sendo certo que, em caso de débito em conta corrente com saldo insuficiente, os valores são automaticamente resgatados da conta poupança para fins de pagamento e a parte devedora recebe proventos de salário na conta corrente, bem como não utiliza a totalidade destes valores para o seu sustento ou o sustento de sua família e ainda não restou comprovado que a constrição correspondente a aproximadamente 13% do seu salário mensal, será prejudicial para o seu sustento e de sua família, ônus que era seu, porque a alegação de que utiliza os valores para a sua subsistência está lastreada em alegações genéricas e (c) como é admissível a penhora de valores constritos inferiores a 40 salários mínimos, em exceção à regra da impenhorabilidade do art. 833, X, CPC, a teor do disposto no art. 833, § 2º, CPC e (d) como é admissível também a constrição de verbas de natureza salarial, em situação em que a verba executada também possua natureza alimentar, a teor do art. 833, IV e § 2º, CPC, (e) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20280689120218260000 SP 2028068-91.2021.8.26.0000, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 14/04/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2021) Neste sentido, para incidir, no caso, a impenhorabilidade, cabia ao devedor a comprovação de que a constrição feita prejudicaria seu sustento, o que, efetivamente, não foi feito. Assim, improcedente o requerimento do executado. Expeça-se mandado eletrônico para levantamento (MLE) em favor do exequente, conforme formulário de fls. 202. Int.
27/10/2023		Conclusos para Decisão
29/08/2023		Conclusos para Despacho
31/07/2023		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41524725-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 31/07/2023 16:39
21/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0945/2023 Data da Publicação: 24/07/2023 Número do Diário: 3783
20/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0945/2023 Teor do ato: Nota cartorária ao Exequente: Ciência dos resultados das ordens de bloqueio. Advogados(s): Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Ana Julia Brasi Pires Kachan (OAB 180541/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), DANIEL ALBOLEA JUNIOR (OAB 134368/SP), MARIO ARCANGELO MARTINELLI (OAB 27588/SP), Bruno Molina Meles (OAB 299572/SP)
19/07/2023		Ato ordinatório Nota cartorária ao Exequente: Ciência dos resultados das ordens de bloqueio.
19/07/2023		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
19/07/2023		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
19/07/2023		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
19/07/2023		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
19/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que junto, nesta oportunidade, os resultados positivos da ordem de bloqueio realizada via SISBAJUD na modalidade "Teimosinha". Nada Mais.
18/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0914/2023 Data da Publicação: 19/07/2023 Número do Diário: 3780
17/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0914/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 142 Última decisão. Fls. 153/160 e fls. 161/164 Antes de deliberar sobre os requerimentos em questão, providencie a serventia a juntada aos autos dos comprovantes de valores bloqueados, considerada a determinação de fls. 142, efetivada conforme certificado às fls. 151. Após, intime-se a exequente para manifestação, retornando conclusos na sequência para decisão. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Ana Julia Brasi Pires Kachan (OAB 180541/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), DANIEL ALBOLEA JUNIOR (OAB 134368/SP), MARIO ARCANGELO MARTINELLI (OAB 27588/SP), Bruno Molina Meles (OAB 299572/SP)
16/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 142 Última decisão. Fls. 153/160 e fls. 161/164 Antes de deliberar sobre os requerimentos em questão, providencie a serventia a juntada aos autos dos comprovantes de valores bloqueados, considerada a determinação de fls. 142, efetivada conforme certificado às fls. 151. Após, intime-se a exequente para manifestação, retornando conclusos na sequência para decisão. Int.
11/07/2023		Conclusos para Despacho
11/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 140 até as folhas 163. Nada Mais.
04/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41305537-2 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 04/07/2023 16:24
16/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41167040-1 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 16/06/2023 18:40
12/06/2023		Documento Juntado
12/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fl. 142, expedi, pelo SISBAJUD, ordem de bloqueio de valores com reiteração automática pelo prazo de 30 dias ("teimosinha") nas contas bancárias de MÁRIO ARCÂNGELO MARTINELLI e ALVARO ZUCHELLI CABRAL, cujo resultado juntarei aos autos oportunamente. Certifico ainda que deixei de realizar ordem de bloqueio nas contas de PROCID PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S.A, tendo em vista que referida sociedade não possui relação com qualquer instituição financeira abrangida pelo SISBAJUD. Nada Mais.
29/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41021618-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2023 18:09
29/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41019977-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2023 16:43
19/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0518/2023 Data da Publicação: 22/05/2023 Número do Diário: 3740
18/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0518/2023 Teor do ato: Vistos. Não havendo notícia de efeito suspensivo em razão de Recurso Especial interposto contra decisão que julgou procedente em parte a ação e condenou a executada em honorários advocatícios, viável a execução provisória. Diante do decurso do prazo legal (fl. 139), aplico à executada a multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. Defiro o bloqueio on line, via SISBAJUD abrangendo a dívida, somada à multa mais os honorários aqui arbitrados, devendo o exequente recolher previamente as custas pertinentes. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Ana Julia Brasi Pires Kachan (OAB 180541/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), DANIEL ALBOLEA JUNIOR (OAB 134368/SP), MARIO ARCANGELO MARTINELLI (OAB 27588/SP), Bruno Molina Meles (OAB 299572/SP)
15/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Não havendo notícia de efeito suspensivo em razão de Recurso Especial interposto contra decisão que julgou procedente em parte a ação e condenou a executada em honorários advocatícios, viável a execução provisória. Diante do decurso do prazo legal (fl. 139), aplico à executada a multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. Defiro o bloqueio on line, via SISBAJUD abrangendo a dívida, somada à multa mais os honorários aqui arbitrados, devendo o exequente recolher previamente as custas pertinentes. Int.
15/05/2023		Conclusos para Decisão
12/05/2023		Conclusos para Despacho
12/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0414/2023 Data da Publicação: 28/04/2023 Número do Diário: 3725
26/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0414/2023 Teor do ato: Vistos. Certifique-se o decurso de prazo da decisão de fl. 132/133. Após, tornem conclusos. Advogados(s): Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Ana Julia Brasi Pires Kachan (OAB 180541/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), DANIEL ALBOLEA JUNIOR (OAB 134368/SP), MARIO ARCANGELO MARTINELLI (OAB 27588/SP), Bruno Molina Meles (OAB 299572/SP)
25/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Certifique-se o decurso de prazo da decisão de fl. 132/133. Após, tornem conclusos.
25/04/2023		Conclusos para Despacho
25/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 1 até as folhas 131. Nada Mais.
10/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1077/2022 Data da Publicação: 11/10/2022 Número do Diário: 3608
07/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 1077/2022 Teor do ato: Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, I, intimem-se os executados, nas pessoas de seus advogados constituídos nos autos da ação civil pública de responsabilidade de onde deriva o presente cumprimento provisório de sentença, mediante publicação no Diário da Justiça para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado às fls. 02, acrescido de custas, se houver. Ficam as partes executadas advertidas de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não correndo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não beneficiária da justiça gratuita. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB 138712/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Ana Julia Brasi Pires Kachan (OAB 180541/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), DANIEL ALBOLEA JUNIOR (OAB 134368/SP), MARIO ARCANGELO MARTINELLI (OAB 27588/SP), Bruno Molina Meles (OAB 299572/SP)
06/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, I, intimem-se os executados, nas pessoas de seus advogados constituídos nos autos da ação civil pública de responsabilidade de onde deriva o presente cumprimento provisório de sentença, mediante publicação no Diário da Justiça para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado às fls. 02, acrescido de custas, se houver. Ficam as partes executadas advertidas de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não correndo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não beneficiária da justiça gratuita. Int.
05/10/2022		Conclusos para Despacho
20/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41662506-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2022 15:29
14/09/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 0099371-55.2005.8.26.0100

Data	Tipo
20/09/2022	Petições Diversas
09/11/2022	Pedido de Penhora On-Line
29/05/2023	Petições Diversas
29/05/2023	Petições Diversas
16/06/2023	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
04/07/2023	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
31/07/2023	Manifestação sobre a Impugnação
02/04/2024	Petições Diversas
23/04/2024	Petições Diversas
03/09/2024	Pedido de Penhora
03/10/2024	Pedido de Penhora
31/10/2024	Pedido de Penhora
08/11/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
06/02/2025	Petições Diversas
24/02/2025	Petições Diversas
25/11/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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