Exeqte	Electronic Arts Ltda. Advogada:  Adriana Vela Popoutchi   Advogado:  Igor Manzan   Advogado:  Rodrigo de Assis Torres
Exectdo	Galdino e Galdino Comércio de Produtos de Informática e Eletrônicos Ltda. Advogado:  CESAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY

Exeqte	Electronic Arts Ltda. Advogada:  Adriana Vela Popoutchi   Advogado:  Igor Manzan   Advogado:  Rodrigo de Assis Torres
Exeqte	Electronic Arts Nederland B. V. ("EA BV") Advogada:  Adriana Vela Popoutchi   Advogado:  Igor Manzan   Advogado:  Rodrigo de Assis Torres
Exectdo	Galdino e Galdino Comércio de Produtos de Informática e Eletrônicos Ltda. Advogado:  CESAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY

Data		Movimento
19/12/2025		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
19/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento Cível - 61613
05/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1899/2025 Data da Publicação: 09/12/2025
04/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1899/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 3215/3216: Diante da notícia de que não foram encontrados bens passíveis de penhora, determino a suspensão deste cumprimento de sentença pelo prazo máximo de 1 ano, ficando suspenso o prazo prescricional, nos termos do artigo 921, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Destaco que, decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação pela exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, conforme § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil. 2- Arquivem-se os autos, com a movimentação 61613, para o devido controle pela serventia. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se. Advogados(s): Adriana Vela Popoutchi (OAB 287361/SP), Rodrigo de Assis Torres (OAB 290019/SP), Igor Manzan (OAB 402131/SP), CESAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY (OAB 22655/SC)
03/12/2025		Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada Vistos. 1- Fls. 3215/3216: Diante da notícia de que não foram encontrados bens passíveis de penhora, determino a suspensão deste cumprimento de sentença pelo prazo máximo de 1 ano, ficando suspenso o prazo prescricional, nos termos do artigo 921, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Destaco que, decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação pela exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, conforme § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil. 2- Arquivem-se os autos, com a movimentação 61613, para o devido controle pela serventia. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se.
19/12/2025		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
19/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento Cível - 61613
05/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1899/2025 Data da Publicação: 09/12/2025
04/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1899/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 3215/3216: Diante da notícia de que não foram encontrados bens passíveis de penhora, determino a suspensão deste cumprimento de sentença pelo prazo máximo de 1 ano, ficando suspenso o prazo prescricional, nos termos do artigo 921, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Destaco que, decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação pela exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, conforme § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil. 2- Arquivem-se os autos, com a movimentação 61613, para o devido controle pela serventia. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se. Advogados(s): Adriana Vela Popoutchi (OAB 287361/SP), Rodrigo de Assis Torres (OAB 290019/SP), Igor Manzan (OAB 402131/SP), CESAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY (OAB 22655/SC)
03/12/2025		Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada Vistos. 1- Fls. 3215/3216: Diante da notícia de que não foram encontrados bens passíveis de penhora, determino a suspensão deste cumprimento de sentença pelo prazo máximo de 1 ano, ficando suspenso o prazo prescricional, nos termos do artigo 921, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Destaco que, decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação pela exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, conforme § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil. 2- Arquivem-se os autos, com a movimentação 61613, para o devido controle pela serventia. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se.
02/12/2025		Conclusos para Decisão
01/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42721027-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2025 16:41
12/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1706/2025 Data da Publicação: 13/11/2025
11/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1706/2025 Teor do ato: Vistos, Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens para arresto. De outra parte, também não há notícia de localização do(s) próprio(s) executado(s), infrutífera a(s) tentativa(s) de citação. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, no prazo de 10 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando outros bens à penhora, ou, alternativamente, postulando a suspensão do processo. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Adriana Vela Popoutchi (OAB 287361/SP), Rodrigo de Assis Torres (OAB 290019/SP), Igor Manzan (OAB 402131/SP), CESAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY (OAB 22655/SC)
11/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens para arresto. De outra parte, também não há notícia de localização do(s) próprio(s) executado(s), infrutífera a(s) tentativa(s) de citação. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, no prazo de 10 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando outros bens à penhora, ou, alternativamente, postulando a suspensão do processo. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.
10/11/2025		Conclusos para Decisão
07/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42581762-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2025 16:58
24/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1277/2025 Data da Publicação: 25/09/2025
23/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1277/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 3205: Concedo o prazo de 30 dias, conforme requerido. Decorridos, manifeste-se em termos de prosseguimento. Intimem-se. Advogados(s): Adriana Vela Popoutchi (OAB 287361/SP), Rodrigo de Assis Torres (OAB 290019/SP), Igor Manzan (OAB 402131/SP), CESAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY (OAB 22655/SC)
23/09/2025		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Fl. 3205: Concedo o prazo de 30 dias, conforme requerido. Decorridos, manifeste-se em termos de prosseguimento. Intimem-se.
22/09/2025		Conclusos para Decisão
19/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42202945-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2025 12:53
28/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1091/2025 Data da Publicação: 29/08/2025
28/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1091/2025 Data da Publicação: 29/08/2025
27/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1091/2025 Teor do ato: Fl. 3199: Ciência à parte exequente do apontamento do débito realizado pelo serasajud no processo. Manifeste-se em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Adriana Vela Popoutchi (OAB 287361/SP), Rodrigo de Assis Torres (OAB 290019/SP), Igor Manzan (OAB 402131/SP), CESAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY (OAB 22655/SC)
27/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1091/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro a inclusão do nome da executada no cadastro do sistema SERASAJUD, referente ao débito existente nos autos (R$ 77.086,17). Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Adriana Vela Popoutchi (OAB 287361/SP), Rodrigo de Assis Torres (OAB 290019/SP), Igor Manzan (OAB 402131/SP), CESAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY (OAB 22655/SC)
27/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl. 3199: Ciência à parte exequente do apontamento do débito realizado pelo serasajud no processo. Manifeste-se em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias.
27/08/2025		Ofício Juntado
13/08/2025		Conclusos para Decisão
01/08/2025		Conclusos para Decisão
30/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41767164-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2025 18:40
07/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0676/2025 Data da Publicação: 08/07/2025
04/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0676/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 3171/3172: Defiro o prazo requerido de 15 dias. Decorrido tal prazo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. Advogados(s): Adriana Vela Popoutchi (OAB 287361/SP), Igor Manzan (OAB 402131/SP), CESAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY (OAB 22655/SC)
04/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 3171/3172: Defiro o prazo requerido de 15 dias. Decorrido tal prazo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se.
04/07/2025		Conclusos para Decisão
03/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41535301-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2025 17:17
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0040275-16.2022.8.26.0100 (processo principal 1069025-50.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - Electronic Arts Ltda. - - Electronic Arts Nederland B. V. ("EA BV") - Galdino e Galdino Comércio de Produtos de Informática e Eletrônicos Ltda. - Vistos. DEFIRO a penhora no rosto dos autos do processo nº 5007515-50.2023.4.04.7209, em trâmite perante a E. 9ª Vara Federal de Florianópolis do TRF da 4ª Região, a recair sobre o crédito que, naqueles autos, pertence ao aqui executado GALDINO E GALDINO COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA E ELETRONICOS LTDA, até o limite de R$ 76.886,26. Servirá a presente decisão, com a devida assinatura digital, como ofício deste Juízo a ser encaminhado pela parte exequente, solicitando-se a transferência dos valores constritos, até o limite supra, para conta judicial à disposição deste Juízo, certificando-se nestes autos. Dispensa-se a comprovação do encaminhamento do ofício, por ora, aguardando-se prazo de resposta por 30 dias. Transcorridos, comprove-se o encaminhamento, independentemente de intimação, bem como trazendo planilha atualizada e em termos de prosseguimento. Outrossim, quanto ao pleito de penhora do faturamento da empresa, o art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O §1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 15 dias, deverá a parte exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento concreto da sociedade empresária, até mesmo considerando que já houve pesquisas de bens infrutíferas, a indicar realidade diversa quanto ao seu funcionamento efetivo. Ainda, considerando que a medida é complexa e exige a nomeação de administrador judicial que avaliará, inclusive, a viabilidade da providência, é certo que que os honorários do administrador judicial, conquanto consistam em despesas que acrescem ao valor do débito, deverão ser adiantados pela parte exequente, até pela incerteza se haverá "êxito" a possibilitar fixação antecipada de honorários sobre esta base de cálculo. Até que esta conclusão seja atingida, não é possível exigir do Sr. Perito trabalho gratuito. Nesse sentido é a melhor jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, à luz do art. 82 do Código de Processo Civil: "Agravo de instrumento. Execução de instrumento de confissão de dívida e de contrato de prestação de serviços advocatícios. Penhora do faturamento da empresa Executada. Acórdão proferido em agravo anterior que não impôs à Exequente as despesas referentes ao administrador judicial, antes reconheceu a obrigação da credora de arcar com as despesas da penhora de imóvel, caso desistisse da constrição, como se deu. Adiantamento dos honorários do administrador que pode ser exigido do Exequente, cumprindo aos Executados o pagamento, ao final. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040718-39.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 02/05/2022) Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pretensão de que a executada arque com os honorários do perito administrador judicial. Exequente que requereu a penhora sobre faturamento da empresa executada. Exequente que deve ser responsável pelo adiantamento das despesas honorárias. Inteligência do art. 82 do CPC. A responsabilidade de adiantamento dos honorários periciais é do exequente. Valor que se mostra razoável, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114595-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021) Por tais motivos, manifeste-se a parte requerente, no mesmo prazo, acerca do real interesse dessa modalidade de constrição. Na inércia, ao arquivo na forma do art. 921 do CPC. Intime-se. - ADV: ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), CESAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY (OAB 22655/SC)
06/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0456/2025 Teor do ato: Vistos. DEFIRO a penhora no rosto dos autos do processo nº 5007515-50.2023.4.04.7209, em trâmite perante a E. 9ª Vara Federal de Florianópolis do TRF da 4ª Região, a recair sobre o crédito que, naqueles autos, pertence ao aqui executado GALDINO E GALDINO COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA E ELETRONICOS LTDA, até o limite de R$ 76.886,26. Servirá a presente decisão, com a devida assinatura digital, como ofício deste Juízo a ser encaminhado pela parte exequente, solicitando-se a transferência dos valores constritos, até o limite supra, para conta judicial à disposição deste Juízo, certificando-se nestes autos. Dispensa-se a comprovação do encaminhamento do ofício, por ora, aguardando-se prazo de resposta por 30 dias. Transcorridos, comprove-se o encaminhamento, independentemente de intimação, bem como trazendo planilha atualizada e em termos de prosseguimento. Outrossim, quanto ao pleito de penhora do faturamento da empresa, o art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O §1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 15 dias, deverá a parte exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento concreto da sociedade empresária, até mesmo considerando que já houve pesquisas de bens infrutíferas, a indicar realidade diversa quanto ao seu funcionamento efetivo. Ainda, considerando que a medida é complexa e exige a nomeação de administrador judicial que avaliará, inclusive, a viabilidade da providência, é certo que que os honorários do administrador judicial, conquanto consistam em despesas que acrescem ao valor do débito, deverão ser adiantados pela parte exequente, até pela incerteza se haverá "êxito" a possibilitar fixação antecipada de honorários sobre esta base de cálculo. Até que esta conclusão seja atingida, não é possível exigir do Sr. Perito trabalho gratuito. Nesse sentido é a melhor jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, à luz do art. 82 do Código de Processo Civil: "Agravo de instrumento. Execução de instrumento de confissão de dívida e de contrato de prestação de serviços advocatícios. Penhora do faturamento da empresa Executada. Acórdão proferido em agravo anterior que não impôs à Exequente as despesas referentes ao administrador judicial, antes reconheceu a obrigação da credora de arcar com as despesas da penhora de imóvel, caso desistisse da constrição, como se deu. Adiantamento dos honorários do administrador que pode ser exigido do Exequente, cumprindo aos Executados o pagamento, ao final. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040718-39.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 02/05/2022) Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pretensão de que a executada arque com os honorários do perito administrador judicial. Exequente que requereu a penhora sobre faturamento da empresa executada. Exequente que deve ser responsável pelo adiantamento das despesas honorárias. Inteligência do art. 82 do CPC. A responsabilidade de adiantamento dos honorários periciais é do exequente. Valor que se mostra razoável, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114595-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021) Por tais motivos, manifeste-se a parte requerente, no mesmo prazo, acerca do real interesse dessa modalidade de constrição. Na inércia, ao arquivo na forma do art. 921 do CPC. Intime-se. Advogados(s): Adriana Vela Popoutchi (OAB 287361/SP), Igor Manzan (OAB 402131/SP), CESAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY (OAB 22655/SC)
06/06/2025		Deferido o Pedido Vistos. DEFIRO a penhora no rosto dos autos do processo nº 5007515-50.2023.4.04.7209, em trâmite perante a E. 9ª Vara Federal de Florianópolis do TRF da 4ª Região, a recair sobre o crédito que, naqueles autos, pertence ao aqui executado GALDINO E GALDINO COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA E ELETRONICOS LTDA, até o limite de R$ 76.886,26. Servirá a presente decisão, com a devida assinatura digital, como ofício deste Juízo a ser encaminhado pela parte exequente, solicitando-se a transferência dos valores constritos, até o limite supra, para conta judicial à disposição deste Juízo, certificando-se nestes autos. Dispensa-se a comprovação do encaminhamento do ofício, por ora, aguardando-se prazo de resposta por 30 dias. Transcorridos, comprove-se o encaminhamento, independentemente de intimação, bem como trazendo planilha atualizada e em termos de prosseguimento. Outrossim, quanto ao pleito de penhora do faturamento da empresa, o art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O §1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 15 dias, deverá a parte exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento concreto da sociedade empresária, até mesmo considerando que já houve pesquisas de bens infrutíferas, a indicar realidade diversa quanto ao seu funcionamento efetivo. Ainda, considerando que a medida é complexa e exige a nomeação de administrador judicial que avaliará, inclusive, a viabilidade da providência, é certo que que os honorários do administrador judicial, conquanto consistam em despesas que acrescem ao valor do débito, deverão ser adiantados pela parte exequente, até pela incerteza se haverá "êxito" a possibilitar fixação antecipada de honorários sobre esta base de cálculo. Até que esta conclusão seja atingida, não é possível exigir do Sr. Perito trabalho gratuito. Nesse sentido é a melhor jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, à luz do art. 82 do Código de Processo Civil: "Agravo de instrumento. Execução de instrumento de confissão de dívida e de contrato de prestação de serviços advocatícios. Penhora do faturamento da empresa Executada. Acórdão proferido em agravo anterior que não impôs à Exequente as despesas referentes ao administrador judicial, antes reconheceu a obrigação da credora de arcar com as despesas da penhora de imóvel, caso desistisse da constrição, como se deu. Adiantamento dos honorários do administrador que pode ser exigido do Exequente, cumprindo aos Executados o pagamento, ao final. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040718-39.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 02/05/2022) Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pretensão de que a executada arque com os honorários do perito administrador judicial. Exequente que requereu a penhora sobre faturamento da empresa executada. Exequente que deve ser responsável pelo adiantamento das despesas honorárias. Inteligência do art. 82 do CPC. A responsabilidade de adiantamento dos honorários periciais é do exequente. Valor que se mostra razoável, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114595-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021) Por tais motivos, manifeste-se a parte requerente, no mesmo prazo, acerca do real interesse dessa modalidade de constrição. Na inércia, ao arquivo na forma do art. 921 do CPC. Intime-se.
05/06/2025		Conclusos para Decisão
04/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41284191-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2025 19:06
13/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0389/2025 Data da Publicação: 14/05/2025 Número do Diário: 4200
12/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0389/2025 Teor do ato: Vistos. Concedo prazo derradeiro de 15 dias para que a parte exequente dê prosseguimento ao feito e requerer o que entender de direito. No silêncio, aguarde-se no arquivo. Intimem-se. Advogados(s): Adriana Vela Popoutchi (OAB 287361/SP), Igor Manzan (OAB 402131/SP), CESAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY (OAB 22655/SC)
12/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Concedo prazo derradeiro de 15 dias para que a parte exequente dê prosseguimento ao feito e requerer o que entender de direito. No silêncio, aguarde-se no arquivo. Intimem-se.
08/05/2025		Conclusos para Decisão
06/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41029812-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2025 18:55
03/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
04/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0276/2025 Data da Publicação: 07/04/2025 Número do Diário: 4178
03/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0276/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 3147/3148: Concedo o prazo requerido de 30 dias. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo. Intimem-se. Advogados(s): Adriana Vela Popoutchi (OAB 287361/SP), Igor Manzan (OAB 402131/SP), CESAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY (OAB 22655/SC)
02/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 3147/3148: Concedo o prazo requerido de 30 dias. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo. Intimem-se.
02/04/2025		Conclusos para Decisão
28/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40715383-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2025 13:21
20/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0219/2025 Data da Publicação: 21/03/2025 Número do Diário: 4167
19/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0219/2025 Teor do ato: Fls. : ciência à parte exequente sobre o resultado negativo da pesquisa realizada pelo sistema sisbajud. Manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. Na inércia, a execução será arquivada. Advogados(s): Adriana Vela Popoutchi (OAB 287361/SP), Igor Manzan (OAB 402131/SP), CESAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY (OAB 22655/SC)
19/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0219/2025 Teor do ato: Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) GALDINO E GALDINO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS LTDA., CNPJ 13.747.021/0001-17, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 74.876,38. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Adriana Vela Popoutchi (OAB 287361/SP), Igor Manzan (OAB 402131/SP), CESAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY (OAB 22655/SC)
18/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. : ciência à parte exequente sobre o resultado negativo da pesquisa realizada pelo sistema sisbajud. Manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. Na inércia, a execução será arquivada.
18/03/2025		Documento Juntado
13/02/2025		Conclusos para Decisão
09/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2025 Data da Publicação: 09/01/2025 Número do Diário: 4118
07/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0001/2025 Teor do ato: Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Adriana Vela Popoutchi (OAB 287361/SP), Igor Manzan (OAB 402131/SP), CESAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY (OAB 22655/SC)
19/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.
12/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0980/2024 Data da Publicação: 13/11/2024 Número do Diário: 4091
11/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0980/2024 Teor do ato: DEFIRO o prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Adriana Vela Popoutchi (OAB 287361/SP), Igor Manzan (OAB 402131/SP), CESAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY (OAB 22655/SC)
08/11/2024		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente DEFIRO o prazo de 15 dias. Intime-se.
25/09/2024		Conclusos para Despacho
20/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42153649-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2024 17:19
12/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0771/2024 Data da Publicação: 13/09/2024 Número do Diário: 4049
11/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0771/2024 Teor do ato: Fls. 3115/3120: ciência à parte exequente sobre o resultado da pesquisa realizada pelo sistema sniper. Manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. Na inércia, a execução será arquivada. Advogados(s): Adriana Vela Popoutchi (OAB 287361/SP), Igor Manzan (OAB 402131/SP), CESAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY (OAB 22655/SC)
10/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 3115/3120: ciência à parte exequente sobre o resultado da pesquisa realizada pelo sistema sniper. Manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. Na inércia, a execução será arquivada.
10/09/2024		Documento Juntado
10/09/2024		Documento Juntado
10/09/2024		Documento Juntado
02/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41972744-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2024 16:53
23/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0703/2024 Data da Publicação: 26/08/2024 Número do Diário: 4035
22/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0703/2024 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 3105/3106: Ciente. Devidamente justificada a inexistência de bens, deixo de aplicar multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 2- Fls. 3107: A pesquisa SNIPER tem por finalidade facilitar a busca de bens da parte devedora, indicando de forma centralizada e unificada todos os seus relacionamentos com pessoas jurídicas, bem como o desdobramentos deles com terceiros. Por meio dela, portanto, colhem-se em gráficos as interligações entre pessoas físicas e jurídicas, além de indicar titularidade, se existente, sobre embarcações e outros bens. Desta forma, a despeito de todas as suas funcionalidades ainda não estarem plenamente integradas, à luz do Comunicado Conjunto n. 680/2022, defiro o pedido da pesquisa, visando à efetividade do processo executivo em sentido amplo. Com o recolhimento das custas (1 UFESP - conforme Provimento CSM n. 2684/2023 para cada executado), a serem providenciadas em 5 dias caso ainda não recolhidas, proceda-se à pesquisa contra GALDINO E GALDINO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS LTDA., CNPJ 13.747.021/0001-17 na modalidade "expansão em até dois graus" (grau máximo existente). Com o resultado, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias, sob pena de arquivamento na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o mero relacionamento com outras pessoas jurídicas, direta ou indiretamente, não significa abuso de personalidade necessariamente, de modo que eventual pedido de desconsideração, a ser feito pelo meio processual próprio, exigirá a causa de pedir adequada quanto aos requisitos legais e jurisprudenciais. Intime-se. Advogados(s): Adriana Vela Popoutchi (OAB 287361/SP), Igor Manzan (OAB 402131/SP), CESAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY (OAB 22655/SC)
21/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Fls. 3105/3106: Ciente. Devidamente justificada a inexistência de bens, deixo de aplicar multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 2- Fls. 3107: A pesquisa SNIPER tem por finalidade facilitar a busca de bens da parte devedora, indicando de forma centralizada e unificada todos os seus relacionamentos com pessoas jurídicas, bem como o desdobramentos deles com terceiros. Por meio dela, portanto, colhem-se em gráficos as interligações entre pessoas físicas e jurídicas, além de indicar titularidade, se existente, sobre embarcações e outros bens. Desta forma, a despeito de todas as suas funcionalidades ainda não estarem plenamente integradas, à luz do Comunicado Conjunto n. 680/2022, defiro o pedido da pesquisa, visando à efetividade do processo executivo em sentido amplo. Com o recolhimento das custas (1 UFESP - conforme Provimento CSM n. 2684/2023 para cada executado), a serem providenciadas em 5 dias caso ainda não recolhidas, proceda-se à pesquisa contra GALDINO E GALDINO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS LTDA., CNPJ 13.747.021/0001-17 na modalidade "expansão em até dois graus" (grau máximo existente). Com o resultado, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias, sob pena de arquivamento na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o mero relacionamento com outras pessoas jurídicas, direta ou indiretamente, não significa abuso de personalidade necessariamente, de modo que eventual pedido de desconsideração, a ser feito pelo meio processual próprio, exigirá a causa de pedir adequada quanto aos requisitos legais e jurisprudenciais. Intime-se.
04/06/2024		Conclusos para Despacho
29/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41147331-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2024 16:30
16/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40773701-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/04/2024 15:27
10/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0246/2024 Data da Publicação: 11/04/2024 Número do Diário: 3943
09/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0246/2024 Teor do ato: Vistos, Intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Decorrido o prazo, nos 20 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte interessada deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Adriana Vela Popoutchi (OAB 287361/SP), Igor Manzan (OAB 402131/SP), CESAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY (OAB 22655/SC)
08/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Decorrido o prazo, nos 20 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte interessada deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.
08/04/2024		Conclusos para Decisão
20/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40293923-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2024 15:35
19/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40276498-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/02/2024 10:31
08/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0063/2024 Data da Publicação: 09/02/2024 Número do Diário: 3903
07/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0063/2024 Teor do ato: Fls. 3078/3087: ciência às partes sobre a inclusão de bloqueio de circulação de anotação da penhora. Manifeste-se a parte executada sobre a penhora realizada, em cinco dias. Advogados(s): Adriana Vela Popoutchi (OAB 287361/SP), Igor Manzan (OAB 402131/SP), CESAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY (OAB 22655/SC)
07/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0063/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 3072/3076: Defiro a penhora dos veículos indicados à fl. 3073, em nome do executado, ficando, por ora, nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Determino que também seja feita a anotação de penhora e restrição de circulação junto ao sistema RENAJUD. Deve a parte exequente recolher as custas para esta diligência e comprovar a cotação dos bens, com base na tabela de preços praticados no mercado. Após, proceda-se via sistema RENAJUD. Após, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora e para que informe o local do bem. Efetivada a medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Adriana Vela Popoutchi (OAB 287361/SP), Igor Manzan (OAB 402131/SP), CESAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY (OAB 22655/SC)
07/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0063/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 3072/3076: Defiro a penhora dos veículos indicados à fl. 3073, em nome do executado, ficando, por ora, nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Determino que também seja feita a anotação de penhora e restrição de circulação junto ao sistema RENAJUD. Deve a parte exequente recolher as custas para esta diligência e comprovar a cotação dos bens, com base na tabela de preços praticados no mercado. Após, proceda-se via sistema RENAJUD. Após, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora e para que informe o local do bem. Efetivada a medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Adriana Vela Popoutchi (OAB 287361/SP), Igor Manzan (OAB 402131/SP), CESAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY (OAB 22655/SC)
06/02/2024		Remetido ao DJE Vistos. Fls. 3072/3076: Defiro a penhora dos veículos indicados à fl. 3073, em nome do executado, ficando, por ora, nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Determino que também seja feita a anotação de penhora e restrição de circulação junto ao sistema RENAJUD. Deve a parte exequente recolher as custas para esta diligência e comprovar a cotação dos bens, com base na tabela de preços praticados no mercado. Após, proceda-se via sistema RENAJUD. Após, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora e para que informe o local do bem. Efetivada a medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo. Cumpra-se. Intimem-se.
06/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 3078/3087: ciência às partes sobre a inclusão de bloqueio de circulação de anotação da penhora. Manifeste-se a parte executada sobre a penhora realizada, em cinco dias.
06/02/2024		Termo Digitalizado
06/02/2024		Termo Digitalizado
06/02/2024		Termo Digitalizado
06/02/2024		Termo Digitalizado
06/02/2024		Documento Juntado
15/12/2023		Conclusos para Decisão
22/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42407189-7 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Veículo Data: 22/11/2023 19:20
10/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0976/2023 Data da Publicação: 13/11/2023 Número do Diário: 3857
09/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0976/2023 Teor do ato: Vistos. 1- Defiro o bloqueio de ativos financeiros pertencentes a GALDINO E GALDINO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS LTDA (CNPJ 13.747.021/0001-17), pelo sistema SISBAJUD no valor de R$ 59.732,60. Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, proceda-se à imediata transferência dos valores encontrados e intime-se a executada via imprensa oficial/por carta sobre sua indisponibilidade, da conversão em penhora e para que, caso queira, faça uso das prerrogativas dos artigos 847 e 854 do Código de Processo Civil. Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Valores irrisórios serão de imediato desbloqueados. 2- Fica deferida a pesquisa via sistema RENAJUD de eventual existência de veículos registrados em nome da parte executada, providenciando-se o bloqueio de transferência a qualquer título, até nova deliberação deste Juízo. 3- Defiro o pedido de requisição de informações à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, para que esta forneça cópias das últimas 02 (duas) DIRPF e/ou ECF (em substituição do DIPJ) da parte executada. 4- Cumpra-se. 5- Intime-se. Advogados(s): Adriana Vela Popoutchi (OAB 287361/SP), Igor Manzan (OAB 402131/SP), CESAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY (OAB 22655/SC)
09/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0976/2023 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento diante do bloqueio via Renajud (fls. 47/48), pesquisa infrutífera via Sisbajud (fls. 49/50) e do resultado da pesquisa via Infojud (fls. 51/3064), em cinco dias. Advogados(s): Adriana Vela Popoutchi (OAB 287361/SP), Igor Manzan (OAB 402131/SP), CESAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY (OAB 22655/SC)
09/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0976/2023 Teor do ato: Vistos. 1- Defiro o bloqueio de ativos financeiros pertencentes a GALDINO E GALDINO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS LTDA (CNPJ 13.747.021/0001-17), pelo sistema SISBAJUD no valor de R$ 59.732,60. Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, proceda-se à imediata transferência dos valores encontrados e intime-se a executada via imprensa oficial/por carta sobre sua indisponibilidade, da conversão em penhora e para que, caso queira, faça uso das prerrogativas dos artigos 847 e 854 do Código de Processo Civil. Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Valores irrisórios serão de imediato desbloqueados. 2- Fica deferida a pesquisa via sistema RENAJUD de eventual existência de veículos registrados em nome da parte executada, providenciando-se o bloqueio de transferência a qualquer título, até nova deliberação deste Juízo. 3- Defiro o pedido de requisição de informações à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, para que esta forneça cópias das últimas 02 (duas) DIRPF e/ou ECF (em substituição do DIPJ) da parte executada. 4- Cumpra-se. 5- Intime-se. Advogados(s): Adriana Vela Popoutchi (OAB 287361/SP), Igor Manzan (OAB 402131/SP), CESAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY (OAB 22655/SC)
08/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento diante do bloqueio via Renajud (fls. 47/48), pesquisa infrutífera via Sisbajud (fls. 49/50) e do resultado da pesquisa via Infojud (fls. 51/3064), em cinco dias.
08/11/2023		Remetido ao DJE Vistos. 1- Defiro o bloqueio de ativos financeiros pertencentes a GALDINO E GALDINO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS LTDA (CNPJ 13.747.021/0001-17), pelo sistema SISBAJUD no valor de R$ 59.732,60. Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, proceda-se à imediata transferência dos valores encontrados e intime-se a executada via imprensa oficial/por carta sobre sua indisponibilidade, da conversão em penhora e para que, caso queira, faça uso das prerrogativas dos artigos 847 e 854 do Código de Processo Civil. Na ausência de manifestação, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Valores irrisórios serão de imediato desbloqueados. 2- Fica deferida a pesquisa via sistema RENAJUD de eventual existência de veículos registrados em nome da parte executada, providenciando-se o bloqueio de transferência a qualquer título, até nova deliberação deste Juízo. 3- Defiro o pedido de requisição de informações à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, para que esta forneça cópias das últimas 02 (duas) DIRPF e/ou ECF (em substituição do DIPJ) da parte executada. 4- Cumpra-se. 5- Intime-se.
07/11/2023		Documento Juntado
07/11/2023		Documento Juntado
25/08/2023		Conclusos para Decisão
29/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo da r. Decisão de fls. 29, sem manifestação da parte exequente. Nada Mais.
24/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40988973-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2023 18:40
16/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0392/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Número do Diário: 3737
15/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0392/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Int. Advogados(s): Adriana Vela Popoutchi (OAB 287361/SP), Igor Manzan (OAB 402131/SP), CESAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY (OAB 22655/SC)
13/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Int.
10/05/2023		Conclusos para Decisão
10/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo da r. Decisão de fls. 25. Nada Mais.
30/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0058/2023 Data da Publicação: 31/01/2023 Número do Diário: 3667
27/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0058/2023 Teor do ato: Vistos. 1- Nos termos dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada por publicação no DJE direcionada aos seus patronos, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento do valor de R$ 42.623,89, sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, na forma estabelecida pelo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, providencie o exequente memória de cálculo com os acréscimos da multa e dos honorários, bem como indique bens à penhora. 3- Salienta-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4- Intimem-se. Advogados(s): Adriana Vela Popoutchi (OAB 287361/SP), Igor Manzan (OAB 402131/SP), CESAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY (OAB 22655/SC)
27/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Nos termos dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada por publicação no DJE direcionada aos seus patronos, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento do valor de R$ 42.623,89, sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, na forma estabelecida pelo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, providencie o exequente memória de cálculo com os acréscimos da multa e dos honorários, bem como indique bens à penhora. 3- Salienta-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4- Intimem-se.
26/01/2023		Conclusos para Decisão
16/11/2022		Conclusos para Despacho
17/09/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1069025-50.2018.8.26.0100

Data	Tipo
24/05/2023	Petições Diversas
22/11/2023	Pedido de Penhora de Veículo
19/02/2024	Petição Intermediária
20/02/2024	Petições Diversas
16/04/2024	Petição Intermediária
29/05/2024	Petições Diversas
02/09/2024	Petições Diversas
20/09/2024	Petições Diversas
10/02/2025	Segundo Pedido de Bloqueio de Valores – SisbaJud
28/03/2025	Petições Diversas
06/05/2025	Petições Diversas
04/06/2025	Petições Diversas
03/07/2025	Petições Diversas
30/07/2025	Petições Diversas
19/09/2025	Petições Diversas
07/11/2025	Petições Diversas
01/12/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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